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Mara Elisa Costa Bianquin e outros x Ricardo Noro

ID: 332901337

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201301-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA ELISA COSTA BIANQUIN MARCOS ANTONIO CERA

Polo Passivo:

RICARDO NORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO

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EDISON KRONBAUER

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ALAN TOLFO BITENCOURT

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Agravo de Instrumento Nº 5201301-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : MARA ELISA COSTA BIANQUIN ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO (OAB RS085239) AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO CER… Agravo de Instrumento Nº 5201301-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : MARA ELISA COSTA BIANQUIN ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO (OAB RS085239) AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO CERA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO (OAB RS085239) AGRAVADO : RICARDO NORO ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARA ELISA COSTA BIANQUIN e MARCOS ANTONIO CERA em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno, que deferiu pedido de tutela antecipada para permitir a instalação de sistema de captação de água com aquedutos e motobomba, nos autos da ação de reintegração de posse para uso de de aqueoduto com pedido liminar de urgência de antecipação dos efeitos da tutela em que contende com RICARDO NORO . Eis o teor da decisão agravada ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. RICARDO NORO ajuizou ' "ação de reintegração de posse para uso de de aqueoduto com pedido liminar de urgência de antecipação dos efeitos da tutela" em face de MARA ELISA COSTA BIANQUIN e MARCOS ANTONIO CERA , sob o argumento que é agricultor e cultiva arroz em área de terras de 55ha arrendada em São João do Polêsine (matrículas de nº 22.006, 22.005, 22.004 e 13.333). Disse que, para o cultivo, instalou um sistema de irrigação conjugado com sistema de energia (unidade consumidora nº 8827/7), com licenciamentos ambientais e outorgas do direito de uso da água, mediante a instalação de um motor (motobomba) localizada no Rio Soturno, instalada junto ao imóvel dos réus. Referiu que vinha utilizando o sistema de captação há mais de 20 anos, com o consentimento dos réus, e possui as licenças necessárias, tratando-se de uma servidão aparente de condução de água com canal tubulado não titulada. Asseverou que as instalações não afetam a propriedade dos réus, que, inclusive, dela se beneficiavam, pois o sistema lá estava instalado sem custos. Alega, no entanto, que em outubro de 2024, foi notificado pelos réus de que não desejava mais que ocupasse suas terras com a bomba de irrigação ou qualquer outro meio, o proibindo de fazer o uso de tais equipamentos, frustrando o plantio referente à safra 2024/2025. Afirmou, então, que os réus se aponderaram de todo o sistema investido pelo autor para uso exclusivo, passando a trocar a titularidade da unidade consumidora 8827/7. Reiterou que suas terras não possuem confrontação com o Rio Soturno, de modo que necessitam da reitegração de posse para poder restabelecer o sistema hídrico e elétrico do qual necessita para o cultivo agrícola. Discorreu sobre o direito aplicável. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para reintegração de posse em seu favor, mandando os réus tolerarem o uso do imóvel para o sistema de captação de água e a disponibilização do sistema de energia com motobomba e o sistema de aquedutos, como vinha sendo desenvolvido, autorizando o uso da força se assim necessário ou em caso de resistência, sob pena de prejuízos irreparáveis. Pediu, ainda, a expedição de ofício à Companhia de energia para a troca da titularidade do possuidor-autor da unidade consumidora nº 8827/7 ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais (Evento 4). Recebo a inicial. 2. Adianto ser o caso de deferimento da antecipação de tutela pleiteada , ainda que por fundamentos diversos daqueles expostos pela parte autora. Trata-se de demanda mediante a qual o requerente postula a reintegração na posse de sistema de irrigação e energia de aqueduto estabelecido sobre o imóvel dos requeridos, sob a alegação que se trata de servidão aparente instituída há muitos anos no local. Necessário, em primeiro lugar, distinguir o direito real de servidão e o direito de vizinhança à servidão de aqueduto. O direito real de servidão, nos termos do art. 1.378 do Código Civil, proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado, o direito de vizinhança à servidão de aqueduto, previsto nos arts. 1.293 a 1.296 do Código Civil, assegura ao necessitado (proprietário ou possuidor) o direito de canalizar e conduzir as águas através de prédios alheios, às suas expensas, indenizando-se previamente os prédios prejudicados pelo uso do terreno e também em virtude de potenciais danos que eventuais falhas no aqueduto possam causar ao imóvel vizinho. Conforme destacado pelo Desembargador Dilso Domingos Pereira, em caso semelhante julgado nos autos da apelação cível de nº 5005774-31.2019.8.21.0023, "em que pese a denominação atribuída pelo Código de Aguas (Decreto nº 24.643/1934), a servidão de aqueduto é espécie de direito de vizinhança, não se tratando de direito real sobre coisa alheia ". Sobre o instituto, são as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 1 : Os arts. 1.293 a 1.296 do Código Civil disciplinam a chamada servidão de aqueduto, que assegura ao necessitado (proprietário ou possuidor) o direito de canalizar e conduzir as águas através de prédios alheios, às suas expensas, indenizando-se previamente os prédios prejudicados pelo uso do terreno e também em virtude de potenciais danos que eventuais falhas no aqueduto possam causar ao imóvel vizinho (§1º do art. 1.293 do CC). Aplica-se ao modelo jurídico tudo que for pertinente à passagem de cabos e tubulações (art. 1.294, c/c art. 1.286 do CC). No caso em análise, verifica-se que a situação se enquadra no direito de vizinhança à servidão de aqueduto , uma vez que o autor necessita conduzir água através da propriedade dos réus para o desenvolvimento de sua atividade agrícola. Neste sentido, o Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934) estabelece em seu art. 117, "b", que a todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenham direito, mediante prévia indenização ao dono deste prédio, para os serviços da agricultura ou da indústria. Complementando, o art. 35 do mesmo diploma legal dispõe que: "Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim , contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios. § 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade . § 2º O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem." - grifei São julgados semehantes do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA DE ÁGUA ( SERVIDÃO DE AQUEDUTO ). DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA PERMITIR QUE ESTE REALIZE PASSAGENS DE ÁGUA PELOS AQUEDUTOS /VALOS DENTRO DA PROPRIEDADE DO PRIMEIRO REQUERIDO E, COM ISSO, CONSIGA ÁGUA PARA IRRIGAR SUA PLANTAÇÃO DE ARROZ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AO RISCO DE PERDA DE SUA LAVOURA EM CASO DE MANUTENÇÃO DO OBSTÁCULO À PASSAGEM DE ÁGUA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52496429120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 22-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE AQUEDUTO . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO EM AQUEDUTO DE ÁGUA. SENTENÇA MANTIDA. - Preliminar contrarrecursal. Nos termos do art. 186, §3° do CPC as práticas jurídicas gozam das mesmas prerrogativas da Defensoria Pública, de modo que, considerando a disponibilização da sentença de parcial procedência e a data da interposição do recurso interposto, não há se falar em intempestividade, pois possuem prazo em dobro. - Mérito. O artigo 1.293 do Código Civil disciplina a denominada servidão de aqueduto , que assegura ao proprietário ou possuidor necessitado o direito de canalizar e conduzir água por meio de prédios alheios, às suas expensas, devendo, contudo, previamente, indenizar os prédios prejudicados pelo uso do terreno, assim como os eventuais danos que falhas no aqueduto do imóvel possam produzir. - Caso Concreto em que o conjunto probatório demonstra que a parte autora utiliza o aqueduto de água, que passa pela propriedade do réu, a mais de década, sem causar qualquer prejuízo ou diminuição e/ou delimitação no uso da área respectiva. - Demonstração de que as outras fontes de água existentes na proximidade da propriedade do autor não estão concreta e imediatamente disponíveis, seja em razão da falta de infraestrutura, da ausência de provas da capacidade da fonte ou por questões financeiras. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082400888, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-01-2020) Assim, o pedido autoral deve ser aferido pela análise da pretensão deduzida como um todo (conjunto da postulação), ou seja, de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, e não apenas da conclusão. Assim, tem de ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos (art. 322, §2º, do CPC/15). É prescindível, nessa linha, a formulação expressa do pedido em sua parte final, podendo o juízo realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Trata-se de decorrência lógica da aplicação do brocado romano "Da mihi factum, dabo tibi ius", pela tradução livre: "Dá-me os fatos que lhe darei o Direito". Assim, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador examina a petição como um todo (AgInt no AREsp 1479684/DF). Tampouco ocorre violação ao princípio da adstrição quando o julgador utiliza, para decidir, fundamentos diversos dos apontados pela parte demandante (AgInt no REsp. 1.698.995/SP; AgInt no REsp. 1.528.451/SC; AgRg no AREsp. 143.370/RJ; AgInt no AREsp 1146302/RJ.). Tais conclusões vão ao encontro dos seguintes enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): Enunciado 281 - A indicação do dispositivo legal não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador. Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. Enunciado 286 - Aplica-se o § 2º do art. 322 à interpretação de todos os atos postulatórios, inclusive da contestação e do recurso. Por consequência, o pedido deve ser interpretado de acordo com os requisitos para a do art. 300 do CPC, e não pelo rito das possessórias do art. 561 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, portanto, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que o autor utilizava o sistema de captação de água com aquedutos e motobomba instalados no imóvel dos réus há mais de 20 anos, com as devidas licenças ambientais e outorgas para uso da água, conforme se verifica do relatório técnico descritivo do evento 1.11 , da licença de operação nº 014/2021 ( 1.14 ) e do comprovante de cadastro de uso da água ( 1.16 ). Ademais, os documentos do evento 1.23 comprovam que a unidade consumidora nº 8827/7, no endereço "Linha da Lagoa, S/N - Bomba de irrigação ", instalada no local para o funcionamento da motobomba, esteve em nome do autor desde 2004, até dezembro de 2024 , corroborando a narrativa de que houve a troca de titularidade de forma arbitrária pelos réus. A notificação do evento 1.13 , expedida pelos réus em 29/10/2024, por sua vez, demonstra que, os réus "não mais desejavam" que o autor ocupasse suas terras com a bomba de irrigação ou qualquer outro equipamento, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Verifica-se, ainda, que a propriedade do autor não possui confrontação com o Rio Soturno , conforme relatório técnico do evento 1.11 , necessitando, portanto, da passagem pelo imóvel dos réus para ter acesso à água necessária para a irrigação de suas lavouras. Além disso, o sistema de captação de água com aquedutos e motobomba estava instalado no local há muitos anos, sendo que o decurso do tempo, em sede de cognição sumária, demonstra a inexistência de prejuízos à propriedade dos réus. O perigo de dano , por sua vez, está evidenciado pelo fato de que a impossibilidade de utilização do sistema de captação de água com aquedutos e motobomba impedirá o autor de irrigar suas lavouras, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que depende da agricultura para sua subsistência. Ademais, conforme relatório técnico trazido, o autor é considerado pequeno agricultor, o que reforça a necessidade de proteção de sua atividade econômica. Ressalte-se, ainda, que a água é um bem de domínio público, conforme estabelece a Lei nº 9.433/97, sendo dever do Estado garantir o acesso a esse recurso natural essencial à vida e às atividades econômicas. Assim, presentes os requisitos autorizadores, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar que os réus permitam a instalação pelo autor do sistema de captação de água com aquedutos e motobomba em seu imóvel, disponibilização o sistema de energia com motobomba e de aquedutos, como vinha ocorrendo. Com a realização das obras de religação do sistema de captação de água pela parte autora, oficie-se à Nova Palma Energia para que proceda à troca da titularidade da unidade consumidora nº 8827/7 para o nome do autor. A presente decisão serve como ofício, a ser enviado pela parte autora. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 09/09/2025 , às 17h10min , oportunidade na qual as partes serão ouvidas e será buscada a autocomposição, ainda que parcial. Fica a parte demandada ciente, desde logo, de que o prazo para contestar fluirá a partir da solenidade, acaso não haja êxito na autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC). A audiência será PRESENCIAL , conforme Ato n.º 037/2023-CGJ, devendo partes e procuradores comparecerem à sala de audiências localizada no segundo andar do Fórum de Faxinal do Soturno (Rua Uruguai, 1125). Somente fica justificada e autorizada a participação online das partes e procuradores residentes em localidade que fique a uma distância maior do que 100 quilômetros das cidades pertencentes ao âmbito de atuação desta Vara Judicial, ocasião em que, comprovada a situação nos autos, é desnecessária a conclusão para análise do pedido, que já vai desde logo deferido. Em casos excepcionais, poderá ser requerida a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, das partes e dos procuradores de forma virtual, mediante pedido prévio e fundamentado , com antecedência mínima de 72 horas. O requerimento será analisado pelo Magistrado e, caso seja deferido, a parte poderá acessar a solenidade pelo link a ser fornecido pela Unidade. O comparecimento é OBRIGATÓRIO. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça , na forma do art. 334, § 8º, CPC, punido com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, bem como configurará crime de desobediência , conforme art. 330 do CP, punido com pena de 15 dias a 6 meses de detenção e multa. Todos os que forem autorizados a participar virtualmente, se assim optarem, ficam advertidos de que é de sua inteira responsabilidade estar em local apropriado e com suficiente conexão à internet, devendo certificar-se previamente dessas condições de conectividade. A impossibilidade de participação por desídia na certificação prévia dessas condições equivalerá ao não comparecimento. Ficam os procuradores responsáveis por informar a seus representados o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal. Cite-se. Fica a parte ré advertida de que deverá comparecer à solenidade acompanhada de advogado. Deverá o/a Oficial de Justiça fazer constar na certidão da citação e/ou intimação a informação do eventual interesse da parte ré, acaso seja hipossuficiente, em ser assistida pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, a demandada deverá dirigir-se, imediatamente , à sede da instituição, localizada no primeiro andar do Fórum de Faxinal do Soturno (Rua Uruguai, 1125). Intimações eletrônicas programadas. Aguarde-se a solenidade. A parte agravante alega que o agravado não comprovou os requisitos do art. 561 do CPC, necessários para a concessão da tutela possessória. Dizem que o agravado nunca teve posse da área de terras onde um dia esteve instalada a bomba de irrigação às margens do Rio Soturno. Afirmam que quem usava a área como base de instalação de bomba de irrigação, mediante mera tolerância, eram Antônio Ceretta e Sergio Ceolin. Aduzem que não houve esbulho por parte dos agravantes, pois a bomba foi levada pelas águas das enchentes de maio de 2024. Ressaltam que a área de terras onde estava instalada a bomba de irrigação é localizada em uma curva acentuada do Rio Soturno, e já em 2011 teve suas margens destruídas por cheias, tendo os agravantes assumido judicialmente a obrigação de reparar o dano ambiental. Argumentam que a reinstalação da bomba hidráulica no local implicará em mais danos ambientais e inviabilizará as medidas de recuperação que devem ser tomadas. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para revogar a tutela de urgência concedida. Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e comprovado o respectivo preparo. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada em ação de reintegração de posse, especificamente quanto à instalação de sistema de captação de água com aquedutos e motobomba em imóvel dos agravantes. Após análise dos autos, verifico que o caso comporta a concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Os agravantes trouxeram elementos que indicam a necessidade de uma avaliação técnica mais aprofundada sobre as condições ambientais do local onde seria instalada a bomba de irrigação. Conforme documentação apresentada, especialmente o laudo técnico ( evento 1, LAUDO22 ), a área em questão sofreu significativa degradação ambiental em decorrência das enchentes ocorridas em 2010, em maio de 2024 e junho de 2025. O referido laudo demonstra que o local onde estava instalada a bomba de irrigação, às margens do Rio Soturno, foi gravemente afetado pelas enchentes, com destruição da vegetação nativa e assoreamento do leito do rio. Além disso, os agravantes informam a existência de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Parcial (Inquérito Civil nº 00772.00016/2008) que supostamente trata da recuperação da área de preservação permanente onde estaria a bomba de captação de água. Nesse contexto, a reinstalação imediata da bomba de irrigação, sem uma avaliação técnica atualizada sobre as condições do local e o impacto ambiental que poderia causar, apresenta risco de agravar a degradação já existente e comprometer as medidas de recuperação ambiental necessárias. Por outro lado, não se pode ignorar o direito da parte autora ao acesso à água para irrigação de suas lavouras, conforme previsto no Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934), especialmente considerando que sua subsistência depende da atividade agrícola. Diante desse cenário, entendo prudente suspender parcialmente a decisão agravada, apenas para determinar que, antes da reinstalação do sistema de captação de água, seja realizada uma atualização do laudo técnico sobre as condições da instalação e uso da bomba, para apreciação do juízo de origem a fim de retificar ou ratificar sua decisão, considerando as inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024 e as alegações recursais acerca do dano ambiental e existência de termo de ajustamento de conduta. O laudo deverá ser apresentado pela parte autora, sendo responsável por eventual dano ambiental, decorrente de sua manifestação/pretensão. Tal medida visa conciliar o direito do agravado ao acesso à água com a necessidade de preservação ambiental e cumprimento das normas próprias, evitando danos ambientais irreversíveis que afetam a coletividade. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para determinar que, antes do cumprimento da decisão agravada, seja realizada atualização do laudo técnico sobre as condições da instalação e uso da bomba, considerando as inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024 e as alegações recursais acerca do dano ambiental e existência de termo de ajustamento de conduta em relação à preservação do local em que estava instalada a bomba no rio, que sofreu grande degradação em decorrência da catástrofe climática de 2024. Diante do exposto, com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, entendo cabível a atribuição do efeito suspensivo parcial ao recurso, pois preenchidos os requisitos legais, em especial, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Ministério Público para o parecer (considerando a existência de possível dano ambiental). Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Reginaldo Martins Freire x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 303898615

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158621-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARTINS FREIRE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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TAILINE BRANDAO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5158621-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : REGINALDO MARTINS FREIRE ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) AGRAVADO : CAIXA ECONÔM… Agravo de Instrumento Nº 5158621-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : REGINALDO MARTINS FREIRE ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO MARTINS FREIRE contra a decisão interlocutória do evento 13 que, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, ao menos, não demonstrados. Também, insuficiente a comprovação dos descontos em consignação em folha, excessivos ao permitido por lei. A própria composição de renda do autor, não está suficientemente aclarada nos autos, pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR " Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega ser servidor público, percebendo mensalmente a quantia bruta de R$ 2.013,68 (dois mil, treze reais e sessenta e oito centavos) a título de proventos. Menciona que não possui consignações em seu contracheque em razão da falta de margem, motivo pelo qual os descontos dos empréstimos consignados são realizados diretamente na sua conta bancária. Refere que os consignados, juntamente com os empréstimos pessoais, comprometem integralmente a sua renda mensal. Diz que tal comprometimento extrapola os limites razoáveis de endividamento e priva o agravante do acesso ao mínimo existencial, comprometendo seus meios de subsistência. Advoga possuir mais de 70% de sua renda líquida comprometida com descontos mensais automáticos, o que ultrapassa o limite legal de 35% previsto na Lei n.º 10.820/2003 e no art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão da tutela de urgência para limitar todos os pagamentos ou restringir os descontos realizados no contracheque e conta corrente no patamar de 35% do salário líquido e que as instituições financeiras se abstenham de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Pugna, ao fim, pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento, uma vez que não verifico presentes os requisitos autorizadores. Analisando-se os autos de forma perfunctória, não verifico a presença de verossimilhança nas alegações do recorrente, sobretudo porque os documentos apresentados por ele não demonstram, de forma suficiente e inequívoca, a condição de superendividamento a ensejar a antecipação da tutela recursal. Ademais, o agravante alega que os descontos dos empréstimos são realizados diretamente em sua conta bancária e não em consignação em folha de pagamento. Dessa forma, tem-se que a jurisprudência da Câmara é uniforme ao indeferir o pedido de limitação dos descontos em conta-corrente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no TEMA n.º 1085. Neste panorama, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Publique-se. Intime-se, inclusive, a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Diligências legais. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Mathias Ramos Marchett x Bernardo Flavio Rech

ID: 317918828

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148630-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHIAS RAMOS MARCHETT

Polo Passivo:

BERNARDO FLAVIO RECH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER VIEIRA FLORES

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CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO

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PEDRO ALBERTO DE BARBOSA DELGADO

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JAURO DUARTE VON GEHLEN

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THAIS DALBOSCO

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LEOPOLDO BARCELOS LARA

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Agravo de Instrumento Nº 5148630-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : MATHIAS RAMOS MARCHETT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO P… Agravo de Instrumento Nº 5148630-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : MATHIAS RAMOS MARCHETT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO (OAB RS096761) ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) AGRAVADO : BERNARDO FLAVIO RECH ADVOGADO(A) : LEOPOLDO BARCELOS LARA (OAB RS082399) ADVOGADO(A) : THAIS DALBOSCO (OAB RS065204) ADVOGADO(A) : JAURO DUARTE VON GEHLEN (OAB RS033924) ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO DE BARBOSA DELGADO (OAB RS105059) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução, apresentados inicialmente em meio físico e posteriormente em meio eletrônico, após a implantação do sistema eproc na comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução, considerando a obrigatoriedade de protocolo eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a decisão agravada não se insere nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC. 2. A decisão que reconhece a tempestividade dos embargos à execução não ostenta a urgência exigida para a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 3. A questão pode ser analisada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não havendo preclusão. 4. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC não pode ser interpretado ampliativamente, sendo descabido equiparar os embargos à execução com a execução de título extrajudicial para fins de cabimento do agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inc. X e p.u.; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5028345-07.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA MATHIAS RAMOS MARCHETT interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos por BERNARDO FLAVIO RECH, que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução. Nas razões, alega que o agravado foi citado no processo executivo em 9.5.2019, tendo o mandado sido juntado aos autos em 20.5.2019, iniciando-se o prazo de 15 dias para a oposição dos embargos em 21.5.2019, com término em 10.6.2019, data em que houve o equivocado pelo meio físico. Afirma que o protocolo foi realizado em desacordo com o Ofício-Circular nº 33/2019-CGJ, vigente desde 3.6.2019, que estabeleceu a obrigatoriedade do protocolo de ações de natureza cível exclusivamente pela via eletrônica na Comarca de Caxias do Sul. Aduz que o juiz não recebeu os embargos na forma física, condicionando o recebimento na forma eletrônica à verificação da tempestividade, o que só veio a ocorrer em 10.7.2019, ou seja, um mês após o término do prazo legal. Sustenta que o protocolo físico equivocado não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, sendo a distribuição eletrônica realizada um mês depois manifestamente intempestiva. Defende o cabimento do agravo de instrumento. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 206, DESPADEC1 ): 1 DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS O embargado alegou que os presentes embargos à execução seriam intempestivos ( evento 181, DOC1 ), vez que o embargante teria sido citado em 09/05/2019, porém, apresentou embargos apenas em 10/06/2019, de forma intempestiva e por meio inadequado, porquanto, à época, já era obrigatória a distribuição de embargos por meio do sistema eproc. O embargante, por sua vez, defendeu que o mandado de citação foi juntado nos autos, apenas, em 20/05/2019, de modo que a oposição de embargos no dia 10/09/2019 seria tempestiva. Quanto à distribuição por meio físico, alegou que o próprio juízo, ao receber a manifestação ( processo 5012034-03.2018.8.21.0010/RS, evento 3, DOC3 , p. 33), determinou a intimação do embargante para distribuir os embargos eletronicamente, com comprovação do protocolo por meio físico, para fins de aferição da tempestividade. Posteriormente, o juízo recebeu, sem qualquer ressalva, os embargos por meio eletrônico ( evento 8, DOC1 ), distribuídos apenas em 10/07/2019, o que indicaria a sua tempestividade ( evento 190, DOC1 ). Em um primeiro momento, há de se afastar a alegação de que os embargos opostos pelo meio físico foram intempestivos pois, conforme certificado pela unidade ( evento 198, DOC1 ), o mandado foi juntado aos autos em 20/05/2019, com término do prazo no dia em que distribuídos os embargos, 10/066/2019. Quanto à distribuição por meio inadequado entendo que se tratou de mero equívoco, plenamente justificável, de modo que, ausente demonstração de má-fé, não há motivo para deixar de se receber os embargos. Como exposto pelo embargante, o próprio juízo oportunizou que a parte distribuísse os embargos pelo meio adequado, eletrônico, e, posteriormente, recebeu o feito sem qualquer ressalva. No mais, há de se salientar que, conforme Ofício-Circular Nº 033/2019-CGJ e cronograma de implantação constante no sítio eletrônico do TJRS ( https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/cronograma/ ), o eproc foi implantado nessa comarca no dia 03/06/2019, durante o prazo para oposição dos embargos, vez que, como demonstrado, o executado foi citado em 09/05/2019, o mandado foi juntado no dia 20/05/2019, e o prazo terminou em 10/06/2019. Ou seja, se o embargante tivesse opostos os embargos no início de seu prazo, a distribuição deveria ser física, ao passo que, ao fim do prazo, a distribuição deveria ser eletrônica. Tal fato torna, como dito, plenamente justificável o equívoco por parte do embargante, não se afigurando razoável a extinção do presente feito, pela intempestividade. Neste sentido já decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO RECEBIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. O artigo 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de quinze dias, contados, no caso de citação por correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, para oposição dos embargos à execução. In casu, conforme certidão juntada aos autos pelo Cartório, a parte executada opôs embargos tempestivamente nos autos físicos , eis que juntada a AR em 10/01/2020 (enquanto suspensos os prazos em virtude do Ato nº 06/2019 do Órgão Especial - de 20/12/2019 até 20/01/2020), os embargos restaram protocolados em 10/02/2020. Por sua vez, a posterior intimação por nota de expediente para redistribuição do feito por meio do sistema Eproc não impôs prazo para tanto, deixando, sobretudo, de cominar eventual pena de extinção do processo, em caso de descumprimento. Aliás, a providência de redistribuição pelo novo sistema poderia até mesmo ter sido realizada pelo Cartório, eis que já haviam sido protocolados os embargos pelo Advogado por meio físico , o que equivaleria à digitalização de autos que vem sendo realizada pelo Judiciário. Assim, tendo ocorrido, tempestivamente , a apresentação de embargos nos autos físicos , não se mostra razoável seu não recebimento por intempestividade tão somente por ter o embargando providenciado sua distribuição junto ao sistema Eproc após o prazo determinado em sede de nota de expediente. Sentença reformada a fim de determinar o regular prosseguimento dos embargos na origem. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50138960920218210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 22-06-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE POR MEIO FÍSICO , CONFORME CERTIFICADO PELO CARTÓRIO. OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA EPROC . PROTOCOLO VIA EPROC NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO. MERO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000844120198210081, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-08-2020) Afasto, portanto, a arguição de intempestividade. 2 DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Prosseguindo, para fins de finalização da prova pericial, defiro os pedidos de expedição de ofício de evento 176, DOC1 . Cumpra-se. 3 Com as respostas, dê-se vista às partes e ao perito para finalização do laudo. O embargante, ora agravado, opôs embargos de declaração, sendo proferida decisão nos seguintes termos ( evento 232, DESPADEC1 ): 1 Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, acolhendo-os. De fato, o juízo não se manifestou com relação ao pedido de condenação da parte embargada às penas por litigância de má-fé, questão que passo a apreciar. Ainda que afastada a tese da parte embargada, referente à intempestividade dos embargos, entendo que a alegação não configura litigância de má-fé, como apontado pelo embargante. Apesar de o melhor momento processual para alegação da nulidade, de fato, seja no momento em que intimado para responder aos embargos de execução, em se tratando que questão de ordem pública e que poderia ser reconhecida de ofício a qualquer momento, não se verifica má-fé quando a questão é alegada em momento menos adequado. No mais, a discussão quanto à tempestividade dos embargos, inicialmente distribuídos no meio físico quando deveriam ter sido distribuídos pelo eproc, é questão passível de interpretação, não podendo se considerar que a tese defensiva levantada é contrária a texto expresso de lei ou manifestamente infundada a justificar a aplicação das penalidades pretendidas pelo embargante., Assim, não se verifica a prática de litigância de má-fé pela parte embargada, uma vez que sua insurgência, embora desacolhida, está respaldada pelo direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, acolho os embargos para fins de sanar a omissão apontada, sem, todavia, condenar a parte embargada às penas por litigância de má-fé, nos termos supra, mantendo a decisão embargada. 2 Intimem-se e, no mais, cumpra-se conforme decisão embargada. A insurgência recursal diz com o afastamento da alegação de intempestividade dos embargos à execução. O objeto da inconformidade não está elencado no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento no processo de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988), submetidos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de mitigação da taxatividade, ampliando a interposição do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas expressamente no texto legal, mas assim o fez para os casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Entretanto, na hipótese dos autos, a questão acerca da tempestividade dos embargos à execução não ostenta a urgência exigida pela Corte Superior na tese firmada, de modo que não exige imediata apreciação, podendo ser analisada em momento oportuno, ou seja, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, pois não acobertada pela preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de intempestividade da impugnação aos embargos à execução, reconhecendo-a como tempestiva e determinando seu regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão que, no bojo de embargos à execução, afasta a alegação de intempestividade da impugnação apresentada pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, porquanto a decisão agravada não se insere nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda às exceções do parágrafo único do mesmo artigo. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), tenha admitido a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol, tal flexibilização exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em eventual apelação, o que não se verifica na hipótese dos autos. O reconhecimento da tempestividade da impugnação não produz, por si só, efeitos irreversíveis ou aptos a inviabilizar o julgamento futuro da matéria. O entendimento é corroborado por julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reforçam a inadmissibilidade do agravo contra decisões que versam sobre regularidade formal de peças em embargos à execução. Inexistente qualquer situação excepcional que autorize o afastamento da taxatividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC.Tese de julgamento: “A decisão que reconhece a tempestividade da impugnação aos embargos à execução não é recorrível por agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, salvo demonstração inequívoca de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação, nos termos do Tema 988 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inc. X e p.u.; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5028345-07.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJRS, AI nº 5038720-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, 22ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJRS, AI nº 5350918-97.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, j. 19.02.2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51105742420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 02-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO EMBARGADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU SE PODE SER ADMITIDA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, DIANTE DE EVENTUAL URGÊNCIA QUE INVIABILIZE A ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS NOS CASOS EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ENSEJE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.696.396/MT).2. A DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO CONFIGURA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.3. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE PERMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DETERMINADAS FASES DA EXECUÇÃO.4. PRECEDENTES DO TJRS REAFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS SEMELHANTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DA FUTURA ANÁLISE EM APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50590889720258217000, REL. ROBERTO JOSÉ LUDWIG, J. 11.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50890021220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECEBE O INCIDENTE E RECONHECE A SUA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. A decisão que recebe os embargos à execução, reconhecendo a sua tempestividade não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do referido dispositivo, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não ocorre nos autos. Questão que pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51085968020238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal ou que se mostrem urgentes em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão que reconhece a tempestividade dos embargos à execução, proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, tampouco apresenta urgência, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51053882520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFORME DISCIPLINA O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. NO CASO, A DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE AFIGURA AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50515564820208217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-09-2020) A título de argumentação, acrescento que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental autônoma, motivo pelo qual se aplica o regime recursal do caput e incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da taxatividade mitigada (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), e não o parágrafo único, cujo regime recursal é aplicável ao processo de execução. Sobre a natureza jurídica dos embargos à execução, vale trazer a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 : • 17. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 319 e 320. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o precitado parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil não pode ser interpretado ampliativamente, sendo descabido equiparar os embargos à execução com a execução de título extrajudicial para fins de cabimento do agravo de instrumento. A corroborar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha. 4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 5- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.682.120/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.) (grifos apostos) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.038/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020.) (grifos apostos) Portanto, é o caso de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 377.

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Claudia Bueno Da Silva x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 326602321

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004100-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004100-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : CLAUDIA BUENO DA SILVA … Agravo de Instrumento Nº 5004100-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : CLAUDIA BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251) EMENTA Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda. ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Competência Relativa. Relação de Consumo. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, a competência para julgamento de ação de rescisão contratual, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa em ações que envolvem relação de consumo, bem como a faculdade do consumidor de optar pelo foro do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão fundamenta-se na análise da natureza da competência em ações de consumo, que é relativa quando a parte consumidora é autora, permitindo a escolha do foro de eleição, do domicílio do consumidor ou do local de cumprimento da obrigação. A declinação de ofício da competência não se justifica, uma vez que a escolha do foro não foi feita de forma aleatória e respeita as disposições contratuais. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento provido. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 101, inciso I, do CDC; 63, 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência n.º 209458, relator Ministro Humberto Martins; AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi; AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro Raul Araújo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA BUENO DA SILVA contra a decisão ao evento 50, DESPADEC1 que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada em desfavor de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, restou assim proferida: (...) Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, conforme reconhecido na decisão do Ev. XX, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de Taquara/RS, domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Nas razões recursais, ao evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, sustenta que a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme súmula 33 do STJ. Refere que o contrato prevê foro de eleição na comarca de Gramado/RS, local do empreendimento e domicílio do réu. Alega que a aplicação do CDC permite ao consumidor escolher o foro competente, motivo pelo qual renunciou ao foro do seu domicílio. Tece comentários sobre o foro de eleição. Invoca o artigo 46, artigo 53, artigo 63 e artigo 64, § 1°, todos do CPC; e o artigo 51, inciso IV, e artigo 101, inciso I, ambos do CDC. Colaciona precedentes. Informa que na Comarca de Gramado tramita a ação civil pública n° 5000685-21.2018.8.21.0101, ajuizada pelo Ministério Público contra a parte agravada, em razão das abusividades contratuais cometidas contra consumidores. Requer a antecipação da tutela recursal. Postula pelo provimento do recurso. A parte agravada opôs embargos de declaração contra a decisão agravada, ao evento 58, PET1 , que estão pendentes de análise na origem. O recurso foi recebido ao evento 8, DESPADEC1 , oportunidade em que foi concedida a antecipação da tutela recursal. A parte agravada apresentou contrarrazões ao evento 16, CONTRAZ1 . É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 1 , e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A insurgência recursal se limita à declinação da competência para Comarca do domicilio da parte autora, sem que as partes tenham invocado a incompetência de foro. Merece provimento o recurso. Os fundamentos do agravo de instrumento foram analisados quando do deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, razão pela qual, para evitar tautologia, reporto-me a eles: (...) Recebo o agravo de instrumento. A concessão da antecipação da tutela recursal encontra guarida no artigo 1.019, inciso I 1 , do CPC/2015, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único 2 , do mesmo diploma. No caso concreto, há demonstração do preenchimento dos requisitos legais a ensejar a concessão do efeito pretendido. Nas ações envolvendo relação de consumo a competência é absoluta, portanto, possível a declinação de ofício. Todavia, quando a parte consumidora for a autora da demanda, o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência é relativa, podendo a parte optar pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, do domicílio da parte ré, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação. Orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Grifei Sobre a matéria, transcrevo recente decisão monocrática proferida no Conflito de Competência n.º 209458, da relatoria do Ministro Humerto Martins: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209458 - MT (2024/0419791-3) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA PELO FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) e o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 4-6): 2. De início, impõe-se destacar que incide no presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. [...] Daí se extrai que, para fins de incidência da legislação consumerista, imprescindível a comprovação da vulnerabilidade do autor. Na hipótese, é evidente que o autor, pessoa natural e pequeno produtor rural, é hipossuficiente em relação à ré, grande empresa agropecuária de venda de insumos. Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. [...] Da análise do contrato (mov. 1.6), verifica-se que as partes elegeram o Foro de Curitiba/PR para dirimir as controvérsias contratuais. [...] Constatada a relação de consumo entre as partes, a natureza da competência é absoluta, podendo ser apreciada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Por consequência, o foro de eleição não pode ser considerado por ofensa à competência absoluta determinada pela relação consumerista evidenciada. [...] Do contrato entabulado entre as partes, observa-se que tanto a sede do consumidor fica no Município de Juína, Mato Grosso. Logo, nos termos da fundamentação acima, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pela qual determino que o processo seja remetido à Comarca de Juína, Mato Grosso, nos termos do art. 63, §3º do CPC, com brevidade necessária. Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 149-151): Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e ao argumento de que o autor é pequeno produtor rural e hipossuficiente em relação à re - grande empresa agropecuária de venda de insumos - o juízo da Comarca de Curitiba/PR declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Juína/MT. [...] Ocorre que, além do dispositivo acima mencionar que a remessa deve ser ao foro de domicílio do réu - que é a Comarca de Brasnorte/MT e não a de Juína/MT -, é certo que, ao tentar proteger o consumidor, a decisão ora questionada privou o consumidor hipossuficiente da prerrogativa de escolha do foro de processamento da ação e dificultou o acesso dele à jurisdição. [...] Ora, se o consumidor fez a opção por demandar no foro contratual é porque demandar em outra comarca lhe causaria maiores transtornos. [...] Com efeito, a nulidade da cláusula de eleição de foro é em relação ao direito de defesa do consumidor e não ao local onde o próprio hipossuficiente resolveu litigar. Ainda assim, tal nulidade reclamaria a demonstração de prejuízo. A razão de ser da norma busca evitar a litigância abusiva em desfavor do consumidor. Ao contrário, como já dito, a decisão ora questionada tolheu a escolha daquele, que optou pela Comarca de Curitiba/PR e, em momento algum, sequer questionou a cláusula de eleição de foro. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos artigo 953, I, do CPC, encaminhando-se os autos para apreciação, observando-se as cautelas e formalidades legais. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 158-161, opinando pelo julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Acerca do tema em análise, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o consumidor está no polo ativo da relação processual, a competência é relativa, sendo-lhe facultado optar entre o foro de eleição, o de seu domicílio, o do domicílio do réu ou o do local de cumprimento da obrigação. Dessarte, ajuizando em um desses foros, o consumidor age nos limites de seu direito processual, não podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência, aplicando-se a Súmula n. 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nesse sentido, cito: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe 3/08/2016 - grifei.) No mesmo sentido, em casos similares: CC n. 205.723, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/6/2024; CC n. 194.822, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/3/2023. Na espécie, das informações constantes dos autos, verifica-se que o consumidor optou pelo foro de eleição, adotando uma das opções possíveis, não sendo admitida a atuação de ofício do Juiz suscitado. Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator (CC n. 209.458, Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2024.) No caso concreto, verifica-se que a ação versa sobre relação de consumo, a parte consumidora é autora da ação e a opção pelo ajuizamento da ação na Comarca de Gramado não se deu de forma aleatória 3 , pois se trata do local do cumprimento da obrigação, onde o empreendimento foi construído, conforme contrato ao evento 1, CONTR5 . Deve-se frisar que o artigo 101, inciso I, do CDC 4 apenas possibilita o ajuizamento da ação na comarca do autor, pelo que não pode ser vista como uma imposição. Caso contrário, o código consumerista, ao invés de facilitar, dificultaria o ingresso do consumidor no judiciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023. (TJRS, Nº 5000632-57.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. APLICAÇÃO TEMPERADA DA TEORIA FINALISTA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. Alcança o conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, mesmo que não seja a destinatária final do produto ou serviço Tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. No mais, a competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51737276520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO CABE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. A competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. Ainda, tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52530866420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 06-09-2024) Ademais, constata-se que o processo foi remetido à Comarca de Taquara, sem observar o prazo recursal das partes, estando os embargos de declaração da parte ré, pendentes de análise na origem. Portanto, frente às particularidade do caso concreto, determino que o processo seja remetido à Comarca de Gramado, oportunidade em que deverá ser apreciado o recurso oposto ao evento 58, PET1 . Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, devendo o processo permanecer na Comarca de Gramado até o julgamento deste recurso. Comunique-se à origem. (...) Desde então, não aportaram aos autos informações a justificar a alteração da decisão, de modo que integro tais fundamentos às razões de decidir. Ressalta-se, inclusive, que a parte agravada requereu nas contrarrazões ao evento 16, CONTRAZ1 , o provimento do agravo de instrumento. Feitas tais considerações, determino que a ação tramite perante a Comarca de Gramado. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 3 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil 4 , dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 . Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3 . Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 4 . Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; ↩ 4. 8. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5103331-29.2025.8.21.7000

ID: 306240077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103331-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO PIRES GRILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5103331-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sem registro na ANVISA RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDUARDO ANDRIO NOGUEIRA (Relativamente Incapaz (A… Agravo de Instrumento Nº 5103331-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sem registro na ANVISA RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDUARDO ANDRIO NOGUEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES GRILLO (OAB RS106073) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame: Ação ajuizada por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 F84) , a qual recebeu prescrição médica para uso dos fármacos Bisaliv Thronus Power Full e Bisaliv Thronus Gummies full que não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e, portanto, não está incorporado às políticas públicas do SUS. O pedido de tutela de urgência foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, bem como se a negativa da tutela provisória de urgência deve ser mantida. III. Razões de decidir: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos critérios fixados pelo STF nos Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral, o que inclui a negativa administrativa do fármaco, a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, a demonstração de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível, a imprescindibilidade do tratamento e a incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, o exame sumário dos autos revela que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo STF, sendo insuficiente, para tanto, o laudo médico apresentado, que não detalha tratamentos prévios realizados com medicamentos disponíveis no SUS nem fornece comprovação científica robusta acerca da eficácia do fármaco pleiteado. Além disso, não há urgência no fornecimento do medicamento, conforme expressamente indicado no laudo anexado aos autos. Diante da ausência de elementos que justifiquem o deferimento da medida antecipatória, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. A. N. contra a decisão ( evento 18, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. A demanda foi recebida e deferido o beneplácito da Justiça Gratuita evento 4, DESPADEC1 Solicitada a elaboração de Nota Técnica ao NATJus - evento 9, EMAIL1 passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1366243 (Tema 1234), com Repercussão Geral, estabelecendo critérios para análise do pedido de medicamentos não incorporados ao SUS, cuja tese colaciono: Decisão : O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento , o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento , mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Por sua vez, os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. Ainda, solicitada nota técnica ao NatJus, sobreveio conclusão " não favorável " à dispensação do fármaco para o caso da parte autora ( evento 19, EMAIL1 ): Portanto, em juízo de cognição sumária, ao menos até este momento, não estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco que, conforme o Tema 1234 do STF, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento , mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise . Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de reexame futuro a partir de novos elementos probatórios que poderão ser trazidos por ambas as partes, como laudo médico demonstrando, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso e o preenchimento dos demais requisitos. Citem-se os demandados. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante elabora relato dos fatos, sustentando que se encontram satisfeitos os requisitos de concessão da tutela de urgência dispostos no art. 300 do CPC. Aduz a aplicação dos Temas 1234 e 06 do STF, alegando o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de medicamento não incorporado. Refere já ter utilizado medicamentos disponíveis no SUS, sem o controle dos sintomas da doença que lhe acomete, conforme comprovam os laudos médicos juntados. Assevera a necessidade de fazer uso da medicação pleiteada, a qual sua genitora não possui condições financeiras de custear. Destaca que o juízo não está vinculado à conclusão exarada pelo NatJus e frisa que a médica assistente do demandante é quem está apta a prescrever o tratamento mais adequado. Pugna pela antecipação da tutela recursal, ao efeito de se determinar ao adverso o imediato fornecimento do fármaco, e o final provimento do agravo de instrumento. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal, sendo o agravo recebido no efeito natural ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina no sentido do desprovimento do recurso ( evento 16, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Recebo o agravo de instrumento, pois, inicialmente, revela-se tempestivo, é dispensado de preparo, conforme art. 141, §2º, do ECA, enquadrando-se na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ e também as hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Trata-se de ação proposta pela parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 F84) , a qual recebeu prescrição médica para uso dos fármacos Bisaliv Thronus Power Full 30 ml 20:1 CBD 01 mg/ml THC 20 mg/ mL e Bisaliv Thronus Gummies full THC 20 pçs THC <0,3% , medicamentos que não se encontram incorporados nas listas oficiais do SUS. Diante da ausência de recursos financeiros para custear o tratamento por meios próprios, a parte autora pleiteia que o fornecimento dos referidos medicamentos seja custeado pelo ente demandado. O fornecimento de medicamento/tratamento médico se constitui desdobramento da norma constitucional que dispõe ser a saúde direito universal e de responsabilidade do Poder Público (art. 196 da CRFB). A análise do pleito de fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas públicas deve ser realizada sob a ótica das teses firmadas no julgamento do Tema 06 e do Tema 1234 da Repercussão Geral. E no que tange ao preenchimento dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.741/RN (Tema 06 da Repercussão Geral), que fixou as seguintes teses: 1 . A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 . É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3 . Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec, ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tal foi disciplinado, outrossim, no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03-10-2024: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) . Para propiciar uma melhor compreensão da temática, sintetizo, a seguir, os requisitos que deverão ser preenchidos e comprovados pela parte que pretenda a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado no âmbito do SUS: (a) negativa de fornecimento do medicamento na esfera administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição do fármaco requerido por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso em apreço, em exame sumário dos autos, próprio do atual momento processual, tenho que não esteja demonstrado o preenchimento dos requisitos de concessão do medicamento à parte autora. Não se observa a satisfação dos requisitos esposados nos itens 2.b, 2.c, 2.d e 2.e da tese fixada no julgamento do Tema 06 do STF, cujo ônus probatório incumbe à parte autora da ação. Como consignado na decisão de recebimento do recurso, o pleito autoral se encontra lastreado no laudo médico do evento 1.8 , o qual, conquanto refira a necessidade de utilização do Óleo de Cannabis Medicinal, é desprovido de maiores informações sobre a impossibilidade de substituição do referido produto por outros medicamentos disponíveis no SUS que não tenham sido utilizados pela parte autora . Ressalta-se, ademais, que o aludido laudo não justifica a urgência na ministração do medicamento a ensejar a sua concessão em caráter liminar, senão vejamos: Por outro lado, de acordo com nota técnica emitida pelo NatJus Nacional, especificamente para o caso dos autos e relativamente ao fármaco buscado, não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento pleiteado, tampouco justifica-se a alegação de urgência (evento 9.1 ). A nota em questão elenca, ainda, diversos medicamentos e tratamentos disponíveis no SUS para a doença que acomete a parte autora. Veja-se: Tendo em vista os dados alhures referidos, tenho por não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Superior Instância por ocasião do julgamento dos Temas 1234 e 06, desautorizando a concessão do fármaco que ensejou a presente ação. Colaciono, em acréscimo, precedentes desta Corte no mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURANÇA E EFICÁCIA. NOTA TÉCNICA NATJUS. TEMAS Nº 6 E 1.234, STF (SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61, STF). Não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a "segurança e eficácia" do fármaco pleiteado (CANABIDIOL), com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, como exigido pelo STF, em seus Temas nº 6 e 1.234, os quais deram origem às Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, o que corroborado por Nota Técnica NatJus, é de ser mantida a decisão indeferitória de tutela provisória de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5279409-09.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/02/2025) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS TEMA 1234. 1. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, a análise judicial do administrativo de não incorporação de medicamentos pela CONITEC restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade da não incorporação e do ato administrativo, com base no controle de legalidade e na teoria dos motivos determinantes. É ônus do autor da ação comprovar, com base em evidências científicas, a segurança, eficácia do medicamento e a inexistência de substituto no SUS. Relatórios médicos, mesmo acompanhados de justificativa, necessitam de respaldo em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, comprovando a necessidade do medicamento (item 'IV'). 2. A Nota Técnica do e-NatJus apontou existência de evidências científicas que comprovam a eficácia da OCTREOTIDA no tratamento de tumores neuroendócrinos. No estudo, pacientes tratados com OCTREOTIDA apresentaram maior sobrevida livre de progressão e melhor controle dos sintomas. Analisando o parecer técnico, verifica-se que há substituto terapêutico no SUS. O relatório médico indica a OCTREOTIDA como a tecnologia solicitada, enquanto a LANREOTIDA é apontada como uma alternativa disponível no âmbito da RENAME 2022. 3. Verifica-se que não há comprovação de que a OCTREOTIDA demonstre ser um fármaco de melhor desempenho do que LANREOTIDA, medicamento incorporado, fundamento que levaria à autorização de fornecimento do fármaco não incorporado. Além disso, observa-se que a documentação trazida pela parte recorrente não foi suficiente para desincumbi-la do ônus de comprovar, à luz da medicina de evidência, o ajuste entre a moléstia e o medicamento prescrito pelo médico assistente. 4. Assim, autorizar o fornecimento do fármaco postulado contrariaria o entendimento exposto no Tema 1234 do STF, pois seu teor seria de desconsiderar a existência de substituto terapêutico incluído na lista do SUS, considerando, ainda, que, ao fazê-lo, a atuação judicial ultrapassaria o controle de legalidade do ato administrativo da CONITEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5372603-63.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/01/2025) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA Nº 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO À COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. APLICAÇÃO GERAL. A NÁLISE CONJUNTA COM O TEMA Nº 06 DA SUPREMA CORTE. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 DO STF. AUSÊNCIA DE PARTE DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O Tribunal Pleno do STF, em 13/09/2024, à unanimidade, definiu a questão afetada no Tema nº 1.234 ao homologar, em parte, três acordos extrajudiciais firmados entre os entes federados. Houve destaque acerca da modulação dos efeitos, a qual somente incide sobre o item atinente à competência, o que foi confirmado em sede de embargos de declaração. - Situação dos autos em que a questão de fundo comporta análise mediante a verificação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nºs 1.234 e 06, os quais originaram as Súmulas vinculantes nºs 60 e 61 do Tribunal da Cidadania. Devida observância pelo juízo a quo, no caso concreto, com o apontamento da ausência de demonstração de alguns dos requisitos exigidos nas teses supracitadas, o que não foi devidamente afastado pela parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5379942-73.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Desembargadora MARILENE BONZANINI, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2025) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTO. ASMA E APNÉIA DE SONO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos legais previstos no Tema 1234, Tema 06 da Repercussão Geral, e Súmula vinculante nº 60, do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJRS, Nº 5370937-27.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) [grifei] Assim, entendo que não há outro rumo senão indeferir a antecipação da tutela de urgência. Por tais razões, não merece reparo a r. decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 23 de junho de 2025.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Elias De Freitas Antunes

ID: 309657084

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168030-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELIAS DE FREITAS ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168030-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELIAS DE FREITAS ANTUNES ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5168030-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELIAS DE FREITAS ANTUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por PABLO GIOVANI ALOY DOS SANTOS, deferiu em parte a antecipação de tutela, para: "a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição." Em suas razões, salienta necessária que seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação pelo não enfrentamento da questão posta, com base no art. 489, § 1º, III do CPC. Alega que a própria decisão recorrida reconhece a impossibilidade de supressão do procedimento conciliatório, entretanto, ao contrário do que diz a norma aplicável ao caso, ingressa prematuramente na fase judicial do procedimento com o deferimento da tutela de urgência inoportuna e que, em última análise, desvirtua por completo a ratio legis pretendida pelo legislador. Refere que, considerando a supressão indevida da fase de conciliação prévia, em ofensa frontal ao devido processo legal, necessário que a decisão recorrida seja desconstituída a fim de que as partes possam fazer uso da fase de conciliação prévia e, sendo o caso, possibilitar a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º da Lei nº 14.181/2021.Menciona que a parte autora não esta em situação de superendividamento. Sinala que os descontos totais em folha de pagamento não ultrapassam o limite de desconto de 70% sobre a renda bruta do servidor público estadual. Aduz que não há falar em limitação dos descontos referentes aos contratos debitados automaticamente da conta corrente. Refere que tais empréstimos têm condições facilitadas justamente em razão da garantia de que haverá um adimplemento automático, permitindo, dessa forma, uma concessão de crédito com menor margem de risco à instituição financeira, o que, concretamente, também favorece o consumidor, seja por dispensar outras garantias, como aval, seja por proporcionar uma menor taxa de juros e prazos mais longos, tornando significativamente menos oneroso o empréstimo. Na hipótese de manutenção do decisum, requer seja realizada a readequação dos descontos, de modo que o valor da parcela do empréstimo consignado com desconto na folha de pagamento da parte agravada seja reduzido no que couber. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, pugna pelo provimento. É o relatório. Decido. Sobre a questão da limitação dos descontos, o Superior Tribunal de Justiça tinha consolidado entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo pessoal, independentemente do vínculo contratual da parte, deviam obedecer ao patamar máximo de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, consoante se verifica das seguintes ementas: DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. 2, Aplicação o disposto no art. 2º da Lei nº 10.820/2003 c.c. os arts. 45 da Lei nº 8.112/90 e 8º do Decreto nº 6.386/2008. 3. O objetivo da disposição legal, ao estabelecer porcentagem máxima para os descontos consignáveis na remuneração do servidor é evitar que este seja privado dos recursos necessários para sua sobrevivência e a de seus dependentes; buscando atingir um equilíbrio entre o objetivo do contrato (razoabilidade) e o caráter alimentar da remuneração (dignidade da pessoa humana). 4. É dever do Estado, órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos, dar consecução às medidas necessárias para que os servidores públicos fiquem protegidos de situações que confiscam o mínimo existencial, noção resultante, por implicitude, dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso provido. (REsp 1284145/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012) Ocorre que, quanto ao percentual da margem consignável, o art. 1º da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020, dispôs: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Em 30/03/2021, a Medida Provisória 1.006/2020 foi convertida na Lei 14.131/2021, que passou a dispor em seu art. 1º : Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI docaputdo art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Ou seja, houve a alteração do percentual máximo para consignação, sendo fixado em quarenta por cento, dos quais cinco por cento destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ALÉM DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300, CAPUT). 3. O ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, COM NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 43.574/05, DETERMINA QUE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODEM COMPROMETER MAIS DE 70% DA RENDA BRUTA DO DEVEDOR NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 4. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE RECONHECER A LIMITAÇÃO TOTAL DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NO PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, BEM COMO DE RECONHECER A LIMITAÇÃO DE 30% PARA OS DESCONTOS FACULTATIVOS, PERMITIDOS VOLUNTARIAMENTE PELO SERVIDOR, PERCENTUAL QUE FOI MAJORADO PARA 35 %, COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 8.690/2016. 5. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS EXCEDERAM O PERMISSIVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52202192320218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 29-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL DE 35 % DOS RENDIMENTOS BRUTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Não demonstrada a existência de probabilidade no tocante à alegada abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos pactuados junto às instituições financeiras requeridas/agravadas, impõe-se o desprovimento do recurso no tópico. 1.2. Conforme previsto nas Leis nºs 14.131/2021, 10.820/03 e 8.213/91, as consignações de empréstimos em folha de pagamento devem observar o percentual de 40% dos rendimentos brutos da parte autora/agravante, dos quais 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para "amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito" ou "utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito". No caso, como os descontos decorrentes de empréstimos consignados estão abaixo do limite de 35 % previsto nas legislações acima referidas, não se verifica a existência de probabilidade no direito alegado, impondo-se o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52421871220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-03-2022) Pela análise do contracheque juntado pela parte autora no Evento 1 do processo de origem, observa-se que a soma dos descontos realizados pelo agravante na sua folha de pagamento, relativos aos empréstimos feitos, extrapolaram o limite legal máximo permitido, de 35% sobre os rendimentos brutos. No que tange aos descontos realizados em conta corrente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo n.º 1863973/SP, referente ao Tema 1085, reconheceu a regularidade dos descontos das parcelas de empréstimos em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Constou na ementa do Recurso Repetitivo n.º 1863973/SP: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) Nesse sentido, igualmente, os julgados desta Corte no exame de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES . RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL. DESCONTOS DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É VÁLIDA A CLÁUSULA AUTORIZADORA DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, CELEBRADOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE RETENÇÃO INDEVIDA QUANDO ESTA PROCEDE COM AMORTIZAÇÃO/ DESCONTOS DE SALDO DEVEDOR, AINDA QUE SE TRATE DE VERBA COM NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50060036520178210021, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 14-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 10.820/2003 NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. TEMA 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006831320178210028, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE . IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE , NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N° 10.820/2003, A QUAL SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004871720198210014, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESE DISTINTA. TEMA 1085 DO STJ. Consoante regramento federal (Lei nº 10.820/03 e Lei 8.112/90), aplica-se o limite para as consignações facultativas que não poderá exceder a 35% do valor da remuneração, sendo 5% reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque também por meio de cartão de crédito. Todavia, em razão das disposições da Lei n° 14.131/21, está aumentada a margem de crédito consignado, diante do período da pandemia de Covid-19, ficando limitados os descontos consignados facultativos realizados junto aos proventos do demandante a 40%, mantida a reserva de 5% exclusivamente para amortização de despesas despesas e saques advindos de cartão de crédito. Regra que limita o desconto das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento que não se aplica à hipótese em que a dívida é debitada diretamente em conta corrente do devedor. Ausência de supedâneo legal à pretensão recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50746574620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-06-2022) A regra que limita os descontos das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento não se aplica aos descontos efetuados em conta corrente. Dessa forma, é de ser concedida, em parte, a antecipação da tutela recursal, para obstar, por ora, a eficácia da decisão impugnada em relação aos descontos em conta corrente. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para julgamento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Jonas Camarano Chamorra

ID: 292466152

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143295-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JONAS CAMARANO CHAMORRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143295-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JONAS CAMARANO CHAMORRA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5143295-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JONAS CAMARANO CHAMORRA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por B ANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão do evento 12 que, nos autos da ação de repactuação de dívidas promovida por JONAS CAMARANO CHAMORRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos: "(...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, EXTRBANC4 , evento 10, CHEQ3 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, CHEQ6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 10, EXTRBANC4 , evento 10, CHEQ3 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, CHEQ6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...)" Em suas razões, aduz o agravante que a decisão recorrida enseja reforma. De início, faz síntese dos fatos. Argui que a decisão não observa as disposições do art. 489, §1º, II, do Código de Processo Civil, por não estar devidamente fundamentada. Afirma que a decisão agravada contraria o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ação de repactuação de dívidas possui rito bipartido (fase conciliatória e fase compulsória), somente iniciando a fase compulsória de repactuação após audiência de conciliação inexitosa, o que ainda não ocorreu nos autos. Sustenta que não se encontra caracterizada a condição de superendividado a viabilizar a incidência da Lei n.º 14.181/2021. Discorre acerca da legalidade dos empréstimos consignados em conta corrente e de, caso mantida a decisão, seja autorizado a postergação das parcelas para além do prazo contratual a fim de se alcançar seu valor final. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, requer o seu provimento. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso porquanto adequado, tempestivo, preparado e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do CPC. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , na medida em que não verifico presentes os requisitos legais para tanto. Não há, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo agravante no que tange ao pleito atinente à tutela de urgência concedida parcialmente na decisão agravada, porquanto aquela expressa entendimento semelhante ao adotado pela Câmara para hipóteses análogas. Noutro passo, não verifico perigo de dano e risco ao agravante com a manutenção da decisão até o julgamento do recurso pelo Colegiado, uma vez que eventualmente restabelecida a cobrança das prestações em sua integralidade, poderá o demandado reaver os valores cobrados a menor, atualizados, mediante alongamento do parcelamento ou outra forma de pagamento. Neste panorama, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento . Publique-se. Intime-se, inclusive, a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Diligências legais. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Athivabrasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp x Aramiz Julio Goncalves Mendes

ID: 313548782

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069866-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ARAMIZ JULIO GONCALVES MENDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIZELE AVILA SANGER

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5069866-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ATHIVABRASIL EMPREENDIM… Agravo de Instrumento Nº 5069866-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) AGRAVADO : ARAMIZ JULIO GONCALVES MENDES ADVOGADO(A) : GIZELE AVILA SANGER (OAB RS095281) EMENTA Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda. ação de rescisão contratual. Competência Relativa. Relação de Consumo. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, a competência para julgamento de ação de rescisão contratual, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa em ações que envolvem relação de consumo, bem como a faculdade do consumidor de optar pelo foro do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão fundamenta-se na análise da natureza da competência em ações de consumo, que é relativa quando a parte consumidora é autora, permitindo a escolha do foro de eleição, do domicílio do consumidor ou do local de cumprimento da obrigação. A declinação de ofício da competência não se justifica, uma vez que a escolha do foro não foi feita de forma aleatória e respeita as disposições contratuais. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento provido. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 101, inciso I, do CDC; 63, 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência n.º 209458, relator Ministro Humberto Martins; AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi; AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro Raul Araújo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP contra a decisão ao evento 37, DESPADEC1 que, nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada por ARAMIZ JULIO GONCALVES MENDES , restou assim proferida: Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por ARAMIZ JULIO GONCALVES MENDES em face de ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em que a parte autora pugna pela resolução do contrato firmados com a empresa demandada. É o breve relatório. Decido. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a relação existente entre as partes caracteriza efetiva relação de consumo, enquadrando-se a parte ré no conceito de fornecedora e a parte autora na definição jurídica de consumidora, pois destinatária final do bem e serviços fornecidos pela empresa. Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXII, impositiva a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, impositivo que o processamento e julgamento de ações de consumo ocorra no foro de domicílio do consumidor, sob pena de a tramitação em outra comarca, como no caso concreto, desvirtuar o espírito da lei. Não por acaso, quando julgada a Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do TJRS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial”. Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato facilitando a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante violação à legislação referida. Importante registrar, ademais, que a situação não abarca matéria de competência relativa, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes, na forma do art. 63 do Código de Processo Civil. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgado o CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011). Pelas razões arroladas, tratando-se de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, impositiva a remessa dos autos à comarca onde a parte autora tem domicílio. Ante o exposto, DECLINO a competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de Porto Alegre/RS, domicílio da parte autora. Remetam-se os autos à comarca citada. Opostos embargos de declaração ao evento 41, EMBDECL1 , restaram desacolhidos ao evento 47, DESPADEC1 . Nas razões recursais, ao evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, sustenta que o contrato prevê, como foro de eleição, a Comarca de Gramado. Invoca o artigo 63 do CPC. Ressalta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal se consolidou na Súmula 335, no sentido de que "é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". Discorre sobre o foro de eleição do contrato. Enfatiza que a decisão agravada viola a Súmula 33 do STJ. Colaciona precedentes. Postula pelo provimento do recurso. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento. Conheço do recurso, pois ainda que a matéria relativa à competência não esteja no rol de decisões agraváveis do artigo 1.015 do CPC 1 , o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado pela recorribilidade via agravo de instrumento de decisões sobre o tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. (...) 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.909 - RS (2017/0109222-3). 4ª TURMA. RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 3 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A insurgência recursal se limita à declinação da competência para Comarca do domicilio da parte autora, sem que as partes tenham invocado a incompetência de foro. Merece provimento o recurso. Nas ações envolvendo relação de consumo a competência é absoluta, portanto, possível a declinação de ofício. Todavia, quando a parte consumidora for a autora da demanda, o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência é relativa, podendo a parte optar pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, do domicílio da parte ré, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação. Orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Grifei Sobre a matéria, transcrevo recente decisão monocrática proferida no Conflito de Competência n.º 209458, da relatoria do Ministro Humberto Martins: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209458 - MT (2024/0419791-3) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA PELO FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) e o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 4-6): 2. De início, impõe-se destacar que incide no presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. [...] Daí se extrai que, para fins de incidência da legislação consumerista, imprescindível a comprovação da vulnerabilidade do autor. Na hipótese, é evidente que o autor, pessoa natural e pequeno produtor rural, é hipossuficiente em relação à ré, grande empresa agropecuária de venda de insumos. Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. [...] Da análise do contrato (mov. 1.6), verifica-se que as partes elegeram o Foro de Curitiba/PR para dirimir as controvérsias contratuais. [...] Constatada a relação de consumo entre as partes, a natureza da competência é absoluta, podendo ser apreciada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Por consequência, o foro de eleição não pode ser considerado por ofensa à competência absoluta determinada pela relação consumerista evidenciada. [...] Do contrato entabulado entre as partes, observa-se que tanto a sede do consumidor fica no Município de Juína, Mato Grosso. Logo, nos termos da fundamentação acima, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pela qual determino que o processo seja remetido à Comarca de Juína, Mato Grosso, nos termos do art. 63, §3º do CPC, com brevidade necessária. Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 149-151): Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e ao argumento de que o autor é pequeno produtor rural e hipossuficiente em relação à re - grande empresa agropecuária de venda de insumos - o juízo da Comarca de Curitiba/PR declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Juína/MT. [...] Ocorre que, além do dispositivo acima mencionar que a remessa deve ser ao foro de domicílio do réu - que é a Comarca de Brasnorte/MT e não a de Juína/MT -, é certo que, ao tentar proteger o consumidor, a decisão ora questionada privou o consumidor hipossuficiente da prerrogativa de escolha do foro de processamento da ação e dificultou o acesso dele à jurisdição. [...] Ora, se o consumidor fez a opção por demandar no foro contratual é porque demandar em outra comarca lhe causaria maiores transtornos. [...] Com efeito, a nulidade da cláusula de eleição de foro é em relação ao direito de defesa do consumidor e não ao local onde o próprio hipossuficiente resolveu litigar. Ainda assim, tal nulidade reclamaria a demonstração de prejuízo. A razão de ser da norma busca evitar a litigância abusiva em desfavor do consumidor. Ao contrário, como já dito, a decisão ora questionada tolheu a escolha daquele, que optou pela Comarca de Curitiba/PR e, em momento algum, sequer questionou a cláusula de eleição de foro. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos artigo 953, I, do CPC, encaminhando-se os autos para apreciação, observando-se as cautelas e formalidades legais. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 158-161, opinando pelo julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Acerca do tema em análise, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o consumidor está no polo ativo da relação processual, a competência é relativa, sendo-lhe facultado optar entre o foro de eleição, o de seu domicílio, o do domicílio do réu ou o do local de cumprimento da obrigação. Dessarte, ajuizando em um desses foros, o consumidor age nos limites de seu direito processual, não podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência, aplicando-se a Súmula n. 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nesse sentido, cito: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe 3/08/2016 - grifei.) No mesmo sentido, em casos similares: CC n. 205.723, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/6/2024; CC n. 194.822, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/3/2023. Na espécie, das informações constantes dos autos, verifica-se que o consumidor optou pelo foro de eleição, adotando uma das opções possíveis, não sendo admitida a atuação de ofício do Juiz suscitado. Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator (CC n. 209.458, Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2024.) No caso concreto, verifica-se que a ação versa sobre relação de consumo, a parte consumidora é autora da ação e a opção pelo ajuizamento da ação na Comarca de Gramado não se deu de forma aleatória 4 , pois se trata do local do cumprimento da obrigação, onde o empreendimento foi construído, conforme contratos ao evento 11, CONTR2 e evento 11, CONTR3 . Além de ser o local do cumprimento da obrigação, também se refere ao foro de eleição dos contratos, conforme cláusula 16: Portanto, incabível a declinação da competência de ofício 5 . Deve-se frisar, ainda, que o artigo 101, inciso I, do CDC 6 apenas possibilita o ajuizamento da ação na comarca do autor, pelo que não pode ser vista como uma imposição. Caso contrário, o código consumerista, ao invés de facilitar, dificultaria o ingresso do consumidor no judiciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023. (TJRS, Nº 5000632-57.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. APLICAÇÃO TEMPERADA DA TEORIA FINALISTA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. Alcança o conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, mesmo que não seja a destinatária final do produto ou serviço Tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. No mais, a competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51737276520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO CABE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. A competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. Ainda, tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52530866420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 06-09-2024) Feitas tais considerações, determino que a ação tramite perante a Comarca de Gramado. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 7 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil 8 , dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) 5. Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 6. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 7. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; ↩ 8. 8. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Banco Do Brasil S/A x Juliana De Almeida Saatkamp e outros

ID: 326437763

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191504-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIANA DE ALMEIDA SAATKAMP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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CATHERINE PADOIN HENRIQUE

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ORLI CARLOS MARMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5191504-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JULIANA DE ALMEIDA SAATKAMP ADVOGADO(A) : CATHERINE PADOIN HENRIQUE … Agravo de Instrumento Nº 5191504-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JULIANA DE ALMEIDA SAATKAMP ADVOGADO(A) : CATHERINE PADOIN HENRIQUE (OAB RS120289) INTERESSADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA LUCILIA GOMES ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR INTERESSADO : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que aplicou ao agravante a penalidade do art. 104-A, § 2º, do CDC. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5010192-57.2024.8.21.0016/RS, evento 73, SENT1 ): 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 68, TERMOAUD1 . (...) 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. (...) A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A. e BANCO BRADESCO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO DO BRASIL S/A. e BANCO BRADESCO S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...) Alega o agravante que a decisão recorrida não observou os princípios da fundamentação e coerência, ante o não enfrentamento de todos os argumentos apresentdos e prequestionados, em ofensa aos artigos 93, IX, da CF, e 189, § 1º e 489, § 1º, do CPC. Refere a não obrigatoriedade de apresentação de proposta de acordo em audiência pelo rito do superendividamento e da qualificação do credor e procurador, consoante interpretação do art. 104-A, § 2º, do CDC. Destaca que a penalidade referida somente é cabível nos casos em que a parte ou seu procurador, com poderes especiais, não comparecem injustificadamente à solenidade, sendo que no caso em análise anexou procuração com poderes específicos, bem como encaminhou preposto devidamente qualificado e com poderes para atuar. Aponta que embora a lei tenha o intuito da cooperação processual, por meio da audiência de conciliação, não incumbiu ao credor o dever de apresentar proposta de renegociação. Sustenta a ilegalidade do plano de pagamento compulsório, ante a supressão do principal da dívida (deságio) e violação direta ao art. 104-B, § 4º, I, do CDC, pontuando que a lei permite a dilação do prazo e a readequaçõ dos encargos, mas, jamais, a remissão de parte da dívida principal. Assevera que ao chancelar a supressão de quase metade do valor principal devido, a decisão recorrida promove o enriquecimento sem causa da agravada, em detrimento do empobrecimento injustificado do agravante, conduta vedada pelo art. 884, do CC. Coloca que os contratos de crédito firmados entre as partes são atos jurídicos perfeitos, protegidos constitucionalmente, e, embora a lei do superendividamento permita a revisão para garantir o mínimo existencial, há limites na revisão, que corresponde ao valor principal (art. 104-B, § 4º, I, do CDC). Prequestiona o art. 104-A e B, § 4º, I, do CDC, art. 884, do CC, artigos 5º e 6º, do CPC, e art. 5º, XXXVI, da CF. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão agravada, com a anulação da homologação do plano de pagamento compulsório, por vício de procedimento e violação direta ao art. 104-B, § 4º, I, do CDC, a determinação para que seja proferida nova decisão em observância ao procedimento legal e impossibilitando a concessão de deságio sobre o principal da dívida, ou, alternativamente, que se reabra a fase de conciliação para que as propostas do agravante sejam devidamente consideradas. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. O artigo 1.019, inciso I, do CPC estabelece que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito suspensivo , necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo . O artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2021, dispõe: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que as sanções nele previstas são aplicáveis apenas na hipótese de não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais para transigir à audiência de conciliação. No caso dos autos, conforme se verifica da ata de audiência ( processo 5010192-57.2024.8.21.0016/RS, evento 68, TERMOAUD1 ), o agravante compareceu ao ato devidamente representado por procuradora com poderes para transigir. O fato de não ter apresentado proposta de acordo não autoriza, por si só, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do CDC. Nesse sentido, inclusive, há precedente deste Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5237670-90.2023.8.21.7000, em que se decidiu que "as penalidades previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, são aplicáveis ao credor que não comparecer à audiência de conciliação, não sendo cabíveis sua aplicação ao credor que deixa de apresentar proposta de conciliação" . A respeito, entende o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 2188683/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/04/2025, DJEN 10/04/2025) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 2191259/rs, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN 04/04/2025) Ademais, a manutenção da decisão agravada até o julgamento final do recurso pode causar dano grave ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que implica na suspensão da exigibilidade dos débitos com interrupção dos encargos de mora e na sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pela parte autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso. Agendada a comunicação ao juízo de origem. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à agravada para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Banco Bradesco S.A. x Paulo Santos Da Silva e outros

ID: 308828449

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166575-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166575-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIA… Agravo de Instrumento Nº 5166575-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : PAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI n.º 14.181/2021. REVOGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por credor contra decisão que concedeu antecipação de tutela para limitar os descontos em folha de pagamento de consumidor alegadamente superendividado, com base na Lei n.º 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada em casos de superendividamento, à luz da Lei n.º 14.181/2021, especialmente quanto à existência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 14.181/2021 visa à proteção do consumidor superendividado, privilegiando a conciliação e a autocomposição para repactuação das dívidas, com intervenção judicial apenas como medida final. 4. A antecipação de tutela em favor do consumidor superendividado esbarra na ausência de perigo de dano, uma vez que o agravado mantém renda significativa, superior a dois salários-mínimos, mesmo após os descontos em folha e por débito em conta, além de não demonstrar situação de força maior que justifique a intervenção urgente. 5. A antecipação de tutela é desaconselhável neste caso, pois compromete a etapa conciliatória do processo, desestimulando a negociação voluntária entre as partes. 6. O procedimento de superendividamento, conforme previsto na Lei n.º 14.181/2021, não se destina ao questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou folha de pagamento, nem à revisão de taxas de juros, mas à renegociação do saldo devedor para compatibilizar os pagamentos com o mínimo existencial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para revogar a tutela provisória de urgência. Tese de julgamento : 1. A concessão de tutela antecipada em ações de superendividamento deve observar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito alegado. 2. A intervenção judicial nas dívidas de consumidor superendividado deve ser excepcional, aplicando-se preferencialmente o procedimento conciliatório previsto na Lei n.º 14.181/2021. 3. A tutela de urgência, quando deferida, não deve comprometer a fase de conciliação, sob pena de esvaziar o espírito de autocomposição que orienta a Lei n.º 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; Lei n.º 14.181/2021; Decreto n.º 11.567/2023; CF/1988, art. 1º, III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão judicial proferida nos autos da ação de superendividamento proposta por PAULO SANTOS DA SILVA , autuada sob o n.° 5326122-87.2024.8.21.0001. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos ( 12.1 ): "II - Dispõem os artigos 300 e 301 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Tratando-se de situação de superendividamento, em que a probabilidade do direito é expressa pela comprovação dos descontos nos contracheques ( evento 1, CHEQ7 ) e extratos bancários ( evento 1, EXTRBANC8 e evento 1, EXTRBANC10 ) e que o perigo de dano está atrelado, intrinsecamente, aos direitos e garantias fundamentais de cada cidadão, devendo o juízo prezar pela manutenção de um mínimo existencial e pela dignidade da pessoa humana, os descontos facultativos devem ficar limitados a 35% sobre a remuneração percebida pelo autor, consoante o seguinte norte jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 14.131/2021. DECISÃO MANTIDA. OS DESCONTOS TOTAIS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS), EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PODEM SER DE, NO MÁXIMO , 70% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. ENTRETANTO, CONFORME OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS DESCONTOS FACULTATIVOS DEVEM SER LIMITADOS A 35% SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.164.334/RS). AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51011967820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2024) Porém, releva salientar que, no caso concreto, a condição de superendividamento do demandante é proveniente de empréstimos consignados aliados a contratos de empréstimos com base em Cédula de Crédito Bancário (CCB) ( evento 1, CONTR9 ). Ausente esta última relação contratual, não haveria a situação descrita na Lei 14.181/2021: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo , inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Portanto, o ponto central a ser julgado, nesta tutela de urgência, é referente à inclusão dessas dívidas no limite de 35% aplicável aos consignáveis. O Superior Tribunal de Justiça, em sede do Tema Repetitivo 1.085 1 , firmou a seguinte tese no tocante à aplicabilidade da limitação da Lei 10.820/2003 aos descontos de empréstimos bancários diretamente na conta-corrente: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente , ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Em contrapartida, o TJRS vem suscitando o distinguishing em relação ao julgado supracitado , adotando o seguinte norte jurisprudencial ao tratar do tema quando compromete parte substancial do recebimento do demandante, no superendividamento - como no caso concreto, o equivalente a 73,28% dos recebimentos do autor : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de contratos de empréstimos consignados e em conta corrente em até 35% da renda mensal da parte autora, em razão de alegado superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC; II. Analisar a legalidade da limitação dos descontos em empréstimos consignados e em conta corrente com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); III. Avaliar a aplicabilidade do Tema Repetitivo 1085 do STJ em hipóteses de superendividamento; IV. Examinar eventual controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 e a imposição de multa pelo descumprimento da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, com base em documentos que evidenciam o comprometimento excessivo da renda da parte autora com descontos em favor de diversas instituições financeiras, o que configura situação de superendividamento. A limitação em 35% da renda mensal encontra respaldo no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.131/2021. A Lei nº 14.181/2021 fundamenta a concessão da tutela ao prever a proteção do mínimo existencial, não sendo afastada por eventual validade das cláusulas contratuais, objeto do Tema 1085 do STJ. Não há controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, pois a decisão apenas faz referência à legislação ordinária e aos princípios constitucionais de proteção ao consumidor. A fixação de multa em caso de descumprimento da tutela é legítima, proporcional e compatível com a capacidade financeira da parte agravante. Inexistente risco de dano irreparável à agravante, motivo pelo qual não se justifica a concessão de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora, em razão de indícios suficientes de superendividamento, com base na legislação de proteção ao consumidor. Tese de julgamento: “1. A limitação dos descontos em folha ou conta-corrente a 35% dos rendimentos da parte consumidora é medida juridicamente admissível quando presente situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, ainda que os contratos prevejam cláusulas autorizadoras de desconto. 2. A concessão de tutela de urgência para resguardar o mínimo existencial é compatível com o art. 300 do CPC e não caracteriza controle de constitucionalidade quando fundamentada em norma ordinária e princípios constitucionais de proteção ao consumidor. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei nº 23/05/2025, 18:59 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=&conteudo_busca=ementa_completa 1/2 14.131/2021, art. 1º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 01.12.2009; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5046175-20.2020.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5243971-19.2020.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 05.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51057493720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 35% DA RENDA BRUTA. ASTREINTES. VALOR E PERIODICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a renda da parte autora ao patamar de 35%, diante do seu superendividamento , bem como fixou multa de R$ 500,00 por evento de descumprimento. O agravante alega nulidade da decisão, defende a impossibilidade de limitação uniforme dos contratos e impugna o valor e a periodicidade da multa imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação dos descontos mensais a 35% da renda bruta da parte autora com fundamento no superendividamento ; (ii) verificar a legalidade da aplicação da limitação também aos descontos em conta corrente ; e (iii) avaliar a razoabilidade do valor e da forma de incidência da multa cominatória (astreintes) fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade, uma vez que analisou os fundamentos legais aplicáveis à ação de repactuação de dívidas por superendividamento , com respaldo no art. 300 do CPC e na legislação federal sobre consignações (Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016).A limitação dos descontos mensais em 35% da renda bruta encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TJRS, inclusive para servidores estaduais e aposentados, quando evidenciado comprometimento excessivo da renda e risco à dignidade da pessoa humana. A restrição se aplica tanto aos descontos em folha de pagamento quanto aos débitos em conta corrente , considerando a lógica protetiva do mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana . A multa cominatória de R$ 500,00 por evento de descumprimento está dentro dos parâmetros da razoabilidade, sendo adequada à obrigação imposta e à periodicidade dos descontos (mensal), conforme autoriza o art. 537 do CPC. Não se verifica excesso ou inadequação que justifique a modificação da penalidade imposta. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; Lei nº 10.820/2003, art. 2º, §2º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 8.690/2016; Lei nº 14.131/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5086747-34.2022.8.21.0001, 15ª CC, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 07.08.2024; TJRS, AI nº 5193690-93.2023.8.21.7000, 12ª CC, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 10.08.2023; TJRS, AI nº 5117194-23.2023.8.21.7000, 11ª CC, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 07.08.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51187647320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos e cobranças mensais em conta bancária nos autos de ação de superendividamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação; (iii) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (iv) aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e afastamento do Tema 1085 do STJ; (v) controle difuso de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida suficientemente fundamentada, conforme o disposto nos arts. 93, IX, da CF e 11 do CPC, e não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para deferir parcialmente a tutela de urgência. 4. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 6. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem mais de 60% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 7. Possível a limitação dos descontos também em conta - corrente , com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 8. Descontos diretamente em contracheque e conta - corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. 9. Afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, que vem sendo aceito pela presente Corte. Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que se mostra inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento , representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 10. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, a qual pode ser facilmente revertida em caso de improcedência dos pedidos postos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Teses de julgamento: 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 2. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito; 3. Possível a limitação dos descontos em conta - corrente , com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana; 4. Possibilidade de afastamento do Decreto 11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 300, 932 e 11. Lei 14.181/2021, art. 54-A. Decreto 11.567/2023. Decreto n° 11.150/2022; Lei n° 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51742377820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 03-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53423927820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51172652520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50185816520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-07-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53105273720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51940511320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53694277620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50946362320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53609267020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51001842920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco.(Agravo de Instrumento, Nº 51213906520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 14-05-2025) Isto posto, com amparo na jurisprudência e tendo em conta o princípio da razoabilidade, cabe o acolhimento do pedido de tutela de urgência, ao efeito de determinar sejam limitados os descontos dos empréstimos referidos pelo autor na exordial ( evento 1, INIC1 ) ao percentual de 35% de sua renda mensal auferida, observada a ordem cronológica das contratações, e mantendo-se os descontos dos contratos mais antigos em detrimento aos mais modernos, até atingir o limite supracitado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00, consolidada em trinta dias-multa, penalidade fixada com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do CPC. Por fim, o autor deverá apresentar, nos termos do artigo 104-B, do CDC, proposta de plano de repactuação de dívidas, no prazo de quinze dias, com a cronologia acima determinada e os respectivos descontos, em cada contrato, para a efetivação da tutela de urgência junto aos réus." Em suas razões ( 1.1 ), a parte agravante sustenta que a decisão acarreta risco de grave lesão e de difícil reparação, carecendo de respaldo nos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, em especial a ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Alega que não há prova inequívoca apta a ensejar o deferimento da medida liminar. Defende a inadequação da multa fixada, tanto pelo seu valor elevado quanto pela periodicidade diária, que reputa incompatível com a natureza da obrigação – descontos mensais incidentes sobre proventos previdenciários. Argumenta que a medida mais eficaz e menos onerosa seria a expedição de ofício ao órgão competente. Requer, ainda, subsidiariamente, a redução da multa e a alteração de sua periodicidade para mensal, citando jurisprudência e dispositivos legais que amparam sua pretensão. Ao final, postula o provimento do recurso, com a revogação da decisão agravada e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento de forma monocrática nos termos do artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do TJRS, e súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, o superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . O referido diploma possui apenas 5 artigos, sendo o primeiro destinado a promover alterações na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); o segundo destinado a promover alterações na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e os demais referentes a questões de direito intertemporal, acerca da data de entrada em vigor da norma e sua não aplicabilidade aos negócios e atos jurídicos constituídos antes de sua vigência. A lei em questão institui medidas de prevenção ao superendividamento, bem como estabelece procedimento para repactuação das dívidas por intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, não estabelece, de forma expressa, limitação de descontos em folha de pagamento de parcelas de empréstimos consignados ou outros compromissos financeiros, como medida específica a ser adotada pelo juízo nesse tipo de situação. A lei do superendividamento, por certo, não possui limitações quanto à origem da dívida, sendo empréstimo consignado, cartão de crédito ou cheque especial. Trata-se de um procedimento que visa à recuperação da saúde financeira do consumidor, mediante o instrumento da conciliação, ou, por último, um plano compulsório de repactuação de dívidas, definido pelo magistrado. Seguindo essa linha, tenho que este mecanismo visa a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, consoante o artigo 1º, III da Constituição Federal 1 . Entretanto, há de se analisar como este objetivo deve ser alcançado pela via da ação de superendividamento, principalmente quando há deferimento de tutela de urgência. Desde logo, percebe-se que a primazia da lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 é instituir e aperfeiçoar mecanismos de tratamento e prevenção ao superendividamento do consumidor, e que este meio deve ser alcançado preferencialmente pela via conciliatória, e isto é, a meu ver, o grande espirito deste diploma legal. Nesse viés, saliento que a lei apara a colisão entre os princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade, pois todas as dívidas aqui discutidas foram aceitas e livremente contratadas pelo consumidor, que agora as questiona por impossibilitá-lo de auferir o seu dito mínimo existencial. Para solver essa celeuma, a lei tenta ao máximo afastar a interferência do Poder Judiciário, primando pela aproximação das partes, com a solução do caso advindo do acordo em comum, não havendo qualquer delimitação legal, quanto aos termos de um eventual entendimento. Aqui, cabe pontuar, a lei sequer estipula teto de descontos, ou limitações, sendo, muitas vezes, os magistrados no momento do deferimento da tutela de urgência que determinam a limitação com base em analogia de outros diplomas legais. O único requisito exigido na lei 14.181/2021 para o individuo enquadrar-se como superendividado é o auferir menos de R$ 600,00 líquidos por mês, à luz do decreto 11.567/2023. No caso concreto, sequer é necessário questionar a aplicabilidade do decreto ao caso, pois os vencimentos líquidos da parte autora, mesmo após todos os descontos, são da ordem de R$ 4.409,27, conforme contracheque do mês imediatamente anterior à propositura do feito ( 1.7 ). Mesmo após o pagamento do empréstimo por débito em conta, contratado junto ao banco agravante no mês anterior à propositura do feito ( 1.9 ), também não seria possível afirmar que a parte autora estaria com a própria subsistência em risco, pois o valor da parcela de R$ 835,68, ainda lhe deixaria valor disponível superior a dois salários-mínimos nacionais. Nessa linha, nota-se que a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, quando da não autocomposição da lide. Pela exegese do diploma legal aqui tratado, verifica-se que a antecipação de tutela esbarra na finalidade da lei 14.181, de 1º de julho de 2021, não que não seja possível seu deferimento, pois sua vedação eventualmente levaria à violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, ao que me parece, os casos tratados no superendividamento não preenchem os requisitos postos ao deferimento da antecipação de tutela, por sua própria natureza. O artigo 300 2 do Código de Processo Civil preceitua que a antecipação será concedida quando existir a probabilidade de direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No superendividamento, em que pese possa haver clara probabilidade de direito, há dois motivos no caso concreto que permitem concluir pela inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro, porque não se pode presumir aqui que o consumidor realizou tais operações comerciais/financeiras sem conceber a realidade econômica que iria vivenciar posteriormente, sem qualquer adaptação ou planejamento à realidade posta, cumprindo reforçar ser este apto à vida civil e inteiramente capaz. Além disso, não demonstra caso fortuito ou situação de força maior que tenha frustrado o referido planejamento e, ainda que tenha se obrigado a assumir volume considerável de obrigações, trata-se de situação que se arrasta há período de tempo considerável, de modo que se depreende já ter se adaptado a elas. Logo, ausente o perigo de dano que impossibilite, inclusive, a manutenção da situação até, pelo menos, a realização dos atos conciliatórios, como assim exige a lei. E a duas, porque inexiste risco ao resultado útil do processo, pois, ao fim e ao cabo, sem autocomposição, suas dívidas serão repactuadas, não existindo qualquer hipótese de esvaziamento da tutela jurisdicional no decorrer da ação, exceto se o consumidor pagar suas dívidas antecipadamente, atingindo a própria razão de ser do feito. Noutro espectro, tenho que o deferimento da antecipação de tutela, impacta diretamente no animus de conciliar das partes, pois o consumidor já entra nesta fase crucial do feito com a solução do seu caso já posta, restando aos credores ofertarem melhores condições ou simplesmente se contentarem com a solução adotada pelo Poder Judiciário e isso, a meu sentir, leva a um verdadeiro desvirtuamento da lei e da própria intenção do legislador, qual seja: instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Acrescento, ainda, que o procedimento judicial em questão (superendividamento), não é sede adequada para questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou em folha de pagamentos, tampouco para discussão de taxas de juros aplicadas ou de eventual revisão contratual. Trata-se, como cediço, de instituto pelo qual o consumidor superendividado, ou mediante conciliação com seus credores, ou através de plano de repactuação ditado judicialmente, obtém a renegociação de suas dívidas para que os pagamentos caibam em sua capacidade financeira sem lhe comprometer o mínimo existencial. Com isso, ausentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, deve ser revogada a antecipação de tutela outrora deferida, pois não atendidos os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de revogar a medida liminar concedida na origem. 1 . https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1085&cod_tema_final=1085 1 . Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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