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Processo nº 1001608-91.2023.4.01.3703

ID: 311443263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001608-91.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001608-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001608-91.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILVANE DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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J. C. G. N. x L. F. G.

ID: 314834414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000213-90.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G. N.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LAÍS LIMEIRA CORRÊA

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JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO

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HAMILTON TUMENAS BORGES

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ANGELA SAUERBRONN MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000213-90.2023.8.26.0360 (processo principal 1001608-42.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000213-90.2023.8.26.0360 (processo principal 1001608-42.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.C.G.N. - L.F.G. - Vistos. 1. Considerando a falta de impugnação da parte executada (fls. 380), defiro a expedição de MLE para levantamento do valor bloqueado às fls. 362/368. 2. Folhas 373/374: DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência pelo sistema Renajud e a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. E, sendo positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da penhora e da avaliação, de eventual bem apontado pelo exequente, com nomeação de depositário. Se infrutífera a intimação pessoal, proceda-se à intimação do(s) devedor(es), na pessoa de seu procurador, se houver. 3. Desejando a exequente a penhora de imóveis, fica consignado que cabe à parte interessada realizar a pesquisa de imóveis em nome do executado. Não será deferido ofício para os CRIs, nem realizará a Serventia pesquisa pelo sistema ARISP, já que qualquer pessoa pode providenciá-la. Apresentada a matrícula do imóvel pela autora, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, intimando-se a executada, na pessoa de seu procurador. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Se requerido, proceda-se à inscrição da penhora através do sistema Arisp, mediante o fornecimento de e-mail para cobrança dos emolumentos. Após proceda-se à avaliação e intimação da avaliação do imóvel penhorado, por oficial de justiça. Se infrutífera a intimação por oficial e justiça, intime-se através do procurador nos autos ou por carta. Sem prejuízo, intime-se eventual cônjuge. 4. A parte exequente deverá providenciar o recolhimento das taxas respectivas e da diligência do oficial de justiça, se o exequente não for beneficiário da Justiça Gratuita. 5. Hipoteticamente infrutíferas as diligências acima, independentemente de nova intimação, determino, nos termos do art. 921, III, do CPC, a suspensão do processo em cartório pelo prazo de um ano. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação, providenciando a seguinte movimentação no sistema: 61613 - Provisório - Execução Frustrada. Intime-se. - ADV: LAÍS LIMEIRA CORRÊA (OAB 378646/SP), ANGELA SAUERBRONN MANHAES (OAB 131495/SP), HAMILTON TUMENAS BORGES (OAB 357236/SP), JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP)

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Domingos Alves Da Silva e outros x Laboratorios Baldacci Ltda

ID: 280540715

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-50.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

LABORATORIOS BALDACCI LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORIOS BALDACCI LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f8e629 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 438b52a - Por encontrar-se a executada em recuperação judicial, conforme documentos anexados aos autos, defiro o pedido. Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 112, caput e §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por força da decisão proferida nos autos do Processo nº 1057089-57.2020.8.26.0100 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Reconsidero a determinação contida na sentença de Id. 60f47d9, no tocante à liberação dos depósitos recursais ao exequente. Expeça-se certidão para habilitação de crédito, em favor do Exequente, para encaminhamento ao Administrador Judicial da Recuperação Judicial; na forma do art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Proceda a Secretaria da Vara à sinalização de “Recuperação Judicial”, no Sistema PJe-JT, conforme art. 114, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caberá à parte autora informar o andamento processual do processo de falência/recuperação judicial. Sem prejuízo, face aos termos do art. 878 da CLT, na hipótese de arquivamento do processo de Falência/Recuperação Judicial ou indeferimento da habilitação, automaticamente e independentemente de manifestação deste juízo (ou, ainda, de notícia, neste feito, do arquivamento daquele processo), iniciará a contagem do prazo de 30 dias para a parte exequente indicar, nos presentes autos, outros meios de execução. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS BALDACCI LTDA

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Domingos Alves Da Silva e outros x Laboratorios Baldacci Ltda

ID: 280540724

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-50.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

LABORATORIOS BALDACCI LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORIOS BALDACCI LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f8e629 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 438b52a - Por encontrar-se a executada em recuperação judicial, conforme documentos anexados aos autos, defiro o pedido. Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 112, caput e §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por força da decisão proferida nos autos do Processo nº 1057089-57.2020.8.26.0100 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Reconsidero a determinação contida na sentença de Id. 60f47d9, no tocante à liberação dos depósitos recursais ao exequente. Expeça-se certidão para habilitação de crédito, em favor do Exequente, para encaminhamento ao Administrador Judicial da Recuperação Judicial; na forma do art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Proceda a Secretaria da Vara à sinalização de “Recuperação Judicial”, no Sistema PJe-JT, conforme art. 114, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caberá à parte autora informar o andamento processual do processo de falência/recuperação judicial. Sem prejuízo, face aos termos do art. 878 da CLT, na hipótese de arquivamento do processo de Falência/Recuperação Judicial ou indeferimento da habilitação, automaticamente e independentemente de manifestação deste juízo (ou, ainda, de notícia, neste feito, do arquivamento daquele processo), iniciará a contagem do prazo de 30 dias para a parte exequente indicar, nos presentes autos, outros meios de execução. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS ALVES DA SILVA

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Francisco Carlos Irmão x Banco Bradesco S.A.

ID: 324895513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-86.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS IRMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de … Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados efetuados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Reserva de Margem para Cartão- RMC, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Francisco Carlos Irmão x Banco Bradesco S.A.

ID: 324897035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-86.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS IRMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de … Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados efetuados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Reserva de Margem para Cartão- RMC, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Tania Maria Chaves Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 263147847

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002074-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA CHAVES LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002074-57.2025.5.02.0000 : TANIA MARIA CHAVES LOPES : INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002074-57.2025.5.02.0000 : TANIA MARIA CHAVES LOPES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59e98a3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05844/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001608-17.2019.5.02.0051 PROCESSO (PJe 2° Grau) Nº 1002074-57.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: TANIA MARIA CHAVES LOPES EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 51.325,97 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.337,08 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor , decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo nº 1002074-57.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA CHAVES LOPES

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Andressa Freire Jacinto Da Silva e outros x Ampla - Planos De Saude Ltda

ID: 260178988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-74.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FREIRE JACINTO DA SILVA JOãO FREIRE

Polo Passivo:

AMPLA - PLANOS DE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP) Processo 1001608-74.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Freire, Andressa Freire Jacinto da Silv… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP) Processo 1001608-74.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Freire, Andressa Freire Jacinto da Silva - Reqdo: Ampla - Planos de Saude Ltda - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Antonio Marcos Mota x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315053890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018435-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MOTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018435-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018435-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Marcos Mota (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O REQUERENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORRE ALEGANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE SOBRE JUROS EXCESSIVOS E TARIFAS INDEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CAPITALIZAÇÃO; E (II) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, QUANDO PACTUADA. A COBRANÇA DE TARIFAS É VÁLIDA DESDE QUE HAJA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO E NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.578.553/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DO LIMITE DA LEI DE USURA. 2. TARIFAS SÃO VÁLIDAS SE HOUVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, § 3º (REVOGADO).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 4, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, TRIBUNAL PLENO, J. 07.03.1991. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001608-59.2023.8.26.0309, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 19.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007754-42.2022.8.26.0248, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 21.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1001608-84.2025.8.26.0666

ID: 320115930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-84.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOUZA DE ABREU REGIANE BATISTA DE SOUZA - GENITORA DO MENOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTA ROSA

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Processo 1001608-84.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Gustavo Souza de Abreu - - Regiane Batista de Souza - Genito… Processo 1001608-84.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Gustavo Souza de Abreu - - Regiane Batista de Souza - Genitora do Menor - Vistos. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao incapaz, eis que direito personalíssimo e notória incapacidade do menor, não tendo relação com a condição da sua representante legal (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). ANOTE-SE. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a suspensão/sustação de negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. No pedido principal, requer a declaração de inexistência do débito e seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como efeito, conforme muito bem pontuado pelo Ministério Público, não consta nos autos elementos capazes de demonstrar que os tratamentos realizados pala APAE não atendem o menor em suas necessidades específicas; falta, inclusive, relatório médico ou de profissional habilitado indicando quais os procedimentos realizadas pela APAE e o quanto eles, ou a falta deles, implicam em prejuízo ao pleno desenvolvimento e condição de saúde do menor. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Oficie-se à Clínica Escola de Educação Especial Luz, com urgência, para que especifique quais os serviços tem sido oferecido ao autor, em especial dentre o que consta às fls. 21/23, como solicitado pelo Ministério Público, abrindo-lhe vista em momento oportuno. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTA ROSA (OAB 390496/SP), BEATRIZ SANTA ROSA (OAB 390496/SP)

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