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Processo nº 1001874-49.2025.8.26.0156

ID: 294604430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO NUNES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Nunes Gonçalves - VISTOS. Recebo a petição de fls. 92/94, como emenda à inicial. Proceda a serventia a… Processo 1001874-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Nunes Gonçalves - VISTOS. Recebo a petição de fls. 92/94, como emenda à inicial. Proceda a serventia a exclusão do polo passivo de IMOBILIÁRIA FEDERAL e a inclusão no polo passivo de ÂNCORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Tendo em vista o acima certificado (falta de conciliadores no Cejusc), bem como a falta de estrutura funcional do Cartório do Juizado para realização das audiências, de forma excepcional deixo de designar audiência de conciliação, notadamente para que não sejam comprometidos os princípios da celeridade e economia processual (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Nada impede, porém, que as partes se comuniquem visando a composição e solução amigável da lide, comunicando-se nos autos para sua homologação. Proceda a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) na inicial, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da citação, apresentar defesa escrita nos autos. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1- Não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) requerido(a), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) requerente. 2- PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) requerida(o) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida, e poderá estar acompanhado de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) requerida(o) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova), quando da instrução. 3 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. |Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP)

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Processo nº 1001874-22.2025.4.01.3311

ID: 316668001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-22.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. L. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001874-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001874-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VERA LUCIA SILVA CARDOSO AUTOR: P. L. C. D. S. Advogados do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 04/08/2025, às 08:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) CERTIDÃO Certifico que intimei o perito e o INSS, por e-mail, da data da pericia. ITABUNA, 3 de julho de 2025

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Wallace Augusto Nascimento Dos Santos x Leone Lafaiete Carlin e outros

ID: 314477225

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001874-97.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONE LAFAIETE CARLIN MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELLE SETTANNI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NARRIDA MENESES SEVILHA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001874-97.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: WALLACE AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001874-97.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: WALLACE AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36ecbfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos, id 83d84ba Em primeiro lugar, entendo que a existência de alienação fiduciária sobre o bem não enseja a sua impenhorabilidade, haja vista que o produto de sua alienação judicial será utilizado primeiramente para a quitação dos débitos do financiamento e, o saldo remanescente, para a quitação da execução. O lance mínimo deverá ser suficiente para satisfazer o débito do executado, tanto da presente execução quanto aquele decorrente da alienação fiduciária. A priori, intime-se a credora alienante fiduciária para informar, no prazo de dez dias, o valor atualizado da dívida. Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação do imóvel de matrícula 19.475, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Dracena/SP, de propriedade do sócio executado LEONE LAFAIETE CARLIN, CPF 331.796.578-98. Na mesma diligência, deve o oficial de justiça averiguar quem são seus atuais habitantes, procedendo à sua devida qualificação, cientificando-os acerca da constrição sobre o bem, além de verificar a que título eles ocupam o imóvel. Com o retorno do mandado, intime-se o réu e sua esposa nos endereços obtidos pelo sistema Infoseg, acaso não tenha sido possível a sua intimação pessoal no ato da penhora. Se as diligências sejam infrutíferas, fica desde logo determinada a expedição de edital com a mesma finalidade. Ciente o sócio executado, fica ele nomeado fiel depositário do bem. Solicite-se ao juízo deprecado realização de pesquisa de eventuais débitos fiscais e condominiais do imóvel e expeça-se certidão para fins de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, através do sistema Arisp, ficando desde já dispensadas as partes de efetuarem quaisquer despesas cartorárias decorrentes da averbação da penhora. Desde logo fica determinado que o correspondente a eventual meação e a quota-parte do(a) coproprietário(a) serão calculados sobre o valor da avaliação e recairão sobre o produto da alienação do bem (art.843, do CPC). Eventual saldo remanescente será utilizado prioritariamente para quitar a execução de outros processos que tramitam nesta vara em face dos executados para, só então, atender a eventuais pedidos de penhoras de outras varas. Regularmente intimados da penhora, e decorrido o prazo recursal, leve-se à praça e leilão o imóvel penhorado, intimando-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

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Wallace Augusto Nascimento Dos Santos x Leone Lafaiete Carlin e outros

ID: 314477237

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001874-97.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONE LAFAIETE CARLIN MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NARRIDA MENESES SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONE LAFAIETE CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001874-97.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: WALLACE AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001874-97.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: WALLACE AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36ecbfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos, id 83d84ba Em primeiro lugar, entendo que a existência de alienação fiduciária sobre o bem não enseja a sua impenhorabilidade, haja vista que o produto de sua alienação judicial será utilizado primeiramente para a quitação dos débitos do financiamento e, o saldo remanescente, para a quitação da execução. O lance mínimo deverá ser suficiente para satisfazer o débito do executado, tanto da presente execução quanto aquele decorrente da alienação fiduciária. A priori, intime-se a credora alienante fiduciária para informar, no prazo de dez dias, o valor atualizado da dívida. Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação do imóvel de matrícula 19.475, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Dracena/SP, de propriedade do sócio executado LEONE LAFAIETE CARLIN, CPF 331.796.578-98. Na mesma diligência, deve o oficial de justiça averiguar quem são seus atuais habitantes, procedendo à sua devida qualificação, cientificando-os acerca da constrição sobre o bem, além de verificar a que título eles ocupam o imóvel. Com o retorno do mandado, intime-se o réu e sua esposa nos endereços obtidos pelo sistema Infoseg, acaso não tenha sido possível a sua intimação pessoal no ato da penhora. Se as diligências sejam infrutíferas, fica desde logo determinada a expedição de edital com a mesma finalidade. Ciente o sócio executado, fica ele nomeado fiel depositário do bem. Solicite-se ao juízo deprecado realização de pesquisa de eventuais débitos fiscais e condominiais do imóvel e expeça-se certidão para fins de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, através do sistema Arisp, ficando desde já dispensadas as partes de efetuarem quaisquer despesas cartorárias decorrentes da averbação da penhora. Desde logo fica determinado que o correspondente a eventual meação e a quota-parte do(a) coproprietário(a) serão calculados sobre o valor da avaliação e recairão sobre o produto da alienação do bem (art.843, do CPC). Eventual saldo remanescente será utilizado prioritariamente para quitar a execução de outros processos que tramitam nesta vara em face dos executados para, só então, atender a eventuais pedidos de penhoras de outras varas. Regularmente intimados da penhora, e decorrido o prazo recursal, leve-se à praça e leilão o imóvel penhorado, intimando-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo nº 1022603-16.2022.4.01.0000

ID: 311700970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1022603-16.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. MONTIBELLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANK ANDRADE DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022603-16.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000085-42.2022.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022603-16.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000085-42.2022.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. F. MONTIBELLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878-A POLO PASSIVO:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M.F. MONTIBELLER – ME, representada pelo sócio Marcelo Fabiano Montibeller, para impugnar ato do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, visando à restituição do veículo caminhão Mercedes-Benz, modelo AXOR 2831 6X4, cor branca, ano 2010, placa EJY9715, Renavam 198717474, Chassi 9BM958264AB699523, ou, alternativamente, que o bem lhe seja restituído na condição de fiel depositária. A impetrante suscita conexão com os autos 1015369-80.2022.4.01.0000, nos quais foi deferida liminarmente a restituição de veículo apreendido na mesma data do caminhão objeto destes autos. Sustenta que o motorista Thiago Marques Soares transportava madeira desacompanhada do Documento de Origem Florestal (DOF) sem o consentimento da impetrante. Alega que o pedido de alienação do bem pela autoridade policial representa a ausência de interesse para o processo. Foram prestadas informações (doc. 266107036). Deferida a liminar para determinar a restituição do bem à impetrante na condição de fiel depositária (doc. 264589056). Parecer da PRR 1ª Região pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da segurança (doc. 267406043). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 Processo Referência: 1000085-42.2022.4.01.4103 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR PARA O ACÓRDÃO): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M.F. MONTIBELLER – ME contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vilhena, que, nos autos do Processo 1000085-42.2022.4.01.4103, deferiu o pedido de alienação antecipada do caminhão marca Mercedes Benz, modelo Axor 2831, cor branco, ano 2010, placa EJY-9715, RENAVAM 198717474, de propriedade da impetrante e objeto de anterior apreensão. A impetrante relata que o veículo em causa, então conduzido por Thiago Marques Soares, foi apreendido em 22/8/2020, por estar transportando madeira desacompanhada do Documento de Origem Florestal (DOF). Afirma ter requerido a restituição do bem, por meio do Processo 1001800-90.2020.4.01.4103, o que fora indeferido pelo Juízo. Pondera que o posterior deferimento do pedido formulado pela autoridade policial, de alienação antecipada desse bem, evidenciaria o desinteresse processual na manutenção da apreensão do bem. Sustenta, em resumo, estarem preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a restituição do bem, a saber: demonstração da propriedade do bem pelo requerente (CPP, art. 120); ausência de interesse na manutenção da apreensão no curso do processo (CPP, art. 118) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (CP, art. 91, II). Acrescenta que outro veículo objeto de apreensão na mesma operação já teria sido restituído, impondo-se, pelas mesmas razões, a devolução do bem ora em discussão. Formula, ao final, o seguinte pedido (cito): Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) A concessão da liminar pleiteada, a fim de determinar que a IMPETRANTE, seja nomeada fiel depositária do caminhão marca Mercedes Benz, modelo Axor 2831, cor branco, ano 2010, placa EJY- 9715, RENAVAM 198717474, mediante assinatura de Termo de Fiel Depositário;b) A notificação da Autoridade Coatora, para que preste as devidas informações, nos termos do Artigo 7º, I da Lei do Mandado de Segurança;c) A intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito, caso vislumbre interesse;d) Seja, ao final, concedida a ordem mandamental, confirmando a liminar concedida, e/ou por fim, o deferimento definitivo da restituição do veículo ou a nomeação da Impetrante como depositária fiel até o transito e julgado do processo referência. Ao examinar a causa, a ilustre Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, relatora, proferiu seu voto no sentido de conceder, em parte, a segurança, para, confirmando o que decidido em sede liminar, autorizar a restituição da posse do veículo em causa, à impetrante, na condição de fiel depositária, até o julgamento de mérito do processo principal. Em consequência, suspendeu a alienação antecipada do bem. Sua excelência considerou, em resumo, que (cito): A impetrante comprovou ser a proprietária do bem (doc. 236209519) e o pedido de alienação pela autoridade policial (doc. 236209522) permite concluir que não há interesse na sua manutenção no processo. De outra forma, em consulta aos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, verifica-se que foi recebida a denúncia em desfavor do sócio Marcelo Fabiano Montibeller de maneira que não se justifica a integral restituição do veículo sem que haja garantia do processo. A manutenção de veículos de carga em pátios de órgãos públicos frequentemente resulta em deterioração e desvalorização significativa. A nomeação da empresa proprietária como fiel depositária apresenta-se como solução mais adequada ao permitir a continuidade da atividade econômica e a devida conservação do bem, preservando seu valor de mercado e evitando exposição a intempéries. Essa medida atende ao princípio da proporcionalidade e ao interesse público, mantendo a garantia processual em melhores condições, sem prejuízo à persecução penal, além de evitar custos desnecessários ao Estado com a sua guarda. Por essa razão, deve ser confirmada a restituição do bem, mas a impetrante deve permanecer como sua fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, ou até o final do cumprimento do ANPP celebrado. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, restituir o bem para a impetrante na qualidade de fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103. Peço vênia para divergir, em parte, do voto da eminente Relatora. De início, verifica-se que a impetrante não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a restituição do veículo ora em discussão. Como se sabe, esta Corte Regional tem admitido a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo à apelação que eventualmente tenha sido interposta ou que ainda esteja sob a possibilidade de interposição. Assim, não tendo sido interposto tal recurso na origem contra a decisão que negou a restituição do bem, evidentemente, nessas circunstâncias, não seria possível dar curso à presente impetração, pois não se admite a utilização da via eleita como substitutivo recursal. Entretanto, cuidando-se, na origem, de medida cautelar de busca e apreensão, em face, portanto, de seu caráter rebus sic stantibus, nada impediria que, uma vez alterada a configuração fática inicial — por exemplo, pela posterior conformação de excesso de prazo na medida —, novo pedido de restituição fosse submetido ao julgador. No presente caso, ainda que se pudesse visualizar excesso de prazo na constrição, para configuração de fato novo a ensejar rediscussão da matéria, o certo é que não se tem notícia de que tal pleito, com esse fundamento, tenha sido levado à consideração do magistrado a quo, mostrando-se, assim, inviável a análise diretamente pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, divirjo da relatora quanto à possibilidade de restituição, ainda que apenas da posse do bem, à impetrante. Admito, entretanto, a impetração na parte em que se volta contra a alienação antecipada do bem. Com efeito, tenho manifestado no sentido de que, de regra, em homenagem ao direito fundamental da propriedade, não se pode consentir com a alienação antecipada de bens em situações em que não haja pelo menos eventual condenação. No caso, a eminente relatora fundamentou expressamente a decisão liminar proferida no caso, certificando o risco de dano irreparável diante da iminente realização de leilão judicial do veículo (cito): " O risco de dano grave e de difícil reparação igualmente encontra-se demonstrado e decorre da data de encerramento do leilão do veículo, 30/09/2022, conforme indicação do sítio eletrônico https://www.deonizialeiloes.com.br/externo/lote/detalhes/2527506 (Doc. 261792060/ 261806527)." (ID 264589056). Deve-se ter presente que a alienação antecipada, por seu caráter forçado, implica sempre uma restrição ao direito fundamental de propriedade, mesmo quando assegurado o valor integral do bem, devendo por isso se submeter às chamadas restrições de restrições (Schranken-Schranken) a direitos fundamentais, onde se coloca em lugar de destaque o princípio da proporcionalidade. Não excluo de todo a possibilidade jurídica extrema em que, superada a instrução processual, com exaurimento da prova, em benefício e interesse do proprietário e em atendimento às finalidades da persecução criminal, em situações extraordinárias, seja necessária a alienação antecipada. Mas essa não é hipótese dos autos, em que o proprietário afirma que a alienação não consulta os seus interesses. Registro que este Tribunal já decidiu no sentido de que a venda antecipada dos bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, estaria submetida a duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável decisão ou medida tão gravosa, sobretudo quando revestida de caráter de irreversibilidade (cito): PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pretende o impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto da decisão que determinou a alienação antecipada de dois imóveis sequestrados em medida cautelar penal, sob o fundamento de serem produto dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, apurados nas ações penais 0001156-60.2016.4.01.3601, 0000651-69.2016.4.01.3604 e 0003855-58.2015.4.013601, nas quais o impetrante se encontra condenado e com recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo, pendente de exame por esta Corte. 2. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, aí incluída a judicial, não podendo ser utilizado contra ato judicial contra o qual caiba recurso próprio, mas a Lei 12.016, de 07/08/2009, que disciplina o mandado de segurança, admite o seu manejo contra decisão judicial que comporte recurso, desde que não tenha efeito suspensivo (art. 5º, II), hipótese que se faz presente. É de admitir-se o mandado de segurança, para conferir efeito suspensivo à apelação supletiva (art. 593, II - CPP). 3. Tem-se, na hipótese, que, de fato, as aquisições dos referido imóveis se deram em data anterior aos fatos que ensejaram a condenação. Isso não obstante, a sentença afirma haver demonstração nos autos de que a movimentação ilícita do impetrante remontaria ao ano 2010, portanto, anterior às datas de aquisição dos bens. Se este fato seria suficiente para afastar a legalidade da aquisição, ou não, somente o exame dos recursos de apelação, a tempo e modo, poderá definir, não se podendo fazer tal juízo. 4. A confrontação desses marcos temporais de aquisição versus prática delitiva é objetiva e pode ensejar, em tese, de acordo com a interpretação que se fizer do conjunto de fatos delitivos que circundam o impetrante, nos vários processos em que foi condenado, o eventual reconhecimento da exoneração de tais bens do conjunto daqueles adquiridos com o produto da atividade criminosa, circunstância que, para se evitar dano irreversível ou de difícil reparação e pela sua plausibilidade teórica, autoriza, pelo menos, a suspensão da venda antecipada, com a manutenção do bem, entretanto, na posse do juízo. 5. O art. 144-A do CPP, somente autoriza a venda antecipada quando o bem constrito estiver sujeito à deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a sua manutenção, o que parece não ser a hipótese dos autos, pois a decisão que determinou a alienação noticia que os imóveis estariam arrendados, por isso em pleno uso e conservação. 6. A venda antecipada dos bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, estaria submetida a duplo grau de jurisdição. Não convém, portanto, que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade, antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. 7. Concessão do mandado de segurança. Confirmação da liminar. (MS 1034885-28.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 24/09/2019 PAG.) (g.n.) De fato, a alienação do bem antes de um juízo de condenação afronta, ao meu sentir, pelo menos de regra, o direito fundamental de propriedade — aliás, nas democracias, um dos mais importantes direitos fundamentais. Isso considerado, o mais prudente para resguardar todos os legítimos interesses envolvidos no caso concreto é a suspensão da alienação antecipada de propriedade da impetrante. Com essas breves considerações, acompanho, em parte, a relatora, para CONCEDER PARCIALMENTE a segurança, apenas para confirmar a decisão liminar na parte em que impediu, nesse momento, a alienação antecipada do veículo de propriedade da impetrante. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator para o acórdão PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Está presente no caso excepcionalidade que autoriza o conhecimento da ordem. Sabe-se que o remédio constitucional em questão não pode ser manejado como sucedâneo recursal, não se destinando ordinariamente ao combate de atos jurisdicionais, conforme estabelece a Súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Da mesma forma, em atenção a conteúdo do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. A jurisprudência desta Corte entende que: hipótese em que, embora a decisão impugnada desafie recurso de apelação, termos do art. 593, II, do CPP, não há disposição explícita sobre eventual efeito suspensivo para esse recurso, o que autoriza a presente impetração com essa finalidade, de modo a se evitar prejuízos irreparáveis à parte recorrente (MS 1011932-60.2024.4.01.0000, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Segunda Seção, PJe 19/08/2024). Admite-se, portanto, a presente impetração. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso, embora o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO tenha informado que não houve manifestação da impetrante nos autos 1000085-42.2022.4.01.4103 quando instada a respeito da restituição do bem, considerada a excelência do direito constitucional sob ameaça — a propriedade dos bens, e tendo em vista a ausência de recurso com efeito suspensivo, cabível o presente mandado de segurança. A conexão constitui-se em vínculo material entre infrações penais que, por força de sua estreita ligação, impõe a reunião dos processos, garantindo-se, assim, a harmonia entre os julgados e a própria efetividade da prestação jurisdicional. A sistemática processual penal reconhece três modalidades fundamentais de conexão. A primeira delas, a conexão intersubjetiva, materializa-se quando há concurso de pessoas, reciprocidade ou simultaneidade entre as condutas delitivas. Já a conexão objetiva se verifica nas hipóteses em que uma infração é perpetrada para facilitar ou ocultar outra. Por fim, a conexão instrumental se configura quando a prova de uma infração influi diretamente na prova de outra infração. No caso sub examine, não está presente nenhuma forma de conexão. Também não é o caso de reunião de processos, uma vez que nos autos 1015369-80.2022.4.01.0000 foi proferida decisão homologatória de desistência (doc. 430215916 daqueles autos). A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124, todos do Código de Processo Penal, combinados com o art. 91, II, do Código Penal. Consentânea com as exigências legais, a jurisprudência das Cortes Superiores tem exigido a prova da real propriedade do bem apreendido como requisito para sua liberação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO PLENA DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIMES EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BEM COM A PRÁTICA DOS CRIMES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a constrição judicial para evitar a alienação do veículo supostamente vinculado a crimes de corrupção ativa e passiva. 2. O Tribunal de origem concluiu que o veículo apreendido era passível de ter vinculação com a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, o que ainda estava em apuração, motivo pelo qual indeferiu a restituição plena do bem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição plena do veículo apreendido, considerando a alegação de comprovação de propriedade e compatibilidade financeira do proprietário. III. Razões de decidir4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude de sua origem e à demonstração de que não foram usados como instrumento do crime. 5. A decisão de manter a restrição imposta ao veículo está em consonância com a jurisprudência, que exige a comprovação da origem lícita e a ausência de uso do bem como instrumento do crime. Na hipótese, a ação penal ainda está em fase de instrução, motivo pelo qual, havendo dúvida sobre a licitude da origem do bem, de rigor a manutenção da restrição, para fim de evitar qualquer forma de alienação. 6. O acolhimento da tese defensiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da origem lícita e da ausência de uso como instrumento do crime, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121 e 124; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.879/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.534.477/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.212.758/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. (AgRg no AREsp n. 2.620.833/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024 — sem grifo no original) No processo penal, o interesse sobre bens apreendidos está diretamente relacionado à sua relevância probatória ou à possibilidade de perdimento como efeito da condenação. Um bem interessa ao processo quando constitui corpo de delito, é produto do crime, serve à prova da materialidade ou autoria delitiva, ou quando pode ser objeto de confisco determinado por lei. A análise do interesse processual sobre este deve ser feita caso a caso pela autoridade competente, considerando a fase processual, a natureza do delito e a função que o bem desempenha na persecução penal, sendo que a manutenção da apreensão só se justifica enquanto houver efetiva necessidade para o processo. A impetrante comprovou ser a proprietária do bem (doc. 236209519) e o pedido de alienação pela autoridade policial (doc. 236209522) permite concluir que não há interesse na sua manutenção no processo. De outra forma, em consulta aos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, verifica-se que foi recebida a denúncia em desfavor do sócio Marcelo Fabiano Montibeller de maneira que não se justifica a integral restituição do veículo sem que haja garantia do processo. A manutenção de veículos de carga em pátios de órgãos públicos frequentemente resulta em deterioração e desvalorização significativa. A nomeação da empresa proprietária como fiel depositária apresenta-se como solução mais adequada ao permitir a continuidade da atividade econômica e a devida conservação do bem, preservando seu valor de mercado e evitando exposição a intempéries. Essa medida atende ao princípio da proporcionalidade e ao interesse público, mantendo a garantia processual em melhores condições, sem prejuízo à persecução penal, além de evitar custos desnecessários ao Estado com a sua guarda. Por essa razão, deve ser confirmada a restituição do bem, mas a impetrante deve permanecer como sua fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, ou até o final do cumprimento do ANPP celebrado. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, restituir o bem para a impetrante na qualidade de fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 IMPETRANTE: M. F. MONTIBELLER Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878-A IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vilhena, que deferiu o pedido de alienação antecipada do caminhão marca Mercedes Benz, modelo Axor 2831, cor branco, ano 2010, placa EJY-9715, RENAVAM 198717474, de propriedade da impetrante e objeto de anterior apreensão. 2. Busca-se, por meio da impetração, a restituição do veículo à impetrante, mediante assinatura de termo de fiel depositário. 3. Esta Corte Regional tem admitido a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo à apelação que eventualmente tenha sido interposta ou que ainda esteja sob a possibilidade de interposição na origem. No caso concreto, não foi interposto recurso na origem contra a decisão que indeferiu a restituição do bem, fato que inviabiliza a impetração do writ para tal finalidade. 4. Este Tribunal já decidiu no sentido de que a venda antecipada dos bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena e violação ao direito de propriedade, não sendo recomendável decisão ou medida tão gravosa, sobretudo quando revestida de caráter de irreversibilidade. 5. Segurança parcialmente concedida, apenas para confirmar a decisão liminar na parte em que impediu, por ora, a alienação antecipada do veículo de propriedade da impetrante. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder, em parte a segurança, nos termos do voto vencedor, apenas para confirmar a decisão que impediu, por ora, a alienação do bem objeto de discussão. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator para o acórdão

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Processo nº 1002537-49.2025.8.26.0236

ID: 307646534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002537-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. C. B. DA S. T. C. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALLYLA BEZERRA ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1002537-49.2025.8.26.0236 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - P.C.B.S. - - T.C.B.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela … Processo 1002537-49.2025.8.26.0236 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - P.C.B.S. - - T.C.B.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, verifica-se a plausibilidade do direito, uma vez que a jurisprudência admite a dupla maternidade. Além disso, há risco na demora em virtude do premente nascimento da criança. O reconhecimento dadupla maternidadeé compatível com o melhor interesse da criança, assegurando seus direitos de identidade e filiação. A união das autoras e a intenção de constituir família são evidentes, o que justifica o reconhecimento da maternidade socioafetiva. Além disso, não há risco de irreversibilidade, pois eventual entendimento contrário ao final em nada rechaçará a possibilidade de nova retificação do registro. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE ALVARÁ. RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE. PROCEDIMENTO DE INSEMINAÇÃO CASEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de pedido de alvará para reconhecimento de dupla maternidade, ajuizada por duas autoras casadas que, por dificuldades financeiras, realizaram inseminação artificial "caseira" com gametas de terceiro. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. As autoras recorrem, alegando a necessidade de registrar ambas como genitoras da criança, que já nasceu e foi registrada. II. Questão em discussão A questão central consiste em saber se é possível o reconhecimento da dupla maternidade em casos de inseminação artificial realizada de forma informal. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da inseminação caseira para fins de registro civil; e (ii) a adequação do Provimento 63/2017 do CNJ em relação ao pedido das autoras. III. Razões de decidir O reconhecimento da dupla maternidade é compatível com o melhor interesse da criança, assegurando seus direitos de identidade e filiação. O Provimento 63/2017 não regulamentou a inseminação caseira, mas a jurisprudência já admite o registro da dupla maternidade nestes casos. A união estável das autoras e a intenção de constituir família são evidentes, o que justifica o reconhecimento da maternidade socioafetiva. A distinção entre famílias homoafetivas e heteroafetivas fere princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 5. O recurso é provido para reconhecer a dupla maternidade das autoras, autorizando a inclusão de ambos os nomes no registro de nascimento da criança, sem distinção entre maternidade biológica e afetiva. 6. Tese de julgamento: "1. É admissível o registro de dupla maternidade em caso de inseminação caseira. 2. O reconhecimento da maternidade socioafetiva deve ser garantido em igualdade de condições". (TJSP; Apelação Cível 1001874-72.2023.8.26.0462; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Destarte, concedo a tutela de urgência autorizando que tão logo nasça a criança seja ela registrada com o nome de ambas as requerentes, constando, inclusive, o patronímico de cada mãe e sem anotação de quem seja mãe biológica ou afetiva. Esta sentença valerá como alvará/mandado, a ser encaminhado ao Cartório respectivo pelo próprio patrono da parte, o qual, após, deverá comprovar nos autos. Manifeste-se o senhor Oficial do Cartório de Registro Civil de Ibitinga-SP. Prazo: 10 (dez) dias. Após, vista ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: DALLYLA BEZERRA ALVES (OAB 10862/AL), DALLYLA BEZERRA ALVES (OAB 10862/AL)

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Banco Cnh Industrial Capital S/A x Brasil Solutions Comércio De Papel E Embalagens Eireli

ID: 300214754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001874-09.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A

Polo Passivo:

BRASIL SOLUTIONS COMéRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-09.2023.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Cnh Industrial Capital S/A - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - V… Processo 1001874-09.2023.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Cnh Industrial Capital S/A - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que o andamento foi suspenso em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte requerida (processo nº 1051425-95.2023.8.26.0114). A parte autora, em sua petição de fls. 263, requereu a retomada do feito, argumentando o encerramento do stay period e o indeferimento de nova prorrogação naqueles autos. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se às fls. 315/317, sustentando a necessidade de manutenção da suspensão e informando a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2052364-41.2025.8.26.0000). A decisão é pela retomada da marcha processual. Restou incontroverso que o stay period de 180 dias, inclusive com a prorrogação anteriormente concedida, já decorreu. A tutela concedida nos autos da recuperação judicial suspendia os atos de constrição dos veículos, reconhecidos como essenciais, de forma expressa e exclusivamente durante o período de suspensão, nos exatos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Uma vez esgotado o referido prazo, cessa a vedação legal à retomada dos bens. Ademais, o argumento da parte requerida de que a questão estaria pendente de análise em superior instância não subsiste. Em consulta ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, observa-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento de n. 2052364-41.2025.8.26.0000, de modo que inexiste qualquer impedimento para a retomada dos atos processuais. Segue a ementa do julgado: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o esgotamento da competência do juízo para deliberar sobre a essencialidade de bens e obstar atos constritivos por credores extraconcursais, permitindo a retomada de ações contra as recuperandas. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, após o término do prazo de suspensão do stay period, é possível a retomada de constritivos/possessórios praticados por credores extraconcursais. III.Razões de Decidir Possibilidade de retomada dos bens, ainda que essenciais, após o transcurso do prazo de suspensão de "stay period" (Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 6º, § 7º-A). Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Prazo de suspensão já esgotado na espécie IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052364-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Ante o exposto, determino a retomada dos atos processuais. Intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)

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Processo nº 1001874-48.2024.8.11.0044

ID: 313999648

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-48.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001874-48.2024.8.11.0044 REQUERENTE: VALDIR ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001874-48.2024.8.11.0044 REQUERENTE: VALDIR ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade. Inexistindo preliminares, e em continuidade ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Por se tratar de benefício de aposentadoria rural por idade, coloca-se como medida necessária a comprovação da existência dos requisitos fáticos para sua obtenção: a) qualidade de segurado – idade mínima, carência, condição de segurado especial. Nesses moldes, defiro o pedido de prova oral requestado pela parte autora na petição inicial, assim como prova documental, consistente na juntada de novos documentos até finda a instrução processual. O ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 17h (MT), cabendo às partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, §4º, inciso I, CPC). Advirto, ainda, que a inércia do advogado em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, § 3º, do CPC). A sessão será realizada na modalidade híbrida – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento n.15/2020-CGJ, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWYzYjYxZTQtMDdmYS00YTNiLTkxNzUtMTkyYzQ0ZWQxMTgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[1]. Serve a presente como publicação e intimação das partes. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

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Processo nº 1001874-46.2025.8.11.0001

ID: 283169362

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINA DOLORES DA SILVA PEREIRA RECANTO VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001874-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RECANTO VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE: CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001874-83.2025.8.11.0021

ID: 282129187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-83.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAIANY FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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LUZINEIDE ARANTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001874-83.2025.8.11.0021 REQUERENTE: LAIANY FÁTIMA DA SILVA REQUERIDO: INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMATICA LTDA - EPP Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001874-83.2025.8.11.0021 REQUERENTE: LAIANY FÁTIMA DA SILVA REQUERIDO: INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMATICA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LAIANY FÁTIMA DA SILVA contra INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA, ambos qualificados na inicial. A inicial veio instruída com os documentos de id. 175173192, 195173199, 195173193, 195173202, 195173203, 195173204 e 195173206. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Eventual desinteresse na autocomposição pela parte ré DEVERÁ se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A intimação do autor para a audiência SERÁ feita na pessoa de seu advogado. RESSALTE-SE que: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (III) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, SERÁ reduzida a termo e homologada por sentença. CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial SERÁ a data da “audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (inciso I do art. 335 do CPC). Ou, ainda, “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I” (inciso II do art. 335 do CPC); “prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos” (inciso III do art. 335 do CPC). Esclareça-se, em tempo, que a citação/intimação será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp (inteligência dos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). Se a parte ré não contestar a ação, SERÁ considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a referida peça, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Oportunamente, venham-me os autos CONCLUSOS para demais deliberações. Intimem- se as partes. Cumpra-se. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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