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Processo nº 1001827-82.2024.4.01.3602

ID: 297908557

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-82.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELITA SANTANA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001827-82.2024.4.01.3602 DECISÃO (CITAÇÃO SEM LAUDO) 1. Devolvo os autos em dili… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001827-82.2024.4.01.3602 DECISÃO (CITAÇÃO SEM LAUDO) 1. Devolvo os autos em diligência. 2. Considerando que o benefício previdenciário vindicado pela parte autora foi indeferido na via administrativa sob o fundamento de "que não foi cumprido o período de doze contribuições para fins de carência exigido para o benefício" (ID 2128461267), ao menos parte da controvérsia limita-se à matéria de direito. Diz-se que apenas parte se limita a matéria de direito porque a autora também requereu a conversão em aposentadoria por incapacidade, sendo, neste ponto, matéria fática controversa. 3. Considerando que a parte autora pede concessão de tutela de urgência e que o pedido administrativo referente ao NB 647.955.019-0 foi indeferido ao fundamento de que "não foi cumprido o período de doze contribuições para fins de carência exigido para o benefício", há desde já elementos suficientes para apreciação do pedido de tutela de urgência. 4. No caso, entendo presente a probabilidade do direito, considerando que a autora estava em gozo de auxílio-doença no período de 19/07/2016 até 10/01/2024. A autora, aparentemente, perdeu o prazo para pedir prorrogação e o benefício de NB 6281565669 cessou em 10/01/2024 (como se pode inferir do laudo de Num. 2129222918 - Pág. 7). 5. Ocorre que, tendo feito novo pedido em 19/02/2024 (NB 647.955.019-0, conforme comunicação de decisão de ID 2128461267), a autora ainda não havia perdido a qualidade de segurada, para precisar recuperar o período de carência (art. 27-A da Lei 8.213/91). Assim, vislumbro a probabilidade do direito quanto à concessão do benefício de NB 647.955.019-0. 6. O perigo de dano é evidente, uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar. 7. Por fim, é o caso de se determinar a implantação do referido benefício, assegurando à parte autora que possa fazer o pedido administrativo de prorrogação, caso a autora ainda se considere incapacitada para o trabalho, considerando que o laudo pericial administrativo de ID 2128461138 reconheceu a incapacidade e fixou a DCB para 09/01/2025. 8. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de NB 647.955.019-0, no prazo de 15 dias, com duração de pelo menos 30 dias após a efetiva implantação em cumprimento à presente decisão, de modo a assegurar à parte autora que possa fazer o pedido administrativo de prorrogação, caso a autora ainda se considere incapacitada para o trabalho. 9. CITE-SE e intime-se a parte requerida, no prazo de 30 dias, para cumprimento, bem como para propor acordo ou apresentar contestação, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, devendo, nesse mesmo prazo, juntar aos autos documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 10. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. 11. Apresentada a contestação, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida. 12. Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Vinicius Silverio Costa Dos Santos x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 294855522

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001827-97.2023.8.11.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVERIO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001827-97.2023.8.11.0080 REQUERENTE: VINICIUS SILVERIO COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: HOTEL UR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001827-97.2023.8.11.0080 REQUERENTE: VINICIUS SILVERIO COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos etc. É fato público e notório que o escritório onde funcionava a empresa HURB foi objeto de diversas penhoras, conforme noticiado amplamente na imprensa, sendo esvaziado por completo, conforme se vê nas matérias que abaixo colaciono: https://sindhoteisrj.com.br/noticias/hurb-esvazia-sede-e-justica-faz-mutirao-para-penhorar-bens https://www.terra.com.br/noticias/justica/movimentacao-em-frente-a-sede-da-hurb-no-rio-advogados-tentam-penhorar-bens-da-empresa,191656c86244a18cd2730882aeeea1f8w9c6bgo5.html https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2025/02/escritorio-da-hurb-e-abandonado-e-oficiais-de-justica-fazem-mutirao-para-resgatar-qualquer-coisa-de-valor.ghtml Logo, o pedido de tentativa de penhora formulado pela exequente se mostra inócuo, sobretudo considerando a crítica situação financeira que se encontra a empresa executada, sendo que sequer restaram bens dentro dos seus escritórios, como se afere pelas matérias acima mencionadas. Nesse viés, esta Magistrada, em processos de sua jurisdição perante o 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, já efetuou diversas tentativas de penhora de bens e ativos financeiros nas contas bancárias da executada, inclusive em cartões de crédito, débito, pix, nada sendo encontrado. Outrossim, como os bens aqui relacionados foram objeto de penhora por outros Juizados do Estado do Rio de Janeiro e também por processos trabalhistas e execuções fiscais – os quais possuem preferência legal -, não há como se responsabilizar o fiel depositário Alan dos Santos, ao menos não nestes autos. Destarte, também não existem outros bens penhoráveis em nome do executado HURB TECHNOLOGIES – CNPJ nº 12.954.744.0003-96). Sendo assim, não há que se falar em nova tentativa de penhora pelos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/SNIPER/INFOJUD, tendo em vista que já foram realizadas diversas tentativas sem êxito. Inclusive, já foram realizadas tentativas de expedição de ofício a instituições financeiras e a empresas possivelmente relacionadas à executada, não havendo qualquer resposta com êxito, conforme se vê nos prints a seguir: Destaco, ainda, que não há como suspender o processo indefinidamente até a localização de outros bens que despertem interesse de terceiros e/ou do credor, consoante inteligência do Enunciado nº 75 do FONAJE e do Enunciado 2 da I Jornada de Direito Processual Civil. Desse modo, importante salientar que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto (§ 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95). Igualmente, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES Assim, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Expeça-se a certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC e do Enunciado nº 75 do FONAJE, servindo o presente como ofício/mandado. Por fim, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001827-06.2025.4.01.3907

ID: 290955025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-06.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001827-06.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001827-06.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JULIA OLIVEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 315747826

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-19.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ELTON CARAGILIASCOV

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORAIS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DINIZ LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIS JOSE ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-19.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELTON CARAGILIASCOV RECLAMADO: SEARA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-19.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELTON CARAGILIASCOV RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af02ac8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. NOEMIA TERUMI FUJII ALTHEMAN DECISÃO Homologo o acordo (petição #id:60364e8) para que produza seus devidos e legais efeitos. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, que deverão ser recolhidos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, por meio de guia de depósito judicial, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Após a comprovação do pagamento dos honorários periciais, libere-se o valor ao Sr. Perito. As partes convencionam que a dispensa da parte reclamante ocorreu sem justa causa. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: - Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do (a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. - Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: FAVORECIDO: ELTON CARAGILIASCOV, CPF: 304.720.588-43 PIS: 129.67725.93.7 DATA DE ADMISSÃO: 20/05/2019 RECLAMADA: SEARA ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.914.460/0001-50 Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada, já recolhidas e comprovadas no #id:d679be3. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso o Reclamante não comunique eventual inadimplemento em 10 dias, o acordo será entendido como quitado, ficando dispensado o peticionamento para simples comunicação de quitação da obrigação. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Diante do acordo celebrado, dou por levantada a garantia assegurada nos autos pela apólice Id 4232b5e N° 1007500052751 (FATOR SEGURADORA S/A). Por medida de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício à presente decisão, cabendo à parte interessada as diligências necessárias junto à seguradora. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 315749212

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-19.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ELTON CARAGILIASCOV

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORAIS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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AMANDA DINIZ LEITE

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIS JOSE ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-19.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELTON CARAGILIASCOV RECLAMADO: SEARA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-19.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELTON CARAGILIASCOV RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af02ac8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. NOEMIA TERUMI FUJII ALTHEMAN DECISÃO Homologo o acordo (petição #id:60364e8) para que produza seus devidos e legais efeitos. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, que deverão ser recolhidos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, por meio de guia de depósito judicial, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Após a comprovação do pagamento dos honorários periciais, libere-se o valor ao Sr. Perito. As partes convencionam que a dispensa da parte reclamante ocorreu sem justa causa. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: - Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do (a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. - Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: FAVORECIDO: ELTON CARAGILIASCOV, CPF: 304.720.588-43 PIS: 129.67725.93.7 DATA DE ADMISSÃO: 20/05/2019 RECLAMADA: SEARA ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.914.460/0001-50 Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada, já recolhidas e comprovadas no #id:d679be3. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso o Reclamante não comunique eventual inadimplemento em 10 dias, o acordo será entendido como quitado, ficando dispensado o peticionamento para simples comunicação de quitação da obrigação. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Diante do acordo celebrado, dou por levantada a garantia assegurada nos autos pela apólice Id 4232b5e N° 1007500052751 (FATOR SEGURADORA S/A). Por medida de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício à presente decisão, cabendo à parte interessada as diligências necessárias junto à seguradora. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELTON CARAGILIASCOV

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Processo nº 1001827-89.2022.8.26.0638

ID: 280047863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1001827-89.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA PEREIRA EUZEBIO

Intimação

Advogados:

GILSON CARRETEIRO

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ADV: Gilson Carreteiro (OAB 161895/SP) Processo 1001827-89.2022.8.26.0638 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Eduardo de Souza Pereira Euzebio - Vistos. 1. Diante do … ADV: Gilson Carreteiro (OAB 161895/SP) Processo 1001827-89.2022.8.26.0638 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Eduardo de Souza Pereira Euzebio - Vistos. 1. Diante do credenciamento da Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual - CPMA Virtual, unidade vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, responsável pela execução e acompanhamento do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, por meio da Portaria nº 01/2025 deste Juízo, encaminho a presente execução àquele órgão, para continuidade da fiscalização de seu cumprimento. 2. Servirá a presente como Ofício à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA Virtual, encaminhando-lhe o(a) sentenciado(a) Eduardo de Souza Pereira Euzebio, qualificado(a) no início desta, para as providências necessárias no sentido de fiscalizar a continuidade do cumprimento da pena de Prestação de Serviços à Comunidade imposta em seu desfavor, pelo tempo total/remanescente. Encaminhe-se, em anexo, as seguintes cópias: A) documentos pessoais do(a) sentenciado(a); B) decisão que impôs a pena ou medida alternativa de prestação de serviço à comunidade; C) senha para acesso à pasta digital dos autos, através do e-SAJ: Senha de acesso da parte passiva principal. O serviço será prestado sob a supervisão da CPMA Virtual, durante 8 (oito) horas semanais, limitadas a 8 (oito) horas diárias, não devendo ser computadas como trabalhadas as horas que excederem a oito, realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis e consistirá na realização tarefas conforme suas aptidões, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do(a) executado(a) (LEP, art. 149, § 1º). Deverá aquele órgão fiscalizatório informar eventual intercorrência, descumprimento que demandar intervenção deste Juízo ou, ainda, o efetivo cumprimento do total das horas trabalhadas, através do e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, nos termos do artigo 150 da Lei 7.210/1984. Fica a entidade acima mencionada advertida de que os serviços prestados pelo(a) executado(a) não poderão exceder 08 (oito) horas diárias. 3. Servirá a presente como Ofício, ainda, à Secretaria de Assistência Social de Monte Castelo/SP, solicitando-lhe as providências necessárias no sentido de notificar o(a) executado(a) Eduardo de Souza Pereira Euzebio para: A) acessar a Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual - CPMA Virtual por computador ou smartphone, no prazo de 10 (dez) dias, através do endereço eletrônico www.sap.sp.gov.br, menu Serviços, opção CPMA Virtual, clicando no link Pré-cadastro para atendimento e, após preencher todo o formulário com os dados necessários, clicar no botão/opção Enviar. B) Após preencher e enviar o formulário do pré-cadastro, o(a) sentenciado(a) receberá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, um e-mail com a data e hora para acessar o link de videochamada para atendimento inicial com a CPMA Virtual. No dia do atendimento, deverá estar portandocópia desta Decisão e Documento Oficial de Identificação com foto (RG ou CNH). Caso não receba o e-mail de agendamento do atendimento online dentro do prazo de 5 (cinco) dias, solicitamos que entre em contato com a CPMA Virtual pelo telefone(18) 3917-2303; C) Na hipótese de não possuir meios para realização do pré-cadastro, deverá comparecer perante a Secretaria de Assistência Social responsável pela fiscalização da presente PSC, no prazo de 10 (dez) dias, para a adoção das providências retro determinadas. Após realização do atendimento virtual, o(a) sentenciado(a) deverá dar continuidade ao cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo remanescente, sob a supervisão da CPMA Virtual. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tupi Paulista, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1001827-67.2025.8.26.0482

ID: 277645907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP) Processo 1001827-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Moreira Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP) Processo 1001827-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Moreira Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO MOREIRA FILHO em face de CAAP (CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS), para: a) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título CONTRIBUIÇÃO CAAP, ante a ausência de contratação válida; b) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. c) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo equitativamente no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se.

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x 35.034.507 Marianna Menato Armise e outros

ID: 320562928

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-84.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE RODRIGO BENTO

Polo Passivo:

35.034.507 MARIANNA MENATO ARMISE ENVEX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO AGENCIA DA BACIA HIDROGRAFICA DO ALTO TIETE - FABH-AT MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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THIAGO GARDAI COLLODEL

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR

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RICARDO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-84.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: RODRIGO BENTO RECLAMADO: 35.034.507… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-84.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: RODRIGO BENTO RECLAMADO: 35.034.507 MARIANNA MENATO ARMISE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52abb53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da 3ª e da 4ª rés e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a 1ª, a 2ª e a 5ª reclamadas, sendo as duas últimas de modo subsidiário, a pagar ao reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: aviso prévio indenizado, com projeção em férias proporcionais mais 1/3 e 13º salário proporcional de 2024; férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional de 2023 e 2024; FGTS de todo o contrato, acrescido da multa rescisória de 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT; adicional de insalubridade em grau máximo, em valor mensal corresponde a 40% do salário mínimo calculado proporcionalmente aos dias trabalhados no mês, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; dobra referente a seis feriados laborados, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Declaro a existência de contrato de trabalho intermitente entre reclamante e 1ª reclamada, no período de 23/10/2023 a 17/09/2024. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 26), defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV da CF e 790, § 3º da CLT; Súmula 463, I do TST). Fixo honorários periciais no importe de R$ 3.300,00, atualizáveis a contar desta data e a cargo da 1ª, da 2ª e da 5ª reclamadas, sucumbentes quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00, também a cargo da 1ª, da 2ª e da 5ª reclamadas. Aplicáveis as prerrogativas do Decreto-lei 779/69 à 3ª e à 4ª reclamadas. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BENTO

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José Heleno De Jesus x Associacao Masterprev Clube De Beneficios (Mpcb Master Prev Clube De Benefício)

ID: 327215834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001350-14.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HELENO DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS (MPCB MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIO)

Intimação

Advogados:

RUARCKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 0001350-14.2025.8.26.0045 (processo principal 1001827-54.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Heleno de Jesus - Associacao Masterprev Clube de Be… Processo 0001350-14.2025.8.26.0045 (processo principal 1001827-54.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Heleno de Jesus - Associacao Masterprev Clube de Beneficios (MPCB MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIO) - Vistos. Comprovada a comunicação de renúncia do patrono, nos termos do artigo 112, §1º, CPC, retire-se do cadastro destes autos. Ressalto que a notificação juntada contou com a expressa ciência da renúncia, sendo dever do mandante de regularizar sua representação processual, motivo pelo qual é desnecessária a intimação da parte para que constituição de novo advogado. Deixo consignado que na falta de regularização processual, o feito passará a correr à revelia. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Insurgência contra a decisão que afastou o pedido da recorrente de nulidade dos atos processuais praticados - Renúncia comprovada nos autos - Dever do mandante de regularizar sua representação processual - Desnecessidade de intimação - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067996-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022) Valor do débito: R$ 7.274,70 (sete mil e duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP), RUARCKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1001827-16.2025.8.26.0596

ID: 327223715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001827-16.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1001827-16.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas… Processo 1001827-16.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o sigilo dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM: HONDA CIVIC SED. LXL/ LXL SE 1.8 FLEX 16V AUT. 2010, ano 2010, Preto, renavam 00200083775, chassi 93HFA6670AZ104664 e placa FUF4489 e CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 2. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial. Serve a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO à Polícia Militar para o fim de solicitar reforço policial para o acompanhamento da diligência. Fica autorizado, desde já, ao prudente critério do Oficial de Justiça, se necessário ao cumprimento da ordem, o imediato arrobamento de portas, grades, janelas, etc, sendo prescindível nova e específica decisão judicial para tal fim. 3. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 4. Defiro, desde já, o pedido de bloqueio do veiculo junto ao Sistema RENAJUD, devendo a parte impugnante providenciar o depósito das despesas com o serviço de impressão dos documentos necessários para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 (DJE 26.04.2011). Com o recolhimento e independente de nova conclusão, tornem conclusos para bloqueio. 5. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente assinada digitalmente como MANDADO. Art. 105, inc. III - É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências [...]. Art. 998 - As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º - Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º - Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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