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Processo nº 1002006-26.2025.8.11.0059

ID: 315374039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-26.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLUM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ZANDONADI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002006-26.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: SOLUM AGROPECUARIA LTDA POLO PASSIVO: BETEL AGROPECUARIA SPE LTDA Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002006-26.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: SOLUM AGROPECUARIA LTDA POLO PASSIVO: BETEL AGROPECUARIA SPE LTDA Recebo os embargos de declaração (ID 198602552) em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Analisando a questão, verifico que a sentença de ID 198444454, de fato, apresenta omissão. Na hipótese, ao formular pedido de desistência da ação (ID 196279849), o autor requereu, de forma expressa, o levantamento do valor depositado judicialmente no ID 192475573. Referido depósito corresponde às custas de distribuição (R$ 124.275,05) e a quantia relativa à última parcela do contrato de compra e venda firmado entre as partes (R$ 8.326.973,63). Entretanto, ao apreciar o pedido, este Juízo limitou-se a indeferir o levantamento das custas processuais, sem examinar o pedido quanto ao levantamento da quantia depositada relativa à obrigação contratual, o que configura omissão, nos moldes do art. 1.022, II, do CPC. Diante disso, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho, para suprir a omissão identificada, nos seguintes termos: Tendo em vista que o depósito relativo à última parcela contratual foi realizado com a finalidade de garantir o adimplemento da obrigação e considerando que a demanda foi extinta por desistência, não subsiste óbice ao levantamento do numerário. Ademais, a informação constante no ID 193015732 comprova o efetivo depósito do valor. Assim, defiro o pedido de levantamento da quantia referente à última parcela contratual, em favor da parte autora, conforme requerido no ID 196279849. Providencie a Secretaria a expedição de alvará judicial, conforme os dados bancários a ser disponibilizado pela parte. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e, cumprida a determinação acima, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Silene Alves De Oliveira Da Silva x Consuma Servicos De Alimentacao Ltda

ID: 278817495

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002006-17.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILENE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002006-17.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SILENE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002006-17.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SILENE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d12a4c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Ata de Audiência: (#:Id 9721646): "ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$989,07, calculadas sobre o valor de R$49.453,71 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Neste ato certifico para os devidos fins que todas as pessoas supramencionadas comparecem fisicamente a presente sessão. As partes informa(m) que leu(leram) atentamente a Ata de Audiência e concorda(m) com todos os seus termos, não havendo nada a acrescentar" Recurso Ordinário: (#:Id 1d90426): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de proceder a intimação da reclamante, concedendo-lhe, o prazo de 15 dias para apresentar justificativa pelo não comparecimento na audiência inaugural, sob pena de ser condenada ao pagamento das custas processuais, conforme preceitua o § 2º do art. 844 da CLT. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais." Nada mais. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando o retorno dos autos da 2ª instância dando parcial provimento ao Agravo de Petição interposto pelo reclamante, intime-se o autor para que apresente justificativa pelo não comparecimento na audiência, sob pena de ser condenada ao pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILENE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA

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Silene Alves De Oliveira Da Silva x Consuma Servicos De Alimentacao Ltda

ID: 278817510

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002006-17.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILENE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002006-17.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SILENE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002006-17.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SILENE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d12a4c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Ata de Audiência: (#:Id 9721646): "ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$989,07, calculadas sobre o valor de R$49.453,71 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Neste ato certifico para os devidos fins que todas as pessoas supramencionadas comparecem fisicamente a presente sessão. As partes informa(m) que leu(leram) atentamente a Ata de Audiência e concorda(m) com todos os seus termos, não havendo nada a acrescentar" Recurso Ordinário: (#:Id 1d90426): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de proceder a intimação da reclamante, concedendo-lhe, o prazo de 15 dias para apresentar justificativa pelo não comparecimento na audiência inaugural, sob pena de ser condenada ao pagamento das custas processuais, conforme preceitua o § 2º do art. 844 da CLT. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais." Nada mais. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando o retorno dos autos da 2ª instância dando parcial provimento ao Agravo de Petição interposto pelo reclamante, intime-se o autor para que apresente justificativa pelo não comparecimento na audiência, sob pena de ser condenada ao pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

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Processo nº 1018136-48.2025.8.11.0041

ID: 261386545

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018136-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LBX SECURITIZADORA CREDITO FINANCEIROS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR SANCHES ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018136-48.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LBX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018136-48.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LBX Securitizadora de Crédito Financeiros S/A. em face de Maria das Dores de Sousa Brito da Silva. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a praça do cheque é a Comarca de Nobres/MT, vez que é o local em que esta sediada a agência bancária da conta do emitente. De acordo com o preconizado pelo art. 53, III, d, do CPC, é competente o foro do lugar “onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE LIMINARMENTE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO PAGO – JUÍZO DA COMARCA ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA DO EMITENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há prescrição intercorrente quando o autor promover os atos necessários para a citação do réu, não podendo a parte arcar com os ônus decorrentes da demora do Poder Judiciário. "Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente." (AgInt no REsp 1650990/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) (N.U 1002006-82.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2020, Publicado no DJE 04/06/2020) Portanto, com base no disposto no art. 53 do CPC, declino da competência para o seu processamento e julgamento e determino a remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca de Nobres/MT, para onde os autos deverão ser remetidos com as baixas e comunicações de estilo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Laura Belmonte Izukawa x Itau Unibanco S.A.

ID: 256254285

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002006-48.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAURA BELMONTE IZUKAWA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002006-48.2024.5.02.0710 : LAURA BELMONTE IZUKAWA : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002006-48.2024.5.02.0710 : LAURA BELMONTE IZUKAWA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 266455f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pelas partes encontram-se tempestivos e subscritos por advogados que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado pela reclamada: - Custas: R$ 1.000,00 em 26/03/2025; - Seguro garantia judicial: R$ 17.073,50 em 26/03/2025; JNS Seguradora S.A., CNPJ: 30.862.594/0001-00. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidora Vistos, etc... Processem-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts. 13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURA BELMONTE IZUKAWA

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Laura Belmonte Izukawa x Itau Unibanco S.A.

ID: 256254291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002006-48.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAURA BELMONTE IZUKAWA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002006-48.2024.5.02.0710 : LAURA BELMONTE IZUKAWA : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002006-48.2024.5.02.0710 : LAURA BELMONTE IZUKAWA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 266455f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pelas partes encontram-se tempestivos e subscritos por advogados que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado pela reclamada: - Custas: R$ 1.000,00 em 26/03/2025; - Seguro garantia judicial: R$ 17.073,50 em 26/03/2025; JNS Seguradora S.A., CNPJ: 30.862.594/0001-00. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidora Vistos, etc... Processem-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts. 13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002006-85.2025.4.01.3503

ID: 331291285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-85.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CACILDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC TEOTONIO TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002006-85.2025.4.01.3503 AUTOR: CACILDO ALVES DA SILVA RE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002006-85.2025.4.01.3503 AUTOR: CACILDO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 21 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Antonia Aparecida De Araujo

ID: 333216321

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002006-63.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA

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TATIANE FERNANDES BOTELHO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1002006-63.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002006-63.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelada: Antonia Aparecida de Araujo - Vistos. Fls. 152/153: A patrona peticionante apresentou renúncia aos poderes outorgados pela parte ré (fls.81/82); todavia, não demonstrou o atendimento ao disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, comprovando que a mensagem de correio eletrônico foi recebida por sua constituinte. Nesse sentido: "Agravo interno. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Direito do consumidor. Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei". Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato. Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024 - grifei) Logo, não comprovada a cientificação inequívoca da outorgante, a advogada permanecerá como procuradora da parte, trazendo como consequência o dever de acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresso de outro procurador nos autos. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 150. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Tatiane Fernandes Botelho (OAB: 498937/SP) - Alexandre Defente Abujamra (OAB: 114710/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Anderson Trindade Feitosa x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 336924520

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002006-90.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TRINDADE FEITOSA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002006-90.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ANDERSON TRINDADE FEITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002006-90.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ANDERSON TRINDADE FEITOSA RECLAMADO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1cf5c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 27 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO Vistos, etc. ID 124b292: Opôs a reclamada preliminar de coisa julgada, alegando que nos autos 1001547-89.2023.5.02.0610, que tramitaram perante o MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho da Zona Leste, o autor renunciou de forma irretratável o seu direito de ação em face das reclamadas CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, bem como contra seus "sócios, administradores, quotistas e demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, incluindo o objeto da presente ação, para nada mais reclamar, seja a que título for, em qualquer esfera, jurisdicional, administrativa ou extrajudicial, e de fato ou evento de qualquer natureza que se deu entre as partes." na qual o reclamante naqueles autos manifestou-se expressando a "sua concordância com a manifestação das reclamadas, esclarecendo o autor que renuncia ao direito pelo qual se funda ação." Intimado para se manifestar-se no prazo legal, disse o reclamante que: a preliminar não merece ser acolhida; que apesar de as partes serem as mesmas, trata-se de pedidos formulados substancialmente diverso do que constam daqueles autos, especialmente no tocante à jornada de trabalho. Decido. Deixo de acolher a preliminar de coisa julgada interposto pela ré, eis que a demanda necessita de análise mais aprofundada, o que será será realizada na fase de instrução, após a produção de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo ao devido processo legal. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Anderson Trindade Feitosa x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 336924540

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002006-90.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TRINDADE FEITOSA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002006-90.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ANDERSON TRINDADE FEITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002006-90.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ANDERSON TRINDADE FEITOSA RECLAMADO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1cf5c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 27 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO Vistos, etc. ID 124b292: Opôs a reclamada preliminar de coisa julgada, alegando que nos autos 1001547-89.2023.5.02.0610, que tramitaram perante o MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho da Zona Leste, o autor renunciou de forma irretratável o seu direito de ação em face das reclamadas CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, bem como contra seus "sócios, administradores, quotistas e demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, incluindo o objeto da presente ação, para nada mais reclamar, seja a que título for, em qualquer esfera, jurisdicional, administrativa ou extrajudicial, e de fato ou evento de qualquer natureza que se deu entre as partes." na qual o reclamante naqueles autos manifestou-se expressando a "sua concordância com a manifestação das reclamadas, esclarecendo o autor que renuncia ao direito pelo qual se funda ação." Intimado para se manifestar-se no prazo legal, disse o reclamante que: a preliminar não merece ser acolhida; que apesar de as partes serem as mesmas, trata-se de pedidos formulados substancialmente diverso do que constam daqueles autos, especialmente no tocante à jornada de trabalho. Decido. Deixo de acolher a preliminar de coisa julgada interposto pela ré, eis que a demanda necessita de análise mais aprofundada, o que será será realizada na fase de instrução, após a produção de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo ao devido processo legal. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON TRINDADE FEITOSA

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