Resultados para "5050917-54.2025.8.21.7000" – Página 1 de 78

Silmar Vorel x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 320268456

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050917-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR VOREL

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES

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Processo 5050917-21.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 02/07/2025.

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Jardel Jacinto x Estado De Santa Catarina

ID: 320987658

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050917-42.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL JACINTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO RENATO BARTEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5050917-42.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5050917-14.2024.8.13.0145

ID: 318855873

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5050917-14.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL ROSIGNOLI GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIK SOUZA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5050917-14.2024.8.13.0145 CLASS…

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Processo nº 5050917-26.2024.4.02.5101

ID: 293613581

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050917-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA DO CARMO TEOFILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050917-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NILZA MARIA DO CARMO TEOFILO ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às pa…

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Processo nº 5050917-21.2025.8.24.0000

ID: 316691585

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050917-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR VOREL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5050917-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILMAR VOREL ADVOGADO(A) : LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES (OAB SC060933) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 99, § 2º, do CPC/2015, dete…

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Fabiano Jeckson Girola x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 299715110

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050917-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO JECKSON GIROLA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5050917-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FABIANO JECKSON GIROLA ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. …

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Processo nº 5050917-89.2025.4.02.5101

ID: 329179037

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050917-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRNA MARILIA GONÇALVES NORONHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS ALVES CABRAL JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050917-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IRNA MARILIA GONÇALVES NORONHA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS ALVES CABRAL JUNIOR (OAB RJ178056) DESPACHO/DECISÃO Concedo à …

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Processo nº 5050917-72.2023.8.24.0038

ID: 283392110

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050917-72.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA WALTMANN BURG OSNILDO BURG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK JOSE BUSS

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ROSANE BILK BUSS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050917-72.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CLEUZA WALTMANN BURG ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE BUSS (OAB SC035214) ADVOGADO(A) : ROSANE BILK BUSS (OAB SC034539) EXEQUENTE : OSNI…

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Processo nº 5050917-36.2024.8.21.0001

ID: 337062540

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050917-36.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REJANE OPPELT GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE PORTO KUNZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050917-36.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : CARLA REJANE OPPELT GARCIA ADVOGADO(A) : DEISE PORTO KUNZ (OAB RS087934) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a …

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Processo nº 5050917-54.2025.8.21.7000

ID: 294074230

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5050917-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LAZAROTTO GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTHIANE TOMASINI

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Reclamação (CFD) Nº 5050917-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : CAMILA LAZAROTTO GOMES ADVOGADO(A) :… Reclamação (CFD) Nº 5050917-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : CAMILA LAZAROTTO GOMES ADVOGADO(A) : CRISTHIANE TOMASINI (OAB RS112905B) EMENTA Reclamação. Inexistência de ofensa a entendimento VINCULATIVO do STJ. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação da via eleita. DISCUSSÃO POSTA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 03/2016 DO STJ E ART. 33, § 2º, DO RITJRS, NÃO SERVINDO A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. Reclamação extinta sem resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal Cível. Sustentou que " a Turma Recursal entendeu que a recorrente não possui direito a indenização por danos morais pela manutenção indevida do protesto em cartório, sendo que a fatura de energia elétrica venceu em 14/06/2022, foi paga em 30/08/2022 e, apesar disso, foi mantida em protesto até outubro de 2023". Afirmou que a decisão contrariou a súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Citou julgados. Postulou o provimento da reclamação. Requereu a gratuidade de justiça. Diante dos documentos acostados, foi deferido o benefício da AJG ( evento 14, DESPADEC1 ). Citada, a parte interessada deixou o o prazo transcorrer in albis . Foram prestadas as informações no ( evento 24, RESPOSTA1 ). O MP, permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII 1 , do CPC, compete ao relator, exercer as atribuições elencadas nos incisos I a VII, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno da Corte traz, em seu art. 206, XXXVI 2 , a possibilidade de o relator julgar, de forma monocrática, os recursos quando houver jurisprudência sedimentada das Cortes Superiores, ou do próprio TJRS, sobre a matéria. Nesse sentido 3 : O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com a prova dos autos e o seu livre convencimento motivado (CPC 371). Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela provisória recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (...) Corroborando esse entendimento, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREEXISTENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E OBJETO DE ACORDO COLETIVO EM DATA POSTERIOR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 11.101/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 1.1. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. (...) (AgInt no REsp 1912199/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (...) (AgInt no AgInt no REsp 1820848/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Dito isso, passo à análise do mérito da reclamação. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ‘f’, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões . No contexto de imposição constitucional da preservação da autoridade das decisões emanadas pelo STJ, muito se discutiu acerca do procedimento para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Com o advento do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), em especial com as alterações advindas da lei 13.256/16, que implementou alterações significativas em diversos institutos e regras processuais, em especial no tocante aos Tribunais Superiores, passou a prever que a reclamação seria cabível para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; V – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Assim dispõe o artigo 988 do CPC em sua atual redação: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, em decorrência do aumento considerável no número de reclamações, editou a Resolução nº 03/2016, dispondo sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ que, em seus artigos 1º e 2º, prevê: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno dispõe o seguinte: CAPÍTULO VI DA CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. § 1º Se a Câmara não puder funcionar por falta de “quorum”, serão convocados Desembargadores do Órgão Especial na ordem de antiguidade. § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes . Cabe ressaltar que a reclamação, por sua própria natureza, possui cognição limitada ao confronto entre o acórdão reclamado e o entendimento consolidado das Cortes Superiores, observando as hipóteses legais de cabimento, não servindo, pois, de sucedâneo recursal da matéria já debatida nas vias ordinárias. No caso concreto, a parte reclamante sustentou que " a Turma Recursal entendeu que a recorrente não possui direito a indenização por danos morais pela manutenção indevida do protesto em cartório, sendo que a fatura de energia elétrica venceu em 14/06/2022, foi paga em 30/08/2022 e, apesar disso, foi mantida em protesto até outubro de 2023." Afirmou que a decisão contrariou a súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito Conforme se denota da presente reclamação, a parte reclamante ajuizou ação em face do interessado, a qual foi julgada improcedente. No entanto, ao julgar as razões do recurso inominado interposto, a Turma Recursal apreciou a questão lançada na presente reclamação, conforme trecho do acórdão que ora colaciono: (...) Passados mais de dois meses do vencimento, a concessionária adotou as cautelas para preservar o seu crédito e realizar a cobrança por meios oficiais. Na data de 24/08/2022, apontou o título no Tabelionato de Protestos, como consta no evento 17, PET1 , fl.1. Ocorre que o pagamento feito por boleto não é detectado pela credora de imediato, mas somente após a compensação realizada pela instituição financeira. Não se pode considerar o dia de sua realização, para contrapor o protocolo do título em cartório. A partir do momento que a concessionária apontou o título no exercício regular de um direito, as regras da lei de protesto devem ser seguidas. Dito isso, a lei prevê que o pagamento deve ser feito diretamente no ofício, como se lê no art. 19 da Lei 9.492/97, o que já implica o comparecimento do devedor ao local para regularizar, não só a sua dívida, mas as despesas cartorárias que causou. O credor até pode retirar o pedido antes do vencimento, a desistência é um exemplo, mas o artigo 16 da referida lei é claro ao conferir uma faculdade, não um dever de quem encaminhou o título a protesto. Ultrapassado o vencimento, protestado o título (neste caso, em 06/09/2022), mesmo por desatenção do inadimplente à forma e obrigações anexas ao procedimento de cobrança, compete a ele providenciar o cancelamento (art. 26 da lei referida) . Sem objeção do credor em fornecer a carta de anuência, deve ser apresentada em cartório para obter a baixa do protesto. Partindo do pressuposto da aplicação da lei específica , inexistem danos morais a serem indenizados no caso concreto, nem obrigação a ser cominada à concessionária, o que resulta na reforma da sentença, para desacolhimento dos pedidos iniciais. (...)-grifei No mesmo sentido, a decisão que desacolheu os embargos de declaração, conforme trecho que ora colaciono para melhor elucidação: (...) Cabia à autora providenciar a baixa do protesto, conforme o art. 26 da Lei 9.492/97, que regula o aponte de títulos no Tabelionato de Protestos. Considerando que não há comprovação nos autos de que a autora tenha observado tal dispositivo, é possível concluir que contribuiu para o fato, isto é, a continuidade do registro de seu nome, não restando configurado o dever de indenizar. A pretensão da embargante, em verdade, é de rediscussão do que já foi decidido, sendo descabida esta via incidental para substituir decisão cujo comando a parte não tenha se conformado. (...) Na espécie, tenho que a presente reclamação deve ser extinta, sem resolução de mérito, pois não configurada qualquer das hipóteses de cabimento, uma vez que, no caso concreto, por estarmos diante de título protestado, devem ser observadas as disposições da Lei 9.492/97 (Lei de Protesto de Títulos), mais especificamente, o art. 26 da referida lei, que já foi interpretado pelo STJ no REsp 1195668 / RS, não sendo caso de aplicação da súmula 548 do STJ. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO REGULAR. TÍTULO FORMALMENTE VÁLIDO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO POR INDICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 13, § 1º, DA LEI DAS DUPLICATAS. PAGAMENTO EFETIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO . ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, INC. I, CPC), MINIMAMENTE, A DESPEITO DA INVERSÃO OPE LEGIS. INTERESSE DO DEVEDOR EM CANCELAR O PROTESTO , NA FORMA DO ART. 26, DA LEI Nº 9.492/97. RÉ QUE REALIZOU A BAIXA APÓS O PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 548 , DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE INCLUSÃO DIRETA E MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ATO DO CREDOR. TEMA Nº 725, DO STJ, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO LEGITIMAMENTE LAVRADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009884883, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-12-2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO. BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. PREMISSA DE FATO FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" 2. In casu, o Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento de danos morais pela manutenção do apontamento, uma vez que a autora não se desincumbiu de providenciar o cancelamento da negativação, de comprovar que solicitou a carta de anuência ou que o banco se negou a fornecer referido documento a fim de providenciar a baixa do ato notarial. 3. Alterar tal conclusão para verificar se houve ou não o pedido de baixa ou de carta de anuência demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.256.513/PI, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em suma: não se tratando violação direta, nos exatos termos da Súmula 548 do STJ, não há que se falar em violação ao seu texto legal. Como é cediço, a recepção da reclamação está adstrita à existência das situações previstas no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ e no art. 33, § 2º, do RITJRGS. Na espécie, tenho que a presente reclamação deve ser extinta, sem resolução de mérito, pois não configurada qualquer das hipóteses de cabimento, já que a reclamação em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual deve estar fundada em afronta a entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ou, ainda, em precedentes vinculativos , o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, não se pode perder de vista que a via da reclamação não se presta à revisão das decisões das Turmas Recursais Estaduais como função de recurso, estando adstrita aos casos de violação ao entendimento consolidado pelo STJ, descabendo a reanálise das provas ou mesmo reconhecimento de eventual injustiça alegada na interpretação dada pela Turma Recursal, pois o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COLEGIADO A QUO PARA EXAMINAR EVENTUAL AGRAVO INTERNO. USRPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A competência para examinar o agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do tribunal de origem, que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, é exclusiva do Colegiado da Corte a qua, não havendo falar em usurpação de competência deste Superior Tribunal. III ? In casu, revela-se o nítido propósito de utilizar a via da reclamação como vedado sucedâneo recursal, a fim de rever decisão desfavorável. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl 42.375/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) Assim, diante do claro intuito recursal da reclamante, a extinção da reclamação, sem julgamento de mérito, por manifestamente incabível, é medida que se impõe. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório contra esta decisão, poderá ensejar a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO , nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Deixo de arbitrar honorários, pois apesar de citada, a parte reclamada não apresentou manifestação. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 5 ed. e-book baseada na 19 ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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