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"1001874-41.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1001874-41.2023.8.26.0634"

Altevir João Baroni x Leomar Nairnei e outros

ID: 276042944

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002240-91.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR JOãO BARONI

Polo Passivo:

LEOMAR NAIRNEI MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

VANDIR FRACARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLEDINEI BORGES LICHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA KRYMINICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002240-91.2022.8.16.0026 Processo: 0002240-91.2022.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): ALTEVIR JOÃO BARONI Réu(s): LEOMAR NAIRNEI Município de Campo Largo/PR Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória sob n.º 0002240-91.2022.8.16.0026, em que é Autor ALTEVIR JOÃO BARONI e em que são Réus LEOMAR NAIRNEI e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória, no qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que o Autor adquiriu em 1971, por contrato de compra e venda firmado com Orestes Gabardo, o imóvel situado na Rua Bahia, Jardim Esmeralda, passando a exercer sobre ele posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, fato reconhecido por todos os confrontantes; que o referido imóvel permaneceu sob uso do Autor por décadas, tendo sido objeto de benfeitorias, instalação de água e luz, criação de animais e declaração anual no imposto de renda, sendo posteriormente objeto de levantamento topográfico para fins de regularização por usucapião administrativa; que ao buscar a assinatura do último confrontante para concluir o procedimento administrativo, o Autor foi surpreendido com a informação de que o Réu, LEOMAR NAIRNEI, havia obtido a legitimação de posse do imóvel perante o registro de imóveis, mesmo sem jamais tê-lo ocupado; que o imóvel em questão é baldio, sem qualquer construção, possui área superior a 250m² e jamais foi destinado à moradia do Requerido, descumprindo os requisitos legais exigidos pela Lei nº 13.465/2017 para fins de legitimação de posse e sua conversão em título de propriedade; que a averbação de posse lançada na matrícula nº 45.023 em favor do Réu é nula, por ter sido obtida de forma irregular e sem respaldo fático ou jurídico, violando o art. 27 da Lei nº 13.465/2017, que autoriza o cancelamento do título diante do descumprimento das condições legais; que o Autor, como legítimo possuidor e titular do justo título de aquisição, requer a declaração de nulidade da legitimação de posse em nome do Réu e o consequente cancelamento da averbação da matrícula; que seja deferida a tutela de urgência para bloqueio da matrícula nº 45.023, a fim de preservar o resultado útil do processo e evitar alienações indevidas; que seja reconhecida a posse e a propriedade do imóvel em favor do Autor, com expedição de ofício ao cartório competente para a devida averbação; que seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive oitiva de testemunhas e juntada documental; e que o Réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (movimento n.º 01). Deferido o pedido liminar de bloqueio da matrícula, bem como determinada a citação da parte Ré (movimento n.º 77). Realizada a citação online do Réu Município de Campo Largo/PR (movimento n.º 102). Apresentada a contestação pelo Réu Leomar, esse argumentou: que o imóvel objeto da demanda foi registrado em nome do Réu LEOMAR NAIRNEI em 15 de março de 2017, por meio da matrícula nº 45.023, sendo o prazo decadencial para eventual anulação de ato jurídico de quatro anos, conforme art. 178, II, do Código Civil; que o prazo para a propositura da ação extinguiu-se em 16 de março de 2021, uma vez que a demanda foi ajuizada apenas em 21 de março de 2022, quando já escoado o prazo legal; que o Autor carece de legitimidade para pleitear a integralidade do imóvel, pois o contrato apresentado indica aquisição conjunta com terceiro (Luiz Arthur Munhoz), não podendo postular direito alheio, conforme art. 18 do CPC; que o Autor não especificou na petição inicial qualquer vício de consentimento, como dolo, fraude ou simulação, incorrendo em petição inepta por ausência de causa de pedir adequada, e não tendo se desincumbido do ônus probatório a seu cargo; que os documentos apresentados pelo Autor não comprovam a identidade entre o imóvel supostamente adquirido por ele e aquele registrado em nome do Réu, notando-se ausência de matrícula atualizada, divergência de quadra e insuficiência de elementos descritivos do imóvel; que o Réu adquiriu regularmente o imóvel de terceiro que exercia posse anterior, sem qualquer vício formal ou substancial no procedimento de legitimação e registro, inexistindo nulidade a ser declarada; que o Réu exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 2014/2015, tendo inclusive celebrado contrato de comodato com terceiro para fins de horta, preenchendo, assim, os requisitos legais para usucapião, nos termos da Súmula 237 do STF; que, em caso de eventual anulação da matrícula, seja reconhecida em favor do Réu a propriedade por usucapião, diante da continuidade da posse por período superior a dez anos; que sejam julgados improcedentes todos os pedidos do Autor, com sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa (movimento n.º 112). Juntado o mandado de citação do Réu Leomar devidamente cumprido (movimento n.º 113). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 124). Apresentada a contestação pelo Município de Campo Largo/PR, que argumentou: que o Autor alegou ter adquirido o imóvel em 1971, por contrato particular com Orestes Gabardo, e que, embora não utilizasse o terreno há mais de 10 anos, pretendia regularizá-lo por usucapião extrajudicial; que ao buscar a assinatura de um confrontante para viabilizar a usucapião administrativa, descobriu que o imóvel fora objeto de legitimação de posse em nome do Sr. Leomar Nairnei, seu filho, já matriculado sob nº 45.023; que ajuizou ação de anulação do ato administrativo com pedido de cancelamento da legitimação de posse registrada no R.1 da matrícula, pretendendo, ao final, ver reconhecida sua titularidade possessória e proprietária do imóvel; que o Município de Campo Largo apresentou contestação alegando que a demanda deve ser extinta por ilegitimidade ativa do Autor, uma vez que não possui registro de propriedade nem título hábil, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil; que a Administração Pública atua vinculada ao princípio da legalidade estrita (art. 37 da CF), tendo seguido todos os requisitos legais para a concessão da legitimação de posse, nos termos da Lei nº 13.465/2017 e da Reurb; que o Autor não provou a existência de vício no ato administrativo, tampouco demonstrou fraude, dolo ou prevaricação, não sendo possível desconstituir ato revestido de fé pública sem robusta comprovação; que a pretensão do Autor é inócua, pois mesmo que anulada a legitimação, não o tornaria proprietário, já que não há registro de domínio em seu nome; que a matrícula de nº 45.023 foi regularmente aberta com base nos critérios técnicos da regularização fundiária urbana, conforme documentação arquivada e procedimentos administrativos válidos; que a Administração Pública não pode, por simples provocação do particular, invalidar ato praticado com base na legislação vigente sem decisão judicial definitiva com provas do vício alegado; que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Autor e extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 337, XI, do CPC; que, subsidiariamente, seja reconhecida a ausência de interesse processual e também extinto o feito com base no art. 330, III, do CPC; que, superadas as preliminares, seja julgada totalmente improcedente a ação; e que seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal e documental (movimento n.º 132). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 137). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 142). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 150). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação Declaratória. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas/solução da demanda. 2.1. Da legitimidade ativa. O Autor, ALTEVIR JOÃO BARONI, alega ser possuidor do imóvel há mais de 50 anos, com base em contrato de compra e venda firmado com Orestes Gabardo. Contudo, consta nos autos menção de que a aquisição do imóvel foi realizada em copropriedade com terceiro (Luiz Arthur Munhoz), o que pode indicar que o Autor possui apenas fração ideal de 50% do bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que qualquer condômino pode propor ações em defesa da coisa comum, nos termos do art. 1.314 do Código Civil: “Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. ” Além disso, é igualmente pacífico o entendimento de que, em ações reais ou possessórias, a legitimidade ativa de um coproprietário não depende de anuência dos demais para proteger sua parte ideal ou evitar prejuízo ao bem comum. No presente caso, o Autor visa a anulação de um ato administrativo que reconheceu a posse exclusiva do Réu sobre a integralidade do imóvel — ou seja, um título que afronta diretamente a posse alegadamente exercida por ele e que pode resultar em consolidação indevida da propriedade plena em nome de terceiro. Dessa forma, há interesse processual e legitimidade ativa para defender judicialmente a existência e validade da própria posse, mesmo que parcial. Mesmo sendo titular de apenas 50% do imóvel, o Autor possui legitimidade para requerer a anulação da legitimação de posse do Réu, desde que o ato impugnado afete sua esfera de direitos possessórios ou sua pretensão de regularização dominial. Portanto, afasto a presente preliminar. 2.2. Da prescrição/decadência. A ação proposta trata-se de ação de anulação de ato administrativo c/c cancelamento de legitimação de posse, fundada na alegação de que o Réu obteve indevidamente a legitimação de posse de imóvel que seria de domínio fático do Autor há mais de 50 anos. A averbação da legitimação de posse na matrícula nº 45.023 ocorreu em 15 de março de 2017, e a ação foi ajuizada em 21 de março de 2022. Conforme sustentado pelo Município de Campo Largo e pelo Réu, a pretensão de anular o ato administrativo estaria sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para: (...) II – anular ato jurídico, contado este prazo no caso de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, do dia em que se realizou o negócio jurídico.” Contudo, no caso concreto, a ação não busca anular um ato por vícios de consentimento, mas sim impugnar a validade objetiva de um ato administrativo por ausência dos pressupostos legais, especialmente em relação à inexistência de posse pelo Réu e descumprimento dos requisitos da Lei nº 13.465/2017. O fundamento legal para a ação encontra-se no art. 27 da Lei nº 13.465/2017, que prevê: “Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.” Trata-se, portanto, de controle de legalidade do ato administrativo, que não se submete ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, mas sim aos princípios da autotutela administrativa , cujo prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/1999, art. 54, §1º) não se aplica a atos eivados de nulidade absoluta. A pretensão do Autor visa à desconstituição de um ato administrativo nulo, por ausência de posse legítima e descumprimento dos requisitos legais. Nessa hipótese, não corre prazo de decadência, de modo que a ação foi ajuizada tempestivamente e não está prescrita ou decaída. 2.3. Do mérito. O fundamento jurídico e fático central da pretensão do Autor, ALTEVIR JOÃO BARONI, reside no exercício contínuo, pacífico e duradouro da posse do imóvel situado no bairro Jardim Esmeralda, Município de Campo Largo/PR, cuja origem remonta ao contrato particular de compra e venda celebrado em 28 de outubro de 1971 com o Sr. Orestes Gabardo, antigo proprietário da área. Tal instrumento configura o justo título, exigido para fins de regularização dominial nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. O contrato foi instruído nos autos do processo (mov. 1.4), acompanhado de comprovantes de pagamento do preço ajustado (mov. 1.5, 1.6 e 1.7), revelando uma relação negocial legítima, ainda que não levada ao registro imobiliário. A posse, por sua vez, é amplamente demonstrada por múltiplos elementos materiais e testemunhais, a uma, declarações de todos os confrontantes do imóvel, que reconhecem a ocupação do Autor há mais de 50 anos (mov. 1.13 e seguintes), a duas, mapa topográfico assinado por tais confrontantes, essencial para instrução do pedido de usucapião extrajudicial (mov. 1.15), a três, declarações de imposto de renda do Autor, nas quais o bem foi reiteradamente declarado como integrante de seu patrimônio (mov. 1.19), a quatro, exercício de atos inequívocos de domínio, como a edificação de instalações para animais e o cercamento do terreno. Tais elementos denotam a presença dos requisitos da posse ad usucapionem, ou seja, animus domini, continuidade, público conhecimento, ininterrupção e boa-fé. Importa destacar que a posse do Autor foi reconhecida expressamente pelos confrontantes e pelo alienante original — inclusive o Sr. Orestes Gabardo, que afirma nunca ter alienado o imóvel a qualquer outro adquirente além do Autor, reforçando a legitimidade da cadeia possessória. Portanto, sob a perspectiva legal (arts. 1.238 e 1.210 do Código Civil) e probatória, a posse do Autor é juridicamente qualificada, consolidando o fundamento para o pedido de cancelamento da legitimação de posse registrada indevidamente em nome do Réu. A alegação do Autor quanto à nulidade da legitimação de posse atribuída ao Réu LEOMAR NAIRNEI se funda na ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 13.465/2017, em especial nos artigos 25 a 27, os quais disciplinam o procedimento de regularização fundiária e a natureza da legitimação de posse como instrumento excepcional, de uso restrito e condicionado à situação fática da ocupação. Nos termos do art. 25 da referida lei: “Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei.” Ainda, o art. 26, §1º exige que, para a conversão do título em propriedade, estejam presentes os elementos do art. 183 da Constituição Federal, quais sejam: área urbana de até 250 m², posse ininterrupta, mansa, sem oposição e com destinação à moradia própria ou familiar. No caso concreto, tais elementos estão completamente ausentes: a matrícula nº 45.023 refere-se a imóvel baldio, sem qualquer construção residencial, o que impede o preenchimento do requisito constitucional de uso para moradia; a área do imóvel é superior a 250 m², o que descaracteriza o enquadramento na Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), hipótese para a qual a legitimação de posse é cabível; não há nos autos qualquer prova de posse mansa, contínua e com animus domini por parte do Réu ou de seu filho, sendo notório, conforme depoimentos dos confrontantes e documentos anexados à inicial, que o imóvel sempre esteve sob domínio do Autor, ALTEVIR JOÃO BARONI (não sendo possível o reconhecimento em sede de defesa da alegada usucapião); a ocupação alegada pelo Réu, conforme verificado no próprio procedimento administrativo, não foi acompanhada de verificação técnica da posse, tampouco houve contraditório ou notificação dos reais confrontantes, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e segurança jurídica (art. 37 da CF). Ademais, o art. 27 da Lei nº 13.465/2017 prevê expressamente a possibilidade de cancelamento do título de legitimação de posse quando constatado que os requisitos legais não foram satisfeitos: “Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.” A jurisprudência é uníssona no sentido de que a legitimação de posse sem o preenchimento dos requisitos legais deve ser anulada: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. Pretensão voltada ao cancelamento da legitimação de posse do imóvel. Ausência de posse mansa e pacífica no tempo. Exegese do art. 27 da Lei nº 13.465/2017. Litigiosidade sobre o bem omitida pelos requeridos à Administração. Autora que demonstrou possuir "Contrato Particular de Compra e Venda" na qualidade de compradora, além da existência de diversos processos indicando a inexistência de posse mansa e pacífica dos requeridos sobre o bem. Cancelamento do título de legitimação que se mostrava de rigor, consoante previsão do art. 27 da Lei nº 13.465/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001874-64.2017.8.26.0080; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) Assim, à luz da prova documental apresentada pelo Autor — que exerce posse de mais de 50 anos, com justo título, apoio dos confrontantes e declaração fiscal —, verifica-se que a averbação da legitimação de posse em favor do Réu é flagrantemente irregular, nula de pleno direito, e deve ser cancelada judicialmente. 3. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a nulidade da averbação R1 realizada na matrícula de n.º 45023, acerca da legitimação de posse do imóvel. Ante a sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno os Réus ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Sobre os honorários incidirá juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16.º, CPC), e correção monetária, contada desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 20 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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