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Raimundo Santiago Santos e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 259154196

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-81.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTIAGO SANTOS RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-81.2024.5.02.0047 : RAIMUNDO SANTIAGO SANTOS : ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-81.2024.5.02.0047 : RAIMUNDO SANTIAGO SANTOS : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d33d4ad proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de abril de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 30/07/2025 às 10h45min, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15 . As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria n. 06/2020. Sobre os esclarecimentos do Sr Perito, manifestem-se, as partes, no prazo de cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Raimundo Santiago Santos e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 259154201

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-81.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTIAGO SANTOS RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-81.2024.5.02.0047 : RAIMUNDO SANTIAGO SANTOS : ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-81.2024.5.02.0047 : RAIMUNDO SANTIAGO SANTOS : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d33d4ad proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de abril de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 30/07/2025 às 10h45min, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15 . As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria n. 06/2020. Sobre os esclarecimentos do Sr Perito, manifestem-se, as partes, no prazo de cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO SANTIAGO SANTOS

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Leandro Soares Trindade x C. B. Santana - Epp e outros

ID: 330008433

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-56.2014.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES TRINDADE

Polo Passivo:

C. B. SANTANA - EPP CLAUDINEI BEZERRA SANTANA

Notificação

Advogados:

SIDNEIA PEREIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001826-56.2014.5.02.0492 RECLAMANTE: LEANDRO SOARES TRINDADE RECLAMADO: C. B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001826-56.2014.5.02.0492 RECLAMANTE: LEANDRO SOARES TRINDADE RECLAMADO: C. B. SANTANA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b50b83f proferido nos autos. VMK DESPACHO #id:43c11ff: Por ora, expeçam-se cartas precatórias para LIVRE PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens, registrando o real estado em que se encontram, nos endereços do sócio executado (CLAUDINEI BEZERRA SANTANA): Rua Adão Iwankiw, nº 170, Parque Industrial, Município de Apucarana, Paraná, PR, CEP: 08680-076;Rua Padre José Canale, s/n, Vila Feliz, Município de Apucarana, Paraná, PR, CEP: 86808-370;Av. Cerejiras, s/n, IVC, Portão 13 A 16, Jd. Tókio, Marilandia do Sul, CEP: 86825-000. Com relação aos ofícios às empresas privadas e concessionárias, o exequente deverá averiguar qual entidades ou empresas já foram acionadas, visto que já há respostas, nos autos, das empresas Claro, Vivo, Tim, Oi, SERASA, Ifood. A mesma análise se aplica aos endereços já diligenciados, considerando que a Rua Curitiba, nº 65, Jardim Anita, Município de Itaquaquecetuba, CEP: 00857-337, e a Av. Duque de Caxias, nº 455, Calmon Viana, Município de Poá, CEP: 08560-130 já foram também inspecionados. Com os retornos das três cartas precatórias, dê-se ciência ao(à) exequente, intimando-o(a) para que indique meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SOARES TRINDADE

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Alzirene Ferreira Martins e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 331280598

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-54.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRENE FERREIRA MARTINS AURO JOSE GARCIA PANCOTTI HELIO HATADA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001826-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALZIRENE FERREIRA MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001826-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALZIRENE FERREIRA MARTINS RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. DESTINATÁRIO: ALZIRENE FERREIRA MARTINS CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 04/08/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALZIRENE FERREIRA MARTINS

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Alzirene Ferreira Martins e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 331280630

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-54.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRENE FERREIRA MARTINS AURO JOSE GARCIA PANCOTTI HELIO HATADA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LEILA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001826-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALZIRENE FERREIRA MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001826-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ALZIRENE FERREIRA MARTINS RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. DESTINATÁRIO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 04/08/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001826-28.2022.4.01.3001

ID: 306152963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001826-28.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001826-28.2022.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001826-28.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DE SOUZA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, na qual se reconhece a procedência do pedido autoral para devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A parte exequente apresentou planilha com valor total da execução no montante de R$ 12.649,54, já atualizados (ID.2131583099). A União impugnou o valor apresentado e juntou aos autos planilha oficial (link descrito na manifestação de ID.2134134823), elaborada com base nos registros do sistema SIAPE, apontando como valor efetivamente descontado a quantia de R$ 5.542,44, referente ao período de abril de 2017 a junho de 2021. A planilha anexa identifica mês a mês os descontos incidentes sobre o valor fixo de R$ 932,00 da GACEN, com variações na alíquota do PSS entre R$ 102,52 e R$ 107,27, além de valor proporcional em junho de 2021. Os dados estão compatíveis com a documentação funcional do servidor e correspondem, de forma objetiva, ao período reconhecido na sentença/acórdão. Dessa forma, tendo a União delimitado os valores efetivamente recolhidos, mês a mês, e considerando que os descontos estão dentro do intervalo temporal fixado na sentença/acórdão, a impugnação deve ser parcialmente acolhida para ajustar o valor da execução ao quantum efetivamente devido, conforme documentação juntada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer como devido o valor de R$ 5.542,44 (cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizado pela taxa SELIC, nos termos da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo de atualização do valor reconhecido, já com eventual destaque contratual de honorários, para fins de expedição da requisição de pagamento. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001826-92.2025.8.26.0220

ID: 308709338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001826-92.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-92.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Fun… Processo 1001826-92.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados creditas tempus II ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de Edien Rodrigues, com fundamento no Decreto-lei 911/69, objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento para aquisição de bens garantidos por alienação fiduciária firmado entre as partes, não cumprida pela parte ré. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 06/74. A liminar requerida foi deferida e indeferido o sigilo processual (fls. 75/76) e cumprida (fls. 80/81). A ré foi citada (fls. 82), porém não apresentou contestação (fls. 85). Por fim, a requerente apresentou petição alegando que, estando o feito apto ao seu deslinde, que seja decretada a revelia e o julgamento antecipado da lide (fls. 86/84). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei nº 911/69. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos coligidos aos autos comprovam a relação contratual (fls. 10/41), bem como a mora parcial da devedora (fls. 56/59). Ademais, devidamente citada, a parte ré não apresentou resposta e nem qualquer impugnação ao pedido inicial, tornando-se incontroversos os fatos alegados pelo autor, o que autoriza a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para tornar definitiva a liminar concedida a fls. 88/89, consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da autora. Em consequência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Considerando-se que a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, em virtude da mora comprovada nos autos, condeno-a nas custas, despesas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa. No momento oportuno, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, certificando-se acerca do pagamento da taxa judiciária e demais contribuições. P.I.C - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001826-24.2025.8.26.0372

ID: 312974198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-24.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Maria da Silva - Vistos, Do acesso aos links armazenados em nuvem: Inicialmente, verifica-se que as… Processo 1001826-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Maria da Silva - Vistos, Do acesso aos links armazenados em nuvem: Inicialmente, verifica-se que as partes anexaram links de acesso a conteúdos armazenados em nuvem, na rede mundial de computadores (fls. 30). Ressalta-se que este Juízo não acessará os links disponibilizados pelas partes e que nenhum conteúdo presente nesses links será considerado ou utilizado como fundamento para a decisão, tendo em vista a impossibilidade de se analisar a autenticidade do conteúdo, bem como a ausência de garantias quanto à sua não adulteração, preservação e perpetuidade. O Juízo somente pode levar em consideração o que consta nos autos. Dessa forma, providencie a Serventia o acesso ao conteúdo disponibilizado nos links fornecidos pelas partes e a respectiva gravação no portal próprio de armazenamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com a devida certificação nos autos da medida adotada, e disponibilização do link institucional para o acesso das partes. Após, intime-se a parte requerente para manifestação sobre o conteúdo juntado, no prazo de 5 dias. 2. Da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Demais providências: A parte requerente deverá apresentar, em 10 dias, comprovante de endereço atualizado e de sua titularidade. Caso a conta de consumo esteja em nome de terceiro, o comprovante de endereço deve vir acompanhado de declaração de residência, com firma reconhecida em nome do proprietário do imóvel. Além disso, a parte requerente deverá juntar aos autos, novamente, o Boletim de Ocorrência de fls. 22/24 e os documentos de fls. 25/26, pois as cópias apresentadas estão cortadas, omitindo parte das informações. Prazo: 10 dias, sob pena do indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO ANDRADE GODOI (OAB 281708/SP)

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Processo nº 1001826-21.2025.4.01.3907

ID: 315794198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001826-21.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001826-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001826-21.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEISIANE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001826-57.2024.4.01.3001

ID: 277598608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001826-57.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001826-57.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELENA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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