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Processo nº 5005381-72.2025.8.24.0004

ID: 312367738

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005381-72.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSIEL DOS SANTOS REUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS (OAB/SC 42.164) DANIEL TONHON FRANCO (OAB/SC 42.163)

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005381-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : OSIEL DOS SANTOS REUS ADVOGADO(A) : MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS (OAB SC042164) ADVOGADO(A) : DANIEL TONHON FRANCO (OAB SC042163) DESPACHO/DECISÃO I- Há pedido de tutela de urgência. II - Disciplina o art.… Ver mais

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