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Josie Francisca Da Silva x Belmax Servicos De Limpeza Ltda

ID: 280941838

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001770-97.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BELMAX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA DIAS DE ARAUJO CANDIDO

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ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001770-97.2024.5.02.0063 REQUERENTE: JOSIE FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO: BELMAX SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001770-97.2024.5.02.0063 REQUERENTE: JOSIE FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO: BELMAX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f926562 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. REGINALDO FERREIRA DE BRITO DESPACHO Considerando a petição #id:c6b6fb9 e a comprovação do alegado #id:7604bfb e #id:8ca2dad, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 24/06/2025 às 13:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOSIE FRANCISCA DA SILVA

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Bruna Reis Da Silva x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 331219752

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-06.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001770-06.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: BRUNA REIS DA SILVA RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001770-06.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: BRUNA REIS DA SILVA RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc13ebf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 24/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA REIS DA SILVA

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Processo nº 1001770-03.2025.8.26.0368

ID: 294332854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-03.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VANIRDO PRESSENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1001770-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Vanirdo Pressendo - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária… Processo 1001770-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Vanirdo Pressendo - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência em seu nome, com data de emissão atual. Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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R. D. x D. I. Dos R.

ID: 294002936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001770-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

D. I. DOS R.

Intimação

Advogados:

MAICON ANDRADE MACHADO

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LILIAN PADILHA SANTOS

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AMANDA COSTA GARCIA

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Processo 1001770-65.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - R.D. - D.I.R. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão de fls. 1025/1026, na q… Processo 1001770-65.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - R.D. - D.I.R. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão de fls. 1025/1026, na qual aponta a genitora que não foi analisada a regulamentação das visitas em períodos de férias (fls. 1048/105). Instado a se manifestar, o genitor concordou a fixação de períodos de convívio materno nas férias escolares. É a síntese. Decido. Considerando o relatado pelo próprio genitor, que os períodos de convívio têm sido tranquilos, que os ânimos estão mais calmos e as filhas demonstram alegria (fls. 1075), regulamento, ainda provisoriamente, mas de forma mais detalhada, o direito de visitas da genitora para que sejam mantidas: a) em fins de semana alternados (1º e 3º de cada mês, e assim sucessivamente), devendo retirá-los na residência materna às 9h do sábado, com direito a pernoite, e devolvê-los, no mesmo local, às 18h do domingo; a.1) nos fins de semana prolongados em razão de emenda com feriado nacional, a visitação se estenderá por todo o período; b) nos anos pares, os filhos ficarão a Páscoa (inclusive a Sexta-Feira da Paixão e o Sábado de Aleluia) e o Ano-Novo (inclusive a véspera) na companhia da mãe e, na do pai, o Carnaval (a partir da sexta-feira que o antecede) e o Natal (inclusive a véspera), invertendo-se nos anos ímpares; b.1) nos anos pares, os filhos ficarão o Corpus Christi (de quinta-feira a domingo) na companhia da mãe e, nos ímpares, na do pai; b.2) nos demais feriados nacionais, os filhos ficarão na companhia da mãe e na do pai, alternadamente, iniciando-se a alternância por aquela; c) os filhos, em seus aniversários, ficarão, nos anos pares, na companhia da mãe e, nos ímpares, na do pai; d) nos Dias dos Pais e nos Dias das Mães, bem assim nos aniversários de um e de outra, os filhos ficarão na companhia do(a) homenageado(a) ou do(a) aniversariante; e) nas férias escolares de janeiro e julho, os filhos ficarão, nos anos pares, a primeira metade na companhia do pai e a segunda na da mãe, invertendo-se nos anos ímpares; e.1) se as férias laborais do pai não coincidirem com as férias escolares dos filhos, as visitas, nestes períodos, serão exercidas na forma ordinária, conforme item a e subitem a.1 supra. Por se tratar de processo de guarda, deixo de analisar o pedido em relação aos alimentos que teriam sido percebidos pela genitora enquanto não estava com a guarda material das infantes, o que, se o caso, deverá ser demandado em via própria. Requisite-se ao Setor Técnico a vinda do relatório da avaliação psicossocial realizada no dia 21/03/25. Após, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN PADILHA SANTOS (OAB 261369/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP)

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Rayane Camille Silva De Carvalho x Auto Posto Brasil 137 Ltda

ID: 315156027

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-13.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE CAMILLE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AUTO POSTO BRASIL 137 LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001770-13.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RAYANE CAMILLE SILVA DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001770-13.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RAYANE CAMILLE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: AUTO POSTO BRASIL 137 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a745e73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 9d5dddd). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 649cfba). A reclamante concordou com as impugnações e com os valores apresentados pela reclamada (ID nº 720a531). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 11.798,29 Juros de Mora: R$ 314,37 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.211,27 Contribuições Previdenciárias: R$ 287,89 Custas Processuais: R$ 300,00 Total da Execução: R$ 13.911,82 Valores atualizados até 01/02/2025 (SELIC Simples) Fica a reclamada intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas em sentença (anotar CTPS e entregar guias FGTS e SD), em quinze dias, sob as penas cominadas em sentença. Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 580,25), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 87,50 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias; ou apontar bens sujeitos à penhora, sob pena de execução. Eventual seguro-garantia deve se limitar ao valor controvertido da execução, devendo o valor incontroverso ser depositado em conta judicial para imediata liberação ao(à) reclamante, ou garantido por bem que poderá ser de imediato levado à hasta para quitação do crédito incontroverso. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o(a) reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO BRASIL 137 LTDA

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Rayane Camille Silva De Carvalho x Auto Posto Brasil 137 Ltda

ID: 315156050

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-13.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE CAMILLE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AUTO POSTO BRASIL 137 LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001770-13.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RAYANE CAMILLE SILVA DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001770-13.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: RAYANE CAMILLE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: AUTO POSTO BRASIL 137 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a745e73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 9d5dddd). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 649cfba). A reclamante concordou com as impugnações e com os valores apresentados pela reclamada (ID nº 720a531). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 11.798,29 Juros de Mora: R$ 314,37 Honorários Advocatícios (10%): R$ 1.211,27 Contribuições Previdenciárias: R$ 287,89 Custas Processuais: R$ 300,00 Total da Execução: R$ 13.911,82 Valores atualizados até 01/02/2025 (SELIC Simples) Fica a reclamada intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas em sentença (anotar CTPS e entregar guias FGTS e SD), em quinze dias, sob as penas cominadas em sentença. Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 580,25), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 87,50 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias; ou apontar bens sujeitos à penhora, sob pena de execução. Eventual seguro-garantia deve se limitar ao valor controvertido da execução, devendo o valor incontroverso ser depositado em conta judicial para imediata liberação ao(à) reclamante, ou garantido por bem que poderá ser de imediato levado à hasta para quitação do crédito incontroverso. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) reclamante para orientar os rumos da execução, no prazo de 30 dias. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o(a) reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE CAMILLE SILVA DE CARVALHO

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Processo nº 1001770-15.2025.8.26.0073

ID: 276956786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-15.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1001770-15.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, A… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1001770-15.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int.. (certidão expedida).

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Gianni Marcello Mason x Condominio Edificio Golden Beach Residence Service

ID: 322075607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-59.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIANNI MARCELLO MASON

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE

Notificação

Advogados:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

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CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001770-59.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: GIANNI MARCELLO MASON RECLAMADO: CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001770-59.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: GIANNI MARCELLO MASON RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cede04f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ex positis, decreto a prescrição quinquenal, julgo extinta, com resolução de mérito, a pretensão relativa às parcelas anteriores a 19/12/2019; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por GIANNI MARCELLO MASON condenando CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE a pagar e cumprir as obrigações constantes da fundamentação supra, como se aqui estivessem literalmente transcritas para os fins legais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo improcedentes os demais pleitos. Obrigando-se a parte reclamada a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito da parte reclamante. Tudo conforme fundamentação supra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Fica determinada a observância da variação salarial da parte Reclamante e a exclusão dos dias sem labor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, indenização de férias mais um terço, indenização substitutiva ao seguro desemprego e multas, na forma do art. 28, da Lei 8.212/1991. Condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, àqueles julgados improcedentes, crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 90.000,00. A análise da necessidade de notificação da UNIÃO FEDERAL fica reservada para a fase de execução do julgado, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE

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Gianni Marcello Mason x Condominio Edificio Golden Beach Residence Service

ID: 322075620

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-59.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIANNI MARCELLO MASON

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE

Notificação

Advogados:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

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CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001770-59.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: GIANNI MARCELLO MASON RECLAMADO: CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001770-59.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: GIANNI MARCELLO MASON RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cede04f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ex positis, decreto a prescrição quinquenal, julgo extinta, com resolução de mérito, a pretensão relativa às parcelas anteriores a 19/12/2019; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por GIANNI MARCELLO MASON condenando CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE a pagar e cumprir as obrigações constantes da fundamentação supra, como se aqui estivessem literalmente transcritas para os fins legais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo improcedentes os demais pleitos. Obrigando-se a parte reclamada a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito da parte reclamante. Tudo conforme fundamentação supra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Fica determinada a observância da variação salarial da parte Reclamante e a exclusão dos dias sem labor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, indenização de férias mais um terço, indenização substitutiva ao seguro desemprego e multas, na forma do art. 28, da Lei 8.212/1991. Condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, àqueles julgados improcedentes, crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 90.000,00. A análise da necessidade de notificação da UNIÃO FEDERAL fica reservada para a fase de execução do julgado, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIANNI MARCELLO MASON

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Processo nº 1001770-11.2025.8.26.0236

ID: 324841965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-11.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA MASTROIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1001770-11.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Mastroiani - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Ind… Processo 1001770-11.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Mastroiani - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Djalma Mastroiani em face de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, alegando que, na qualidade de aposentado, identificou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, promovidos pela requerida, sem sua autorização. Requereu, além da declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e indeferimento da tutela de urgência. Determinou-se a citação da requerida, a qual, todavia, não chegou a ser validamente citada, conforme se verifica no AR de fls. 52. Sobreveio petição da parte autora (fls. 56/58), requerendo a emenda da petição inicial para inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da demanda. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora merece acolhimento. Ainda que tenha havido tentativa de citação da parte inicialmente indicada no polo passivo, não há óbice à inclusão do INSS na demanda, pois não se verifica alteração do pedido ou da causa de pedir, limitando-se a alteração subjetiva da lide. Dessa forma, recebo a emenda à petição inicial, para fins de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS no polo passivo da presente ação. Proceda-se ao devido cadastramento no sistema. Contudo, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte autarquia federal, como é o caso do INSS. Ressalte-se que a competência da Justiça Estadual por delegação limita-se às ações de natureza previdenciária, o que não se aplica à presente demanda, cujo conteúdo é predominantemente indenizatório e de repetição de indébito. Trata-se, portanto, de competência absoluta em razão da matéria, cujo reconhecimento pode se dar de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: Em se tratando de pleitos de cobrança, exibição e indenização em face do INSS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. [...] não ser o caso de aplicação do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, uma vez que a competência federal delegada é limitada ao julgamento de controvérsias previdenciárias ajuizadas pelos segurados ou beneficiários contra o INSS, não abrangendo o processamento de pretensões indenizatórias ou administrativas. (TRF-3 - ApCiv: 5445013-56.2019.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, 10ª Turma, j. 13/02/2020, e-DJF3 17/02/2020) Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal Subseção Judiciária de Araraquara/SP. Ao distribuidor, para as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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