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Beatriz Regina Conterno Getelina e outros x Beatriz Regina Conterno Getelina e outros

ID: 325999634

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020701-39.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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LUIS FILIPE FREITAS RAEL DA ROSA

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RENATO MILER SEGALA

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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MONICA ANDREA BERTELI SLOMP

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PAULA CASTRO TREPTOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020701-39.2023.5.04.0551 RECORRENTE: BEATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020701-39.2023.5.04.0551 RECORRENTE: BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4464838 proferida nos autos. ROT 0020701-39.2023.5.04.0551 - 5ª Turma Recorrente: 1. BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 777e74a; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c113bb4). Representação processual regular (id 3f46f5e). Preparo dispensado (id 3237cf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "3. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NATUREZA DO SALÁRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 457, § 1º, DA CLT". 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Assim constou no acórdão recorrido: "(...) É entendimento deste Relator que a Lei 14.010/2020 expressamente restringe sua aplicação às relações jurídicas de direito privado. Contudo, o Direito do Trabalho constitui direito especial, de natureza social e composto de inúmeras normas de ordem pública, a afastar sua classificação como meramente privado. (...) Tenho, portanto, que o Direito do Trabalho, dada a sua especificidade, não foi atingido pela Lei 14.010/2020, dirigida às normas de direito privado em geral. (...)" Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Admito o recurso, quanto ao tópico "4. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL POR FORÇA DA LEI 14.010/2020", por possível violação ao disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admito o recurso, quanto ao tópico "5. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA" e subtópicos, por possível violação ao disposto no artigo 457, §1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Conhecido o recurso com base em qualquer um dos argumentos, é desnecessária a apreciação dos demais (art. 1.034, caput, do CPC). O recurso terá seguimento no tema e o Tribunal ad quem poderá conhecer livremente dos demais argumentos empregados no recurso de revista quanto àquele tema. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (se) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325999011

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021186-96.2022.5.04.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAIME FERNANDE WEILER

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAIME FERNANDE WEILER

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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RENATO MILER SEGALA

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0021186-96.2022.5.04.0511 RECORRENTE: JAIME FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0021186-96.2022.5.04.0511 RECORRENTE: JAIME FERNANDE WEILER E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME FERNANDE WEILER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 270a462 proferida nos autos. ROT 0021186-96.2022.5.04.0511 - 4ª Turma Recorrente: 1. JAIME FERNANDE WEILER Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: JAIME FERNANDE WEILER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 5cf0d87; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 3377da6). Representação processual regular (id 341b998; 8dabe9a) Preparo dispensado (id 8a931e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Assim constou no acórdão que julgou os embargos de declaração, após o retorno dos autos do E. TST: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ITEM 3.3.6.2 DA RH 115 049. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO ANTERIOR. Por determinação do Tribunal Superior do Trabalho (decisão de Id c0ff86c), que declarou a nulidade parcial do acórdão proferido por este Regional em embargos declaratórios, doc. Id 0ba4413, retornam os autos a este Colegiado para que se manifeste expressamente quanto à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, consoante disposto no item 3.3.6.2 da RH 115 049, matéria objeto dos embargos declaratórios do reclamante. A esse respeito, assim constou nos embargos declaratórios do reclamante, conforme doc. Id 6eafadc, in verbis: "Em relação ao mérito propriamente dito, esta c. Turma olvidou-se de proceder na análise da alegação recursal de que o Adicional por Tempo de Serviço é calculado a partir do salário e seu complemento, conforme previsto no item 3.3.6.2 da RH 115 049 (ID. 1029b00, fl. 211), vigente a partir de 01.03.2017 (vide recurso ordinário, ID. 451f9c6,fl. 4266); circunstância que se reveste em um dos fundamentos da ação." Embora entenda pela inexistência de omissão, uma vez quer, a teor do artigo 371 do CPC/2015, o magistrado deve apreciar a prova dos autos e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, não estando obrigado a refutar cada aspecto da tese defendida pela parte em suas razões recursais ou em contrarrazões quando a formação de seu convencimento exaurir-se em outros argumentos, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional e, especialmente, para atender à determinação do TST, acresço fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo do julgado anterior, para fazer constar o que segue, in verbis: "No que pertine à previsão contida no item 3.3.6.2 da RH 115 049 da reclamada acerca da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, ressalto que não há controvérsia acerca do teor ou da aplicação da RH 115 049, item 3.3.6.2, que inclusive foi adotado na sentença, o qual estabelece que o adicional por tempo de serviço corresponde a um adicional incidente sobre o somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão. A tese do autor, segundo se depreende de suas razões recursais, é de que a parcela Adicional de Incorporação deva ser enquadrada como complemento de salário padrão. O normativo interno RH 115 regulamenta as parcelas adimplidas pela reclamada. Em seu item 3.3.1.6, fl. 2569 do paginador do PJE, o normativo estabelece, in verbis: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007), denominado anuênio - parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. (grifamos) Ainda, no item 3.3.1.1, estabelece que o salário padrão é o valor fixado em tabela salarial e no item 3.3.1.13 prevê, in verbis: COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão de tabela da Caixa pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002,. Ausente qualquer prova neste sentido, não entendo se possa vincular a parcela "complemento do salário padrão" ao Adicional de Incorporação. O Adicional por Tempo de Serviço não é apurado por quaisquer parcelas de natureza salarial pagas indistintamente aos empregados. Os regramentos internos não possuem esta previsão e tampouco este alcance, devendo ser interpretados restritivamente. Não se pode, assim, interpretar de modo ampliativo o conceito de "complemento de salário padrão" para abranger o adicional de incorporação. Repiso, o regramento interno da reclamada - RH 115 -, que deve ser interpretado restritivamente, estabelece que o adicional por tempo de serviço (ATS) é apurado com base no salário padrão e no complemento do salário padrão e este, por sua vez, corresponde ao valor da maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados. O Adicional por Tempo de Serviço, portanto, não é apurado pelo Adicional de Incorporação ou por quaisquer parcelas de mesma natureza pagas indistintamente aos empregados comissionados, não possuindo tal previsão e tampouco tal alcance o regramento interno." Embargos declaratórios do reclamante acolhidos, no aspecto." Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admito o recurso, integralmente, por possível violação ao disposto no artigo 457, §1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (se) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIME FERNANDE WEILER - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 325999046

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021186-96.2022.5.04.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAIME FERNANDE WEILER

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAIME FERNANDE WEILER

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO MILER SEGALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RINALDO PENTEADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0021186-96.2022.5.04.0511 RECORRENTE: JAIME FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0021186-96.2022.5.04.0511 RECORRENTE: JAIME FERNANDE WEILER E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME FERNANDE WEILER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 270a462 proferida nos autos. ROT 0021186-96.2022.5.04.0511 - 4ª Turma Recorrente: 1. JAIME FERNANDE WEILER Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: JAIME FERNANDE WEILER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 5cf0d87; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 3377da6). Representação processual regular (id 341b998; 8dabe9a) Preparo dispensado (id 8a931e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Assim constou no acórdão que julgou os embargos de declaração, após o retorno dos autos do E. TST: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ITEM 3.3.6.2 DA RH 115 049. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO ANTERIOR. Por determinação do Tribunal Superior do Trabalho (decisão de Id c0ff86c), que declarou a nulidade parcial do acórdão proferido por este Regional em embargos declaratórios, doc. Id 0ba4413, retornam os autos a este Colegiado para que se manifeste expressamente quanto à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, consoante disposto no item 3.3.6.2 da RH 115 049, matéria objeto dos embargos declaratórios do reclamante. A esse respeito, assim constou nos embargos declaratórios do reclamante, conforme doc. Id 6eafadc, in verbis: "Em relação ao mérito propriamente dito, esta c. Turma olvidou-se de proceder na análise da alegação recursal de que o Adicional por Tempo de Serviço é calculado a partir do salário e seu complemento, conforme previsto no item 3.3.6.2 da RH 115 049 (ID. 1029b00, fl. 211), vigente a partir de 01.03.2017 (vide recurso ordinário, ID. 451f9c6,fl. 4266); circunstância que se reveste em um dos fundamentos da ação." Embora entenda pela inexistência de omissão, uma vez quer, a teor do artigo 371 do CPC/2015, o magistrado deve apreciar a prova dos autos e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, não estando obrigado a refutar cada aspecto da tese defendida pela parte em suas razões recursais ou em contrarrazões quando a formação de seu convencimento exaurir-se em outros argumentos, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional e, especialmente, para atender à determinação do TST, acresço fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo do julgado anterior, para fazer constar o que segue, in verbis: "No que pertine à previsão contida no item 3.3.6.2 da RH 115 049 da reclamada acerca da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, ressalto que não há controvérsia acerca do teor ou da aplicação da RH 115 049, item 3.3.6.2, que inclusive foi adotado na sentença, o qual estabelece que o adicional por tempo de serviço corresponde a um adicional incidente sobre o somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão. A tese do autor, segundo se depreende de suas razões recursais, é de que a parcela Adicional de Incorporação deva ser enquadrada como complemento de salário padrão. O normativo interno RH 115 regulamenta as parcelas adimplidas pela reclamada. Em seu item 3.3.1.6, fl. 2569 do paginador do PJE, o normativo estabelece, in verbis: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007), denominado anuênio - parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. (grifamos) Ainda, no item 3.3.1.1, estabelece que o salário padrão é o valor fixado em tabela salarial e no item 3.3.1.13 prevê, in verbis: COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão de tabela da Caixa pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002,. Ausente qualquer prova neste sentido, não entendo se possa vincular a parcela "complemento do salário padrão" ao Adicional de Incorporação. O Adicional por Tempo de Serviço não é apurado por quaisquer parcelas de natureza salarial pagas indistintamente aos empregados. Os regramentos internos não possuem esta previsão e tampouco este alcance, devendo ser interpretados restritivamente. Não se pode, assim, interpretar de modo ampliativo o conceito de "complemento de salário padrão" para abranger o adicional de incorporação. Repiso, o regramento interno da reclamada - RH 115 -, que deve ser interpretado restritivamente, estabelece que o adicional por tempo de serviço (ATS) é apurado com base no salário padrão e no complemento do salário padrão e este, por sua vez, corresponde ao valor da maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados. O Adicional por Tempo de Serviço, portanto, não é apurado pelo Adicional de Incorporação ou por quaisquer parcelas de mesma natureza pagas indistintamente aos empregados comissionados, não possuindo tal previsão e tampouco tal alcance o regramento interno." Embargos declaratórios do reclamante acolhidos, no aspecto." Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admito o recurso, integralmente, por possível violação ao disposto no artigo 457, §1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (se) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIME FERNANDE WEILER - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Cosme Marciel Silva x 60.022.000 Odinei Pereira Da Silva

ID: 324039420

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-22.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSME MARCIEL SILVA

Polo Passivo:

60.022.000 ODINEI PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS VIEIRA ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011036-22.2025.5.03.0077 AUTOR: ANTONIO COSME MARCIEL SILVA RÉU: 60.022.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011036-22.2025.5.03.0077 AUTOR: ANTONIO COSME MARCIEL SILVA RÉU: 60.022.000 ODINEI PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8efcb2c proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 28/07/2025 13:55 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 11 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO COSME MARCIEL SILVA

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Gildevaldo Farias Sousa x Ambev S.A. e outros

ID: 331796939

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-96.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDEVALDO FARIAS SOUSA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011036-96.2025.5.15.0009 AUTOR: GILDEVALDO FARIAS SOUSA RÉU: FADEL TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011036-96.2025.5.15.0009 AUTOR: GILDEVALDO FARIAS SOUSA RÉU: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abb9538 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência para o dia 26/01/2026 11:30. A audiência será realizada de forma telepresencial e o acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Informo às partes a desnecessidade de utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços, atentando-se que o layout do PJe divide o link em duas linhas. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, consigno desde já os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 A audiência será UNA, nos termos da lei. O não comparecimento à audiência implicará, para o polo ativo, arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT, e, para o polo passivo, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora e constantes da petição inicial, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT (Rito Ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo). DEVERÃO as partes juntar aos autos, até o início da sessão telepresencial, os seguintes documentos: a) Carta de preposição e documento oficial de identificação com fotografia do preposto da reclamada; b) Documento oficial de identificação com fotografia das testemunhas de ambas as partes, para que seja possível reconhecê-las quando de suas oitivas. Na ausência desses documentos as testemunhas NÃO SERÃO OUVIDAS PELO JUÍZO, porquanto é direito da parte contrária verificar sua correta identificação, de modo a evitar fraudes processuais. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (Res. 465, CNJ) - conforme artigo 7º, VI do Provimento do TRT15 GP-CR 1/2023, "a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;". A disposição já é suficiente para não permitir a realização de audiência de partes que estejam em locais inadequados, em especial no interior de veículos automotores, quando não se torna possível a verificação do local do estacionamento, se proibido ou não, ou se está colocando a vida do participante ou de terceiros em risco. Ainda, nos termos do artigo 8º, III o magistrado deve adotar providências para garantir: “que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado”. No mesmo sentido dispõe o art. 3º da Resolução 465 do CNJ. Nota-se que a responsabilidade foi atribuída ao magistrado, não podendo outro participante atestar as condições do local, como a parte ou o advogado que destaca que o estacionamento é permitido. Registro que não entende-se como adequada a participação em audiência no interior de veículos, em vias públicas ou estacionamentos em espaços abertos públicos, loca is públicos ou privados de uso coletivo (praças, shopping, restaurante). O mínimo que se exige é que a parte esteja no interior de um cômodo, com câmera estática e boas condições de áudio, minimizando possíveis ruídos externos. Da mesma forma que o participante deveria se organizar para estar presente na sede do fórum no horário marcado, deve o fazer para participar de audiências virtuais. O não respeito às normas supracitadas impedirá a participação na audiência, sem possibilidade de remarcação. RESPONSABILIDADE PELA CONEXÃO: As partes que optaram pela realização de audiência na modalidade virtual assumem total responsabilidade pelas condições de acesso. Registre-se que as audiências virtuais ocorrem há anos e, portanto, a parte que opta por essa modalidade assume o risco de conexão, incluindo de suas testemunhas. A parte deve ser diligente para não só instruir a forma de acesso a quem eventualmente tenha dificuldade, mas também fazer testes prévios. Portanto, não sendo possível contato com a testemunha, eventual falha de áudio ou impossibilidade de colheita da prova gera preclusão da oportunidade. A mesma pena de ausência se aplica à parte que não conseguir conectar. Durante o depoimento, não haverá adiamento nos casos acima e, superada a razoabilidade na tentativa de colheita da prova, será encerrado e indeferido o depoimento. Por fim, destaca-se que a parte que não deseja assumir a responsabilidade e o ônus pela conexão basta comparecer ao fórum, de onde serão presididas as audiências. Ainda, sendo consenso entre as partes, a audiência poderá ser realizada de forma presencial, no mesmo dia e horário designado acima, independente de novo despacho ou decisão do juízo. OITIVA DE TESTEMUNHA: Apenas será admitida redesignação por ausência de testemunha se houver a efetiva prova da intimação, juntada aos autos com no mínimo 3 dias de antecedência, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. A comprovação da intimação deverá ser com a qualificação completa da testemunha, e nas modalidades previstas no citado artigo. A plataforma a ser utilizada para a audiência por videoconferência é o Zoom, instituído pelo Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP como recurso oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, cujo acesso é possível em todos os dispositivos eletrônicos com acesso à internet. ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES 1 – INFRAESTRUTURA PARA A SESSÃO a) é recomendável o uso de computadores com câmara e microfone para a participação, preferencialmente com a utilização do navegador Google Chrome, sendo que não há necessidade de download de aplicativos específicos. A utilização de telefones celulares é permitida, desde que, neste caso, seja baixado o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível gratuitamente nos sistemas operacionais Android e IOS; e b) ao optar pelo celular, utilizá-lo na horizontal, apoiado em uma base fixa para evitar a movimentação. 2 – LOCAL FÍSICO a) escolher um local calmo e silencioso; e b) dar preferência um ambiente sem muitos objetos ao fundo. 3 – ILUMINAÇÃO DO AMBIENTE a) posicionar o feixe de luz, seja natural ou artificial, no mesmo sentido da câmara; b) a fonte de luz deve ficar na frente ou ao lado do rosto do participante. 4 – ENQUADRAMENTO a) de preferência a câmera deve capturar o rosto, os ombros e a parte superior do peito; b) os olhos devem estar posicionados na altura da câmara; c) ao falar, verificar onde a câmara se encontra no computador ou no celular para olhar diretamente para ela e não para a tela de exibição. 5 – SOM E IMAGEM a) fechar portas e janelas para evitar ruídos; b) desligar os aparelhos que emitam sons; c) dar preferência aos fones de ouvido que possuam microfone; d) para evitar situações indesejáveis e até mesmo constrangedoras, desabilitar o microfone quando não estiver falando; 6 – VESTIMENTAS Recomenda-se o uso vestimentas adequadas e, de preferência, as mesmas que seriam usadas durante uma audiência presencial, caso haja participação direta com o uso da palavra. 7 – PARTICIPANTES a) além das partes, advogados e testemunhas, podem participar da audiência quaisquer pessoas, diante do seu caráter público; b) excetua-se da regra anterior os casos de processo sob segredo de justiça assim declarado ou reconhecido pelo juiz da causa. 8 – PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SESSÃO Não será enviado convite prévio para participar da audiência por videoconferência. Para ingressar na audiência de videoconferência o interessado deverá utilizar o link acima informado. No caso de utilização de computador não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Ao acessar o endereço eletrônico, cancelar a opção de instalação do aplicativo. Após, clicar em "Iniciar a reunião" e, em seguida, em "Ingresse em seu navegador" (logo depois da pergunta "Problemas com o cliente Zoom?"). Na sequência, dê as permissões (todas: notificações, microfone e câmera), necessárias para a utilização da plataforma, e clique em "Entrar áudio por computador". Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado (ZOOM Clud Meetings), que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo, clicar no endereço eletrônico novamente e, se perguntado, escolha no "Abrir com" o aplicativo da ZOOM, um ícone de uma câmera de vídeo na cor azul com a descrição "zoom". Na sequência, insira seu nome, clique em OK e aguarde o carregamento. Na primeira utilização, responda a todas as perguntas autorizando o uso dos recursos solicitados. Se aparecer a mensagem "ligar pela internet" ou "Dados de rede WI-FI ou móvel", na parte inferior da tele do zoom, clique sobre ela. Ressalto que cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo Tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. Considerando os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023, as oitivas telepresenciais serão gravadas e o link de acesso ao arquivo audiovisual será juntado aos autos por meio de certidão. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.1vt.taubate@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. Publique-se. TAUBATE/SP, 21 de julho de 2025 REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILDEVALDO FARIAS SOUSA

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Adriana Aparecida Zanco e outros x Aurita Industria E Comercio De Folheados Eireli - Epp e outros

ID: 277346588

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011423-21.2020.5.15.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ZANCO ADRIANA LOURENCO PAIVA DE MELO ALINE CAETANO LUIZ ANDERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ARIANE ANGELICA DA COSTA BRUNO ORLANDINI CAROLINE OTTANI FERREIRA CRISTIANE SUEMI SHIMABUKURO ELIANA BORGES DE OLIVEIRA ELISANGELA ALVES DO NASCIMENTO EMERSON ARMANDO LUIZ EXPO HOTELARIA E RESTAURANTE LTDA FABIANA POLINE CORDEIRO GUSTAVO MACEDO SALATINI JACQUELINE CRISTINA DA SILVA GASAO JESSICA LOPES DE LEMOS JOSUE PEREIRA FRANCO JULIANA FERREIRA DA SILVA JULIO CESAR FERNANDES TEIXEIRA KEILA CRISTINA DE SOUZA LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA LINCOLN GUSTAVO QUEIROZ SILVA LOLA SAWA DE CAMPOS MICHELE COLARELLI ROQUE RENATO FRANCISCO SIQUEIRA ROSANGELA DOS REIS SIDNEY DONIZETTI DE OLIVEIRA SOUZA E CORREA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN VANESSA CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

AURITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI - EPP ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP P. BELLA SEMI JOIAS LTDA - ME RAUL DE CAMPOS RC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME TEREZA THIZUKA SAWA

Notificação

Advogados:

KENIA CRISTINA BARCELOS SANTOS

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VICTOR MALUF DI LERNIA

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CAROLINE AMANDA GOMES

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GUSTAVO SALES MODENESE

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DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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BRUNO MOREIRA

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HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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ANDRE LUIS ORTIZ DE CAMARGO

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ISABELLA MAGALHAES BERNARDINO

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OZEIAS PAULO DE QUEIROZ

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRE

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ANGELICA TALITA SANTOS COLOMBO DE LIMA

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RITA DE CASSIA BUENO

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KELLY PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

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DANIELLE NAZARE MARINHO RIBEIRO

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TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA 0011423-21.2020.5.15.0128 : TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN E OUTROS (25) : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA 0011423-21.2020.5.15.0128 : TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN E OUTROS (25) : ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b58e0d proferida nos autos. DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão, com o prosseguimento da execução com relação ao imóvel penhorado nestes autos sob ID 3aec14b. Nos termos do disposto no art. 15 do Provimento nº 04/2018 de 07/06/2018, cabe à Divisão de Execução (D.E.) a identificação de processos em execução que são passíveis de reunião em face de um mesmo devedor ou grupo econômico em processos que tramitam nas unidades judiciárias de sua área de atuação. A unificação ou coletivização de execuções é importante instrumento de celeridade processual, atendendo ao direito fundamental insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, principalmente porque evita a perpetração de inúmeros incidentes e a realização de atos repetitivos (que somente demandam custos e considerável tempo em sua realização), fatores geradores de significativos atrasos na entrega da prestação jurisdicional última: a satisfação do próprio bem da vida buscado desde a fase cognitiva. Também vem ao encontro dos interesses dos próprios devedores (princípio da menor onerosidade - art. 805 do CPC), uma vez que os custos da execução também diminuem. Enfim, trata-se de mecanismo que se mostra consentâneo com os princípios da eficiência da administração pública, da celeridade, da efetividade e da utilidade que informam o processo trabalhista. Diante disso, com a colaboração das Unidades Judiciárias envolvidas (art. 15, § único), esta D.E. realizou levantamento prévio identificando os seguintes processos na fase executória a serem reunidos: Da 1ª Vara do Trabalho de Limeira: 0011238-34.2020.5.15.0014 0011036-57.2020.5.15.0014 0011542-33.2020.5.15.0014 0011721-98.2019.5.15.0014 0010754-19.2020.5.15.0014 0011321-50.2020.5.15.0014 0010354-68.2021.5.15.0014 0011557-36.2019.5.15.0014 0010755-04.2020.5.15.0014 0011473-98.2020.5.15.0014 0010658-04.2020.5.15.0014 0011697-36.2020.5.15.0014 0010433-47.2021.5.15.0014 0011550-73.2021.5.15.0014 0011030-50.2020.5.15.0014 0011264-95.2021.5.15.0014 0010006-16.2022.5.15.0014 0010837-64.2022.5.15.0014 0011480-22.2022.5.15.0014 0011274-42.2021.5.15.0014 0010016-26.2023.5.15.0014 0011124-95.2020.5.15.0014 0010007-69.2020.5.15.0014 0010882-39.2020.5.15.0014 0011156-03.2020.5.15.0014 0011586-52.2020.5.15.0014 0011192-45.2020.5.15.0014 0011535-41.2020.5.15.0014 0011585-04.2019.5.15.0014 0011300-74.2020.5.15.0014 0011218-09.2021.5.15.0014 0011560-88.2019.5.15.0014 0010350-31.2021.5.15.0014 0011608-76.2021.5.15.0014 0011018-02.2021.5.15.0014 Com relação aos processos da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, estes já se encontram coletivizados nestes autos de n. 0011423-21.2020.5.15.0128. Desta forma, na linha do que dispõe o art. 16 do já citado Provimento nº 04/2018, reputo conveniente proceder, por iniciativa desta Divisão de Execução, que servirá como piloto, de todas as execuções em curso, além daquelas que futuramente vierem a ser, envolvendo os executados: ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP;AURITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI - EPP;P. BELLA SEMI JOIAS LTDA - ME;RC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME;RAUL DE CAMPOS;TEREZA THIZUKA SAWA; Consigne-se que, a teor do disposto no § 2º do precitado Provimento, o processo será conduzido sob supervisão desta Divisão de Execução, cabendo à Vara de origem a realização dos atos ordinatórios faltantes até a satisfação dos créditos. Com a aquiescência das Varas do Trabalho do Fórum de Limeira à presente reunião de execução, determino a inclusão no polo ativo deste processo dos exequentes e seus respectivos patronos dos processos da 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Limeira, para fins de futuras intimações. Na ordem de meios de expropriação forçada, a hasta pública é precedida pela adjudicação e pela alienação por iniciativa particular (arts. 879 a 881 do CPC). Tal regra procedimental é compatível com o processo do trabalho e, portanto, deve ser aplicada aos trâmites da execução trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 24, I, da Lei dos Executivos Fiscais. Nesse contexto, considerando-se o expressivo valor do débito consolidado (R$ 2.916.154,57), e o valor expressivo do imóvel (R$ 4.000.000,00), além da elevada quantidade de credores (61), resta inviável a possibilidade de adjudicação. A fim de evitar manifestações desnecessárias e visando à celeridade da execução, determino o prosseguimento por meio de alienação por iniciativa particular, mediante a nomeação de corretor credenciado, a quem caberá a venda direta dos bens, nos termos do Provimento GP-CR n.° 04/2014 deste E. TRT. Nesse caso, fica desde logo nomeado corretor responsável pela venda direta do bem penhorado Samira Aparecida Portazio Santos (inscrita no CRECI/SP sob n.º 226575-F e credenciada para tal finalidade junto a este E. TRT), que deverá observar os seguintes critérios: 1- PRAZO: o procedimento para a realização da venda direta não deverá exceder o prazo de 60 dias, a contar da notificação do corretor, mais 60 dias, a iniciar a partir da publicação do edital; 2- VALOR MÍNIMO: o valor mínimo para a venda não poderá ser inferior a 50% da avaliação. 3- COMISSÃO DO CORRETOR: o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor judicial supra nomeado, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação (arrematação). Em caso de remissão ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, com desconstituição da penhora e consequente encerramento do procedimento da venda direta, a executada responderá pelo valor devido ao CORRETOR, no importe de 2% sobre o valor da avaliação ou sobre o valor da execução, se este for inferior ao da avaliação, em caso de apresentarem o acordo ou pagamento ANTES da publicação do edital de alienação, e 5% sobre o valor da avaliação ou sobre o valor da execução, se este for inferior ao da avaliação, em caso apresentarem o acordo ou pagamento DEPOIS da publicação do edital de alienação, nos termos do Provimento GP-CR n.º 01/2017. Serão devidos pela mesma forma os honorários do Corretor Judicial nos casos de adjudicação, cujo pagamento ficará a cargo do adjudicante, salvo se a adjudicação for requerida dentro do prazo concedido para tanto, e consequentemente antes da notificação do corretor judicial para a realização da alienação particular. A comissão devida não integra (não está inclusa) o valor da proposta, e não será devolvida ao proponente (adquirente) em nenhuma hipótese, salvo se a alienação (arrematação) for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do proponente (adquirente), deduzidas as despesas incorridas. A comissão devida ao corretor deverá ser paga pelo proponente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a homologação da proposta, através de depósito judicial, devendo apresentar o comprovante de recolhimento a este Juízo. 4- PREFERÊNCIA: ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas, somente para imóveis. c) a proposta que tiver sido recebida em primeiro lugar. Nos termos do artigo 893 do CPC, “se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço”. 5 - FORMAS DE PAGAMENTO: a) À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora. b) A PRAZO, com 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice IPCA, na data do efetivo pagamento, sempre por meio de depósito judicial. Em caso de não pagamento ou atraso superior a dez dias de qualquer das parcelas, a multa pela mora será de 20% sobre o valor da venda e execução do valor remanescente será dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer citação para tanto. 6- ALIENAÇÃO: a alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, no qual o licitante deverá declarar “estar ciente das regras da alienação por iniciativa particular, principalmente quanto aos embargos e sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações assumidas; e declarar também a total veracidade das informações prestadas.” Após o prazo legal, será expedida a carta de alienação, se imóvel, para registro imobiliário, ou mandado de entrega ao adquirente, se bem móvel, nos termos do § 2º do art. 880 do CPC. 7-RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Poderão ser apresentadas diretamente na plataforma https://www.valeroleiloes.com.br/, observando-se os prazos que serão oportunamente fixados no edital a ser publicado. 8-ÔNUS: de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 130, do CTN, ficam os bens imóveis livres de ônus tributários, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo supracitado do Código Tributário Nacional, desonera-se o adquirente de bem móveis e semoventes dos ônus tributários relativos a impostos que tenham como fato gerador a propriedade, a posse e o domínio útil do bem, devidos anteriormente à transferência. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido. Após pagos todos os débitos do processo trabalhista, não sendo suficiente o remanescente para quitação de eventuais impostos (IPVA, IPTU, INSS), taxas de licenciamento, multas, etc, o órgão competente deverá ajuizar a ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação, quer tributária ou não. 9-DISPOSIÇÕES FINAIS: fica autorizado ao Corretor Judicial, ou quem ele designar, a efetuar visitas ao local onde se encontram os bens submetidos à venda direta, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 20 por cento do valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 77 do CPC. A publicação do edital servirá como ciência, suprindo inclusive eventual insucesso nas notificações pessoais, dos respectivos patronos e terceiros, com outros gravames nos bens penhorados. Cientes os interessados de que poderão existir outros gravames sobre os bens objeto de constrição judicial, bem como sobre o estado declarado no auto de penhora que não os especificados neste edital, motivo pelos quais deverão verificar por conta própria, a existência de outros ônus sobre os bens e a existência de vícios. Caso as partes, por qualquer motivo, não tenham sido intimadas da data da realização da venda, dela ficam cientes pela publicação deste edital, afixado no local de costume, na sede do órgão. LIMEIRA/SP, 21 de maio de 2025. SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA THIZUKA SAWA - ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP - P. BELLA SEMI JOIAS LTDA - ME - AURITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI - EPP - RAUL DE CAMPOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925203

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925251

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

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Emerson Ferreira Gomes e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli

ID: 260162749

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA GOMES SIDNEY MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RODRIGO BRAGA DE CASTRO

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3de7395 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO O executado MÁRCIO DÁLVIO NOGUEIRA RIVELLI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 11cb4be), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados. Por sua vez, o exequente SIDNEY MARTINS FERNANDES apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (ID 82dc367). Devidamente intimados, exequente e executado apresentaram impugnação nos ID’s 8818d59 e ad07080, respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID dcad9b2. Tudo visto e examinado. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - EMBARGOS DO EXECUTADO Horas extras. Dedução. O executado alega que o perito adotou parâmetros incorretos ao apurar as horas extras decorrentes dos minutos residuais, como a utilização do multiplicador 1,5. Além disso, a despeito de ter sido expressamente autorizada a dedução/compensação, o expert fez o abatimento, mas não realizou a atualização dos valores pagos. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão a reclamada. Primeiro, sobre a hora acrescida do adicional de 50% no que tange aos minutos extras, a parte Reclamada não colacionou toda a fundamentação da r. Sentença, na qual determina expressamente o acréscimo de 50% (mínimo Legal). Vejamos: Ante todo o exposto, tendo em vista o teor das declarações acima transcritas, reputo apropriado fixar o tempo à disposição de 25 minutos diários até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 15 minutos diários (entrada em vigor da Lei 13.467/17) e, por consequência, defiro o pagamento de horas extras, durante todo o contrato de trabalho, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas do adicional convencional, e, na falta dele, o legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40% Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifico.” Considerando que o laudo contábil foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho os esclarecimentos periciais. Nada a retificar, no aspecto. Diferenças de adicional noturno. Atualização dos valores. O executado discorda dos cálculos homologados, alegando não serem devidas diferenças de adicional noturno. Ademais, sustenta que o perito não atualizou o montante que foi devidamente pago ao obreiro. O expert, por seu turno, esclareceu: “Sem razão. Isto porque nos Embargos de Declaração do Acórdão foi mantido o adicional noturno sobre as horas entre 05h e 06h, apenas houve exclusão das horas extras nesse interregno, mas mantido o adicional noturno. Vejamos: (...) Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifica-se.” Nada a ser corrigido, no particular. Parâmetros do sistema PJe-Calc. O executado argumenta que a parametrização do sistema PJe-Calc não foi realizada adequadamente, notadamente quanto à prescrição quinquenal e os índices de juros e correção monetária. No tocante à matéria, o expert esclareceu que: “Sem razão a reclamada. Primeiro, porque os cálculos foram limitados entre 01/12/2016 e 16/12/2020, conforme resumo do PJECALC: (...) Portanto, não há retificação no laudo pericial, visto que aplicada a prescrição quinquenal. Segundo, porque a natureza da taxa SELIC é como juros de mora, visto que acumula correção e juros em sua base, ou seja, é uma taxa HÍBRIDA, portanto, de acordo com a Legislação trabalhista em vigor, bem como nos termos das ADCs 58 e 59, a SELIC é computada como juros e não como correção. Ademais, e somente a título de argumentação, se computada a taxa SELIC como correção monetária, haverá majoração na base de cálculo do imposto de renda, o que não pode ser feito, visto que não há incidência de juros de mora sobre o IRRF. Assim, laudo mantido. Terceiro, porque a taxa SELIC a ser computada é aquela informada no artigo 406 CPC, ou seja, segundo a taxa que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, na qual é computada pela taxa SELIC (Receita Federal), cuja tabela pode ser consultada no site oficial do Conselho da Justiça Federal. E por último, não há se falar em dedução do INSS cota-reclamante antes da apuração dos juros de mora, haja vista que no TRT da 3ª Região não há OJs, sumulas e afins que determinam essa incidência, portanto, aplica-se a Legislação comum, nos termos da Súmula 200/C.TST. Ratifica-se.” Diante dos esclarecimentos prestados, tenho como correto o procedimento adotado, não havendo que se falar em retificação. Julgo, pois, improcedentes os embargos aviados. 2.2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Horas extras pela inobservância da hora ficta noturna. O exequente sustenta a incorreção dos cálculos ao argumento de que o perito está deixando de apurar as horas extras pela redução ficta noturna. Sobre a matéria, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão ao Autor. Primeiro, sobre a redução da hora noturna no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03: (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Abaixo o cartão de ponto: (...) Assim, nos períodos em que a jornada foi mantida 12/36, não houve diferença de adicional noturno, portanto, mantidos os valores já pagos. Segundo, sobre o intervalo intrajornada, não há condenação expressa nos autos para que fosse calculada como hora ficta noturna, portanto, foi apurado o intervalo à razão de 1 hora até 10/11/2017, cuja base de cálculo foi incluída o adicional noturno pago, portanto, considerou-se que o intervalo foi feito em horário noturno. Vejamos a decisão de Sentença: Admitiu o autor, em audiência, que usufruía de 10 a 20 minutos de intervalo para descanso e refeição (ata, fl. 386). Ante o exposto, defiro o pagamento de 01 hora extra diária até 10/11/2017 e de 40 minutos a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/17), pelo desrespeito ao intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho imprescrito, acrescidas do adicional convencional, ou, na falta dele, o constitucional, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos das horas extras nos RSR’s para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C.TST. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os critérios definidos no item precedente. Ratifica-se.” Assim, acolho os esclarecimentos prestados e reputo corretos os cálculos do perito, no aspecto. Adicional noturno. Aduz o exequente a incorreção dos cálculos em relação ao adicional noturno. Em seus esclarecimentos, o perito elucidou: “Sem razão ao Autor. Conforme esclarecido no item retro, no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03 (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Sobre o intervalo intrajornada, não foi determinado que os minutos não gozados (40 minutos) fossem calculados em horário noturno, ou que fosse aplicada a redução ficta noturna sobre o intervalo, portanto, apurou-se em horário diurno. Ratifica-se.” Nesse norte, não há o que retificar nos cálculos periciais homologados sob esse fundamento. Reflexos de adicional noturno e horas extras em RSR na base de cálculo do FGTS + 40%. O exequente alega que o perito não incluiu na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos do adicional noturno e das horas extras em RSR’s. O expert assegura que observou o título exequendo, na medida em que “foi expressamente indeferido a cumulação do reflexo do DSR sobre as demais verbas, o que inclui o FGTS, ante a OJ nº 394/TST.”. Rejeito, no particular. Demonstrativo analítico de apuração do adicional noturno e horas extras de intervalo intrajornada. O exequente argumenta que o perito deixou de apresentar demonstrativos analíticos de lançamento das jornadas laboradas e apontamento de horas extras e horas noturnas nos períodos de 01/12/2016 a 23/04/2017 e de 11/11/2017 até a rescisão contratual, o que impede a análise de exatidão dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu: “Informo que foi juntado o quantitativo de horas utilizados nos cálculos conforme fl. 788 nos autos. Além disso, os cartões de ponto foram elaborados diretamente no PJECALC, conforme abaixo: (...)”. Nada a ser corrigido, portanto. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO opostos pelas partes, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 e de R$55,35, pelo executado, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

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Emerson Ferreira Gomes e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli

ID: 260162756

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA GOMES SIDNEY MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RODRIGO BRAGA DE CASTRO

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3de7395 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO O executado MÁRCIO DÁLVIO NOGUEIRA RIVELLI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 11cb4be), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados. Por sua vez, o exequente SIDNEY MARTINS FERNANDES apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (ID 82dc367). Devidamente intimados, exequente e executado apresentaram impugnação nos ID’s 8818d59 e ad07080, respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID dcad9b2. Tudo visto e examinado. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - EMBARGOS DO EXECUTADO Horas extras. Dedução. O executado alega que o perito adotou parâmetros incorretos ao apurar as horas extras decorrentes dos minutos residuais, como a utilização do multiplicador 1,5. Além disso, a despeito de ter sido expressamente autorizada a dedução/compensação, o expert fez o abatimento, mas não realizou a atualização dos valores pagos. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão a reclamada. Primeiro, sobre a hora acrescida do adicional de 50% no que tange aos minutos extras, a parte Reclamada não colacionou toda a fundamentação da r. Sentença, na qual determina expressamente o acréscimo de 50% (mínimo Legal). Vejamos: Ante todo o exposto, tendo em vista o teor das declarações acima transcritas, reputo apropriado fixar o tempo à disposição de 25 minutos diários até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 15 minutos diários (entrada em vigor da Lei 13.467/17) e, por consequência, defiro o pagamento de horas extras, durante todo o contrato de trabalho, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas do adicional convencional, e, na falta dele, o legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40% Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifico.” Considerando que o laudo contábil foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho os esclarecimentos periciais. Nada a retificar, no aspecto. Diferenças de adicional noturno. Atualização dos valores. O executado discorda dos cálculos homologados, alegando não serem devidas diferenças de adicional noturno. Ademais, sustenta que o perito não atualizou o montante que foi devidamente pago ao obreiro. O expert, por seu turno, esclareceu: “Sem razão. Isto porque nos Embargos de Declaração do Acórdão foi mantido o adicional noturno sobre as horas entre 05h e 06h, apenas houve exclusão das horas extras nesse interregno, mas mantido o adicional noturno. Vejamos: (...) Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifica-se.” Nada a ser corrigido, no particular. Parâmetros do sistema PJe-Calc. O executado argumenta que a parametrização do sistema PJe-Calc não foi realizada adequadamente, notadamente quanto à prescrição quinquenal e os índices de juros e correção monetária. No tocante à matéria, o expert esclareceu que: “Sem razão a reclamada. Primeiro, porque os cálculos foram limitados entre 01/12/2016 e 16/12/2020, conforme resumo do PJECALC: (...) Portanto, não há retificação no laudo pericial, visto que aplicada a prescrição quinquenal. Segundo, porque a natureza da taxa SELIC é como juros de mora, visto que acumula correção e juros em sua base, ou seja, é uma taxa HÍBRIDA, portanto, de acordo com a Legislação trabalhista em vigor, bem como nos termos das ADCs 58 e 59, a SELIC é computada como juros e não como correção. Ademais, e somente a título de argumentação, se computada a taxa SELIC como correção monetária, haverá majoração na base de cálculo do imposto de renda, o que não pode ser feito, visto que não há incidência de juros de mora sobre o IRRF. Assim, laudo mantido. Terceiro, porque a taxa SELIC a ser computada é aquela informada no artigo 406 CPC, ou seja, segundo a taxa que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, na qual é computada pela taxa SELIC (Receita Federal), cuja tabela pode ser consultada no site oficial do Conselho da Justiça Federal. E por último, não há se falar em dedução do INSS cota-reclamante antes da apuração dos juros de mora, haja vista que no TRT da 3ª Região não há OJs, sumulas e afins que determinam essa incidência, portanto, aplica-se a Legislação comum, nos termos da Súmula 200/C.TST. Ratifica-se.” Diante dos esclarecimentos prestados, tenho como correto o procedimento adotado, não havendo que se falar em retificação. Julgo, pois, improcedentes os embargos aviados. 2.2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Horas extras pela inobservância da hora ficta noturna. O exequente sustenta a incorreção dos cálculos ao argumento de que o perito está deixando de apurar as horas extras pela redução ficta noturna. Sobre a matéria, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão ao Autor. Primeiro, sobre a redução da hora noturna no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03: (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Abaixo o cartão de ponto: (...) Assim, nos períodos em que a jornada foi mantida 12/36, não houve diferença de adicional noturno, portanto, mantidos os valores já pagos. Segundo, sobre o intervalo intrajornada, não há condenação expressa nos autos para que fosse calculada como hora ficta noturna, portanto, foi apurado o intervalo à razão de 1 hora até 10/11/2017, cuja base de cálculo foi incluída o adicional noturno pago, portanto, considerou-se que o intervalo foi feito em horário noturno. Vejamos a decisão de Sentença: Admitiu o autor, em audiência, que usufruía de 10 a 20 minutos de intervalo para descanso e refeição (ata, fl. 386). Ante o exposto, defiro o pagamento de 01 hora extra diária até 10/11/2017 e de 40 minutos a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/17), pelo desrespeito ao intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho imprescrito, acrescidas do adicional convencional, ou, na falta dele, o constitucional, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos das horas extras nos RSR’s para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C.TST. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os critérios definidos no item precedente. Ratifica-se.” Assim, acolho os esclarecimentos prestados e reputo corretos os cálculos do perito, no aspecto. Adicional noturno. Aduz o exequente a incorreção dos cálculos em relação ao adicional noturno. Em seus esclarecimentos, o perito elucidou: “Sem razão ao Autor. Conforme esclarecido no item retro, no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03 (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Sobre o intervalo intrajornada, não foi determinado que os minutos não gozados (40 minutos) fossem calculados em horário noturno, ou que fosse aplicada a redução ficta noturna sobre o intervalo, portanto, apurou-se em horário diurno. Ratifica-se.” Nesse norte, não há o que retificar nos cálculos periciais homologados sob esse fundamento. Reflexos de adicional noturno e horas extras em RSR na base de cálculo do FGTS + 40%. O exequente alega que o perito não incluiu na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos do adicional noturno e das horas extras em RSR’s. O expert assegura que observou o título exequendo, na medida em que “foi expressamente indeferido a cumulação do reflexo do DSR sobre as demais verbas, o que inclui o FGTS, ante a OJ nº 394/TST.”. Rejeito, no particular. Demonstrativo analítico de apuração do adicional noturno e horas extras de intervalo intrajornada. O exequente argumenta que o perito deixou de apresentar demonstrativos analíticos de lançamento das jornadas laboradas e apontamento de horas extras e horas noturnas nos períodos de 01/12/2016 a 23/04/2017 e de 11/11/2017 até a rescisão contratual, o que impede a análise de exatidão dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu: “Informo que foi juntado o quantitativo de horas utilizados nos cálculos conforme fl. 788 nos autos. Além disso, os cartões de ponto foram elaborados diretamente no PJECALC, conforme abaixo: (...)”. Nada a ser corrigido, portanto. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO opostos pelas partes, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 e de R$55,35, pelo executado, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MARTINS FERNANDES

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