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Processo nº 1001864-19.2025.8.26.0022

ID: 312008671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001864-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA LOLI BRUNA FERNANDA LOLI CLAUDETE DE OLIVEIRA LOLI FRANCIS FERNANDO LOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA LOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-19.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna Fernanda Loli - - Claudete de Oliveira Loli - - Francis Fernando Loli - - Andresa Aparecida Loli … Processo 1001864-19.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna Fernanda Loli - - Claudete de Oliveira Loli - - Francis Fernando Loli - - Andresa Aparecida Loli - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP)

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Eliana Zamino e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278816454

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001864-65.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ZAMINO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RICARDO FONTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001864-65.2024.5.02.0606 REQUERENTE: ELIANA ZAMINO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001864-65.2024.5.02.0606 REQUERENTE: ELIANA ZAMINO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7eb59b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DESPACHO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. 286cf16. Correção monetária pelo índice 'IPCA-E', com Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 05/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 06/09/2024. A reclamante apresentou impugnação ao laudo sob id. 08ad426. A reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. a712c3b. Esclarecimentos periciais sob id. e119e80, com retificação parcial no tocante à correção monetária e juros de mora aplicados. Correção monetária pelo índice 'IPCA-E' até 05/09/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 06/09/2024, com Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 05/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 06/09/2024, conforme parâmetros estabelecidos pelo C.STF na ADC 58. Passo a apreciar: 1- A autora alega que a correta data de distribuição da ação seria 20/04/2017 sendo esta a data correspondente ao ajuizamento da ação coletiva. Por tal motivo, discorda da data indicada pelo sr. perito (06/09/2024 - ajuizamento do presente cumprimento de sentença). A despeito dos argumentos apresentados pelo perito, dou razão à autora. Em que pese o presente cumprimento tenha sido distribuído em 06/09/2024, a execução se dá em função de título executivo judicial proferido em ação distribuída em 20/04/2017. Dessa forma, a data correta a ser considerada como distribuição da ação deve ser aquela em que ajuizado o feito principal (20/04/2017) e não o presente cumprimento de sentença. Oportunamente, intime-se o sr. perito para readequação do cálculo. 2- Quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, verifico que a r. Decisão id. 8512f57 ressalvou expressamente a possibilidade de execuções individuais, haja vista a legitimidade concorrente entre o sindicato e os substituídos. Assim, tenho que são cabíveis nos presentes autos, à razão de 15% do crédito apurado. Oportunamente, intime-se o sr. perito para readequação do cálculo. 3- No que concerne à impugnação da reclamada relativa às ausências do autor, verifico que a Decisão proferida determinou que, por ocasião do cálculo do tempo para a aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), fosse considerado apenas o tempo de efetivo exercício. A reclamada apresentou documentos informando acerca do período de efetivo exercício da parte autora, conforme id. 4bcecf4 e id. 532da28. Em manifestação (id. de5e03e), a parte reclamante discorre que "em virtude de não possuir essas informações, não excluiu nenhum dia sequer, entendendo também que não pode descontar agora, pois se teve a oportunidade para juntar este documento agora, a omissão impõe a preclusão para a juntada neste momento, já que não se trata de documentos novos". Em que pesem os argumentos apresentados pela autora, não lhe dou razão, eis que é certo que a oportunidade para a juntada de tais documentos pela reclamada, relativos à pessoa da reclamante, somente se processaria por ocasião do presente cumprimento, uma vez que a fase de conhecimento foi realizada em termos de ação coletiva, atuando o sindicato autor como substituto processual de toda uma categoria de trabalhadores. Logo, não há preclusão da ser declarada. Assim, não sendo atacada a legitimidade do documento juntado pela reclamada e afastada a preclusão arguida, tenho que os afastamentos descritos no referido documento devem ser tomados como parâmetro para a correta apuração dos haveres devidos à autora. Assim, oportunamente, intime-se o perito para que o cálculo seja também readequado no tocante aos afastamentos indicados nos documentos ids. 4bcecf4 e id. 532da28, conforme acima exposto. 4- No que tange aos parâmetros para a correção monetária, estão corretos os índices utilizados pelo perito nos esclarecimentos periciais, pois em consonância com o teor do julgado proferido no E.TRT da 2ª Região (id. b9a88b3). Diante de todo o exposto, concede-se ao perito contador o prazo de 10 dias para a readequação dos cálculos periciais, observando-se o teor dos itens 1, 2 e 3 supra. Com o laudo readequado, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes e o sr. perito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ZAMINO

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Processo nº 0001075-53.2024.8.26.0222

ID: 323361772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001075-53.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEDINA DE MATOS SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA

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SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

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Processo 0001075-53.2024.8.26.0222 (processo principal 1001864-11.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Nedina de Matos Sousa Santos - Vistos. F. 81 e seguintes. D… Processo 0001075-53.2024.8.26.0222 (processo principal 1001864-11.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Nedina de Matos Sousa Santos - Vistos. F. 81 e seguintes. Diante da comprovação no sentido de que a presente execução versa sobre período diverso, reexpeça-se o requisitório, constando a observação respectiva, não havendo duplicidade entre as requisições. 1 - Uma vez informado nos autos o(s) pagamento(s) devido(s) e não havendo fato impeditivo, deverá ser observado o Comunicado CG 744/2023, advertindo-se que as regras deste não são facultativas, mas sim obrigatórias, restando prejudicado e indeferido desde já qualquer pedido para providências de exceção. Nessa esteira, deverá o advogado indicar PRECISAMENTE se o beneficiário é isento ou não isento do recolhimento de imposto de renda, de acordo com as hipóteses legais, não cabendo ao Juízo a análise do mérito da questão, tampouco da forma como será feito o recolhimento. Nos termos da Resolução nº. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. (...) Art. 33. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. (...) § 3º O imposto retido na fonte, de acordo com o caput, será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Eventual discussão acerca da incidência ou não de imposto de renda há de ser levantada junto à RFB ou através da Justiça Federal, nos termos dos arts. 32 e ss da Resolução CJF 822/2023, não tendo o juízo estadual competência para analisar se a verba recebida está entre as hipóteses de incidência ou não de IR. Caso a parte interessada não apresente corretamente o necessário nos ditames do Comunicado, deverá reiterar-se de ofício a intimação e se aguardar providência por 15 (quinze) dias. Deverá o beneficiário ainda apresentar eventuais dados bancários necessários a expedição da ordem de levantamento, como segue: 1.1 Para depósitos realizados junto ao Banco do Brasil (cód. 01), deverá o credor indicar os dados necessários para emissão de Alvará de levantamento, sendo: BENEFICIÁRIO: NOME; CPF/CNPJ; CRÉDITO EM NOME DE: NOME; CPF/CNPJ; BANCO. CÓDIGO (Número do Banco com 03 Dígitos). AGÊNCIA; CONTA Nº. TIPO DE CONTA: CORRENTE ou POUPANÇA. 1.2 Eventuais pedidos de levantamento de verbas, devidas à(s) parte(s), exclusivamente em nome do advogado ou sociedade de advogados, fica desde já deferido, desde que haja procuração juntada aos autos outorgando os devidos poderes para o ato, sob as penas da lei. O Cartório deverá expedir Alvará eletrônico,Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Encaminhar para o e-mailpso4866.oficios@bb.com.br,sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail;Identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. 2 - Em casos de pagamentos depositados junto à CEF (Cód. 104), expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; Constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. 3 - Em havendo pagamentos pendentes, aguarde-se o feito em cartório. 4 - Com a juntada do extrato, expeça o cartório o necessário nos termos acima expostos, independente de nova conclusão. 5 - Atente-se o cartório para eventuais cessões de créditos homologadas nos autos, visando os pagamentos a quem de direito e bem como a realização de pagamento parcial. 6 - Exauridos todos os pagamentos,o que o cartório certificará, digam as partes em 15 dias, após conclusos para eventual extinção do cumprimento de sentença. Int. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 461501/SP), SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA (OAB 157298/SP)

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Processo nº 1001864-54.2025.8.26.0075

ID: 294560193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001864-54.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001864-54.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Nada justifica a tra… Processo 1001864-54.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Caso o autor considere algum documento com conteúdo sensível, deverá no momento do peticionamento categorizá-lo como "documento sigiloso". Indefiro, assim, o pedido de sigilo. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA CIVIC, Chassi 93HFA65407Z203879, 2007/2007, Preto, Placas DVD0A67, Renavam 00913420735. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001864-96.2024.8.11.0078

ID: 276843959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-96.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001864-96.2024.8.11.0078 AUTOR: MARIA ANITA MOURA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001864-96.2024.8.11.0078 AUTOR: MARIA ANITA MOURA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença, ajuizada por MARIA ANITA MOURA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo Diploma Processual Civil. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Por outro lado, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), devendo a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício NB 621.324.386-4, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fernanda Bonella Da Costa

ID: 309315833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001864-48.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA BONELLA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-48.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fernanda Bonella da Costa - Vistos. Indefiro a atribuição de seg… Processo 1001864-48.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fernanda Bonella da Costa - Vistos. Indefiro a atribuição de segredo de justiça porque estão ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. A condição das partes ou a natureza da ação não traduzem inconvenientes graves que determinem o sigilo processual. O processo digital, além disso, é de acesso restrito às partes e aos Servidores da Justiça, pelo que não verifico o cabimento e nem a necessidade do pretendido sigilo. Além disso, a esta altura, a requerida tem ciência da ação, como resulta da contestação apresentada antes do deferido da liminar, da apreensão do bem e citação da ré. A 2ª Seção do E. STJ em 09/08/2023 julgou o tema 1132 em recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". No caso concreto, a notificação (fls. 78/81) foi encaminhada ao endereço da ré constante do contrato (fls. 71/77). A petição inicial está instruída com a prova da alienação fiduciária e da regular constituição do devedor em mora, razão pela qual defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Cumprida a liminar, intime-se a ré de que poderá em cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados com a inicial e cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias contado da execução da liminar (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação determinada pela Lei 10.931/04). A prática dos atos processuais deverá observar o disposto no art. 212 do CPC. Defiro o reforço policial e o arrombamento, em caso de necessidade, o que o Oficial de Justiça deverá certificar, respeitados parâmetros legais aplicáveis ao cumprimento das ordens judiciais (artigos 536, § 2º, e 846, ambos do CPC). Fls. 89/90 e 91/92: Defiro a juntada de documentos. Fls. 93/103: A ré apresentou contestação. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). A contestação não deve ser conhecida. Nos termos do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, executada a liminar de busca e apreensão, o réu terá o prazo de cinco dias para efetuar a purgação da mora (§2º), e 15 dias para apresentar resposta (§3º). Diante disso, a apreensão do veículo alienado é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois somente após ser o bem apreendido é que o réu será citado e, então, poderá exercer o direito de purgar a mora e apresentar sua contestação. Nesse sentido, o E. STJ em decisão proferida no REsp n. 1.799.367 interposto no IRDR nº 13/TJMG, referente à discussão quanto à possibilidade de apreciação da contestação oferecida pelo devedor fiduciário antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei nº 911/1969 (Tema 1040), fixou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Nesse sentido também já decidiu o E. TJSP: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Pretensão de ver revogada a liminar. Descabimento. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste e lá recebida sem ressalvas. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Vencimento antecipado da dívida que não se mostra abusivo. Dinâmica chancelada pelo STJ (Tema 722) e pelo STF (RE 382.928). Tal qual preconizam as regras do Dec.-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, aqui ainda não cumprida. Tema 1040 do STJ. Teses, assim, não passíveis de apreciação pelo juízo singular e, portanto, inviável sua análise por esta Corte, ao menos por ora. Precedentes, desta Câmara inclusive. Ação revisional paralela sem comando específico em benefício da agravante. Irrelevância. Recurso desprovido, na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2175174-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que não conheceu, por ora, de contestação apresentada antes de executada a liminar previamente deferida. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Constitucionalidade do Decreto-Lei 911/69 reiteradamente reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Análise da contestação que somente deve ocorrer depois de cumprida a liminar. Art. 3º, § 3º, do DL 911/69. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1040 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2116191-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Portanto, no caso concreto, não tendo sido executada a liminar, a contestação não deve ser conhecida neste momento. Cumpra-se o que acima foi determinado. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINY (OAB 105860/RS), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Rosilei Aparecida Corrêa Soares De Oliveira x Marcelo Jose Takara Martorelli

ID: 313100123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002279-53.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEI APARECIDA CORRêA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO JOSE TAKARA MARTORELLI

Despacho

Advogados:

VITOR CAPELETTE MENEGHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAPELETTE MENEGHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002279-53.2022.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002279-53.2022.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Rosilei Aparecida Corrêa Soares de Oliveira - Apelado: Marcelo Jose Takara Martorelli - Pugna a apelante pela concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 447/448), no entanto, o pedido não comporta deferimento. É importante ressaltar que a alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), devendo ser corroborada por outros elementos, tais como cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, cópia da carteira de trabalho, além de holerites referentes aos últimos três meses. Nesse sentido, a fim de justificar a concessão da gratuidade, foram trazidos os seguintes argumentos: sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, mormente o preparo, nem honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, haja vista não ser mais empresária rural, mas somente pensionista, com uma pensão mensal líquida de R$13.056,02, já que nos termos da tabela de custas, o preparo equivaleria a quantia de R$21.384,67 (R$534.616,87 x 4%.), o que a levaria a não ter sequer o necessário sequer a sua subsistência, o que agrava a situação se levarmos em consideração as suas inúmeras despesas mensais. Cumpre salientar que a apelante apesar de possuir patrimônio, o qual está sendo objeto de pedido de partilha em ação judicial proposta por seu ex companheiro (processo n. 1001864-07.2021.8.26.0136 cujo trâmite se dá também por este juízo), não possui renda suficiente para arcar com as custas do processo, sob pena de seu perecimento (fl. 448). O pedido foi acompanhado da folha de pagamento da pensão (fl. 515), da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022 (fls. 523/538) e de despesas mensais, como conta de luz e condomínio. Ainda que a apelante alegue que, atualmente, recebe apenas uma pensão média líquida de R$ 13.056,02 e que o valor do preparo recursal supera esse valor, o conjunto probatório e o contexto da demanda não demonstram que a apelante seja pessoa pobre na acepção jurídica do termo ou que não possa arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família. Isso porque, em que pese o patrimônio informado estar sendo objeto de ação de partilha, o valor total da declaração de bens e direitos informada na declaração de imposto de renda totaliza a monta de R$ 1.390.728,66 (um milhão, trezentos e noventa mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), ou seja, ainda que a metade desse patrimônio seja partilhada, restará ainda à apelante R$ 695.364,33. Como se não bastasse, com a alienação do imóvel Fazenda Boa Vista, que acarretou a presente ação de repetição de indébito cumulada reparação por danos materiais, a apelante-ré auferiu o valor de R$ 1.400.000,00, cujo ganho de capital foi declarado no imposto de renda, evidenciando que a apelante tem plenas condições de arcar com as custas processuais e recursais. A esse respeito, colaciono, ainda, precedentes desta Câmara: Isso porque a gratuidade da justiça é devida apenas àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme vigente regramento (art. 98 do CPC), condição que deve ser comprovada em cada caso concreto. Mesmo na plena vigência da Lei 1.060/50, os requisitos ali estabelecidos eram avaliados à luz do que dispõe a CF - art. 5º, LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não mudou com a vigência do art. 99, § 3º, do CPC, havendo de ser interpretado em harmonia com as demais normas aludidas ao afirmar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, cai por terra a referida presunção se os elementos constantes dos autos destoarem da alegação de necessidade, sob pena de aviltar-se o instituto e o próprio sentido da lei, que quis, e expressamente, que sob o pálio da gratuidade da justiça militassem apenas aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios noutro dizer, os verdadeiramente necessitados. [...] A gratuidade foi postulada quando da interposição da apelação, sem respaldo em qualquer elemento de prova, pelo que indeferida a pretensão (TJSP; Agravo Interno Cível 1012482-84.2015.8.26.0309; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021). Na hipótese em exame, não se desincumbiram os ora agravantes de demonstrar a hipossuficiência a autorizar a concessão da gratuidade de justiça, não se prestando a tanto os documentos juntados a fls. 178/182 dos autos principais, já que absolutamente vagos. Assim, não há como conceder-se o benefício da assistência judiciária, vez que nada há nos autos a apontar eventual comprometimento de seus rendimentos a ponto de impossibilitálos de arcar com o pagamento de custas processuais. Deve se ter em mente que hipossuficiência não se confunde com desconforto financeiro. Nessas circunstâncias, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2073288-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ausente prova idônea da situação de necessidade, impõe-se o indeferimento do benefício. Intime-se a apelante para recolher as custas recursais em 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Luciana Maria Fabri Sandoval Vieira (OAB: 126587/SP) - Igor Capelette Meneghim (OAB: 368611/SP) - Vitor Capelette Meneghim (OAB: 314741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001864-50.2025.8.26.0529

ID: 291662361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-50.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-50.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. I. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 12/08/2025 às 10:00h,… Processo 1001864-50.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. I. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 12/08/2025 às 10:00h, a qual será realizada pelo Sistema Microsoft Teams, que seguirá as orientações do Comunicado CG 284/2020. CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial e desta decisão, bem como INTIME-SE para comparecimento à audiência que será realizada de forma telepresencial, sendo que poderá participar remotamente mediante acesso por meio do link abaixo ou presencialmente, comparecendo a este Juizado, sob pena de revelia. LINK para a audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJjMzcxODctZjllMi00NWQzLTgwNzEtNDI4YjFhNGZkOTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22806c84c5-d578-4350-b70b-6bc958a651c7%22%7d Caso a parte não tenha condições de participar da solenidade de forma virtual, poderá comparecer pessoalmente neste Fórum à audiência de conciliação acima designada, com antecedência mínima de 15 minutos do horário marcado, munida de documento de identificação, onde será disponibilizado equipamento para participação na audiência de forma mista, sob pena de revelia. Fica a parte ré advertida de que em qualquer das hipóteses (presencial ou virtual), deverá se apresentar munida de documento de identidade e de que sua ausência implicará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial e encaminhado o processo para julgamento antecipado. No caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG, sendo que a prova de sua representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição, com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício) deverá estar acostada aos autos até o início do ato designado e poderá estar acompanhada de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte ré, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Caso não constem os endereços eletrônicos da parte autora e eventuais advogados nos autos intime-se o autor para acessar a audiência por meio do link acima, facultado à parte o comparecimento pessoal no Juizado, caso não possua equipamento. Fica a parte requerente advertida de que sua ausência em qualquer audiência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), sem prejuízo da condenação ao pagamento das custas se não justificada a ausência. Em se tratando de parte assistida por advogado deverá o patrono providenciar o encaminhamento do link à parte assistida. Nos termos do art. 13, §1º, da Resolução 329, do CNJ será vedada: I - a gravação e registro por usuários não autorizados; II - a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e III - a reprodução de registros por qualquer meio). II. Não havendo acordo, as partes deverão informar ao conciliador se haverá a necessidade de oitiva de testemunhas em audiência. Não havendo testemunhas a serem ouvidas, fica deferido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação por peticionamento eletrônico, a ser contado a partir da data da audiência, certificando-se nos autos. Se a parte requerida não estiver assistida por advogado poderá comparecer pessoalmente no Juizado Especial para protocolo da defesa junto ao cartório, informando o número do processo, ou ainda apresentar defesa oral a ser reduzida a termo em cartório, no horário de atendimento das 13h às 17h, triagem até as 16h. III. Somente se houver a necessidade de ouvir testemunhas e após a apresentação do respectivo rol no prazo de 05 (cinco) dias a contar da audiência, será designada audiência de Instrução e Julgamento para data oportuna, ocasião em que a parte ré, querendo, poderá apresentar defesa oral ou escrita (por peticionamento eletrônico caso possua advogado ou certificado digital ou, caso não possua advogado, mediante comparecimento em cartório pessoalmente para protocolo da defesa até a data da audiência). Para eventual audiência de instrução e julgamento as partes poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação ou intimadas pelos advogados das partes, nos termos do art. 455, do CPC/2015. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até 05 (cinco dias), mediante peticionamento eletrônico ou comparecimento pessoal em cartório. Ficam as partes intimadas de que o mero pedido de depoimento pessoal da parte contrária, com vistas a reiterar a versão já apresentada nos autos será indeferida, devendo a parte postulante, se o caso, justificar a necessidade do depoimento e os fatos sobre os quais pretende a confissão. Em caso de parte assistida por advogado, incumbirá ao patrono o envio dos links à parte e testemunhas para acesso a eventual audiência de instrução. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Em caso de parte assistida por advogado, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se NECESSÁRIO, em caso de frustração da tentativa de CITAÇÃÇO/INTIMAÇÃO POR CARTA, servirá a presente por cópia digitada como mandado, a ser cumprido, caso necessário, em regime de urgência se próxima a audiência. Deverá a serventia, no caso, expedir folha de rosto para cumprimento. Por fim, fica a parte requerida intimada para manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC, sendo que conforme art. 274 parágrafo único do CPC, presumem-se verdadeiras as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Intimem-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapura x Jerry Jerônimo De Oliveira

ID: 297671159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-92.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA

Polo Passivo:

JERRY JERôNIMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YNACIO AKIRA HIRATA

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DENISE YOKO MASSUDA

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Processo 0000354-92.2025.8.26.0246 (processo principal 1001864-36.2019.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - Jerry Jerônimo d… Processo 0000354-92.2025.8.26.0246 (processo principal 1001864-36.2019.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - Jerry Jerônimo de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. O valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) deverá ser recolhida na guia própria DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud - teimosinha, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). 8. Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observem as partes que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15) e (iv) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: YNACIO AKIRA HIRATA (OAB 45513/SP), DENISE YOKO MASSUDA (OAB 161769/SP)

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Processo nº 1001864-39.2024.8.26.0156

ID: 282488614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-39.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

T. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGO PACHECO DE LORENZO

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ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001864-39.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. B. de O. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda c/c Reconhecimento de Pa… ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001864-39.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. B. de O. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda c/c Reconhecimento de Paternidade ajuizada por Tiago Barbosa de Oliveira em face de Andreia Gomes do Nascimento, em relação aos menores Luiz Otávio do Nascimento, nascido em 06/02/2011, e Luiz Gustavo Gomes do Nascimento, nascido em 27/08/2015. Às fls. 28/29, foi deferida a guarda provisória dos menores ao autor, com base no Termo de Responsabilidade de fl. 21 e no auto de constatação de fl. 27, os quais indicavam que os menores estavam sob sua guarda de fato. Na mesma decisão, foi determinado o aditamento da inicial para inclusão do pedido de reconhecimento de paternidade. O autor apresentou a emenda à inicial às fls. 32/34, reiterando os pedidos anteriores e requerendo o reconhecimento da paternidade, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para regularização dos registros dos menores. O Ministério Público, às fls. 39, manifestou-se pela necessidade de apresentação de exame de DNA já realizado com Luiz Otávio e pela realização de exame com Luiz Gustavo. A ré foi regularmente citada e intimada (fls. 42) e não apresentou contestação (fls. 45). Em decisão de fls. 50/51, foi determinada a realização de estudo psicossocial e exame de DNA pelo IMESC, com a devida intimação das partes. Pelo autor foi informado que a requeridaAndreia Gomes do Nascimento encontra-se presa Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier de Tremembé - SP(fls. 69). Laudo pericial do IMESC às fls. 99/106. Às fls. 112, o autor manifestou concordância com o resultado do laudo pericial, que confirmou a paternidade biológica de Luiz Gustavo Gomes do Nascimento com probabilidade de 99.999999999%. Laudo psicológico, datado de 15/03/2025 e juntado às fls. 117/118, apontou que, embora o autor estivesse no exercício prático da guarda, havia limitações afetivas significativas na relação com os filhos, especialmente com o menor Luiz Gustavo, que expressava sofrimento emocional e descontentamento com o ambiente paterno. O laudo recomendou o acompanhamento da família pelo CRAS, dada a fragilidade da parentalidade exercida. A situação processual sofreu reviravolta com a manifestação do Ministério Público às fls. 122, que trouxe aos autos cópia da Notícia de Fato nº 0247.0000493/2025, informando que os menores estariam sob a guarda de fato da Sra. Maria Imaculada Gonçalves, madrasta materna dos infantes, e que o autor teria ameaçado os filhos para que mentissem durante o estudo psicossocial. Tal informação foi confirmada pelo relatório do Conselho Tutelar de fls. 125/126, datado de 15/04/2025, que narra que os menores estão residindo com a Sra. Maria Imaculada Gonçalves, não desejam retornar à casa do pai, e relataram maus-tratos e ameaças por parte deste. A responsável de fato, embora não seja avó biológica, tem prestado os cuidados necessários às crianças, mesmo em situação de vulnerabilidade social. Da mesma forma, o relatório do Conselho Tutelar de fls. 132, datado de 06/05/2025, reforça esse histórico, informando que os menores permanecem sob os cuidados da Sra. Maria Imaculada e que a família vive em situação de grande vulnerabilidade social, com um dos menores apresentando problemas auditivos sem recursos para tratamento adequado. O ofício do CRAS, de fls. 133/134, datado de 25 de abril de 2025, confirma que a Sra. Maria Imaculada Gonçalves está cadastrada no SUAS, é beneficiária do Bolsa Família, reside em imóvel próprio e participa ativamente das atividades do CRAS. Informa ainda que o menor Luiz Gustavo é portador de deficiência auditiva, faz uso do BPC e necessita de cirurgia para tratar seroma no ouvido. Diante da robustez dos elementos constantes nos autos, especialmente os relatórios recentes do Conselho Tutelar e do CRAS, dispenso a expedição de mandado de constatação, por já estarem suficientemente demonstradas a residência dos menores com a Sra. Maria Imaculada Gonçalves e o Sr. Sebastião Correia do Nascimento, bem como as condições de vulnerabilidade e os cuidados prestados. Diante disso, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, e no princípio do melhor interesse da criança, inverto a guarda provisória anteriormente concedida ao autor, e a atribuo, a partir desta decisão, à madrasta e avô maternos, Sra. Maria Imaculada Gonçalves e ao Sr. Sebastião Correia do Nascimento, que passam a exercer a guarda provisória dos menores Luiz Otávio do Nascimento, nascido em 06/02/2011 e Luiz Gustavo Gomes do Nascimento, nascido em 27/08/2015, filhos de Andreia Gomes do Nascimento, até ulterior deliberação. Determino a inclusão da Sra. Maria Imaculada Gonçalves e do Sr. Sebastião Correia do Nascimento no polo passivo da presente ação, devendo ser regularmente citados e intimados para, querendo, apresentar manifestação e eventual pedido de guarda judicial e alimentos, se assim entenderem necessário. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Determino, por fim, que o autor junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o exame de DNA referente ao menor Luiz Otávio do Nascimento, conforme já determinado às fls. 50, sob pena de preclusão quanto ao pedido de reconhecimento de paternidade em relação a este. Oficie-se ao Conselho Tutelar e CRAS para que mantenham o acompanhamento da família, com especial atenção à saúde do menor Luiz Gustavo, encaminhando relatórios a este juízo, dando-lhe ciência da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, adote as providências que entender cabíveis, inclusive quanto à eventual apuração de responsabilidade civil ou criminal do genitor. Ainda, considerando o teor do ofício de fls. 132, ciência ao Ministério Público para que, querendo, interceda junto à rede pública de saúde, a fim de garantir o tratamento adequado ao menor Luiz Gustavo Gomes do Nascimento, portador de deficiência auditiva e em situação de vulnerabilidade. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Compromisso de Guarda. Intimem-se, citem-se e cumpra-se.

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