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Processo nº 1001997-08.2024.4.01.3100

ID: 332169508

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1001997-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1001997-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor da parte demandada acima nominada, tendo em vista os motivos deduzidos na petição inicial autoral. Prescindível o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. Inicialmente, anoto que a parte autora é domiciliada em município integrante da jurisdição da Seção Judiciária do Estado do Amapá, conforme demonstrado na inicial e/ou documentação acostada aos autos, o que acarreta a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Como é cediço, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) demandante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito por incompetência territorial, nos termos do que dispõe o art. 51, III da Lei 9.099/95. Neste sentido, o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.” Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BELÉM/PA, data de assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª SJPA

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Processo nº 1011891-08.2024.4.01.3100

ID: 305541484

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011891-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011891-08.2024.4.01.3100 ATO ORDINATÓRIO (Portaria 05/2023) Intime-se a parte Ré para manifestação acerca dos c…

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Processo nº 1021882-08.2024.4.01.3100

ID: 318809709

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021882-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIELE NORONHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021882-08.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] …

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A. V. D. S. L. x I. C. Da S. O.

ID: 320063245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. S. L.

Polo Passivo:

I. C. DA S. O.

Intimação

Advogados:

LUCILIA POVEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENNE BIM BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA TELLES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001070-62.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1001997-79.2023.8.26.0071) (processo principal 1001997-79.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.V.S.L. - I.C.S.O. - Manifes…

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Processo nº 1016353-08.2024.4.01.3100

ID: 292686091

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016353-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE VILHENA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1016353-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 0000753-33.2024.8.26.0028

ID: 332806477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000753-33.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000753-33.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001997-48.2022.8.26.0028) (processo principal 1001997-48.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelino dos Santos Si…

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Processo nº 1015092-08.2024.4.01.3100

ID: 295358235

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015092-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIANA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1015092-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1018778-08.2024.4.01.3100

ID: 332088668

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018778-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIA CAXIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018778-08.2024.4.01.3100 AUTOR: CAMILA MAIA CAXIAS REU: INSTITUTO N…

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Marcelino Dos Santos Silva x Bvp Promotora De Venda Ltda (Bradesco Promotora)

ID: 293426068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000753-33.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BVP PROMOTORA DE VENDA LTDA (BRADESCO PROMOTORA)

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000753-33.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001997-48.2022.8.26.0028) (processo principal 1001997-48.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelino dos Santos Si…

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Processo nº 1004034-08.2024.4.01.3100

ID: 277601562

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004034-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UENDELL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004034-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UENDELL COSTA DOS …

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