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Clarise Lubenow Jabonisk x Caixa Economica Federal

ID: 322134908

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020888-06.2023.5.04.0403

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARISE LUBENOW JABONISK

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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IGRAINE DE LEON

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RENATO MILER SEGALA

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020888-06.2023.5.04.0403 RECORRENTE: CLARISE LUBENOW JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020888-06.2023.5.04.0403 RECORRENTE: CLARISE LUBENOW JABONISK RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d970c00 proferida nos autos. ROT 0020888-06.2023.5.04.0403 - 4ª Turma Recorrente: 1. CLARISE LUBENOW JABONISK Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CLARISE LUBENOW JABONISK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 2f86386; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 9841186). Representação processual regular (id 1dd82fa). Preparo dispensado (id 2205057). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "3. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e subtópicos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admite-se o recurso de revista, quanto ao tópico "4. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PELA CONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO", por possível violação ao art. 457, §1º, da CLT, com base no art. 896, "c", da CLT. Conhecido o recurso com base em qualquer um dos argumentos, é desnecessária a apreciação dos demais (art. 1.034, caput, do CPC). O recurso terá seguimento no tema e o Tribunal ad quem poderá conhecer livremente dos demais argumentos empregados no recurso de revista quanto àquele tema. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (se) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Clarise Lubenow Jabonisk x Caixa Economica Federal

ID: 322134915

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020888-06.2023.5.04.0403

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARISE LUBENOW JABONISK

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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IGRAINE DE LEON

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RENATO MILER SEGALA

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020888-06.2023.5.04.0403 RECORRENTE: CLARISE LUBENOW JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020888-06.2023.5.04.0403 RECORRENTE: CLARISE LUBENOW JABONISK RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d970c00 proferida nos autos. ROT 0020888-06.2023.5.04.0403 - 4ª Turma Recorrente: 1. CLARISE LUBENOW JABONISK Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CLARISE LUBENOW JABONISK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 2f86386; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 9841186). Representação processual regular (id 1dd82fa). Preparo dispensado (id 2205057). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "3. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e subtópicos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admite-se o recurso de revista, quanto ao tópico "4. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PELA CONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO", por possível violação ao art. 457, §1º, da CLT, com base no art. 896, "c", da CLT. Conhecido o recurso com base em qualquer um dos argumentos, é desnecessária a apreciação dos demais (art. 1.034, caput, do CPC). O recurso terá seguimento no tema e o Tribunal ad quem poderá conhecer livremente dos demais argumentos empregados no recurso de revista quanto àquele tema. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (se) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARISE LUBENOW JABONISK

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325999399

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020797-70.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT

Notificação

Advogados:

SANDRO JUAREZ FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO MILER SEGALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RINALDO PENTEADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA KETRIN SIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS FRANCINE GRAEF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PLINIO GRAEF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE MARI LOSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020797-70.2024.5.04.0405 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020797-70.2024.5.04.0405 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 769b36b proferida nos autos. ROT 0020797-70.2024.5.04.0405 - 6ª Turma Recorrente: 1. RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id a0f5e4a; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 689aef9). Representação processual regular (id 91e66f5 ). Preparo dispensado (id 4066b8e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Assim constou no acórdão recorrido: "(...) O Adicional por Tempo de Serviço - ATS ("(rubrica 007) - valor referente ao anuênio"), conforme previsão constante nos normativos da reclamada, é "parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%" (item 3.3.6 - RH 115 038, fl. 994/995). Portanto, apenas compõe a base de cálculo de referida verba o salário-padrão e o complemento do salário-padrão. O salário-padrão é o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens", não correspondendo, portanto, à totalidade da remuneração mensal quitada ao empregado. O complemento do salário-padrão "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002". O adicional de incorporação, por sua vez, "é o valor devido ao empregado dispensado de FG/CC efetivo por interesse da administração e que tenha exercido FG/CC na CAIXA, por período maior ou igual a 10 anos (3650 dias) imediatamente anterior a dispensa, conforme condições, regras e pagamento previstos no RH151" (fl. 996). Veja-se que o item 3.3 do RH 115 explicita as rubricas que compõe a remuneração mensal dos empregados da reclamada. Assim, ainda que o adicional de incorporação seja verba de natureza salarial, não se pode olvidar que o adicional por tempo de serviço é parcela não prevista em lei e traz vantagens aos empregados da ré, de modo que a previsão em regulamento interno quanto à sua base de cálculo, restringindo-se ao somatório do salário-padrão e do complemento de salário-padrão, deve ser observada, conforme regra estabelecida no art. 114 do Código Civil ("Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritivamente")." Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da19ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO. CTVA, PORTE UNIDADE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO. CABIMENTO. É incontroverso que as parcelas CTVA, porte unidade e adicional de incorporação possuem natureza salarial, integrando a remuneração obreira, razão pela qual produzem efeitos nas demais parcelas que utilizem a remuneração como integrante da base de cálculo, como é o caso do adicional por tempo de serviço (ATS) pago pela demandada. Sentença que se altera."- RO 0000282-38.2021.5.19.0005, publicado em 01/02/2022. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (se) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325999410

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020797-70.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT

Notificação

Advogados:

SANDRO JUAREZ FISCHER

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RENATO MILER SEGALA

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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JULIA KETRIN SIMON

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THAIS FRANCINE GRAEF

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PLINIO GRAEF

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PATRICIA DE MARI LOSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020797-70.2024.5.04.0405 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020797-70.2024.5.04.0405 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 769b36b proferida nos autos. ROT 0020797-70.2024.5.04.0405 - 6ª Turma Recorrente: 1. RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id a0f5e4a; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 689aef9). Representação processual regular (id 91e66f5 ). Preparo dispensado (id 4066b8e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Assim constou no acórdão recorrido: "(...) O Adicional por Tempo de Serviço - ATS ("(rubrica 007) - valor referente ao anuênio"), conforme previsão constante nos normativos da reclamada, é "parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%" (item 3.3.6 - RH 115 038, fl. 994/995). Portanto, apenas compõe a base de cálculo de referida verba o salário-padrão e o complemento do salário-padrão. O salário-padrão é o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens", não correspondendo, portanto, à totalidade da remuneração mensal quitada ao empregado. O complemento do salário-padrão "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002". O adicional de incorporação, por sua vez, "é o valor devido ao empregado dispensado de FG/CC efetivo por interesse da administração e que tenha exercido FG/CC na CAIXA, por período maior ou igual a 10 anos (3650 dias) imediatamente anterior a dispensa, conforme condições, regras e pagamento previstos no RH151" (fl. 996). Veja-se que o item 3.3 do RH 115 explicita as rubricas que compõe a remuneração mensal dos empregados da reclamada. Assim, ainda que o adicional de incorporação seja verba de natureza salarial, não se pode olvidar que o adicional por tempo de serviço é parcela não prevista em lei e traz vantagens aos empregados da ré, de modo que a previsão em regulamento interno quanto à sua base de cálculo, restringindo-se ao somatório do salário-padrão e do complemento de salário-padrão, deve ser observada, conforme regra estabelecida no art. 114 do Código Civil ("Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritivamente")." Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da19ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO. CTVA, PORTE UNIDADE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO. CABIMENTO. É incontroverso que as parcelas CTVA, porte unidade e adicional de incorporação possuem natureza salarial, integrando a remuneração obreira, razão pela qual produzem efeitos nas demais parcelas que utilizem a remuneração como integrante da base de cálculo, como é o caso do adicional por tempo de serviço (ATS) pago pela demandada. Sentença que se altera."- RO 0000282-38.2021.5.19.0005, publicado em 01/02/2022. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (se) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CRISTINA BADO KUCHERT - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 338507286

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021109-19.2023.5.04.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS

Notificação

Advogados:

DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

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BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0021109-19.2023.5.04.0102 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0021109-19.2023.5.04.0102 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 212236a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021109-19.2023.5.04.0102 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS Advogado(a)(s): NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP - 108720) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085) JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492) BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Contudo, a Turma, na sua composição atual, em sua maioria, adota o entendimento de que O adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado apenas sobre o salário padrão e complemento do salário padrão, consoante regulamento interno da CEF, de modo que não incide sobre a totalidade das parcelas salariais percebidas. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021100-85.2022.5.04.0104 ROT, em 13/11/2023, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Neste sentido decidiu este Colegiado nos seguintes precedentes: O adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado somente com base no salário padrão e no complemento do salário padrão, conforme disposto no regulamento interno da CEF, não sujeito à interpretação ampliativa, por se constituir em verba extralegal (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020482-52.2022.5.04.0004 ROT, em 14/12/2023, Vania Maria Cunha Mattos) O adicional por tempo de serviço é calculado exclusivamente sobre as parcelas salário-padrão e complemento de salário-padrão, sendo incabível a inclusão de demais verbas pagas sob rubricas diversas (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020390-48.2022.5.04.0821 ROT, em 21/09/2023, Desembargadora Ângela Rosi Almeida Chapper). Deste modo, vencido o Relator, resta mantida a improcedência da ação. Por consequência, não há falar em fixação de honorários em favor da parte autora. Prejudicado o exame do pedido, da parte autora, relativo ao arbitramento dos critérios atinentes aos juros e à correção monetária. Nego provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor. Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admite-se o recurso de revista, quanto ao tema "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, PORTE, APPA (e suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO ", por possível violação ao art. 457, §1º, da CLT, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 338507338

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021109-19.2023.5.04.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS

Notificação

Advogados:

DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA

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BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0021109-19.2023.5.04.0102 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0021109-19.2023.5.04.0102 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 212236a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021109-19.2023.5.04.0102 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS Advogado(a)(s): NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP - 108720) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085) JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492) BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Contudo, a Turma, na sua composição atual, em sua maioria, adota o entendimento de que O adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado apenas sobre o salário padrão e complemento do salário padrão, consoante regulamento interno da CEF, de modo que não incide sobre a totalidade das parcelas salariais percebidas. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021100-85.2022.5.04.0104 ROT, em 13/11/2023, Desembargadora Rejane Souza Pedra). Neste sentido decidiu este Colegiado nos seguintes precedentes: O adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado somente com base no salário padrão e no complemento do salário padrão, conforme disposto no regulamento interno da CEF, não sujeito à interpretação ampliativa, por se constituir em verba extralegal (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020482-52.2022.5.04.0004 ROT, em 14/12/2023, Vania Maria Cunha Mattos) O adicional por tempo de serviço é calculado exclusivamente sobre as parcelas salário-padrão e complemento de salário-padrão, sendo incabível a inclusão de demais verbas pagas sob rubricas diversas (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020390-48.2022.5.04.0821 ROT, em 21/09/2023, Desembargadora Ângela Rosi Almeida Chapper). Deste modo, vencido o Relator, resta mantida a improcedência da ação. Por consequência, não há falar em fixação de honorários em favor da parte autora. Prejudicado o exame do pedido, da parte autora, relativo ao arbitramento dos critérios atinentes aos juros e à correção monetária. Nego provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor. Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admite-se o recurso de revista, quanto ao tema "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA, PORTE, APPA (e suas variações ASSEGURADAS), ADICIONAL COMPENSATÓRIO e ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO ", por possível violação ao art. 457, §1º, da CLT, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE PELOTAS

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Jean Carlo Teixeira Rocha x Caixa Economica Federal

ID: 329281302

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020098-71.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO TEIXEIRA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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RENATO MILER SEGALA

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020098-71.2024.5.04.0731 RECORRENTE: JEAN CARLO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020098-71.2024.5.04.0731 RECORRENTE: JEAN CARLO TEIXEIRA ROCHA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01c950 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020098-71.2024.5.04.0731 - 7ª Turma Recorrente: 1. JEAN CARLO TEIXEIRA ROCHA Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: JEAN CARLO TEIXEIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 41e53d6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 08cab10). Representação processual regular (id b33ff48). Preparo dispensado (id ae8f714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Assim constou no acórdão recorrido: "(...) Conforme fundamentação da petição inicial, o reclamante requer o pagamento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço pela inclusão na base de cálculo da parcela da Função Gratificada (efetiva ou não efetiva) e do Adicional de Incorporação (ID. 8c11fd3 - fl. 13 do PDF). O MN RH 115 000, do regramento interno da reclamada, estabelece o seguinte "3.3 REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 A remuneração mensal do empregado é composta pelas seguintes parcelas: 3.3.1.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. [...] 3.3.1.3 FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO (rubricas 009 e 055) - gratificação devida pelo exercício de função de confiança constante no Plano de Cargos e Salários ou pelo exercício de cargo em comissão constante no Plano de Cargos Comissão, com valor fixado na Tabela de Funções de Confiança e Tabela de Gratificação de Cargo em Comissão, respectivamente. [...] 3.3.1.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. [...] 3.3.1.13 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002". Sendo assim, resta evidente que o cômputo do Adicional por Tempo de Serviço deve ser realizado considerando exclusivamente o salário-padrão (rubrica 002) e o complemento do salário-padrão (rubrica 037). Ainda, o Regulamento RH 115 no item 3.3.1.1. preceitua que o salário-padrão corresponde àquele fixado em tabela salarial alusiva aos níveis dos cargos previstos no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. Nesse sentido, o salário-padrão não equivale à remuneração mensal ou à soma das verbas de natureza salarial recebidas, nem é composto pelas parcelas relacionadas ao exercício de função de confiança ou de cargo comissionado e, logo, não abrange o adicional de incorporação. O complemento do salário-padrão encontra previsão no item 3.3.1.13 do Regulamento acima transcrito, que define que ele corresponde à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da reclamada pago a ex-dirigentes empregados nomeados até 10/09/2002, o que não se aplica ao caso sob análise. Na hipótese, o reclamante não recebe complemento do salário-padrão, mas apenas salário-padrão. Sendo assim, é sobre ele que deve ser apurado o adicional por tempo de serviço previsto nos regulamentos da reclamada, o que foi efetuado. Conforme os limites de lide, não há falar em inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das parcelas Adicional de Incorporação e Função Gratificada (efetiva ou não efetiva), ainda que utilizados regramentos antigos da ré quanto ao tema (pois o reclamante não percebia complemento do salário-padrão, como já referido, nem bolsa complementar - ID. 46790f3 - fl. 6485 do PDF). Ademais, devem ser observados os limites do pedido. Sendo assim, mantenho a decisão de origem que indeferiu os pedidos formulados. Provimento negado." Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao art. 457, §1º da CLT, com base no art. 896, "c" da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (se) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jean Carlo Teixeira Rocha x Caixa Economica Federal

ID: 329281359

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020098-71.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO TEIXEIRA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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RENATO MILER SEGALA

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020098-71.2024.5.04.0731 RECORRENTE: JEAN CARLO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020098-71.2024.5.04.0731 RECORRENTE: JEAN CARLO TEIXEIRA ROCHA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01c950 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020098-71.2024.5.04.0731 - 7ª Turma Recorrente: 1. JEAN CARLO TEIXEIRA ROCHA Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: JEAN CARLO TEIXEIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 41e53d6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 08cab10). Representação processual regular (id b33ff48). Preparo dispensado (id ae8f714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Assim constou no acórdão recorrido: "(...) Conforme fundamentação da petição inicial, o reclamante requer o pagamento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço pela inclusão na base de cálculo da parcela da Função Gratificada (efetiva ou não efetiva) e do Adicional de Incorporação (ID. 8c11fd3 - fl. 13 do PDF). O MN RH 115 000, do regramento interno da reclamada, estabelece o seguinte "3.3 REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 A remuneração mensal do empregado é composta pelas seguintes parcelas: 3.3.1.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. [...] 3.3.1.3 FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO (rubricas 009 e 055) - gratificação devida pelo exercício de função de confiança constante no Plano de Cargos e Salários ou pelo exercício de cargo em comissão constante no Plano de Cargos Comissão, com valor fixado na Tabela de Funções de Confiança e Tabela de Gratificação de Cargo em Comissão, respectivamente. [...] 3.3.1.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. [...] 3.3.1.13 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002". Sendo assim, resta evidente que o cômputo do Adicional por Tempo de Serviço deve ser realizado considerando exclusivamente o salário-padrão (rubrica 002) e o complemento do salário-padrão (rubrica 037). Ainda, o Regulamento RH 115 no item 3.3.1.1. preceitua que o salário-padrão corresponde àquele fixado em tabela salarial alusiva aos níveis dos cargos previstos no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. Nesse sentido, o salário-padrão não equivale à remuneração mensal ou à soma das verbas de natureza salarial recebidas, nem é composto pelas parcelas relacionadas ao exercício de função de confiança ou de cargo comissionado e, logo, não abrange o adicional de incorporação. O complemento do salário-padrão encontra previsão no item 3.3.1.13 do Regulamento acima transcrito, que define que ele corresponde à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da reclamada pago a ex-dirigentes empregados nomeados até 10/09/2002, o que não se aplica ao caso sob análise. Na hipótese, o reclamante não recebe complemento do salário-padrão, mas apenas salário-padrão. Sendo assim, é sobre ele que deve ser apurado o adicional por tempo de serviço previsto nos regulamentos da reclamada, o que foi efetuado. Conforme os limites de lide, não há falar em inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das parcelas Adicional de Incorporação e Função Gratificada (efetiva ou não efetiva), ainda que utilizados regramentos antigos da ré quanto ao tema (pois o reclamante não percebia complemento do salário-padrão, como já referido, nem bolsa complementar - ID. 46790f3 - fl. 6485 do PDF). Ademais, devem ser observados os limites do pedido. Sendo assim, mantenho a decisão de origem que indeferiu os pedidos formulados. Provimento negado." Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao art. 457, §1º da CLT, com base no art. 896, "c" da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (se) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLO TEIXEIRA ROCHA

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Beatriz Regina Conterno Getelina e outros x Beatriz Regina Conterno Getelina e outros

ID: 325999622

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020701-39.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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LUIS FILIPE FREITAS RAEL DA ROSA

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RENATO MILER SEGALA

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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MONICA ANDREA BERTELI SLOMP

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PAULA CASTRO TREPTOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020701-39.2023.5.04.0551 RECORRENTE: BEATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020701-39.2023.5.04.0551 RECORRENTE: BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4464838 proferida nos autos. ROT 0020701-39.2023.5.04.0551 - 5ª Turma Recorrente: 1. BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 777e74a; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c113bb4). Representação processual regular (id 3f46f5e). Preparo dispensado (id 3237cf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "3. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NATUREZA DO SALÁRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 457, § 1º, DA CLT". 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Assim constou no acórdão recorrido: "(...) É entendimento deste Relator que a Lei 14.010/2020 expressamente restringe sua aplicação às relações jurídicas de direito privado. Contudo, o Direito do Trabalho constitui direito especial, de natureza social e composto de inúmeras normas de ordem pública, a afastar sua classificação como meramente privado. (...) Tenho, portanto, que o Direito do Trabalho, dada a sua especificidade, não foi atingido pela Lei 14.010/2020, dirigida às normas de direito privado em geral. (...)" Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Admito o recurso, quanto ao tópico "4. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL POR FORÇA DA LEI 14.010/2020", por possível violação ao disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admito o recurso, quanto ao tópico "5. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA" e subtópicos, por possível violação ao disposto no artigo 457, §1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Conhecido o recurso com base em qualquer um dos argumentos, é desnecessária a apreciação dos demais (art. 1.034, caput, do CPC). O recurso terá seguimento no tema e o Tribunal ad quem poderá conhecer livremente dos demais argumentos empregados no recurso de revista quanto àquele tema. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (se) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Beatriz Regina Conterno Getelina e outros x Beatriz Regina Conterno Getelina e outros

ID: 325999634

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020701-39.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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LUIS FILIPE FREITAS RAEL DA ROSA

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RENATO MILER SEGALA

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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MONICA ANDREA BERTELI SLOMP

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PAULA CASTRO TREPTOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020701-39.2023.5.04.0551 RECORRENTE: BEATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020701-39.2023.5.04.0551 RECORRENTE: BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4464838 proferida nos autos. ROT 0020701-39.2023.5.04.0551 - 5ª Turma Recorrente: 1. BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 777e74a; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c113bb4). Representação processual regular (id 3f46f5e). Preparo dispensado (id 3237cf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "3. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NATUREZA DO SALÁRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 457, § 1º, DA CLT". 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Assim constou no acórdão recorrido: "(...) É entendimento deste Relator que a Lei 14.010/2020 expressamente restringe sua aplicação às relações jurídicas de direito privado. Contudo, o Direito do Trabalho constitui direito especial, de natureza social e composto de inúmeras normas de ordem pública, a afastar sua classificação como meramente privado. (...) Tenho, portanto, que o Direito do Trabalho, dada a sua especificidade, não foi atingido pela Lei 14.010/2020, dirigida às normas de direito privado em geral. (...)" Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Admito o recurso, quanto ao tópico "4. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL POR FORÇA DA LEI 14.010/2020", por possível violação ao disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal, são identificados, no TST, julgados que indicam a estrita observância ao regulamento empresarial instituidor da parcela e à respectiva definição das rubricas que compõem sua base de cálculo. Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da empresa, sem inclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-10842-05.2022.5.18.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-0000653-33.2022.5.09.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/08/2024; Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024; Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/4/2024; RR-0012463-68.2020.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/08/2024; Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024; RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024; RR-10901-17.2020.5.03.0099, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2024. Por outro lado, são encontradas decisões em sentido diverso, indicando a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do adicional em questão: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO CTVA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela paga a título de CTVA deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em razão do seu caráter salarial. Óbice da Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido." (Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE DE UNIDADE. RUBRICAS DE NATUREZA SALARIAL NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 457 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que as parcelas Função gratificada, CTVA e Porte de Unidade integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), porquanto são rubricas de natureza salarial, na forma do § 1º do artigo 457 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-RR-13048-66.2020.5.03.0050, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na mesma linha, reconhecendo a incidência de parcelas salariais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço: RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RRAg-10654-08.2020.5.03.0173, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023; AIRR - 10224-03.2015.5.03.0021, decisão monocrática do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, integrante da 2ª Turma, DEJT 30/08/2024; RR-0010852-81.2022.5.03.0009, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma, DEJT 27/06/2024. Tendo em vista os diferentes entendimentos sobre a matéria, admito o recurso, quanto ao tópico "5. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA" e subtópicos, por possível violação ao disposto no artigo 457, §1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Conhecido o recurso com base em qualquer um dos argumentos, é desnecessária a apreciação dos demais (art. 1.034, caput, do CPC). O recurso terá seguimento no tema e o Tribunal ad quem poderá conhecer livremente dos demais argumentos empregados no recurso de revista quanto àquele tema. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (se) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BEATRIZ REGINA CONTERNO GETELINA

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