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Processo nº 1001997-11.2025.4.01.3508

ID: 333256202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-11.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMARGO ARANTES IRACILDA ARANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001997-11.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001997-11.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACILDA ARANTES DA SILVA, GUSTAVO CAMARGO ARANTES Advogado do(a) AUTOR: ROMULO CARDOSO DOS SANTOS - SP506802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário (imóvel) proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, CITE-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Caso a parte autora apresente especificação, intime-se o polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001997-08.2024.4.01.3100

ID: 332169508

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1001997-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1001997-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor da parte demandada acima nominada, tendo em vista os motivos deduzidos na petição inicial autoral. Prescindível o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. Inicialmente, anoto que a parte autora é domiciliada em município integrante da jurisdição da Seção Judiciária do Estado do Amapá, conforme demonstrado na inicial e/ou documentação acostada aos autos, o que acarreta a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Como é cediço, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) demandante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito por incompetência territorial, nos termos do que dispõe o art. 51, III da Lei 9.099/95. Neste sentido, o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.” Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BELÉM/PA, data de assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª SJPA

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J. P. M. S. x T. R. S.

ID: 332882242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001131-70.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M. S.

Polo Passivo:

T. R. S.

Intimação

Advogados:

TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

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ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

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Processo 1001131-70.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - J.P.M.S. - T.R.S. - Acolho o parecer do MP de fls. 724/726, como segue: "... Em razão do exposto, denota-se que assiste razão a est… Processo 1001131-70.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - J.P.M.S. - T.R.S. - Acolho o parecer do MP de fls. 724/726, como segue: "... Em razão do exposto, denota-se que assiste razão a este douto magistrado na prudente e judiciosa decisão constante às fls. 693/694. De efeito, considera-se que a ação em curso, ajuizada em 10 de fevereiro de 2025 perante este juízo, carece de referência a fatos supervenientes, tendo se limitado à impugnação dos termos da sentença exarada pelo juízo originário da 1ª Vara da Família do Foro Regional XV - Butantã, configurando assim em possibilidade de apreciação oblíqua de matéria que deveria veicular em ação rescisória, atribuição que mormente não está adstrita a esta Comarca. Destarte, verifica-se, com especial ênfase no venerando Acórdão acostado às fls. 660/678, que as deliberações emanadas do Poder Judiciário no Auto do Processo n.º 1001997- 23.2023.8.26.0704, detêm natureza vinculante, devendo assim ser observadas e cumpridas. No mais, insta enfatizar que a definição da competência deve ser priorizada notadamente buscando evitar decisão conflitantes, condição que recomenda a remessa dos autos ao juízo de origem, assegurando-se assim tutela judicial mais célere e eficaz. Sob tais premissas, entende-se imprescindível a redistribuição do feito à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV, Butantã, em São Paulo, a fim de permitir a análise da matéria pelo juízo de origem. Por todo o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela remessa dos autos ao Juízo competente, considerando que a competência ratione materiae reside na respeitável 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV-Butantã, juízo originário das anteriores ações jurídicas envolvendo as partes, no qual inclusive se processou a ação de origem, não havendo assim possibilidade jurídica para a perpetuação da presente demanda perante este Juízo". Portanto, em complemento à decisão de fls. 693/694 e diante dos fundamentos já indicados naquele pronunciamento judicial, declaro a incompetência deste juízo para conhecer e julgar esta ação. Encaminhem-se, via distribuidor, os autos à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã. Ao distribuidor para esse fim. Publique e intimem-se. Anote. - ADV: TAMIRES BRANDAO PEDRINI (OAB 409420/SP), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP), JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO (OAB 62958/DF)

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Danilo Zacarias Dos Santos x Banco C6 S/A

ID: 337057897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-61.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ZACARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001997-61.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Zacarias dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gra… Processo 1001997-61.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Zacarias dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos. A impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita apresentada não merece prosperar. Isso porque as alegações não têm o condão de desfazer a presunção de veracidade que decorre do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora e que motivou, à época, o deferimento da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação arguida. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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Marilene Cavalcanti De Almeida x Banco Safra S.A.

ID: 309686329

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027835-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE CAVALCANTI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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SIGISFREDO HOEPERS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027835-86.2025.8.11.0001. AUTOR: MARILENE CAVALCANTI DE ALMEIDA REU: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027835-86.2025.8.11.0001. AUTOR: MARILENE CAVALCANTI DE ALMEIDA REU: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.095/99. Analisando os autos, constata-se que o débito ora discutido, no valor mensal de R$ 77,00, foi objeto da demanda anteriormente proposta perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, sob o nº 1026293-78.2023.8.11.0041. No despacho anterior, proferido por este juízo (ID 191841666), já havia sido identificada a possibilidade de coisa julgada, sendo que a demanda prosseguiu tão somente em razão da justificativa apresentada pela promovente, no sentido de que os contratos eram distintos. Todavia, o banco promovido trouxe aos autos provas em sentido contrário, demonstrando que se trata do mesmo contrato, já discutido em ação anterior, com sentença transitada em julgado. Nesse sentido, considerando a identidade dos elementos caracterizadores da ação, encontra-se configurada a coisa julgada, nos termos do art. 502, do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Nesse sentido, cito recente precedente: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSOS PREJUDICADOS. Juiz Relator GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. (N.U 1001997-31.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Existindo ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, referente ao mesmo débito, se torna o reconhecimento da coisa julgada, motivo pelo qual, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, RECONHEÇO a coisa julgada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO os efeitos da liminar anteriormente deferida (ID 194609058). Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Allianz Seguros S/A x Giraldi & Giraldi Transporte E Turismo Ltda - Epp

ID: 296530119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-88.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

GIRALDI & GIRALDI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

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ROSIANE CARINA PRATTI

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LINCON THOMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001997-88.2022.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Giraldi & Giraldi Transporte e Turismo Ltda - Epp e outro - Pág.179: homologo a desistência da ação em … Processo 1001997-88.2022.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Giraldi & Giraldi Transporte e Turismo Ltda - Epp e outro - Pág.179: homologo a desistência da ação em face do requerido Luciano Augusto Piva, conforme solicitado pela parte autora. Proceda a serventia a anotações junto ao sistema, dando a devida baixa. Anote-se. No mais, em relação às demais partes, considerando os princípios norteadores do Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Sobre a parte controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. As partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no mesmo prazo de 5 dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do § 4º, do artigo 357, do CPC, apresentar rol de testemunhas, observando os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º, do citado artigo 357, do CPC. As testemunhas deverão ser, ao máximo, de três para cada parte, sobre o mesmo fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Processo nº 1001997-05.2025.8.26.0655

ID: 294235886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001997-05.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001997-05.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De início, consigno que, no que diz r… Processo 1001997-05.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada para apreensão do bem descrito na inicial. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Daniel Marques Duarte Passos x Bradesco Saúde S/A

ID: 276919015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-05.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DUARTE PASSOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONTELES RITT

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Rafael Fonteles Ritt (OAB 30694/BA) Processo 1001997-05.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Marques Duarte Passos … ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Rafael Fonteles Ritt (OAB 30694/BA) Processo 1001997-05.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Marques Duarte Passos - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Isto posto e por tudo o que dos autos consta julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida initio litis, e (ii) CONDENAR a requerida a fornecer ao autor os insumos necessários para o tratamento, conforme prescrição médica de fls. 35/37, na quantidade indicada pelo profissional e enquanto perdurar o tratamento, mediante apresentação de receita médica atualizada a cada seis meses. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, quedeverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o início do cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias. Em nada sendo requerido no prazo assinalado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Edson Caris Lacerda e outros x Sb1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 276801568

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001997-35.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA JOSE ADILSON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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ILARIO SERAFIM

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001997-35.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE ADILSON LIMA DA SILVA RECLAMADO: SB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001997-35.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE ADILSON LIMA DA SILVA RECLAMADO: SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5345e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, JOSE ADILSON LIMA DA SILVA em desfavor de SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e subsidiariamente SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: - Diferenças de FGTS com multa de 40% por todo o período contratual, a ser depositado diretamente em conta vinculada, autorizada a dedução da multa e/ou depósitos efetuados pela Ré; - Adicional de insalubridade a razão de 20% do salário-mínimo, pelo período de 18/10/2021 a 26/11/2023, com reflexos em aviso, 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. No prazo de 5 (cinco) dias, a partir da fase de cumprimento de sentença, e depois de intimada (art. 536/CPC), a reclamada deverá entregar-lhe as guias para saque do FGTS, sob pena de pagar multa diária revertida à parte autora no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa. Sem prejuízo de sua cobrança a Secretaria expedirá os competentes alvarás. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor que resultar da liquidação. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

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Edson Caris Lacerda e outros x Sb1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 276801575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001997-35.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA JOSE ADILSON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

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Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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ILARIO SERAFIM

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001997-35.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE ADILSON LIMA DA SILVA RECLAMADO: SB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001997-35.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE ADILSON LIMA DA SILVA RECLAMADO: SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5345e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, JOSE ADILSON LIMA DA SILVA em desfavor de SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e subsidiariamente SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: - Diferenças de FGTS com multa de 40% por todo o período contratual, a ser depositado diretamente em conta vinculada, autorizada a dedução da multa e/ou depósitos efetuados pela Ré; - Adicional de insalubridade a razão de 20% do salário-mínimo, pelo período de 18/10/2021 a 26/11/2023, com reflexos em aviso, 13° salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. No prazo de 5 (cinco) dias, a partir da fase de cumprimento de sentença, e depois de intimada (art. 536/CPC), a reclamada deverá entregar-lhe as guias para saque do FGTS, sob pena de pagar multa diária revertida à parte autora no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa. Sem prejuízo de sua cobrança a Secretaria expedirá os competentes alvarás. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor que resultar da liquidação. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON LIMA DA SILVA

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