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Isabelle Schinzel De Souza Hummelgen x Elizabeth Gonçalves De Oliveira

ID: 260411319

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018057-18.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE SCHINZEL DE SOUZA HUMMELGEN

Polo Passivo:

ELIZABETH GONçALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VICTOR LAGO COSTA PINTO

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CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

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DEISI MARTINS DA CUNHA

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RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO

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HILGO GONCALVES JUNIOR

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PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SCHÖN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018057-18.2018.8.16.0001 Processo: 0018057-18.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$396.782,19 Exequente(s): ISABELLE SCHINZEL DE SOUZA HUMMELGEN (RG: 34299285 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.368.059-65) Rua Rosa Kaint Nadolny, 225 AP 503 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-525 Executado(s): Elizabeth Gonçalves de Oliveira (CPF/CNPJ: 860.042.639-15) Rua Izulina Pioto Reinaldin, 395 - Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-317 Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado na petição do evento nº. 235.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud. Oportunamente, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Autorizo, também, a pesquisa sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da executada por intermédio do sistema RenaJud. Havendo êxito na localização de veículo, deverá ser anotada, no sistema, a opção de restrição de transferência para facilitar futura apreensão, penhora e avaliação. Caso o veículo estiver onerado com gravame, como, por exemplo, alienação fiduciária e restrição ordenada por outro juízo, a Secretaria deverá deixar de cumprir a diligencia anterior e apenas juntar aos autos o espelho do sistema, onde o gravame estará retratado, e encaminhar os autos à conclusão. Se for encontrado mais de um veículo livre, deverá ser anotada a restrição naquele cujo valor puder fazer frente à dívida em execução. 3. Quanto à expedição de ofício à CEF para verificação de saldo de FGTS e PIS/PASEP, a medida não comporta deferimento. Nos termos inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, o FGTS tem natureza trabalhista e social, equiparando-se, portanto, a salário, cuja natureza é de impenhorabilidade. O entendimento sufragado perante o C. STJ é de o FGTS, na verdade, se trata de uma poupança forçada do trabalhador que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990, em rol que contempla casos diretamente relacionados com a melhoria da condição social do trabalhador e de seus dependentes (REsp 1619868/SP, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Por sua vez, o PIS é a sigla para Programa de Integração Social, contribuição tributária de caráter social que tem como finalidade financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, seja para os trabalhadores de empresas públicas como privadas. Tal é a importância da contribuição em análise, que a Lei Complementar nº. 26/75 preceitua, no artigo 4º, que “As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Não sendo o caso de execução de alimentos – exceção à essa regra -, de acordo com a legislação de regência, o saque de numerário depositado na conta vinculada do FGTS ou PIS/PASEP somente pode ser feito em situações tipicamente previstas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUJEIÇÃO, NO PERÍODO DE CONTRAÇÃO DA DÍVIDA, AO REGIME LEGAL, DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). POSTERIOR ESCOLHA, EM ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CC). COMPANHEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram efetivamente analisadas pelo juízo a quo, eis que seu conhecimento importaria em supressão de instância. 2. Os fatos de a enteada do devedor ser jovem, possuir diversos bens e o executado ter recebido procuração para geri-los, por si sós, não autorizam o reconhecimento de fraude e, consequentemente, o direcionamento da execução em face de tal patrimônio. 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011285-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Considerando que a tanto a liberação quanto à penhora de valores do FGTS e PIS/PASEP fora das hipóteses legais é medida excepcional não justificada no caso concreto, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CEF. 4. No que diz respeito à pesquisa quanto eventuais participações societárias, a medida prescinde de intervenção do juízo, cabendo à parte interessada, se assim desejar, diligenciar junto à JUCEPAR para a obtenção das informações que julgar necessárias. 5. Caso as diligências ordenadas nos itens 1 e 2 restem infrutíferas, tornem os autos conclusos para análise do requerimento de quebra do sigilo fiscal da parte executada. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Abraao Pereira Da Silva x Eliene Engel Ferreira e outros

ID: 333200742

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-20.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIENE ENGEL FERREIRA JULIANA ENGEL NEVES LAIR CARLOS ENGEL JUNIOR RINALDO ENGEL ROBERTO ENGEL ROSANGELA ENGEL STIVAL ROSILDA ENGEL PELEGRINI ROZENILDA ENGEL PEREIRA

Notificação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011285-20.2025.5.15.0115 AUTOR: ABRAAO PEREIRA DA SILVA RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011285-20.2025.5.15.0115 AUTOR: ABRAAO PEREIRA DA SILVA RÉU: ELIENE ENGEL FERREIRA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72e5934 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. Designo, pois, AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 27/01/2026 13:10, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0034894-02.2019.8.17.2810

ID: 297762373

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034894-02.2019.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS … PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JUÍZA: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I – BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais, que, arrimada no artigo 485, inciso I e IV do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem exame de mérito o processo, o que fez na forma a seguir sumariada (ID nº 19669440): “Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de proceder ao recolhimento das custas processuais e, mantida a determinação inicial, de acordo com a expressa previsão do parágrafo único do art. 321 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida. [...] Ante o exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, em razão de não haver ocorrido a angularização da relação jurídico-processual”. O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (ID. 19669457): Justiça Gratuita “É notável que o pagamento das custas processuais irá lhe prejudicar o sustento da família do recorrente, bem como, lhe colocar em déficit financeiro. Demonstrou-se que o mesmo possui uma série de despesas fixas mensais que puderam ser comprovadas” Houve contrarrazões (ID nº 19669460), com as quais a parte apelada sustenta que não restam dúvidas que a parte autora se manteve inerte acerca da intimação, nesse sentido a sentença deve ser mantida em seus termos. O agravo de instrumento nº 0011285-10.2020.8.17.9000 interposto pelo recorrente, não foi conhecido na forma do art. 932, III do CPC – diante da sua preclusão temporal. É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. O Código de Processo Civil, por seu turno, nos artigos 98 a 102, segue, como não poderia deixar de ser, a orientação da Carta Maior, ao assegurar os favores da gratuidade da Justiça às pessoas natural e jurídica com deficiência financeira para pagar todas as despesas do processo. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência financeira para a obtenção do benefício. Essa presunção, todavia, é relativa, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz estará autorizado a determinar a comprovação respectiva, no prazo que assinalar à parte interessada (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). O único problema que importa solucionar, nesta tela recursal, consiste em saber se a recorrente está em condições de pagar as despesas processuais. Isso somente será possível a partir da apuração entre a receita e a despesa, ou, noutros termos, fazendo-se uma equação entre o que aufere o pretendente à Justiça gratuita e a quantia a ser paga a título de custas processuais. No caso sob análise, o compulsar dos autos demostra que o interessado é servidor público aposentado da Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco, auferindo rendimentos mensais brutos de 9.070,44 e líquido o valor de R$ 5.192,55, conforme contracheque ID nº 19669058 ao passo que as custas do processo, pela simulação realizada no SICAJUD[1], importam em R$ 5.725,54. Ademais, o requerente, comprova despesas básicas (moradia, saúde, alimentação, despesas com concessionárias de serviços públicos e sustento de dependente, inviabilizando o pagamento das custas processuais (Petição de ID. 19669053), e declaração de rendimentos de IRPF (19669409). A partir do cotejo entre tais valores, é seguro concluir pela impossibilidade de o requerente efetuar o recolhimento das despesas processuais, sem que isso implique em dificuldades acrescidas para que este possa prover a sua própria mantença e de sua família. Assim, negar a gratuidade neste caso concreto, implicaria vulneração inocultável ao princípio do acesso à Justiça. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, ao tempo em que DOU PROVIMENTO. Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, anulo, de ofício, a sentença de origem, e determino a remessa dos autos ao Juízo a quo, dando-lhe regular prosseguimento, ao passo em que julgo prejudicado o apelo. Intimações necessárias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa no acervo desta unidade. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fjmz [1] https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml

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Processo nº 0034894-02.2019.8.17.2810

ID: 297762376

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034894-02.2019.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA AUGUSTO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS … PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034894-02.2019.8.17.2810 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO GONZAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JUÍZA: RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I – BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais, que, arrimada no artigo 485, inciso I e IV do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem exame de mérito o processo, o que fez na forma a seguir sumariada (ID nº 19669440): “Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de proceder ao recolhimento das custas processuais e, mantida a determinação inicial, de acordo com a expressa previsão do parágrafo único do art. 321 do CPC, a petição inicial deve ser indeferida. [...] Ante o exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, em razão de não haver ocorrido a angularização da relação jurídico-processual”. O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (ID. 19669457): Justiça Gratuita “É notável que o pagamento das custas processuais irá lhe prejudicar o sustento da família do recorrente, bem como, lhe colocar em déficit financeiro. Demonstrou-se que o mesmo possui uma série de despesas fixas mensais que puderam ser comprovadas” Houve contrarrazões (ID nº 19669460), com as quais a parte apelada sustenta que não restam dúvidas que a parte autora se manteve inerte acerca da intimação, nesse sentido a sentença deve ser mantida em seus termos. O agravo de instrumento nº 0011285-10.2020.8.17.9000 interposto pelo recorrente, não foi conhecido na forma do art. 932, III do CPC – diante da sua preclusão temporal. É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. O Código de Processo Civil, por seu turno, nos artigos 98 a 102, segue, como não poderia deixar de ser, a orientação da Carta Maior, ao assegurar os favores da gratuidade da Justiça às pessoas natural e jurídica com deficiência financeira para pagar todas as despesas do processo. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência financeira para a obtenção do benefício. Essa presunção, todavia, é relativa, o que significa dizer que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz estará autorizado a determinar a comprovação respectiva, no prazo que assinalar à parte interessada (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). O único problema que importa solucionar, nesta tela recursal, consiste em saber se a recorrente está em condições de pagar as despesas processuais. Isso somente será possível a partir da apuração entre a receita e a despesa, ou, noutros termos, fazendo-se uma equação entre o que aufere o pretendente à Justiça gratuita e a quantia a ser paga a título de custas processuais. No caso sob análise, o compulsar dos autos demostra que o interessado é servidor público aposentado da Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco, auferindo rendimentos mensais brutos de 9.070,44 e líquido o valor de R$ 5.192,55, conforme contracheque ID nº 19669058 ao passo que as custas do processo, pela simulação realizada no SICAJUD[1], importam em R$ 5.725,54. Ademais, o requerente, comprova despesas básicas (moradia, saúde, alimentação, despesas com concessionárias de serviços públicos e sustento de dependente, inviabilizando o pagamento das custas processuais (Petição de ID. 19669053), e declaração de rendimentos de IRPF (19669409). A partir do cotejo entre tais valores, é seguro concluir pela impossibilidade de o requerente efetuar o recolhimento das despesas processuais, sem que isso implique em dificuldades acrescidas para que este possa prover a sua própria mantença e de sua família. Assim, negar a gratuidade neste caso concreto, implicaria vulneração inocultável ao princípio do acesso à Justiça. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, ao tempo em que DOU PROVIMENTO. Bem por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, anulo, de ofício, a sentença de origem, e determino a remessa dos autos ao Juízo a quo, dando-lhe regular prosseguimento, ao passo em que julgo prejudicado o apelo. Intimações necessárias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa no acervo desta unidade. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fjmz [1] https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml

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Joao Adao Alves Pereira x Alog Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 314645651

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-65.2025.5.15.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADAO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ALOG ARMAZENS GERAIS LTDA CAGT SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICOS LTDA. CAROLINE TERRONE PIRES EIRELI MARCEL PIRES TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATOrd 0011285-65.2025.5.15.0003 AUTOR: JOAO ADAO ALVES PEREIRA RÉU: CARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATOrd 0011285-65.2025.5.15.0003 AUTOR: JOAO ADAO ALVES PEREIRA RÉU: CAROLINE TERRONE PIRES EIRELI E OUTROS (3) Intime-se a parte acerca da designação de audiência Una por videoconferência - Sala "Sala 01 - Principal": 07/04/2026 10:25, oportunidade em que a reclamada poderá apresentar defesa, sob pena de revelia, e na qual as partes poderão produzir as provas orais inerentes, inclusive a colheita de depoimento pessoal e testemunhal. A ausência da reclamada implicará confissão quanto à matéria de fato, e a ausência do reclamante implicará o arquivamento do feito. Testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 e 852-H da CLT), sob pena de preclusão. A audiência será realizada na forma HÍBRIDA: VIRTUAL/PRESENCIAL. AS PARTES DO PROCESSO QUE TIVEREM DOMICÍLIO PESSOAL, FUNCIONAL OU COMERCIAL NOS QUATRO MUNICÍPIOS DESTA JURISDIÇÃO (ALUMÍNIO, ARAÇARIGUAMA, MAIRINQUE E SÃO ROQUE) DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO OU REVELIA. PARA AS PARTES QUE TIVEREM OUTROS DOMICÍLIOS: 1 - Dos procuradores: Faculta-se aos advogados permanecer em regime tele presencial, por conta e risco próprios, esclarecendo-se que a ausência implicará regular prosseguimento do ato processual, já que as partes possuem “jus postulandi”, e ausência destas implicará pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 2 - Das testemunhas: As testemunhas COM DOMICÍLIO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de São Roque no horário da audiência, portando documento pessoal com foto. Havendo possibilidade técnica da testemunha, desde que haja peticionamento anteriormente nos autos, poderá a testemunha participar da audiência de forma telepresencial. Neste caso, eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 3 - Das partes: As partes QUE TIVEREM DOMICÍLIO ELETRÔNICO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão participar da audiência na forma telepresencial, porém, deverão comparecer pessoalmente às dependências físicas caso não haja possibilidade de participação na audiência virtual, sob pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência serão analisados por ocasião da audiência. 4 - Da audiência: A audiência será HÍBRIDA, realizada nas dependências da Vara do Trabalho de São Roque e por vídeo conferência simultaneamente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do link abaixo: https://us02web.zoom.us/j/9931104465?pwd=NmpWMDYxNTlKWjhINUprSUl1NVAzZz09 O link acima deverá ser copiado e colado no navegador de internet. A parte será direcionada para a página inicial do ZOOM, na qual deverá escolher a opção “Entrar em uma reunião”, e inserir o id da reunião, conforme abaixo, para que seja redirecionado diretamente à Sala de Espera da Audiência: ID da reunião: 993 110 4465 Caso a parte possua conta registrada perante o ZOOM poderá realizar o acesso pelo aplicativo, após realizar o login. Neste caso, será solicitado apenas o id da reunião para que seja direcionado à Sala de Espera. Pelo smartphone/celular/tablet, deverá ser copiado o link acima no navegador, que abrirá a tela do ZOOM e solicitará a senha de acesso abaixo direcionando à Sala de Espera: Senha de acesso: 801464 Partes e advogados deverão identificar-se com o horário, seguido do papel de atuação na audiência. Essa identificação é realizada com a inserção no nome do usuário do aplicativo ZOOM. Desta forma, serão mais rapidamente identificados pelo secretário e magistrado, que permitirão sua entrada de forma mais segura e célere. Os patronos deverão informar as partes e as testemunhas acerca do procedimento ora balizado, e que deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência no horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Até a véspera da audiência, deverão ser informados nos autos emails ou número de telefones conectados em redes sociais (mormente WhatsApp) de todos os participantes, inclusive qualificação das testemunhas, caso ainda não tenham feito. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Consigna-se que, nos termos do art. 6º, §º da Resolução 314/2020 do CNJ, art. 2º, caput do Ato CGJT n. 11/2020, art. 3º, § 2º do Ato Conjunto GP-VPA-VPJ-CR e Comunicado GP-CR 02/2020 do TRT da 15ª Região, os depoimentos da sessão de instrução serão gravados. Não obstante, o registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, § 3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante a sessão. Sem prejuízo, poderão as partes, a qualquer tempo, em petições individuais, submeter proposta de acordo. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 deste Regional, em seu artigo 4º, preconiza: "O processamento dos feitos pelo regime do “Juízo 100% Digital” constitui faculdade dos litigantes, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345 do CNJ. O seu caráter opcional, todavia, não exclui as diretrizes fixadas por meio desta Resolução Administrativa. §1º O regime do “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado, a requerimento das partes, em processos novos e também naqueles que já se encontram em tramitação. (…). §3º O réu ou qualquer um dos demandados em caso de litisconsórcio passivo poderá manifestar sua oposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. §4º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. §5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. §6º Ocorrendo a aceitação tácita pelo decurso do prazo, a oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” consignada na primeira manifestação escrita apresentada não inviabilizará a retratação prevista no §4º. §7º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor aos litigantes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que concernentes a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (…) Desta forma, deverão as partes manifestar-se por ocasião da audiência acerca da adoção do Juízo 100% Digital, sendo que o silêncio será entendido como concordância tácita. Notifique-se. Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ADAO ALVES PEREIRA

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Angela Cristina De Arruda Soares e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Araraquara

ID: 276747332

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES JOAO GABRIEL VELLOSO FEITOSA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6efa8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, rejeitando as arguições contidas em preliminares, acolho parcialmente os pedidos formulados por Ângela Cristina de Arruda Soares, reclamante, para condenar Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, reclamada, a pagar: 1.Horas extras e reflexos; 2.Honorários sucumbenciais na base de 10% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Declaração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. Os direitos de conteúdo econômico reconhecidos nesta decisão estarão sujeitos à atualização monetária, com os parâmetros e critérios concernentes à aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora do crédito sendo oportunamente fixados na fase de liquidação/execução, observando-se a decisão da ADC 58 e ADC 59 pelo STF (correção monetária deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês) e, também, o montante será apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados, sendo certo que, sendo por arbitramento, observar-se-á a S. 439 do TST. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (parágrafo único do art. 459 da CLT, art. 397 do CPC e S. 381 do TST). O imposto de renda incidente sobre parcelas tributáveis é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350/2010, observando-se, ainda, o art. 12-A da L. 7713/88 e IN 1127/11 da Receita Federal, bem como art. 46 da L. 8.541/92, art. 39 do Decreto 3000/99 e OJ 400 da SDI-1 do TST. Quanto às incidências previdenciárias, observando-se o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizando-se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição, recolhendo-se individualmente as guias, embora todas de uma só vez, correspondente a cada mês em que houve a omissão patronal, viabilizando a consideração dos recolhimentos para fins de fixação do valor da aposentadoria ou revisão de benefício (art. 43 da L. 8.212/91, art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e S. 368 do TST). Tratando-se, no entanto, de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/201, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99. Gozando os reclamados de qualquer modalidade de regime tributário diferenciado, deverá ser comprovada a condição na fase de cumprimento de sentença. Apurando-se em regular liquidação a ausência de prejuízo concreto ou liquidação por dano zero ou liquidação zero ou igual a zero (Temas 613 e 733 do STJ), frustrada como decorrência de compensações/deduções/abatimentos eventualmente não detectados na fase de conhecimento ou, ainda, por amostragem equivocadamente realizadas, os pedidos, inclusive os acessórios (honorários advocatícios), serão considerados quitados ou compensados/abatidos/deduzidos até o seu respectivo limite (art. 487, inciso I do CPC) ou indevidos (rejeitados), sem que se considere modificada a decisão que, em tal hipótese, terá eficácia puramente normativa. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). Honorários periciais a cargo da reclamante, dos quais fica isento, atribuindo-se à perícia o grau alto de complexidade, nos termos do art. 3º do Provimento GP-CR nº 2/2024, arbitrado-o no maior valor disponibilizado pelo Tribunal na época do pagamento, aplicando-se à hipótese a regra do PROVIMENTO ESPECÍFICO EM VIGÊNCIA na 15ª Região ou regra que lhe suceda, devendo a Secretaria da Vara providenciar para que sejam observadas as regras vigentes no momento da quitação. Custas processuais, no valor de R$ 60,00, pelo reclamado, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público ou a ela equiparado e beneficiário da Justiça Gratuita, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. clr CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES

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Angela Cristina De Arruda Soares e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Araraquara

ID: 276747345

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES JOAO GABRIEL VELLOSO FEITOSA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011285-43.2024.5.15.0151 : ANGELA CRISTINA DE ARRUDA SOARES : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6efa8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, rejeitando as arguições contidas em preliminares, acolho parcialmente os pedidos formulados por Ângela Cristina de Arruda Soares, reclamante, para condenar Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, reclamada, a pagar: 1.Horas extras e reflexos; 2.Honorários sucumbenciais na base de 10% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Declaração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. Os direitos de conteúdo econômico reconhecidos nesta decisão estarão sujeitos à atualização monetária, com os parâmetros e critérios concernentes à aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora do crédito sendo oportunamente fixados na fase de liquidação/execução, observando-se a decisão da ADC 58 e ADC 59 pelo STF (correção monetária deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês) e, também, o montante será apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados, sendo certo que, sendo por arbitramento, observar-se-á a S. 439 do TST. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (parágrafo único do art. 459 da CLT, art. 397 do CPC e S. 381 do TST). O imposto de renda incidente sobre parcelas tributáveis é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350/2010, observando-se, ainda, o art. 12-A da L. 7713/88 e IN 1127/11 da Receita Federal, bem como art. 46 da L. 8.541/92, art. 39 do Decreto 3000/99 e OJ 400 da SDI-1 do TST. Quanto às incidências previdenciárias, observando-se o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizando-se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição, recolhendo-se individualmente as guias, embora todas de uma só vez, correspondente a cada mês em que houve a omissão patronal, viabilizando a consideração dos recolhimentos para fins de fixação do valor da aposentadoria ou revisão de benefício (art. 43 da L. 8.212/91, art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e S. 368 do TST). Tratando-se, no entanto, de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/201, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99. Gozando os reclamados de qualquer modalidade de regime tributário diferenciado, deverá ser comprovada a condição na fase de cumprimento de sentença. Apurando-se em regular liquidação a ausência de prejuízo concreto ou liquidação por dano zero ou liquidação zero ou igual a zero (Temas 613 e 733 do STJ), frustrada como decorrência de compensações/deduções/abatimentos eventualmente não detectados na fase de conhecimento ou, ainda, por amostragem equivocadamente realizadas, os pedidos, inclusive os acessórios (honorários advocatícios), serão considerados quitados ou compensados/abatidos/deduzidos até o seu respectivo limite (art. 487, inciso I do CPC) ou indevidos (rejeitados), sem que se considere modificada a decisão que, em tal hipótese, terá eficácia puramente normativa. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). Honorários periciais a cargo da reclamante, dos quais fica isento, atribuindo-se à perícia o grau alto de complexidade, nos termos do art. 3º do Provimento GP-CR nº 2/2024, arbitrado-o no maior valor disponibilizado pelo Tribunal na época do pagamento, aplicando-se à hipótese a regra do PROVIMENTO ESPECÍFICO EM VIGÊNCIA na 15ª Região ou regra que lhe suceda, devendo a Secretaria da Vara providenciar para que sejam observadas as regras vigentes no momento da quitação. Custas processuais, no valor de R$ 60,00, pelo reclamado, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público ou a ela equiparado e beneficiário da Justiça Gratuita, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. clr CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Municipio De Atibaia

ID: 257804361

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013208-40.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA SIRLEI DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

ERICA JUNIA PEREIRA DE SOUZA

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DANILO LADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013208-40.2024.5.15.0140 : SIRLEI DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE ATIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013208-40.2024.5.15.0140 : SIRLEI DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42b7080 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Laudo pericial id. fdf0ffc. O(a) reclamante impugnou o laudo quanto aos honorários de sucumbência. A reclamada impugna os cálculos alegando litispendência. Não há que se falar em litispendência, na medida em que, nos autos de nº 0011285-81.2021.5.15.0140, o autor pleiteou o adicional de 50% em períodos distintos dos aqui postulados. Honorários de Sucumbência: Primeiramente, cumpre destacar que a execução não se trata de procedimento autônomo, mas sim de fase do processo, mesmo que destacada em autos suplementares. Ainda, o processo do trabalho possui regramento próprio quanto à matéria, sendo certo que o art. 791-A da CLT não versa sobre os honorários advocatícios na fase de execução. Nesse sentido, há na CLT regulamento específico acerca dos honorários advocatícios, sendo inaplicável ao caso dos autos as disposições contidas no artigo 85, § 1º, do CPC/2015, concernente aos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência em fase de execução. Nesta senda, e à luz do princípio de que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, assim como a interpretação do TST que o silêncio da lei trabalhista é eloquente, sem que caiba preenchimento da lacuna, propositadamente aberta, e nos termos acima, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Neste sentido, colaciono V. Acórdão do C. TST, abaixo: “...Dos honorários advocatícios na fase de execução A parte agravante pugna pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, em razão da sua Impugnação à Execução ter sido julgada parcialmente procedente. A Lei 13.467/2017 introduziu no Processo do Trabalho, no art. 791-A, da CLT, a previsão dos honorários sucumbenciais, contudo limitou a concessão do direito à fase de conhecimento, não contemplando o deferimento da verba honorária na fase de execução. "CLT, art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, o silêncio eloquente do legislador deixa claro a sua intenção de não conceder os honorários sucumbenciais na fase de execução. Em sentido diverso, no Processo Civil o legislador, no art. 85, § 1º, do CPC, previu expressamente que eram devidos os honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e na execução, litteris: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Por sua vez, o § 5º do art. 791-A da CLT, que seria reprodução do artigo 85, § 1º, do CPC, excluiu a previsão de incidência da parcela na fase de execução, citando apenas a reconvenção, literris: "CLT, art. 791-A, § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Dessa forma, em que pese o art. 85, § 1º, do CPC, tal disposição não encontra respaldo na CLT, nem mesmo após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que regulamentou expressamente a matéria, não havendo que se falar em omissão ( CLT, art. 889)....”. Assim, indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Considerando o trabalho desenvolvido, bem como sua complexidade e qualidade, arbitro honorários periciais em R$ 1.200,00, a cargo da reclamada, pois a sucumbência na ação, por si só, já é suficiente a impor-lhe o encargo de suportar a verba honorária, eis que a prova técnica somente vem a substanciar os direitos já reconhecidos ao autor da ação. HOMOLOGO o laudo pericial, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, pois em simetria com os termos da condenação, fixando o montante condenatório em R$ 21.653,32, válido para 30.11.2024, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma: - R$ 10.330,02, ref. ao principal atualizado; - R$ 3.248,01, ref. aos juros de mora (descontado(s) INSS recte); - R$ 825,98, ref. ao FGTS; - R$ 323,83, ref. aos juros de mora do FGTS; - R$ 801,77, ref. ao INSS (cota reclamante); - R$ 3.370,75, ref. ao INSS (cota reclamada); - R$ 1.552,96, ref. aos honorários ao patrono do sindicato; - R$ 1.200,00, ref. aos honorários periciais; Custas isentas. . Considerando a autorização legal prevista no art. 906, parágrafo único, CPC, bem como a previsão constante da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e os comunicados deste Regional sob nºs CR 06 e 13 de 2019, e, por fim, nos termos do art. 5º, §1º, da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste Regional, intime-se o reclamante para que, no prazo de 48 horas, informe os dados bancários para permitir sejam transferidos os valores cabíveis. Não há imposto de renda a ser retido na fonte, pois, ante a adoção do critério de cálculo previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela Lei n. 12.350/2010) e na Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014, as verbas que sofrem incidência não atingem o valor mínimo tributável. Deixa-se de determinar a intimação da União, com fundamento no art. 832, §7º da CLT e na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 a qual estabelece em seu art. 1º que “Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. Como mero procedimento complementar, o início da execução não mais exige citação, mas apenas intimação. Dessa forma, intime-se o executado, por meio de seu patrono ou diretamente caso não haja patrono regularmente constituído, (art. 841 do CPC), para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 535 do CPC. No prazo do artigo 884 da CLT, querendo, poderá o(a) autor(a) impugnar a conta de liquidação. Nada havendo, os valores acima homologados devem ser observados de forma individualizada de cada credor como por exemplo: exequente, INSS, perito, fisco, etc. Expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor e/ou Ofício Precatório, conforme o caso. Intimadas as partes. ATIBAIA/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto MEO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA - SIRLEI DE SOUZA ARAUJO

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Marcio Da Conceicao De Melo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257876214

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-13.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FRANKLIN KUPERMAN SELMA GUARINON KUPERMAN

Notificação

Advogados:

GENILTON PEREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764ddb0 proferida nos autos. Vistos. MÁRCIO DA CONCEIÇÃO DE MELO, Exequente, pelas razões de Id. bf858c4, requer o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial), com a inclusão no polo passivo de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN, que apresentaram as defesas de Id. e7de097 e Id 7ade2b3, respectivamente. Examino. Representação Processual Inicialmente, constatado que SELMA GUARINON KUPERMAN se encontra interditada, conforme documentos acostados (Id. b83f31e e seguintes), deve a citação ocorrer em nome das filhas curadoras, implicando na declaração de nulidade dos atos processuais praticados. Todavia, trata-se de vício processual sanável, que passo a suprir por meio deste decisum. Isto porque a mesma documentação já regularizou a representação processual da terceira, que apresentou defesa na mesma peça, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. Assim, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, aplicado subsidiariamente, dou por citada SELMA GUARINON KUPERMAN, na pessoa das curadoras Daniela Guarinon Kuperman e Juliana Guarinon Kuperman e recebo a peça de Id. 7ade2b3 como defesa, sendo desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de contestação. Recuperação Judicial No que se refere à recuperação judicial da Reclamada, não é óbice para o prosseguimento da execução, relativamente aos respectivos sócios, nos termos do item II, da Súmula nº 54, deste E Regional TRT, que estabelece , in verbis : "(...) II -O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei nº 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa...." Portanto, por disciplina judiciária e considerando o disposto nos artigos 926 e 927 do C.TST, considero que inexistem impedimentos para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Nesse sentido, as seguintes ementas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A recuperação judicial, embora imponha restrições à constrição do patrimônio da empresa recuperanda, não obsta o prosseguimento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a Súmula 54, II, deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010387-48.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais) AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução para os bens dos sócios, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da executada. - sublinhei. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010608-47.2020.5.03.0099 (AP); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães) Mérito A desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista não segue as mesmas regras aplicáveis ao âmbito cível. Nesse sentido, em face das particularidades inerentes ao processo do trabalho, em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, amolda-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já consolidada no art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que permite que a execução alcance patrimônio pessoal do sócio sempre que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado. Nesse sentido, na seara trabalhista, ao contrário do que se identifica em âmbito cível, o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002 não se constitui em pressuposto para se desconsiderar a personalidade jurídica. Ocorre que, tendo sido apresentadas contestações ao incidente de desconsideração, cabe aos defendentes demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 818, II, CLT), ônus do qual se desincumbiram. Tem-se que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) é uma sociedade anônima (Id. Id e244a33). Assim, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.404/76, o seu capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, inexistindo interferência pessoal nos rumos societários. Contudo, a referida lei também estabelece que o acionista controlador responderá pelos danos que causar, por atos praticados com abuso de poder (art. 117), bem como dispõe sobre as hipóteses de responsabilidade do administrador (art. 158) e dos membros do Conselho Fiscal (art. 165), que detêm poderes de mando e gerência na sociedade. Portanto, inviável a aplicação pura e direta da desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização dos acionistas não controladores da sociedade anônima. Assim, face às particularidades inerentes ao processo do trabalho em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, e a legislação retro destacada, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios controladores, administrador(es) e dos membros do Conselho Fiscal. Nesse sentido já entendeu este Regional: “SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Para fins trabalhistas, predomina o entendimento de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima de capital fechado, de forma a atingir o patrimônio dos acionistas. Na prática, essa espécie de organização empresarial se assemelha à sociedade limitada, o que autoriza a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC.” (0010672-73.2016.5.03.0139 AP, Décima Turma, Relatora: Des. Gisele de Cassia VD Macedo, disponibilização: 08/05/2020). Na hipótese dos autos, extrai-se dos documentos de Id.Id af0bbd6 que FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN são(eram) administradores (Diretores), sem apontamento do período de mandato. Ante o exposto, eles não eram ou são sócios da executada EPS, mas foram ou são apenas administradores, cuja responsabilidade é regrada pelos arts. 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, não há provas da existência de atos que causaram prejuízos realizados dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Portanto, afasto a legitimidade de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN para figurarem no polo passivo da demanda, devendo ser oportunamente excluídos. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/jls CONGONHAS/MG, 15 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

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Marcio Da Conceicao De Melo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257876260

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-13.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FRANKLIN KUPERMAN SELMA GUARINON KUPERMAN

Notificação

Advogados:

GENILTON PEREIRA DO CARMO

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PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764ddb0 proferida nos autos. Vistos. MÁRCIO DA CONCEIÇÃO DE MELO, Exequente, pelas razões de Id. bf858c4, requer o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial), com a inclusão no polo passivo de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN, que apresentaram as defesas de Id. e7de097 e Id 7ade2b3, respectivamente. Examino. Representação Processual Inicialmente, constatado que SELMA GUARINON KUPERMAN se encontra interditada, conforme documentos acostados (Id. b83f31e e seguintes), deve a citação ocorrer em nome das filhas curadoras, implicando na declaração de nulidade dos atos processuais praticados. Todavia, trata-se de vício processual sanável, que passo a suprir por meio deste decisum. Isto porque a mesma documentação já regularizou a representação processual da terceira, que apresentou defesa na mesma peça, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. Assim, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, aplicado subsidiariamente, dou por citada SELMA GUARINON KUPERMAN, na pessoa das curadoras Daniela Guarinon Kuperman e Juliana Guarinon Kuperman e recebo a peça de Id. 7ade2b3 como defesa, sendo desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de contestação. Recuperação Judicial No que se refere à recuperação judicial da Reclamada, não é óbice para o prosseguimento da execução, relativamente aos respectivos sócios, nos termos do item II, da Súmula nº 54, deste E Regional TRT, que estabelece , in verbis : "(...) II -O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei nº 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa...." Portanto, por disciplina judiciária e considerando o disposto nos artigos 926 e 927 do C.TST, considero que inexistem impedimentos para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Nesse sentido, as seguintes ementas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A recuperação judicial, embora imponha restrições à constrição do patrimônio da empresa recuperanda, não obsta o prosseguimento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a Súmula 54, II, deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010387-48.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais) AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução para os bens dos sócios, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da executada. - sublinhei. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010608-47.2020.5.03.0099 (AP); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães) Mérito A desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista não segue as mesmas regras aplicáveis ao âmbito cível. Nesse sentido, em face das particularidades inerentes ao processo do trabalho, em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, amolda-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já consolidada no art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que permite que a execução alcance patrimônio pessoal do sócio sempre que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado. Nesse sentido, na seara trabalhista, ao contrário do que se identifica em âmbito cível, o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002 não se constitui em pressuposto para se desconsiderar a personalidade jurídica. Ocorre que, tendo sido apresentadas contestações ao incidente de desconsideração, cabe aos defendentes demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 818, II, CLT), ônus do qual se desincumbiram. Tem-se que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) é uma sociedade anônima (Id. Id e244a33). Assim, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.404/76, o seu capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, inexistindo interferência pessoal nos rumos societários. Contudo, a referida lei também estabelece que o acionista controlador responderá pelos danos que causar, por atos praticados com abuso de poder (art. 117), bem como dispõe sobre as hipóteses de responsabilidade do administrador (art. 158) e dos membros do Conselho Fiscal (art. 165), que detêm poderes de mando e gerência na sociedade. Portanto, inviável a aplicação pura e direta da desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização dos acionistas não controladores da sociedade anônima. Assim, face às particularidades inerentes ao processo do trabalho em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, e a legislação retro destacada, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios controladores, administrador(es) e dos membros do Conselho Fiscal. Nesse sentido já entendeu este Regional: “SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Para fins trabalhistas, predomina o entendimento de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima de capital fechado, de forma a atingir o patrimônio dos acionistas. Na prática, essa espécie de organização empresarial se assemelha à sociedade limitada, o que autoriza a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC.” (0010672-73.2016.5.03.0139 AP, Décima Turma, Relatora: Des. Gisele de Cassia VD Macedo, disponibilização: 08/05/2020). Na hipótese dos autos, extrai-se dos documentos de Id.Id af0bbd6 que FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN são(eram) administradores (Diretores), sem apontamento do período de mandato. Ante o exposto, eles não eram ou são sócios da executada EPS, mas foram ou são apenas administradores, cuja responsabilidade é regrada pelos arts. 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, não há provas da existência de atos que causaram prejuízos realizados dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Portanto, afasto a legitimidade de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN para figurarem no polo passivo da demanda, devendo ser oportunamente excluídos. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/jls CONGONHAS/MG, 15 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN KUPERMAN - SELMA GUARINON KUPERMAN - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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