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"0011569-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 75 de 76

Eliodete Maria Da Silva Damasceno x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 337023444

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011940-60.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIODETE MARIA DA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011940-60.2024.5.18.0012 RECORRENTE: ELIODETE MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011940-60.2024.5.18.0012 RECORRENTE: ELIODETE MARIA DA SILVA DAMASCENO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011940-60.2024.5.18.0012 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ELIODETE MARIA DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por ELIODETE MARIA DA SILVA DAMASCENO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. A Autora recorre. Contrarrazões não apresentadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso da reclamante. Contudo, o faço parcialmente, excluído o tópico "dano moral", porque inovatório. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. A reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional" e que nas referidas cortes "os processos são de contas, e não judiciais", de modo que, a seu ver, "a força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado". Diz, assim, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Argumenta que "o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação" e, nessa trilha, aduz que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores". Salienta, em conclusão, que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que contesto qualquer ingerência do Tema 1046 do STF no caso. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na ADI 2238/DF. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Julgado improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e de consequente deferimento de reflexos, o acionante recorre, ao argumento de que, quando contratada, a referida parcela não possuía feição indenizatória: A natureza indenizatória estabelecida nas normas coletivas não tem nenhum efeito no contrato de trabalho do Reclamante. Isso porque a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor. Sem razão. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou expressamente a ultratividade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (CLT, artigo 614, § 3º: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade"). E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, para fixar que as vantagens decorrentes de normas coletivas não integram de forma definitiva os pactos empregatícios. Logo, eventual diploma negociado coletivamente que no início do contrato de emprego estabelecesse expressamente a natureza salarial das parcelas mencionadas não aderiria ao pacto. Na situação sub judice, as pactuações coletivas que vigeram no período contratual não fulminado pela prescrição quinquenal previram a natureza indenizatória. Além disso, da leitura das cláusulas sobre o auxílio-alimentação fica nítido que o desconto irrisório fixado é faculdade do empregador e não condição sine qua non para o efeito jurídico visado pela norma. E os diplomas coletivos negociados, consoante atual sistema normativo pátrio, desde que não reduzam ou eliminem direitos indisponíveis, como no caso, hão de ser reverenciados (logo, a vedação ao pagamento em dinheiro do § 2º do artigo 457 da CLT não prevalece no caso concreto). Assim, a demandante não tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão. Consequentemente, a previsão da norma coletiva que atribui natureza indenizatória há de ser respeitada ("O benefício da Cesta Básica Alimentação/Assiduidade é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais"). Nenhum reflexo é devido. Mantenho a r. sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que parcialmente conhecido e desprovido o recurso do Autor, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, passando de 10% para 12%, mantida a suspensão da exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do apelo obreiro, e, no mérito, nego-lhe provimento e majoro honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIODETE MARIA DA SILVA DAMASCENO

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Eliodete Maria Da Silva Damasceno x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 337023508

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011940-60.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIODETE MARIA DA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011940-60.2024.5.18.0012 RECORRENTE: ELIODETE MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011940-60.2024.5.18.0012 RECORRENTE: ELIODETE MARIA DA SILVA DAMASCENO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011940-60.2024.5.18.0012 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ELIODETE MARIA DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por ELIODETE MARIA DA SILVA DAMASCENO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. A Autora recorre. Contrarrazões não apresentadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso da reclamante. Contudo, o faço parcialmente, excluído o tópico "dano moral", porque inovatório. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. A reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional" e que nas referidas cortes "os processos são de contas, e não judiciais", de modo que, a seu ver, "a força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado". Diz, assim, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Argumenta que "o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação" e, nessa trilha, aduz que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores". Salienta, em conclusão, que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que contesto qualquer ingerência do Tema 1046 do STF no caso. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na ADI 2238/DF. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Julgado improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e de consequente deferimento de reflexos, o acionante recorre, ao argumento de que, quando contratada, a referida parcela não possuía feição indenizatória: A natureza indenizatória estabelecida nas normas coletivas não tem nenhum efeito no contrato de trabalho do Reclamante. Isso porque a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor. Sem razão. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou expressamente a ultratividade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (CLT, artigo 614, § 3º: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade"). E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, para fixar que as vantagens decorrentes de normas coletivas não integram de forma definitiva os pactos empregatícios. Logo, eventual diploma negociado coletivamente que no início do contrato de emprego estabelecesse expressamente a natureza salarial das parcelas mencionadas não aderiria ao pacto. Na situação sub judice, as pactuações coletivas que vigeram no período contratual não fulminado pela prescrição quinquenal previram a natureza indenizatória. Além disso, da leitura das cláusulas sobre o auxílio-alimentação fica nítido que o desconto irrisório fixado é faculdade do empregador e não condição sine qua non para o efeito jurídico visado pela norma. E os diplomas coletivos negociados, consoante atual sistema normativo pátrio, desde que não reduzam ou eliminem direitos indisponíveis, como no caso, hão de ser reverenciados (logo, a vedação ao pagamento em dinheiro do § 2º do artigo 457 da CLT não prevalece no caso concreto). Assim, a demandante não tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão. Consequentemente, a previsão da norma coletiva que atribui natureza indenizatória há de ser respeitada ("O benefício da Cesta Básica Alimentação/Assiduidade é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais"). Nenhum reflexo é devido. Mantenho a r. sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que parcialmente conhecido e desprovido o recurso do Autor, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, passando de 10% para 12%, mantida a suspensão da exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do apelo obreiro, e, no mérito, nego-lhe provimento e majoro honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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ID: 260507443

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011428-86.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG NIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG NIVALDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011428-86.2024.5.18.0009 : NIVALDO DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011428-86.2024.5.18.0009 : NIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : NIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011428-86.2024.5.18.0009 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. NIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRENTE : 2. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ/JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. SOBERANIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO. A existência de expressa disposição normativa estabelecendo como indenizatória a natureza da parcela auxílio-alimentação impede logre êxito o pleito de integração ao salário para repercussão no cálculo de outras parcelas, pois não há óbice legal. Assim, no silêncio da lei, o que se vê é a soberania da autocomposição no período de vigência pactuado pelos signatários. RELATÓRIO A exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por NIVALDO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Recurso ordinário da parte Ré. Contrarrazões pela parte autora. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL RECURSO DO AUTOR QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juízo de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA Julgado improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e de consequente deferimento de reflexos, a acionante recorre, ao argumento de que quando contratada a referida parcela não possuía feição indenizatória: Resta cristalino que a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação de salarial para indenizatória, instituída por norma coletiva, não tem condão de alcançar o caso dos autos, pois já se encontra consolidada a sua situação, ora que recebeu habitualmente a parcela instituída originalmente como de natureza salarial, desta forma, aderiu ao seu contrato de trabalho, conforme reza o art. 468 da CLT c/c OJ n. 413 da SBDI-1. Sem razão. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou expressamente a ultratividade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (CLT, artigo 614, § 3º: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade"). E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, para fixar que as vantagens decorrentes de normas coletivas não integram de forma definitiva os pactos empregatícios. Logo, eventual diploma negociado coletivamente que no início do contrato de emprego estabelecesse expressamente a natureza salarial das parcelas mencionadas não aderiria ao pacto. Na situação sub judice, as pactuações coletivas que vigeram no período contratual não fulminado pela prescrição quinquenal previram a natureza indenizatória. Além disso, da leitura das cláusulas sobre o auxílio-alimentação fica nítido que o desconto irrisório fixado é faculdade do empregador e não condição sine qua non para o efeito jurídico visado pela norma. E os diplomas coletivos negociados, consoante atual sistema normativo pátrio, desde que não reduzam ou eliminem direitos indisponíveis, como no caso, hão de ser reverenciados (logo, a vedação ao pagamento em dinheiro do § 2º do artigo 457 da CLT não prevalece no caso concreto). Assim, a demandante não tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão. Consequentemente, a previsão da norma coletiva que atribui natureza indenizatória há de ser respeitada ("O benefício da Cesta Básica Alimentação/Assiduidade é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais"). Nenhum reflexo é devido. Mantenho a r. sentença. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada sustenta que "O desconto em favor da ASCOM - Associação dos Servidores da Comurg, é feito de forma voluntária pelos empregados que são beneficiados com atendimentos odontológicos, de barbeiro, manicure não sendo de responsabilidade da Reclamada a promoção de tais descontos." Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. Registro que é remansoso o entendimento do C. TST no sentido de que "nos termos do artigo 545 da CLT, somente é possível o desconto se houver autorização expressa do trabalhador" (Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 17/08/2020, Publicação: 23/10/2020). Acrescento que este Tribunal firmou tese jurídica a esse respeito: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. Nos presentes autos há prova de que o reclamante, no dia 05/09/2008, autorizou o desconto de contribuições assistenciais (documento em ID 8166904). Friso, autorizou esse desconto e nada mais. Assim, a sentença tem razão quando define que parte reclamada comprovou a autorização emitida pelo obreiro para descontos relativos à contribuição sindical (SEACONS-CONTRIBUIÇÃO), mas, por outro lado, não comprovou a regularidade dos descontos realizados sob a rubrica "ASCOM-CONTRIB". Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que integralmente desprovidos ambos os recursos, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, passando de 5% para 6%. Friso que a sentença aplicou a condição suspensiva da exigibilidade ao reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, nego-lhes provimento e majoro honorários, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e majorar honorários, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO DE OLIVEIRA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 260507501

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011428-86.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG NIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG NIVALDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011428-86.2024.5.18.0009 : NIVALDO DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011428-86.2024.5.18.0009 : NIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : NIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011428-86.2024.5.18.0009 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. NIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRENTE : 2. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ/JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. SOBERANIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO. A existência de expressa disposição normativa estabelecendo como indenizatória a natureza da parcela auxílio-alimentação impede logre êxito o pleito de integração ao salário para repercussão no cálculo de outras parcelas, pois não há óbice legal. Assim, no silêncio da lei, o que se vê é a soberania da autocomposição no período de vigência pactuado pelos signatários. RELATÓRIO A exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por NIVALDO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Recurso ordinário da parte Ré. Contrarrazões pela parte autora. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL RECURSO DO AUTOR QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juízo de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA Julgado improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e de consequente deferimento de reflexos, a acionante recorre, ao argumento de que quando contratada a referida parcela não possuía feição indenizatória: Resta cristalino que a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação de salarial para indenizatória, instituída por norma coletiva, não tem condão de alcançar o caso dos autos, pois já se encontra consolidada a sua situação, ora que recebeu habitualmente a parcela instituída originalmente como de natureza salarial, desta forma, aderiu ao seu contrato de trabalho, conforme reza o art. 468 da CLT c/c OJ n. 413 da SBDI-1. Sem razão. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou expressamente a ultratividade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (CLT, artigo 614, § 3º: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade"). E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, para fixar que as vantagens decorrentes de normas coletivas não integram de forma definitiva os pactos empregatícios. Logo, eventual diploma negociado coletivamente que no início do contrato de emprego estabelecesse expressamente a natureza salarial das parcelas mencionadas não aderiria ao pacto. Na situação sub judice, as pactuações coletivas que vigeram no período contratual não fulminado pela prescrição quinquenal previram a natureza indenizatória. Além disso, da leitura das cláusulas sobre o auxílio-alimentação fica nítido que o desconto irrisório fixado é faculdade do empregador e não condição sine qua non para o efeito jurídico visado pela norma. E os diplomas coletivos negociados, consoante atual sistema normativo pátrio, desde que não reduzam ou eliminem direitos indisponíveis, como no caso, hão de ser reverenciados (logo, a vedação ao pagamento em dinheiro do § 2º do artigo 457 da CLT não prevalece no caso concreto). Assim, a demandante não tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão. Consequentemente, a previsão da norma coletiva que atribui natureza indenizatória há de ser respeitada ("O benefício da Cesta Básica Alimentação/Assiduidade é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais"). Nenhum reflexo é devido. Mantenho a r. sentença. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada sustenta que "O desconto em favor da ASCOM - Associação dos Servidores da Comurg, é feito de forma voluntária pelos empregados que são beneficiados com atendimentos odontológicos, de barbeiro, manicure não sendo de responsabilidade da Reclamada a promoção de tais descontos." Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. Registro que é remansoso o entendimento do C. TST no sentido de que "nos termos do artigo 545 da CLT, somente é possível o desconto se houver autorização expressa do trabalhador" (Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 17/08/2020, Publicação: 23/10/2020). Acrescento que este Tribunal firmou tese jurídica a esse respeito: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. Nos presentes autos há prova de que o reclamante, no dia 05/09/2008, autorizou o desconto de contribuições assistenciais (documento em ID 8166904). Friso, autorizou esse desconto e nada mais. Assim, a sentença tem razão quando define que parte reclamada comprovou a autorização emitida pelo obreiro para descontos relativos à contribuição sindical (SEACONS-CONTRIBUIÇÃO), mas, por outro lado, não comprovou a regularidade dos descontos realizados sob a rubrica "ASCOM-CONTRIB". Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que integralmente desprovidos ambos os recursos, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, passando de 5% para 6%. Friso que a sentença aplicou a condição suspensiva da exigibilidade ao reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, nego-lhes provimento e majoro honorários, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e majorar honorários, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 280256463

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011749-39.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG FLAVIO ALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG FLAVIO ALVES DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011749-39.2024.5.18.0004 RECORRENTE: FLAVIO ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011749-39.2024.5.18.0004 RECORRENTE: FLAVIO ALVES DAS NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO ALVES DAS NEVES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011749-39.2024.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. FLÁVIO ALVES DAS NEVES ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRENTE : 2. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT GOIÂNIA-GO JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSÉ FILHO EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz WAGSON LINDOLFO JOSÉ FILHO, em exercício na Egrégia 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por FLÁVIO ALVES DAS NEVES em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Reclamante e reclamada recorrem. Contrarrazões pelas partes. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso da reclamada. Contudo, apenas em parte o apelo do reclamante ultrapassa o juízo ad quem de admissibilidade, porque não há interesse recursal quanto ao requerimento de reforma da r. sentença no tocante à compensação por danos morais por ausência de repasse ao IMAS, pleito que não fora postulado e, portanto, não apreciado no primeiro grau de jurisdição. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional" e que nas referidas cortes "os processos são de contas, e não judiciais", de modo que, a seu ver, "a força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado". Diz, assim, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Argumenta que "o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação" e, nessa trilha, aduz que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores". Salienta, em conclusão, que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que contesto qualquer ingerência do Tema 1046 do STF no caso. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na ADI 2238/DF. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FERIADOS Inconformada, a reclamada tenta isentar-se da condenação ao pagamento de horas extras. Entretanto, mantenho a r. sentença porque não demonstrado pela demandada a existência de ajuste individual ou coletivo expressamente autorizando a prorrogação de jornada e consequente compensação das horas adicionais de labor. O artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da segurança e Medicina do Trabalho" ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 174/2011, cancelou a súmula nº 349, segundo a qual "a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (artigos 7º, XIII, da CF/1988 e 60 da CLT)". Pontuo, todavia, que a autorização ministerial é prevista em lei, motivo por que entendo que o cancelamento da súmula 349 do colendo TST fica irrelevante. Assim, nos termos do artigo 60, caput, da CLT e Súmula 85, IV, do TST, para que haja prorrogação da jornada em atividade insalubre, é necessária prévia licença do Ministério do Trabalho, salvo se tratar de escala 12x36. Excepcionalmente, admite-se a prorrogação da jornada sem prévia licença caso haja cláusula de acordo ou convenção coletiva com previsão em sentido diverso (artigo 611-A, XIII, da CLT). Cumpre destacar que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT não descaracteriza o sistema de banco de horas tão somente na hipótese de prestação habitual de horas extras, não abrangendo a hipótese de descumprimento dos requisitos legais para sua utilização. Mas, como visto, no caso não houve comprovação da ré de atendimento algum dos requisitos para prorrogação. Mantenho, pois, a r. sentença pelos próprios fundamentos: A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto (fls. 1077/135/174) referente aos últimos cinco anos do contrato de trabalho. Insta ressaltar que o contrato de trabalho entre as partes continua vigente. Inicialmente, faz-se imprescindível para o deslinde do feito a análise acerca da validade dos cartões de ponto trazidos pela ré. No caso dos autos, verifico, de logo, que a jornada de trabalho constante nos documentos referidos não caracterizam o "controle de jornada britânico", eis que apontam variação razoável nos horários de entrada e saída da laborista. Ressalto, ainda, que a assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto. Segundo entendimento sedimentado pela Corte Superior desta Justiça Especializada, o artigo 74, § 2º, da CLT não traz nenhuma exigência no sentido de que os controles de frequência devam contar com a assinatura do trabalhador para serem reputados válidos. Neste cenário, cabia ao autor demonstrar a inveracidade das anotações ali constantes - ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Analiso. Da análise do conjunto probatório dos autos, depreende-se que as anotações contidas nos cartões de ponto jungidos aos autos são válidas. Dessa forma, tenho por certo que os cartões de ponto trazidos pela ré são documentos hábeis e idôneos para que se possa aferir a jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador nos períodos ali anotados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Insta ressaltar, que nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, qualquer prorrogação de jornada somente poderá ser pactuada mediante licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho. Pois bem. É incontroverso nos presentes autos que o reclamante se ativava em ambiente insalubre, sendo, inclusive, quitado adicional de insalubridade durante todo o período pleiteado. Apesar disso, a empresa ré não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a existência de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho para a compensação da jornada do autor. Sendo assim, reconheço a invalidade da compensação de jornada do reclamante. Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. O acórdão regional foi prolatado em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual 'Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000899-69.2018.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, 'o fato de a reclamante ter trabalhado em condições insalubres durante parte do período imprescrito enseja a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, porquanto inexistem provas de que houve a inspeção e autorização para a prorrogação da jornada na forma do disposto na norma coletiva'. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST, no sentido de que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Por motivo diverso, mantém-se a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10238-40.2020.5.03.0173, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). Ressalte-se, por oportuno, que embora os cartões tragam, em alguns períodos, a expressão "OCORRÊNCIA REF MEM", é certo que, embora não conste o horário efetivamente laborado, é contabilizada a frequência do empregado, considerando-se a jornada de 6 horas trabalhadas. Assim, nos dias em que há indicação de "ocorrência", sem que a reclamada tenha trazido aos autos documento correspondente à jornada de trabalho do obreiro, considero-os como efetivamente trabalhados e reconheço o cumprimento da jornada apontada na inicial, qual seja: das 16h às 22h, de segunda a sexta-feira e em sábados intercalados, das 16h às 22h, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Os controles de ponto evidenciam o trabalho em alguns feriados sem o pagamento do respectivo adicional, conforme demonstrado pelo reclamante a título de amostragem em sua impugnação à defesa e documentos. Assim, defiro o pedido de remuneração em dobro dos feriados laborados. Diante da ausência de habitualidade, indefiro o pedido de reflexos. Considerando que o reclamante laborava em regime de 06 horas, deverá ser utilizado o divisor 180 e considerado os feriados efetivamente laborados, conforme cartões de ponto anexados aos autos. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante sob idêntico título e finalidade aos das parcelas objeto desta condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 06 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALVES DAS NEVES

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 280256556

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011749-39.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG FLAVIO ALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG FLAVIO ALVES DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011749-39.2024.5.18.0004 RECORRENTE: FLAVIO ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011749-39.2024.5.18.0004 RECORRENTE: FLAVIO ALVES DAS NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO ALVES DAS NEVES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011749-39.2024.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. FLÁVIO ALVES DAS NEVES ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRENTE : 2. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT GOIÂNIA-GO JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSÉ FILHO EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz WAGSON LINDOLFO JOSÉ FILHO, em exercício na Egrégia 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por FLÁVIO ALVES DAS NEVES em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Reclamante e reclamada recorrem. Contrarrazões pelas partes. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso da reclamada. Contudo, apenas em parte o apelo do reclamante ultrapassa o juízo ad quem de admissibilidade, porque não há interesse recursal quanto ao requerimento de reforma da r. sentença no tocante à compensação por danos morais por ausência de repasse ao IMAS, pleito que não fora postulado e, portanto, não apreciado no primeiro grau de jurisdição. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional" e que nas referidas cortes "os processos são de contas, e não judiciais", de modo que, a seu ver, "a força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado". Diz, assim, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Argumenta que "o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação" e, nessa trilha, aduz que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores". Salienta, em conclusão, que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que contesto qualquer ingerência do Tema 1046 do STF no caso. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na ADI 2238/DF. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FERIADOS Inconformada, a reclamada tenta isentar-se da condenação ao pagamento de horas extras. Entretanto, mantenho a r. sentença porque não demonstrado pela demandada a existência de ajuste individual ou coletivo expressamente autorizando a prorrogação de jornada e consequente compensação das horas adicionais de labor. O artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da segurança e Medicina do Trabalho" ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 174/2011, cancelou a súmula nº 349, segundo a qual "a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (artigos 7º, XIII, da CF/1988 e 60 da CLT)". Pontuo, todavia, que a autorização ministerial é prevista em lei, motivo por que entendo que o cancelamento da súmula 349 do colendo TST fica irrelevante. Assim, nos termos do artigo 60, caput, da CLT e Súmula 85, IV, do TST, para que haja prorrogação da jornada em atividade insalubre, é necessária prévia licença do Ministério do Trabalho, salvo se tratar de escala 12x36. Excepcionalmente, admite-se a prorrogação da jornada sem prévia licença caso haja cláusula de acordo ou convenção coletiva com previsão em sentido diverso (artigo 611-A, XIII, da CLT). Cumpre destacar que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT não descaracteriza o sistema de banco de horas tão somente na hipótese de prestação habitual de horas extras, não abrangendo a hipótese de descumprimento dos requisitos legais para sua utilização. Mas, como visto, no caso não houve comprovação da ré de atendimento algum dos requisitos para prorrogação. Mantenho, pois, a r. sentença pelos próprios fundamentos: A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto (fls. 1077/135/174) referente aos últimos cinco anos do contrato de trabalho. Insta ressaltar que o contrato de trabalho entre as partes continua vigente. Inicialmente, faz-se imprescindível para o deslinde do feito a análise acerca da validade dos cartões de ponto trazidos pela ré. No caso dos autos, verifico, de logo, que a jornada de trabalho constante nos documentos referidos não caracterizam o "controle de jornada britânico", eis que apontam variação razoável nos horários de entrada e saída da laborista. Ressalto, ainda, que a assinatura do empregado não é elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto. Segundo entendimento sedimentado pela Corte Superior desta Justiça Especializada, o artigo 74, § 2º, da CLT não traz nenhuma exigência no sentido de que os controles de frequência devam contar com a assinatura do trabalhador para serem reputados válidos. Neste cenário, cabia ao autor demonstrar a inveracidade das anotações ali constantes - ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Analiso. Da análise do conjunto probatório dos autos, depreende-se que as anotações contidas nos cartões de ponto jungidos aos autos são válidas. Dessa forma, tenho por certo que os cartões de ponto trazidos pela ré são documentos hábeis e idôneos para que se possa aferir a jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador nos períodos ali anotados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Insta ressaltar, que nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, qualquer prorrogação de jornada somente poderá ser pactuada mediante licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho. Pois bem. É incontroverso nos presentes autos que o reclamante se ativava em ambiente insalubre, sendo, inclusive, quitado adicional de insalubridade durante todo o período pleiteado. Apesar disso, a empresa ré não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a existência de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho para a compensação da jornada do autor. Sendo assim, reconheço a invalidade da compensação de jornada do reclamante. Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. O acórdão regional foi prolatado em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual 'Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000899-69.2018.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, 'o fato de a reclamante ter trabalhado em condições insalubres durante parte do período imprescrito enseja a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, porquanto inexistem provas de que houve a inspeção e autorização para a prorrogação da jornada na forma do disposto na norma coletiva'. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST, no sentido de que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Por motivo diverso, mantém-se a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10238-40.2020.5.03.0173, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). Ressalte-se, por oportuno, que embora os cartões tragam, em alguns períodos, a expressão "OCORRÊNCIA REF MEM", é certo que, embora não conste o horário efetivamente laborado, é contabilizada a frequência do empregado, considerando-se a jornada de 6 horas trabalhadas. Assim, nos dias em que há indicação de "ocorrência", sem que a reclamada tenha trazido aos autos documento correspondente à jornada de trabalho do obreiro, considero-os como efetivamente trabalhados e reconheço o cumprimento da jornada apontada na inicial, qual seja: das 16h às 22h, de segunda a sexta-feira e em sábados intercalados, das 16h às 22h, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Os controles de ponto evidenciam o trabalho em alguns feriados sem o pagamento do respectivo adicional, conforme demonstrado pelo reclamante a título de amostragem em sua impugnação à defesa e documentos. Assim, defiro o pedido de remuneração em dobro dos feriados laborados. Diante da ausência de habitualidade, indefiro o pedido de reflexos. Considerando que o reclamante laborava em regime de 06 horas, deverá ser utilizado o divisor 180 e considerado os feriados efetivamente laborados, conforme cartões de ponto anexados aos autos. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante sob idêntico título e finalidade aos das parcelas objeto desta condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 06 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Municipio De Vicosa Do Ceara x Francinilda Souza Dos Santos

ID: 295157768

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000344-48.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Polo Passivo:

FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-48.2018.8.06.0182 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-48.2018.8.06.0182 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APELADA: FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 485/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (STJ, TEMA Nº 1.076). INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL (STJ, TEMA Nº 1.059). CABIMENTO. REFORMA DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Francinilda Souza dos Santos, servidora pública municipal efetiva, visando à concessão de prêmio por assiduidade e de licença-prêmio, a teor dos artigos 94 e 114 da Lei Municipal nº 485/2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o ente público elabore cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária, rejeitando o pedido relativo ao prêmio por assiduidade. Apenas o Município apelou, alegando inadequação da via eleita e ausência de regulamentação da citada norma pelo Poder Executivo local e de preenchimento dos requisitos para o deferimento da licença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inadequação da via eleita para pleitear o direito à licença-prêmio por meio da ação de obrigação de fazer e não da ação declaratória c/c preceito cominatório; (ii) estabelecer se a Lei Municipal nº 485/2007 é autoaplicável e se a autora tem direito subjetivo à fruição da licença-prêmio, ainda que sujeita a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza jurídica da ação é determinada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo irrelevante a nomenclatura atribuída à demanda, especialmente quando não há prejuízo à defesa e o pedido corresponde a uma obrigação de fazer, sendo cabível a via eleita. Preliminar rejeitada. 4. A licença-prêmio constitui direito subjetivo do servidor público efetivo do Município de Viçosa do Ceará, condicionado ao cumprimento de requisitos legais previstos no art. 114 da Lei Municipal nº 485/2007, não se exigindo regulamentação infralegal para sua aplicabilidade. 5. A Administração Pública detém discricionariedade apenas para definir o período de gozo da licença-prêmio, conforme conveniência e oportunidade, não podendo, contudo, se omitir indefinidamente na análise do pedido, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6. Comprovado o cumprimento do requisito temporal e inexistindo demonstração de impedimento funcional, a autora faz jus à elaboração do cronograma pela Administração. 7. É legítima a atuação do Poder Judiciário para determinar a elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio, sem ingerência no momento específico de seu gozo. 8. O benefício de prêmio por assiduidade foi corretamente indeferido por falta de comprovação do quinquênio legal exigido. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, podendo ser modificados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus. 10. Constatada a sucumbência recíproca - improcedência do pedido de obrigação de pagar (prêmio por assiduidade) e procedência do pedido de obrigação de fazer (licença-prêmio) -, impõe-se a repartição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, diante das peculiaridades do caso, o critério da apreciação equitativa, conforme autoriza o § 8º do art. 85 do CPC e o Tema nº 1.076 do STJ; a inexigibilidade do encargo, em relação à autora (CPC, art. 98, § 3º), e a sua majoração, a título recursal, em desfavor do réu (CPC, art. 85, § 11; STJ, Tema nº 1.059). IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários de sucumbência. Modificação ex officio. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação cível, obedecida a alteração, de ofício, do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de maio de 2025. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará, tendo como apelada Francinilda Souza dos Santos, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0000344-48.2018.8.06.0182, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 15675712): I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a promovente, em síntese, que é servidora pública municipal e, ao requerer benefício de prêmio de assiduidade e concessão de licença-prêmio, teve resposta de que a concessão foi negada devido ao período eleitoral. Embasa seu pedido na Lei Municipal nº 485/2007, artigos 94 e 114. O Município de Viçosa do Ceará, em sua peça contestatória (ID 67944654), alega que o direito a licença prêmio está condicionado a oportunidade e conveniência da administração pública. Apresentada Réplica à contestação (ID 67942369) rebatendo os termos do promovido e reiterando os pedidos iniciais. Eis o que importava mencionar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a concessão de licença-prêmio, bem como concessão do prêmio de assiduidade. Inicialmente, para o desate da questão, cabe fazer a fixação e a interpretação mais escorreita sobre os dispositivos normativos incidentes diretamente sobre o caso, qual seja, os arts. 94 e 114, da Lei Municipal nº 485/2007, senão vejamos: Art. 94 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados ao município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada quinquênio completado de atividade funcional. §1º. As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º. A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio. [...] Por certo, o entendimento jurisprudencial pacificado nesse caso específico foi de que, enquanto o servidor não entrar no regime jurídico da aposentadoria, a concessão da licença-prêmio, ou mesmo sua conversão pecuniária, é regida pelo poder discricionário da administração pública. Isso porque tais direitos do servidor, apesar de indubitavelmente legítimos, podem ser concedidos e usufruídos em qualquer momento antecedente à inatividade. No mesmo sentido, o STJ se posiciona: (…) II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp:1830439 DF 2019/0229891-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe20/02/2020) Desta feita, inviável se torna a concessão do pleito autoral quanto a condenação à conversão do direito adquirido às licenças-prêmio em pecúnia, porquanto ausente a premissa básica para o seu deferimento: inatividade do servidor que, possuindo o direito, não o gozou ou não teve sua contagem em dobro efetivada. [...] Conclui-se, assim, que persiste o direito do autor, na qualidade de servidor público municipal, de gozar a licença prêmio adquirida em virtude do decurso do tempo de serviço em cargo público de provimento efetivo. Contudo, o período para o gozo do referido período de licença deve ser submetido à análise da chefia imediata que, apreciando o critério da conveniência e oportunidade, poderá deferir o pleito, ou não, ou fixar período para que o servidor exercite o seu direito, desde que haja cumprimento dos requisitos autorizadores. [...] Em relação ao pleito referente ao prêmio por assiduidade, não restou comprovado nos autos o cumprimento de cinco anos ininterruptos de serviço prestado pelo autor, conforme exigido pela Lei Municipal nº 485/2007: [...] III - DISPOSITIVO Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Município de Viçosa/CE ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997. Sem custas, face o sucumbente ser ente público. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...] (grifado no original) O Município de Viçosa do Ceará, após historiar a demanda, sustenta, preliminarmente, que o correto seria a autora ter ajuizado Ação Declaratória c/c Preceito Cominatório, porquanto "a Ação de Obrigação de fazer não se prestar [sic] para efetivamente para cobrar valores ou para declarar direito, por esse motivo a ação é imprópria." (ID 15675716 - fls. 3). Daí porque a presente ação judicial deve ser extinta ante a inadequação da via eleita. No mérito, o ente municipal alega que a ação foi interposta após transcorridos mais de 4 (quatro) anos do protocolo do requerimento administrativo dos direitos ora postulados (ID 15675470), cujo recebimento e processamento era de competência do setor de pessoal do município, que detém todas as informações funcionais dos servidores, e não do Prefeito de Viçosa do Ceará, sem embargo de que é ilegível a assinatura do recebedor. A esse respeito, informa que a "promovente apresentou requerimento sem apresentar uma só certidão comprovando os fatos narrados no corpo do requerimento." (ID 15675716 - fls. 4) e que, mesmo após buscas, não foi sequer encontrado o mencionado documento que serviu de fato gerador ao pedido autoral. Prossegue dizendo que os artigos 94 e 104 da Lei Municipal nº 485/2007, instituidora da licença-prêmio e do benefício de prêmio por assiduidade, por não terem sido, até então, regulamentados pelo Poder Executivo municipal, na forma do inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, não são autoaplicáveis e, portanto, não surtem qualquer efeito no mundo jurídico, sendo inconstitucional a aplicação de lei não regulamentada. Ao final, o ente municipal recorrente postulou o acolhimento da preliminar suscitada e a procedência do recurso de apelação, à míngua de prova do direito vindicado pela autora. Em suas contrarrazões (ID 15675721), a autora afirma que comprovou o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº 485/2007 e, portanto, tem direito ao gozo da licença-prêmio, ao passo que o município recorrente não conseguiu sequer demonstrar que a apelada não faz jus ao direito assegurado na sentença recorrida, impondo-se, assim, o desprovimento do apelo e a majoração da verba honorária a título recursal. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a apelação foi distribuída, por sorteio, a esta Relatoria. Desnecessária intervenção do Ministério Público por se tratar de ação movida contra a Fazenda Pública, todavia, com interesse meramente patrimonial (Resolução nº 047/2018 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça - art. 5º, XI). É o relatório. VOTO Conheço da apelação, vez que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada, em 11/09/2018, por servidora pública concursada do Município de Viçosa do Ceará, visando, em sede liminar e meritória, a provimento judicial "no sentido de determinar que o Município conceda os benefícios previstos nos artigos 94 e 141 da Lei Municipal nº 485/2007 em favor da Requerente;" (ID 15675465 - letra "c"), alusivos, respectivamente, ao prêmio por assiduidade, de valor igual a um mês de vencimento, e à licença-prêmio de três meses, ambos devidos após cinco anos ininterruptos de serviços prestados à Administração, contados da investidura em cargo de provimento efetivo. O Município de Viçosa do Ceará contestou o pedido, argumentando, preliminarmente, o não cabimento da ação de obrigação de fazer para declarar direitos ou cobrar valores, mas, sim, da ação declaratória c/c preceito cominatório, motivo suficiente à extinção terminativa do feito. No mérito, sustentou que a concessão de licença-prêmio sujeita-se a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração, não podendo ser deferida em prejuízo da continuidade do serviço público, sem embargo de que a Lei Municipal nº 485/2007, que instituiu os benefícios requeridos na inicial, carece de regulamentação pelo Poder Executivo municipal, não sendo autoaplicável (ID 15675484). Na sentença, o juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para "determinar que o Município de Viçosa/CE elabore cronograma de fruição da licença-prêmio da parte autora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997.". Condenou, ao final, o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (ID 15675712). Apenas o ente municipal apelou da sentença, reiterando as razões da defesa. No tocante à questão preliminar, concernente à inadequação da ação eleita pela autora para reivindicar os direitos estatutários em questão, é consabido, na doutrina e na jurisprudência pátrias, que a nomenclatura atribuída à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica. Isto porque a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris a ela atribuído. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEM IURES ATRIBUÍDO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO JUÍZO - REAL PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE. O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz, em observância aos postulados jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. Se a parte autora afirma desconhecer a origem do débito, ela não tem interesse de agir para ação de prestação de contas pretendida, devendo dirimir a controvérsia na via processual adequada. (TJMG, Apelação Cível 1.0707.14.012518-8/001. Rel. Des.(a) Leite Praça. 17ª CÂMARA CÍVEL. Dp. 09/06/2015. g.n.) [grifei] Na hipótese, além de o nome dado à presente ação não ter impedido o próprio réu de contestá-la e o juiz singular de decidi-la, tanto na ação de obrigação de fazer como na ação declaratória c/c preceito cominatório, o objetivo é compelir o réu a realizar uma determinada prestação ou ato específico em favor do autor, ou seja, uma obrigação de fazer ou de não fazer, assegurada por medidas coercitivas em caso de descumprimento, a exemplo da tutela assegurada na sentença apelada, qual seja, a elaboração do cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, com previsão de astreintes. Isto denota a similitude de finalidades existente entre a ação de obrigação de fazer e a ação declaratória c/c preceito cominatório, e, por conseguinte, a irrelevância da utilização de uma ou de outra nomenclatura para fins da entrega do provimento requerido na inicial, definido pela causa de pedir e pelo pedido, não pela qualificação jurídica da ação. Logo, rejeito a preliminar suscitada pelo ente municipal apelante. No mérito, importa ressaltar, primeiramente, que é firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não há direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico, consoante o Tema 41 da Repercussão Geral, firmado no julgamento RE 563.965-RG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual se afirma, in verbis: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. [grifei] Nesse viés, conquanto os servidores públicos não possuam direito adquirido a regime jurídico, os agentes públicos efetivos possuem direito adquirido às vantagens que se incorporaram a seu patrimônio jurídico, obtidas sob a vigência da lei revogada. A licença-prêmio é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, de, a cada 5 (cinco) anos de trabalho ininterrupto, ter direito a 3 (três) meses de afastamento remunerado, em prestígio à sua assiduidade, segundo critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.254.456/PE, firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor[1]. Especificamente em relação ao Município de Viçosa do Ceará, o direito à licença-prêmio encontra-se estabelecido no art. 114 da Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela municipalidade, a saber[2]: Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada qüinquênio completado de atividade funcional. §1º. As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º. A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio. [grifei] Logo, preenchidos os requisitos legais, é assegurado aos servidores do ente público demandado a concessão de licença-prêmio de 3 (três) meses, após 5 (cinco) anos ininterruptos de efetiva atividade funcional. A previsão da licença-prêmio contida no mencionado estatuto possui, claramente, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. Tanto é verdade que a vários outros servidores daquela municipalidade, inclusive da mesma categoria profissional da autora (professora), a licença-prêmio foi administrativamente concedida, de acordo com as portarias de ID 15675705 a ID 15675708. No caso, a autora, Francinilda Souza dos Santos, é servidora pública concursada do Município de Viçosa do Ceará, admitida em 03/06/2002, na função de professora lotada na Secretaria Municipal de Educação, segundo informado pelo próprio réu (ID 15675490). Nessa perspectiva, após a entrada em vigor da mencionada Lei Municipal nº 485/2007, ocorrida na data de sua publicação (art. 215), a autora faz jus ao direito de gozar a licença-prêmio a cada quinquênio completado de exercício ininterrupto de atividade funcional, não havendo nos autos registro de faltas ou de afastamentos ou atribuição de penalidade que desabone à aquisição da benesse, cuja juntada é ônus da municipalidade, enquanto detentora dos documentos funcionais de seus servidores. Acrescenta-se, ainda, que o município requerido sequer alegou, menos ainda comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora capaz de lhe obstar a fruição da licença pretendida, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Sobre a temática, frisa-se o entendimento desta 2ª Câmara de Direito Público em caso similar ao presente, julgado na sessão do último dia 19/02/2025. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer interposta por Rozanna Alves de Vasconcelos em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, em cujos autos restou o ente municipal condenado a lhe conceder as licenças-prêmio a que faz jus, mediante elaboração de plano de fruição da licença prêmio da autora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária. 2. Segundo os autos, a autora é servidora pública do Município de Viçosa do Ceará, tendo ingressado no serviço público no cargo de professor em 1º.02.2013, sendo amparado seu pleito no art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007. 3. Não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Entretanto, pode o Judiciário obrigar a Administração Pública em uma obrigação de fazer, sem que haja qualquer interferência sua na seara administrativa, diante de um direito reconhecidamente certo. 5. Cabe a autora o direito a licença prêmio relativa ao período especificado, devendo o Município definir o período para fruição desse benefício. 6. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00036188320198060182, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025) [grifei] A concessão da licença-prêmio, benefício de natureza administrativa, subordina-se, contudo, não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, a quem cabe a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência, de oportunidade e de necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar a data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Na espécie, as citadas portarias reforçam a tese autoral de que o beneplácito vem sendo deferido de modo arbitrário, além de supostamente utilizado como meio de perseguição política. Por conseguinte, faz-se necessário que a Administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, nos termos dispostos na sentença, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade na definição do período de afastamento mais conveniente ao interesse público, sem que tal liberdade se prolongue indefinidamente. Apesar de a escolha do momento de fruição da licença-prêmio, como dito, ser um ato discricionário, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado e, quando do preenchimento do requisito legal do direito à licença, sem que haja por parte da Administração Pública sequer calendário para fruição da licença-prêmio, é possível a ingerência do Poder Judiciário para que se viabilize o direito do servidor. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a realização de cronograma que garanta o direito da recorrida ao gozo desse benefício. Conclui-se, assim, que os servidores públicos efetivos do quadro funcional do Município de Viçosa do Ceará alcançados pela vigência da Lei Municipal nº 485/2007 fazem jus à concessão das vantagens que se incorporam a seus patrimônios. Isto posto, deve ser mantida a condenação do município demandado a elaborar calendário de fruição da licença-prêmio, nos moldes sentenciados na origem. Entretanto, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, por serem consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, podendo ser modificados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus[3]. Na espécie, a autora formulou dois pedidos na inicial: o primeiro, julgado improcedente, referente ao pagamento do prêmio por assiduidade equivalente a 1 (um) mês de vencimento do seu cargo efetivo - obrigação de pagar (Lei Municipal nº 485/2007, art. 94); o segundo, julgado procedente, no sentido de condenar o ente público à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio da apelada - obrigação de fazer (Lei Municipal nº 485/2007, art. 114). Trata-se, portanto, de sucumbência nitidamente recíproca, com igual decaimento para ambas as partes, ou seja, na proporção de meio a meio (CPC, art. 86, caput). Importa anotar que havendo sucumbência recíproca, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento, autorizada a compensação apenas em se tratando de verba honorária regida pelo CPC/73, nos termos da Súmula 306 do STJ (AgInt no AREsp n. 831.848/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Certo é que, na sentença ora apelada, o juiz singular condenou tão somente o município apelante "ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação." (ID 15675712). Temos, então, que a autora foi sucumbente em obrigação de pagar, cuja condenação ou proveito econômico obtido (ganho) seriam facilmente auferíveis acaso o pedido de concessão do prêmio por assiduidade tivesse sido julgado procedente. Todavia, como não o foi, o art. 85, § 2º (terceira figura) e § 4º, inciso III, do CPC remete-nos à terceira opção de base de cálculo dos honorários sucumbenciais: o valor atualizado da causa. Acontece que o valor de apenas R$ 100,00 (cem reais) atribuído à causa na inicial (ID 15675465) revela-se nitidamente ínfimo, o que resultará, por consectário lógico, numa remuneração diminuta aos advogados que atuaram no feito, ainda que se considere que tal quantia está sujeita à atualização desde o ajuizamento da ação ocorrido em 11/09/2018 (ID 15675461) e se aplique o percentual máximo de 20% (CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III). Sob esse prisma, entendo que o correto seja a quantificação da verba honorária devida pela autora ao advogado do réu por apreciação equitativa, na linha do que estipula o § 8º (segunda figura) do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 (item II, letra "b") do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [grifei] TEMA Nº 1.076 DO STJ: Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ - REsp: 1906618 SP 2020/0307637-0, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) [grifei] Já o Município de Viçosa do Ceará sucumbiu, como dito, no dever de elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, obrigação de fazer de proveito econômico inestimável, isto é, não mensurável, sendo inviável protrair-se a definição do percentual dos honorários para a fase de liquidação da sentença, tendo em vista inexistir valor a liquidar. Por tal motivo, a verba honorária devida pelo réu ao advogado da autora deverá também ser arbitrada por apreciação equitativa, todavia, nos moldes do § 8º (primeira figura) do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 (item II, letra "a") do Superior Tribunal de Justiça (STJ), supratranscritos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - RECÁLCULO LICENÇA PRÊMIO. COMPETÊNCIA - [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de majoração da verba, observada a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC - Cabimento - Proveito econômico irrisório ou inestimável e valor da causa muito baixo - Tema nº 1.076 do STJ - Sentença reformada neste ponto. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009505-08.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 19/02/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2024) [grifei] Nesse panorama, ante a sucumbência recíproca, a autora deverá pagar ao advogado do réu e o réu ao advogado da autora a quantia fixa arbitrada, nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 do STJ, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante razoável e compatível aos parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e a precedente desta Corte[4], suspensa a exigibilidade de tal encargo em relação à autora, vez que beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º) (ID 15675474). Desde já, majoro, a título recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente municipal apelante ao advogado da apelada em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), haja vista o integral desprovimento do seu apelo, a teor do § 11 do art. 85 do CPC e do Tema 1.059 do STJ[5], observada a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora da data do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 85, § 16). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível, observada a modificação, ex officio, da sentença recorrida apenas quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, que deverá obedecer aos critérios firmados nesta decisão, mantendo a sentença inalterada em seus demais capítulos. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora [1] AgInt no REsp n. 1.591.726/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020.; AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. [2] https://www.vicosa.ce.gov.br/arquivos/275/LEIS_485_2007_0000001.pdf [3] AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt na Pet n. 10.499/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024. [4] "Diante do exposto, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento, e da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau tão somente para alterar o modo de fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Município de Massapê, estabelecendo o valor de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Mantenho a sentença inalterada quanto aos seus demais termos." (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00512661420208060121, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/06/2023). [5] Tema Repetitivo 1059 do STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.)

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Miguel Lucas Pereira Veneo De Mendonca x Sempre Comunicacao E Arte Visual Ltda

ID: 339630925

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000779-43.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LUCAS PEREIRA VENEO DE MENDONCA

Polo Passivo:

SEMPRE COMUNICACAO E ARTE VISUAL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000779-43.2025.5.18.0004 AUTOR: MIGUEL LUCAS PEREIRA VENEO DE MENDONCA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000779-43.2025.5.18.0004 AUTOR: MIGUEL LUCAS PEREIRA VENEO DE MENDONCA RÉU: SEMPRE COMUNICACAO E ARTE VISUAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 423e15b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade da Parte Reclamada pela indenização por danos morais alegados pela Parte Autora, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada etc.). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII, da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA A Reclamada, embora devidamente notificada (Id d449c13), não compareceu à audiência inicial (Id f72baa1), tampouco apresentou defesa escrita. A revelia se dá quando a Parte Reclamada, embora devidamente notificada para comparecer à audiência inicial e apresentar sua contestação, deixa de praticar o referido ato processual, sendo um dos seus principais efeitos a sua incidência sobre as provas e o prosseguimento do processo em face do Réu independentemente de sua intimação. Quando não se contesta a ação, os fatos alegados na petição inicial são elevados à condição de verdade, dispensando-se a produção de outras provas. Diante da ausência de defesa pela Reclamada, declaro-a revel e confessa fictamente quanto à matéria fática aduzida na inicial, nos precisos termos do art. 844 da CLT, cujos efeitos poderão ser ilididos com as provas pré-constituídas nos autos, conforme disposto na Súmula 74 do TST. PACTO LABORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. ENTREGA DE GUIAS. O Autor aduz que foi admitido pela Reclamada em 02/09/2024, na função de ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 2.560,00 e rescisão contratual a pedido do empregado em 13/01/2025, sem anotação da CTPS. Alega que o pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta, em razão da prática de diversas faltas graves por parte da empregadora, consistentes na ausência de registro do contrato de emprego, na irregularidade dos depósitos do FGTS, na ausência de pagamento de horas extras e nos constantes atrasos salariais. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, com a anotação em sua CTPS, e, diante dos descumprimentos acima noticiados, busca a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias para saque do FGTS. Para configuração do vínculo de emprego devem estar presentes, concomitantemente, cinco características, quais sejam, o empregado seja pessoa física; conte com a pessoalidade na prestação dos seus serviços, que é a impossibilidade de substituição do trabalhador, salvo nas eventuais substituições previstas na lei; o trabalho deve ser não eventual, ainda que por curto período de tempo; e ainda, tenha a onerosidade na relação contratual, recebendo contraprestação pelo serviço prestado; e por fim que este esteja subordinado juridicamente ao negócio jurídico mantido pela empregadora, nos termos do caput dos artigos 2º e 3º da CLT. Face à revelia e à confissão ficta da Demandada, bem como o princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial de que o contrato de trabalho entre a Parte Ré e o Autor se iniciou em 02/09/2024, com remuneração mensal de R$ 2.560,00. Quanto ao término do contrato, analiso. A rescisão indireta, em síntese, decorre de uma atitude adotada pelo empregador que contraria o avençado entre as partes ou o disposto em lei, que torna insuportável a continuidade da relação empregatícia. Para tanto, incumbe sempre averiguar se a intensidade da falta cometida pelo empregador dá ensejo à pretensão, não bastando a ocorrência de certos dissabores. Assim, compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do direito buscado, qual seja, a conduta adotada pelo empregador que impossibilite a continuidade do vínculo empregatício, o qual deve estar ativo no momento da formulação do pedido em juízo. No caso dos autos, o próprio Autor admite na petição inicial que pediu demissão do emprego em 13/01/2025. Contudo, o Reclamante não comprovou que teria sido coagido a pedir demissão, tampouco demonstrou qualquer vício em sua manifestação de vontade. Ainda que a motivação para o encerramento do contrato possa ter decorrido das irregularidades apontadas na inicial, o fato é que o contrato de trabalho já se encontra extinto por decisão da Parte Autora, não podendo se cogitar nova extinção contratual, por culpa da empregadora. O Reclamante, na verdade, poderia ter optado por requerer judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, inclusive afastando-se imediatamente do trabalho, nos termos do art. 482, § 3º, da CLT, o que não fez, optando livremente pelo pedido de demissão. Além disso, o Autor somente ajuizou ação trabalhista com pedido de rescisão indireta há quase quatro meses após pedir demissão, o que corrobora ainda mais a tese de que a sua manifestação de vontade de encerrar o contrato foi válida e sem qualquer demonstração de vício de consentimento. Tendo o Reclamante pedido demissão por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, não há se falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das supostas faltas contratuais alegadas na inicial. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Face à revelia e confissão ficta aplicadas à Parte Demandada, presumo verdadeira a alegação do Reclamante de que o último dia trabalhado foi 13/01/2025, data que será fixada como último dia do contrato de trabalho. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Parte Reclamante para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a Parte Autora e a Reclamada no período de 02/09/2024 a 13/01/2025, tendo a Parte Autora exercido a função de ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 2.560,00 por mês. Por corolário, julgo procedente o pedido da Parte Autora para condenar a Reclamada a anotar o vínculo de emprego na CTPS Digital do obreiro, por meio do e-social, o que deverá ser cumprido após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias após intimação específica para tal fim, fazendo constar: data de admissão em 02/09/2024, na função de ajudante geral, com remuneração de R$ 2.560,00 por mês e data da saída em 13/01/2025, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitadas a R$ 3.000,00, a ser revertida ao trabalhador, e anotações pela Secretaria da Vara. Diante do reconhecimento do vínculo empregatício entre a Parte Autora e a Parte Ré, e tendo em vista a ausência de prova de quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (13 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2024 (03/12, observados os limites do pedido); e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (04/12). Da mesma forma, julgo procedente o pedido de recolhimento do FGTS no percentual de 8% sobre os salários por ele percebidos, inclusive sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), que deverá ser recolhido em conta vinculada do trabalhador, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante intimação específica para tal fim. As verbas deferidas deverão ser apuradas com base no salário fixado nesta sentença (R$ 2.560,00), acrescido das horas extras deferidas nesta sentença. Diante da modalidade rescisória em questão (pedido de demissão), julgo improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, bem como de entrega de guias para saque do FGTS. Ademais, julgo improcedente o pedido de pagamento do décimo terceiro salário proporcional de 2025, visto que o Reclamante trabalhou apenas por 13 dias no mês de janeiro de 2025. HORAS EXTRAS Relata a Parte Reclamante que cumpria sua jornada de trabalho “das 8h as 19h, de segunda a segunda, com 1h de intervalo e uma folga na semana”. Postula o pagamento das horas extras trabalhadas e reflexos em outras verbas. Face à revelia e a confissão ficta da Parte Demandada, presumo verdadeiras as alegações da Parte Autora quanto ao horário laborado e, observada a petição inicial em seu conjunto, fixo a jornada de trabalho como sendo de segunda-feira a domingo, das 08h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada e 01 folga semanal, ora fixada como sendo às quartas-feiras, durante todo o contrato. Assim, julgo procedente o pedido da Parte Autora para condenar a Parte Reclamada ao pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária e quadragésima hora semanal, que deverão ser apuradas com adicional de 50%, com base na jornada de trabalho fixada nesta sentença, bem como suas repercussões em RSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Julgo improcedente o pedido de reflexo em saldo de salário, evitando-se o bis in idem, tendo em vista que o salário já compõe a base de cálculo da parcela ora deferida. Diante da modalidade rescisória em questão (pedido de demissão), julgo improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Para a apuração das horas extras ora deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Divisor 220; b) Para a base de cálculo deverá ser utilizada a remuneração reconhecida nesta sentença (R$ 2.560,00); c) Deverá ser observada a jornada de trabalho ora fixada, considerando-se ainda, que a Parte Autora jamais faltou ao serviço, tampouco usufruiu folga compensatória, salvo os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. MULTA DO ART. 477 DA CLT Diante da ausência de prova de pagamento de todas as verbas rescisórias dentro do prazo de dez dias contados do término do contrato de trabalho, faz jus a Parte Autora ao recebimento da multa do art. 477 da CLT. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante alega que sofreu ofensa moral em razão da sonegação de direitos trabalhistas relacionadas à ausência de regular anotação da CTPS, à ausência de depósitos do FGTS e à ausência de pagamento de horas extras com jornada excessiva. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. Conforme apurado nos capítulos anteriores, restaram comprovados os descumprimentos contratuais relativos à falta de anotação da CTPS, à ausência de recolhimento do FGTS e à ausência de pagamento de horas extras. Contudo, não há prova de que tais condutas tenham causado abalo concreto à esfera moral do Reclamante, tampouco que tenham violado sua honra, imagem ou intimidade. Embora a ausência de anotação da CTPS possa representar um aborrecimento na vida do empregado, entendo que essa situação não é suficiente para resultar em um dano indenizável, cujos prejuízos materiais poderiam ser justamente remunerados a partir da busca judicial pelo seu reconhecimento. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região, conforme os arestos abaixo colacionados: “DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VILIPÊNDIO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PLEITEADA EM JUÍZO. É imprescindível que a conduta do empregador seja grave o bastante para que haja ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, pois meros aborrecimentos, dissabores e contrariedades fazem parte do cotidiano de qualquer um. São naturais na roda viva da vida. Não causam, pois, mínimo dano moral, que somente ocorrerá quando determinado fato acarretar ofensa a algum direito da personalidade, como o direito ao nome, à imagem, à honra etc. Assim, por exemplo, a ativação extraordinária sem o pagamento respectivo e/ou a ausência de anotação da CTPS não têm o condão de ocasionar ofensa ao patrimônio imaterial do empregado. Recurso conhecido e não provido, no particular”. (TRT18, ROT - 0010365-74.2021.5.18.0221, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 07/02/2022) “EMENTA: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais. (RA nº 153/2015 - DEJT 16.12.2015).” Recurso obreiro desprovido. (TRT18, RORSum - 0010652-40.2020.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 17/02/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. [...] Especificamente acerca do dano moral por ausência de anotação na CTPS do empregado, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E- RR - 2731-56.2011.5.02.0016, ratificou a tese de que a ausência de anotação na CTPS do empregado, por si só, não acarreta danos morais, devendo haver prova do prejuízo sofrido, o que igualmente não ficou demonstrado no presente caso. Recurso de revista de que não se conhece" [...] (Processo: RR - 1365-28.2012.5.09.0088 Data de Julgamento: 04/10/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017). (TRT18, RORSum - 0011569-87.2019.5.18.0007, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 25/06/2020) “DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INEXISTÊNCIA. Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. Tribunal, a mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais”. (TRT18, RORSum - 0011458-22.2019.5.18.0131, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 13/12/2019) “DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Está previsto na Carta Magna que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X), mas o deferimento do pedido indenizatório imprescinde da comprovação dos danos referidos. Não produzidas provas que demonstrem qualquer dano à honra, imagem e intimidade do trabalhador, que não podem ser presumidos, e considerando que as obrigações de dar e fazer deferidas na sentença se prestam a reparar o efetivamente devido a esses títulos, improcede o pedido de indenização por danos morais”. (TRT18, ROT - 0011026-81.2019.5.18.0008, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 04/12/2019) Do mesmo modo, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas (FGTS e horas extras), sem que dele decorram consequências graves ou humilhantes à dignidade do trabalhador, não enseja, por si só, a reparação por danos morais. Apesar de o Reclamante ter desempenhado uma jornada diária em sobrejornada durante seu contrato de trabalho, entendo que essa condição, por si só, não representa um dano passível de compensação, pois não há nos autos qualquer outro elemento de prova que indique um concreto prejuízo sofrido pelo Autor em sua vida privada. Não se olvida das possíveis dificuldades advindas desse fato, contudo, não se trata de algo a ser presumido. Necessita-se, portanto, de demonstração da efetiva lesão aos bens imateriais, o que não é suprido pela confissão da Reclamada nem restou demonstrado nos autos. Além disso, a CLT prevê o pagamento das horas extras, com o respectivo adicional, cuja incidência foi reconhecida neste Julgado. Ademais, também incidem as obrigações acessórias: correção monetária e juros. Logo, o ordenamento já dispõe dos meios sancionatórios próprios. Ademais, não se vislumbra na conduta da Parte Reclamada o ânimo de ofender a honra subjetiva do Autor com o intuito de prejudicá-lo pelo descumprimento de obrigações trabalhistas, quando este repercute apenas na esfera material do trabalhador. O Demandante, portanto, não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para responsabilizar o empregador pelos danos morais que alega ter sofrido (Código Civil, art. 927), não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, devendo ser observado o teor do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador na forma da lei, observando-se o prazo legal para tanto, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos, tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e posteriores, Súmula 368, III, do TST e art. 12-A da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (Súmula 368, II, do TST). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da Parte Autora, fica autorizada a dedução dos valores quitados sob o mesmo título da condenação, desde que comprovados nos autos até a fase de liquidação, independentemente de intimação para tanto. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração constante da exordial, assinada por procurador com poder específico para tanto, de que a Parte Autora é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais, bem como da ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Houve sucumbência recíproca das partes. Quanto à sucumbência da Parte Reclamada, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais ao(s) advogado(s) da Parte Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes; o feito tramitou durante três meses. Ante a ausência de atuação de advogado com poderes outorgados pela Parte Reclamada, os honorários advocatícios são devidos apenas em favor dos procuradores da Parte Autora. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS Expeçam-se ofícios ao INSS, à Superintendência Regional do Trabalho de Goiás, à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal noticiando a existência do vínculo de emprego sem registro na CTPS da Parte Autora, anexando-se cópia da presente sentença e da certidão do trânsito em julgado. Defiro o requerimento da Parte Reclamante, nesses termos. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, § 1º, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, passando a disciplinar a correção monetária e os juros. Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado nos arts. 389, 406 e 407 do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial, se houver, aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito da Parte Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela Parte Autora (art. 12, § 2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por MIGUEL LUCAS PEREIRA VENEO DE MENDONCA em face de SEMPRE COMUNICACAO E ARTE VISUAL LTDA, nos termos da fundamentação supra, DECIDO DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a Parte Autora e a Reclamada no período de 02/09/2024 a 13/01/2025, tendo a Parte Autora exercido a função de ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 2.560,00 por mês e condenar a Reclamada a: a) Anotar o vínculo de emprego na CTPS Digital do obreiro, por meio do e-social, o que deverá ser cumprido após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias após intimação específica para tal fim, fazendo constar: data de admissão em 02/09/2024, na função de ajudante geral, com remuneração de R$ 2.560,00 por mês e data da saída em 13/01/2025, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitadas a R$ 3.000,00, a ser revertida ao trabalhador, e anotações pela Secretaria da Vara. b) Pagar: 1- saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (13 dias); 2- décimo terceiro salário proporcional de 2024 (03/12, observados os limites do pedido); 3- férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (04/12); 4- horas extras a partir da oitava hora diária e quadragésima hora semanal, que deverão ser apuradas com adicional de 50%, com base na jornada de trabalho fixada nesta sentença, bem como suas repercussões em RSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS; 5- multa do art. 477 da CLT. Julgo procedente o pedido de recolhimento do FGTS no percentual de 8% sobre os salários por ele percebidos, inclusive sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), que deverá ser recolhido em conta vinculada do trabalhador, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante intimação específica para tal fim. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela Parte Autora (art. 12, § 2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial, se houver, aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador na forma da lei, observando-se o prazo legal para tanto, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos, tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que a partir de 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1.500/2014 da SRF e posteriores, Súmula 368, III, do TST, art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1). Custas pela Reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Oficie-se como determinado. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL LUCAS PEREIRA VENEO DE MENDONCA

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Rafael Benedito Da Costa x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 295833630

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010465-39.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BENEDITO DA COSTA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010465-39.2024.8.16.0056 Processo: 0010465-39.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.171,04 Autor(s): RAFAEL BENEDITO DA COSTA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Rafael Benedito da Costa em face de OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, na qual o autor busca a revisão da Cédula de Crédito Bancário n.º 1.00184.0001492.24, firmada em 12/04/2024, para financiamento de uma motocicleta Honda/Biz 110i, ano 2023. O contrato previa o pagamento do valor financiado de R$ 15.827,62 em 48 parcelas mensais de R$ 670,23. Aduz, em síntese, abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros, cobrança de tarifas não pactuadas (TAC e TEC), contratação indevida de seguro, além de requerer a descaracterização da mora e a repetição do indébito. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial (art. 330, § 2º, CPC), impugnação à representação processual da parte autora, ausência parcial de interesse de agir, e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade dos encargos cobrados, a desnecessidade de produção de prova pericial, e a regularidade do contrato firmado, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Réplica autoral em mov. 22.1. Deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinado o julgamento antecipado, vieram conclusos para sentença, conforme seq. 24. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 - Do Julgamento Antecipado. O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. II.2 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.3 – Inépcia da Inicial Afirma ainda, o requerido, a inépcia da inicial, descumprindo o artigo 330, do NCPC. Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que tanto os fatos como fundamentos para a propositura da demanda estão esclarecidos de modo suficiente, razão pela qual o pedido é claro e definido. Além disso, é possível extrair dos autos a real pretensão do autor, sendo certo que o requerido não encontrou dificuldade para apresentar defesa pormenorizada e técnica, sem qualquer prejuízo, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo. Destaco a lição de Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim, in Manual de Direito Processual Civil, vol.02, p.135, quanto a inépcia da inicial:"(...) a jurisprudência já decidiu que não é inepta a petição inicial, quando, apesar de não ser um modelo de técnica, permite a preparação da defesa sem dificuldade do réu. Da mesma forma, o uso impreciso da linguagem técnica não deve prejudicar o direito da parte, quando sua intenção é facilmente apurável". Além disso, o autor discriminou, dentre as obrigações contratuais, as que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Afasto, pois, a preliminar. II.4 – Impugnação a representação processual Alega a parte ré a invalidade do instrumento de outorgada acostado pelo autor, bem como da suspeita e dos indícios de falsificação da assinatura reproduzida. Requereu a intimação da parte autora para a juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. No caso, o documento foi juntado com assinatura digital válida, o que confere presunção de autenticidade (Lei nº 11.419/2006 e MP nº 2.200-2/2001). A alegação de falsidade não foi acompanhada de prova ou incidente específico (art. 430 do CPC). Assim, inexistindo vício formal evidente, não há razão para extinguir o feito, devendo o processo prosseguir regularmente. II.5 Impugnação ao valor da causa A instituição financeira impugna o valor da causa, alegando que o indicado pelo autor não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos, e que deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte entende devido. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor da parte controvertida, incorrendo na regra esculpida no artigo 292 do CPC. Infere-se, portanto, que a indicação do valor está correta. Assim, resta afastada a preliminar arguida. III – MÉRITO III.1 - Da Possibilidade De Revisão - Aplicação Das Regras Do Código De Defesa Do Consumidor De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (autor tomou financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, para suprir suas necessidades – destinatário final – e o réu é prestador de serviços bancários). Por consequência, a lei de regência é o Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Desta feita, considerando ser contrato de consumo, o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a pretensa “livre pactuação” não são suficientes para tornar incólume a cláusula contratual considerada abusiva. Isto porque, a nova ratio introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, confere prevalência à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual entre as partes, reconhecendo que, quando há uma parte inferior intelectual, econômica ou profissionalmente na relação – tal qual o consumidor frente ao fornecedor – deve haver intervenção estatal para garantir que o mais forte não se sobreponha ao mais fraco. Frise-se que a revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que gere vantagem exagerada para uma parte, em detrimento da outra, como exigido pelo Código Civil (artigo 478). Basta a caracterização de abusividade no contrato, para surgir a possibilidade de revisão. Neste sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. APELAÇÃO Nº 1: REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DO BANCO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO Nº 2: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0708746-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.01.2011). Assim, resta evidente a possibilidade de revisão judicial do contrato, em nada sendo prejudicado pela aplicação pura e simples do princípio do pacta sunt servanda. III.2 - Dos Juros Remuneratórios No que se refere à cobrança de juros remuneratórios, é entendimento pacífico junto aos tribunais pátrios que não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Enunciado da Súmula nº 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica, que não aperfeiçoam no caso em espécie. É certo que há possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quais sejam, quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. O STJ solidificou tal entendimento através do enunciado da Súmula 530, que estabelece: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Igualmente, firmou-se o seguinte entendimento quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia Resp. nº 1.061.530/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça: (...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Ademais, a fim de se analisar abuso da cobrança de juros é preciso ater-se aos valores praticados no mercado, e para que a taxa de juros contratada se revele abusiva deve exceder a uma taxa referencial estimada pelo Banco Central vez e meia, ao dobro ou triplo. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp .971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. In casu, a taxa de juros anual contratada em 12.04.2024, de 47,47% (mov. 17.4) se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, na modalidade pessoa física – aquisição de veículos, encargo pré-fixado, com taxa média de 25,44% a.a (mov. 17.5), vez que corresponde ao dobro da taxa média praticada no mercado, o que demonstra a abusividade exercida neste contrato. Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de financiamento com a utilização da taxa de juros anual de 25,44%. Portanto, considerando-se as particularidades dos negócios jurídicos celebrados, verifica-se que a estipulação dos juros do contrato não se revela razoável em relação à média do período da contratação, já que a taxa aplicada pela instituição financeira excede à uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 15/12/2010 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL –DESNECESSIDADE DE MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CPC - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRELEVÂNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (...) 3. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ. 4. É devida a restituição simples em relação aos valores cobrados excessivamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010019-75.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.10.2018). Por essa razão, o pedido inicial deve ser deferido para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à média praticada no mercado à época da contratação, nos termos da fundamentação supra, com a restituição simples dos valores cobrados excessivamente da parte autora. III.3 Capitalização De Juros Acerca da capitalização de juros, não se desconhece que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é possível a capitalização de juros com períodos inferiores a um ano, nos contratos envolvendo instituições financeiras, firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada atualmente sob o nº 2170-36/2001. Portanto para a aplicação da referida Medida Provisória, se faz necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada." (Recurso Repetitivo REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/05/2010) 2. Na presente hipótese, a ausência de previsão expressa no contrato inviabiliza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1308597/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO.CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas. 2. Em contratos bancários, é lícita a cobrança de capitalização de juros quando expressamente pactuada 3. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados em contratos bancários quando não demonstrado excesso considerável ante a média de mercado. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0000690-34.2017.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018). Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Segunda Seção, no REsp 973.827/RS, dispôs que a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados, posicionamento tal que passo a adotar, pois de fácil averiguação pelo contratante, não maculado o direito de informação. Assim, destaco as teses fixadas por conta do Recurso Especial nº 973.827/RS, in verbis: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; c) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, havendo constatação de ocorrência de capitalização de juros sem a devida pactuação, perfeitamente possível sua exclusão. Pois bem. No contrato em tela (mov. 17.4), é notória a incidência de juros capitalizados nas parcelas avençadas, que podem ser aferidos através do "item I" do contrato firmado, o qual prevê, expressamente, a incidência de juros remuneratórios calculados de forma capitalizada. Veja-se: “(...) 1. DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. Eu pagarei à Omni, ou à sua ordem, por esta CCB, em moeda corrente nacional, a dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, nos seus respectivos vencimentos, correspondente ao valor total financiado, acrescido dos juros remuneratórios à taxa efetiva mensal indicada, capitalizados mensalmente, desde a data da liberação até o vencimento das parcelas, sendo o pagamento efetuado através de (a) a partir desta data, Boleto Bancário, entregue a mim no momento da contratação (...)” Portanto, diante do julgamento do já mencionado REsp 973.827/RS pelo STJ, deve prevalecer o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Neste cenário, frente ao contrato apresentado, conclui-se pela legalidade da cobrança de juros capitalizados, uma vez que basta estar previsto nos contratos bancários a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa. Sob esse contexto, observa-se que a aplicação de juros capitalizados reveste-se de legalidade, porquanto expressamente pactuado entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973. 827/RS DO STJ JULGADO EM 08/08/2012 – TARIFAS DE CADASTRO – POSSIBILIDADE para o caso concreto – tarifa devidamente pactuada - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009149-04.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉTIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS ENCAMINHADAS AO CONSUMIDOR - PERCENTUAIS MANTIDOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NAS FATURAS - TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004633-81.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002047-28.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.08.2021) III.4 DA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No que se refere à comissão de permanência, tem-se que sua cobrança é permitida de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, sem que tal proceder implique em se lhe atribuir o caráter potestativo. Este é o teor da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça: "Não é potestativa a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". O Superior Tribunal de Justiça entende que as taxas definidas pelo Banco Central não são impostas unilateralmente pelas instituições financeiras, mas refletem a prática do mercado. Neste sentido: “(...) 1 - Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ". (STJ/RS - AgRg no REsp n.º 726567 - 4ª Turma - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - j. 09/05/2006). Somente não se admite a cobrança desta verba quando cumulada com correção monetária (Súmula 30 STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória (Súmula 296 STJ), sob pena inclusive de caracterizar-se verdadeiro bis in idem, já que ela contém uma parcela de juros na sua formação, tendo, portanto, a conotação de encargo remuneratório e moratório. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Precedentes. (...) (STJ – 4ª T – AgREsp nº 2008/0001241-0 – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. em 24.06.2008). In casu, no instrumento contratual juntado aos autos, não há previsão da cobrança de comissão de permanência, conforme contrato apresentado no item 17.4. Portanto, não há que se falar em nulidade da referida cláusula, posto que não expressa no presente contrato. III.5 – Do Seguro A respeito do seguro, sua finalidade é de oferecer cobertura ao contratante, em casos de perda de renda para segurado autônomo, despedida involuntária quando se tratar de segurado com vínculo empregatício, morte ou invalidez, quitando integralmente o contrato. Nesse sentido, para que a contratação do referido seguro seja considerada válida, deve-se demonstrar que a instituição financeira facultou ao consumidor o serviço, através de cláusula optativa, sem qualquer imposição de contratação do serviço ou de seguradora previamente determinada ou pela própria instituição financeira. No caso dos autos, inexiste abusividade eis que a parte autora assinou “Termo de Adesão e Contratação de Seguro Proteção Financeira” separada ao contrato firmado com a instituição financeira (mov. 17.6), demonstrando a manifesta ciência acerca da cláusula. Assim, uma vez tendo optado por tal cobertura, conforme resta claro da proposta em apartado ao contrato, não pode o consumidor pleitear a restituição do valor cobrado, sob o argumento de sua ilegalidade ou abusividade. Ademais, não restou caracterizado qualquer vício de consentimento, o qual sequer foi alegado pela parte autora. É certo, ainda, o serviço permaneceu à disposição do autor durante toda relação contratual. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADE – CISÃO COMPROVADA – MÉRITO – INSURGÊNCIA DO BANCO – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE AVENÇADAS EM PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA – TERMO DE ADESÃO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ASSINADA EM DOCUMENTO APARTADO – CONTRATAÇÕES EXPRESSAS – LIVRE ADESÃO DO CONTRATANTE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – COBRANÇAS MANTIDAS – SENTENÇA REFORMADA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA (JUSTIÇA GRATUITA) – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006994-91.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). TERMO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA OU DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014218-38.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES ATRASADAS (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) – SÚMULA 452/STF E TEMA 52/STJ – ABUSIVIDADE NA FORMA COMO CONTRATADA (CLÁUSULA 15) – ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CUJO VALOR PACTUADO É RAZOÁVEL – TEMA 958/STJ - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Juros remuneratórios para operações em atraso (comissão de permanência). “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (Tema 52/STJ).Tarifa de avaliação de bem. Possibilidade de cobrança desde que expressamente pactuada, não abusiva e que o serviço tenha sido efetivamente prestado (Tema 958/STJ).SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR – PRECEDENTES – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMENCIAIS – RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.Seguro prestamista. Possuindo o consumidor a faculdade de escolher se deseja ou não contratar o seguro de proteção financeira, com termo de adesão específico e apartado do contrato de financiamento, bem como, inexistindo provas de que foi compelido a contratar referido seguro, é válida tal cobrança. Precedente: TJPR, 6CCv., processo: 0005452-70.2020.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Doutor JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, j. 26/07/2021. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014185-59.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) E SEGURO AUTO. TERMO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA OU DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. CAP. PARC. PREMIÁVEL. COBRANÇA DEVIDA. SERVIÇO CONTRATADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.578.553/SP E TEMA 958. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011569-41.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.03.2022) Assim, o pagamento de tal valor como seguro não se mostra abusivo, não havendo que se falar em sua devolução. III.6 - Da Descaracterização da Mora Diante da abusividade averiguada no contrato de financiamento celebrado, configurando ilegalidade no período de normalidade, os efeitos da mora devem ser afastados. Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já resolveu a questão no julgamento do REsp 1061530/RS , ao asseverar na Orientação nº 02 que: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso dos autos, verifica-se a existência de ilegalidades durante o período de normalidade contratual (taxa dos juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo BACEN), o que é suficiente para afastar a mora do devedor. Aliás, nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITADOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00024620820218160119 Nova Esperança, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 02/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE A TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO - PLEITO DE REFORMA – DEVIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS O EXCESSO VERIFICADO SE REFERE A ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, APÓS DEVIDA ADEQUAÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DAS REGRAS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – NÃO RECONHECIDO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SUJEITA AOS DITAMES DO DECRETO-LEI 167/1967 – PRECEDENTES – CAPITALIZAÇÃO VERIFICADA NO CONTRATO EM ACORDO COM A LEI E JURISPRUDÊNCIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES, IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO AINDA EXISTENTE - SENTENÇA ALTERADA APENAS NO TOCANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002075-53.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE, CONSOANTE OS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, NO PERÍODO DE NORMALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003442-03.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.07.2021) IV - DISPOSITIVO Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 373, I, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) Reconheço e declaro a ilicitude dos juros remuneratórios incidentes ao ano, ante sua abusividade e, por consequência desta ilegalidade, determino a adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de operação financeira, apurando-se as diferenças entre os montantes devidos e aquilo que efetivamente foi debitado, condenando a parte ré a restituir, de forma simples, as diferenças cobradas acima da taxa média divulgada pelo BACEN; b) Repetição do valor pago indevidamente a título dos referidos juros remuneratórios acima, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o IPCA/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC, art. 368 e ss). c) Por fim, afasto os efeitos da mora em razão da abusividade verificada, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC. d) Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com espeque no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a arcar com 50% e a parte ré com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide, a complexidade da demanda e o local da prestação jurisdicional. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da justiça gratuita (mov. 12.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Leticia Bruna Amaral Moreira x Tiboom Vestuario E Acessorios Ltda

ID: 315508191

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000837-46.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BRUNA AMARAL MOREIRA

Polo Passivo:

TIBOOM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEONE DE ASSIS SOARES JUNIOR

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JOAO THIAGO ALVES DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000837-46.2025.5.18.0004 AUTOR: LETICIA BRUNA AMARAL MOREIRA RÉU: TIBOOM V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000837-46.2025.5.18.0004 AUTOR: LETICIA BRUNA AMARAL MOREIRA RÉU: TIBOOM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e377ffc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade da Parte Reclamada pela indenização por danos morais alegados pela Parte Autora, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada etc.). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII, da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL A Reclamante postulou o recolhimento das contribuições previdenciárias durante toda a contratualidade. A competência material da Justiça do Trabalho descrita no art. 114, VIII, da Constituição Federal em relação às contribuições previdenciárias limita-se àquelas decorrentes das sentenças proferidas ou dos acordos homologados no órgão trabalhista, não se inserindo entre elas as típicas contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego, cujo entendimento está sedimentado na Súmula 368 do C. TST e é objeto da Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Assim, com base no art. 114, VIII, da CF c/c a Súmula 368 do TST e a Súmula Vinculante 53 do STF, acolho, de ofício, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento previdenciário decorrente do vínculo jurídico mantido entre a Parte Autora e a Reclamada e por consequência declaro-o extinto sem a resolução do mérito (CPC, art. 485). PACTO LABORAL. DATA DA ADMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DE GUIAS. A Autora aduz que foi admitida pela Reclamada em 01/09/2023, na função de vendedora e operadora de caixa, com salário de R$ 1.805,38, sem anotação da CTPS. Afirma que no dia 02/05/2024 sua CTPS foi registrada, mas não recebeu as verbas trabalhistas devidas no período sem o registro do vínculo. Alega ter ocorrido a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/05/2025, em razão da “manutenção da Reclamante em total informalidade por mais de 8 (oito) meses, de 01/09/2023 a 02/05/2024, período no qual laborou sem registro em CTPS, sem recolhimento de FGTS, INSS, sem gozo de férias, sem 13º salário proporcional e sem qualquer garantia legal”. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício desde 01/09/2023 e, diante dos descumprimentos acima noticiados, busca a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias e do FGTS + 40%, bem como a retificação da CTPS e a expedição de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A Reclamada confirma que admitiu a Autora em 01/09/2023, afirmando que “a demora na anotação da carteira de trabalho se deu por obstáculos criados pela própria trabalhadora”. Sustenta que a função da Autora era de vendedora, com salário fixado no mínimo legal, acrescido de comissões, que perfaziam a média de R$ 200,00 por mês, totalizando a remuneração média mensal de R$ 1.718,00. Diz que pagou o 13º salário referente ao ano de 2023 e que a Demandante pediu demissão em 08/05/2025, afirmando que sua pretensão de obter a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta não encontra amparo na legislação. Face à confissão real da Parte Demandada, tenho por verdadeiro o fato narrado na inicial de que o contrato de trabalho se iniciou em 01/09/2023. Quanto à remuneração pactuada, não vieram aos autos os recibos de pagamento da Reclamante em relação ao período sem registro do contrato de emprego, o que fortalece a tese da petição inicial de que sua remuneração média era de R$ 1.805,38, diante da ausência de comprovação documental do regular pagamento da remuneração à Autora, ônus da Reclamada, em conformidade com o art. 464 da CLT, bem como com o art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC. No que se refere ao período com registro do vínculo, a Parte Autora não impugna especificadamente os documentos trazidos com a defesa, razão pela qual tenho por fidedignos os contracheques anexados aos autos. No que respeita à função exercida pela Autora, ausente prova que desconstitua os documentos apresentados pelas partes, tenho por verdadeira a tese da defesa de que a Autora foi admitida para exercer somente a função de vendedora. Quanto ao término do contrato, analiso. Inicialmente, ressalto que o documento intitulado “AVISO PRÉVIO INDENIZADO DO EMPREGADO” não se encontra assinado por nenhuma das partes, o que compromete sua força probatória para sustentar a tese de pedido de demissão apresentada pela Reclamada. Além disso, as mensagens enviadas por meio de aplicativo de celular não evidenciam efetivo pedido de demissão da Autora, mas apenas o interesse de se afastar do trabalho, conforme permite o art. 483, § 3º, da CLT. Logo, não se trata de conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, uma vez que o contrato estava ativo por ocasião do ajuizamento da ação. Sendo assim, passo à análise do pedido formulado pela Autora. A rescisão indireta, em síntese, decorre de uma atitude adotada pelo empregador que contraria o avençado entre as partes ou o disposto em lei, que torna insuportável a continuidade da relação empregatícia. Para tanto, incumbe sempre averiguar se a intensidade da falta cometida pelo empregador dá ensejo à pretensão, não bastando a ocorrência de certos dissabores. Assim, compete à Reclamante provar o fato constitutivo do direito buscado, qual seja, a conduta adotada pelo empregador que impossibilite a continuidade do vínculo empregatício. Foi reconhecida a existência de vínculo empregatício sem a correspondente anotação na CTPS, o que implica, por consequência, a ausência de recolhimentos ao FGTS e ao INSS durante o período contratual sem o devido registro. A anotação da CTPS é obrigação do empregador, no prazo de cinco dias úteis a partir da admissão, nos termos do art. 29, da CLT, não havendo justificativa de qualquer das partes para a ausência de registro do contrato de trabalho. Em relação aos depósitos fundiários, conforme disposto no artigo 15 da Lei n. 8.036/90, incumbe ao empregador o depósito em conta vinculada do FGTS em benefício do empregado a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês. A legislação que disciplina o FGTS estabelece datas para seu recolhimento em conta vinculada do empregado, sendo que este pode dispor do montante em várias situações e não somente quando da despedida imotivada. Logo, a verba deveria ter sido depositada no prazo legal. Em não ocorrendo, resta evidenciado o prejuízo causado ao titular do direito. A falta de anotação da CTPS desde o início da relação empregatícia, aliada à ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS e de INSS do período, constituem motivos suficientes para o rompimento do vínculo empregatício fundamentado no descumprimento de obrigação contratual, preconizado no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo C. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, no sentido de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, “d”, da CLT. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. (...)" (AIRR-0000577-68.2022.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO . ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7 . °, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador , tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, "d" , da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7 . °, III, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). Portanto, entendo que a Autora cumpriu o ônus que lhe cabia ao demonstrar que a Empregadora praticou falta contratual suficiente para resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando os documentos juntados aos autos, bem como a tese da defesa, reconheço que o último dia trabalhado foi 08/05/2025, data que será fixada como último dia do contrato de trabalho. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Reclamante para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a Parte Autora e a Reclamada, com início em 01/09/2023, na função de vendedora, com salário equivalente a um salário-mínimo nacional, acrescido de comissões. Julgo procedente, ainda, o pedido do Reclamante para declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 08/05/2025, por culpa da Reclamada. Diante disso, julgo procedente o pedido da Autora para condenar a Reclamada a retificar o vínculo de emprego na CTPS Digital da obreira, por meio do e-social, o que deverá ser cumprido após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias após intimação específica para tal fim, fazendo constar: data de admissão em 01/09/2023, na função de vendedora, com salário equivalente a um salário-mínimo nacional, acrescido de comissões, e data da dispensa em 10/06/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (33 dias), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitadas a R$ 3.000,00, a ser revertida à trabalhadora, e anotações pela Secretaria da Vara. Por corolário, julgo procedente o pedido da Autora para autorizar a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à Reclamada fornecer o TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Registro que a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego não enseja seu deferimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará os requisitos para sua concessão. Diante do reconhecimento do vínculo empregatício em período sem anotação da CTPS e da ausência de prova da correta e efetiva quitação, observados os limites do pedido, julgo procedente o pedido de pagamento do saldo de salário do mês de maio de 2025 (8 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2023 (04/12); décimo terceiro salário proporcional de 2024 (04/12); décimo terceiro salário proporcional de 2025 (05/12); férias vencidas acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 01/09/2023 a 31/08/2024; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (09/12); e integralização do FGTS + 40%. O FGTS deverá ser depositado pela Reclamada na conta vinculada da Autora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação as competências faltantes (inclusive do período em que foi reconhecido o vínculo de emprego) e das demais verbas deferidas nesta sentença que integrem a sua base de cálculo, acrescidas da multa de 40%, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias após intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores pela Autora. Fica a empregada ciente de que caso tenha optado pela sistemática do saque-aniversário, não será possível o saque total dos valores depositados por ocasião da rescisão contratual, assegurando-se apenas o levantamento da indenização compensatória recolhida pela dispensa sem justa causa/rescisão indireta, conforme disposto no art. 20-A, § 2º, c/c art. 20-D, § 7º, ambos da Lei 8.036/1990. As verbas ora deferidas deverão ser apuradas com base nos contracheques colacionados aos autos. Na falta de algum contracheque, deverá ser considerada a remuneração mensal alegada na inicial de R$ 1.805,38. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da Parte Autora fica, desde já, autorizada a dedução dos valores quitados sob o mesmo título da condenação, conforme se observar dos documentos trazidos aos autos com a defesa. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A Parte Reclamada impugnou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT As verbas rescisórias apuradas pela Parte Reclamada foram quitadas no prazo legal, conforme TRCT e comprovante de pagamento de Ids ca73058 e fd4e4ed, razão por que não faz jus a obreira ao recebimento da multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Reclamante alega que sofreu ofensa moral em razão da sonegação de direitos trabalhistas relacionada à ausência de regular anotação da CTPS e de depósitos do FGTS e de INSS. A Reclamada, por sua vez, nega a ocorrência de danos morais. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. Conforme apurado em capítulo anterior, restaram comprovados os descumprimentos contratuais relativos à falta de anotação regular da CTPS e à ausência de recolhimento do FGTS e do INSS do período sem registro do vínculo empregatício. Contudo, não há prova de que tais condutas tenham causado abalo concreto à esfera moral da Reclamante, tampouco que tenham violado sua honra, imagem ou intimidade. Embora a ausência de anotação regular da CTPS possa representar um aborrecimento na vida do empregado, entendo que essa situação não é suficiente para resultar em um dano indenizável, cujos prejuízos materiais poderiam ser justamente remunerados a partir da busca judicial pelo seu reconhecimento. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região, conforme os arestos abaixo colacionados: “DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VILIPÊNDIO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PLEITEADA EM JUÍZO. É imprescindível que a conduta do empregador seja grave o bastante para que haja ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, pois meros aborrecimentos, dissabores e contrariedades fazem parte do cotidiano de qualquer um. São naturais na roda viva da vida. Não causam, pois, mínimo dano moral, que somente ocorrerá quando determinado fato acarretar ofensa a algum direito da personalidade, como o direito ao nome, à imagem, à honra etc. Assim, por exemplo, a ativação extraordinária sem o pagamento respectivo e/ou a ausência de anotação da CTPS não têm o condão de ocasionar ofensa ao patrimônio imaterial do empregado. Recurso conhecido e não provido, no particular”. (TRT18, ROT - 0010365-74.2021.5.18.0221, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 07/02/2022) “EMENTA: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais. (RA nº 153/2015 - DEJT 16.12.2015).” Recurso obreiro desprovido. (TRT18, RORSum - 0010652-40.2020.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 17/02/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. [...] Especificamente acerca do dano moral por ausência de anotação na CTPS do empregado, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E- RR - 2731-56.2011.5.02.0016, ratificou a tese de que a ausência de anotação na CTPS do empregado, por si só, não acarreta danos morais, devendo haver prova do prejuízo sofrido, o que igualmente não ficou demonstrado no presente caso. Recurso de revista de que não se conhece" [...] (Processo: RR - 1365-28.2012.5.09.0088 Data de Julgamento: 04/10/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017). (TRT18, RORSum - 0011569-87.2019.5.18.0007, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 25/06/2020) “DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INEXISTÊNCIA. Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. Tribunal, a mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais”. (TRT18, RORSum - 0011458-22.2019.5.18.0131, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 13/12/2019) “DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Está previsto na Carta Magna que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X), mas o deferimento do pedido indenizatório imprescinde da comprovação dos danos referidos. Não produzidas provas que demonstrem qualquer dano à honra, imagem e intimidade do trabalhador, que não podem ser presumidos, e considerando que as obrigações de dar e fazer deferidas na sentença se prestam a reparar o efetivamente devido a esses títulos, improcede o pedido de indenização por danos morais”. (TRT18, ROT - 0011026-81.2019.5.18.0008, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 04/12/2019) Do mesmo modo, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, sem que dele decorram consequências graves ou humilhantes à dignidade do trabalhador, não enseja, por si só, a reparação por danos morais. Ademais, não se vislumbra na conduta da Parte Reclamada o ânimo de ofender a honra subjetiva da Autora com o intuito de prejudicá-la pelo descumprimento de obrigações trabalhistas, quando este repercute apenas na esfera material da trabalhadora. A Demandante, portanto, não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para responsabilizar o empregador pelos danos morais que alega ter sofrido (Código Civil, art. 927), não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, devendo ser observado o teor do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador na forma da lei, observando-se o prazo legal para tanto, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos, tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e posteriores, Súmula 368, III, do TST e art. 12-A da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (Súmula 368, II, do TST). DEDUÇÃO A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da Parte Autora fica autorizada a dedução dos valores quitados sob o mesmo título da condenação, conforme se observar dos documentos trazidos aos autos com a defesa. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da Parte Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes; o feito tramitou durante um mês e meio. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da Parte Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês e meio. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorária devida pela Parte Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, § 1º, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 e 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial, se houver, aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito da Parte Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela Parte Autora (art. 12, § 2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por LETICIA BRUNA AMARAL MOREIRA em face de TIBOOM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, DECIDO DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, ACOLHER, de ofício, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento previdenciário decorrente do vínculo jurídico mantido entre a Parte Autora e Reclamada e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a Parte Autora e a Reclamada, com início em 01/09/2023, na função de vendedora, com salário equivalente a um salário-mínimo nacional, acrescido de comissões, declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 08/05/2025, por culpa da Reclamada, e condenar a Reclamada a: a) Retificar o vínculo de emprego na CTPS Digital da obreira, por meio do e-social, o que deverá ser cumprido após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias após intimação específica para tal fim, fazendo constar: data de admissão em 01/09/2023, na função de vendedora, com salário equivalente a um salário-mínimo nacional, acrescido de comissões, e data da dispensa em 10/06/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (33 dias), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitadas a R$ 3.000,00, a ser revertida à trabalhadora, e anotações pela Secretaria da Vara. b) Pagar: 1- saldo de salário do mês de maio de 2025 (8 dias); 2- aviso prévio indenizado (33 dias); 3- décimo terceiro salário proporcional de 2023 (04/12); 4- décimo terceiro salário proporcional de 2024 (04/12); 5- décimo terceiro salário proporcional de 2025 (05/12); 6- férias vencidas acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 01/09/2023 a 31/08/2024; 7- férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (09/12); 8- integralização do FGTS + 40%. O FGTS deverá ser depositado pela Reclamada na conta vinculada da Autora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação as competências faltantes (inclusive do período em que foi reconhecido o vínculo de emprego) e das demais verbas deferidas nesta sentença que integrem a sua base de cálculo, acrescidas da multa de 40%, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias após intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores pela Autora. Julgo procedente o pedido da Autora para autorizar a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à Reclamada fornecer o TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno a Parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência à Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela Parte Autora (art. 12, § 2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial, se houver, aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador na forma da lei, observando-se o prazo legal para tanto, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos, tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que a partir de 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1.500/2014 da SRF e posteriores, Súmula 368, III, do TST, art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1). Custas pela Reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIBOOM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

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