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Processo nº 1016825-48.2025.8.11.0000

ID: 283649749

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016825-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016825-48.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016825-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CASA DO ACAI SORVETES LTDA, CLEICIANO OLIVATE LIMA DE PAULA, FABIANA PACHECO DE SOUZA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos n.º 1002191-48.2023.8.11.0087, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que, indeferiu a solicitação do agravante para citação pessoal dos agravados pelo Oficial de Justiça após uma citação por meio do aplicativo de mensagem Whatsapp. É o relatório. Decido. Preliminarmente, por questão de prejudicialidade, cumpre registrar que, da análise dos autos, constato que a agravante não logrou êxito em comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determina a Lei n. 11.077/2020 e a Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE, considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto no dia 26/05/2025 (segunda-feira), às 16h34min. Por seu turno, o agravante somente juntou o comprovante de recolhimento do preparo recursal no dia 28/05/2025 (quarta-feira), às 16h50min, conforme se extrai da manifestação de Id. 289546359. Não obstante, a Resolução TJ-MT/OE n. 02/2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, devendo ser juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Vale lembrar que o c. STJ já consolidou entendimento de que os prazos fixados por hora contam-se de minuto a minuto, conforme estabelece o art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002. Por conseguinte, fica evidente o descumprimento pela parte agravante da regra prescrita pela Lei n. 11.077/2020 e a Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE, visto que só juntou aos autos a comprovação do preparo após o prazo prescrito. A propósito: “(...) Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018.” (AgInt no REsp n. 1.616.719/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) (g.n). Convém, ainda, destacar o posicionamento deste Eg. Sodalício: “(...) Considerando o ajuizamento do recurso de Agravo de Instrumento em 15/06/2022, o prazo máximo para o pagamento do preparo, na forma simples, findou em 17/06/2022, eis que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriados. Assim, embora a Recorrente alegue que apenas não juntou o comprovante de pagamento do preparo, razão não lhe assiste, pois, no caso em apreço, a Embargante não realizou o recolhimento do preparo em dobro, de modo que ficou prejudicado o prosseguimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (...)”(TJ-MT 10117520320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) (g.n). “(...) A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1002009-95.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) (g.n). Desse modo, não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo no prazo e não sendo a parte beneficiária ou postulante da gratuidade da justiça, INTIME-SE o Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em DOBRO do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento, certifique-se e retorne conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796909

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN MEDEIROS DA SILVA

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796915

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796926

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER MAGNOLER

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA''

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Ivan Medeiros Da Silva e outros x Condominio Civil Voluntario Do '' Parque Shopping Maia'' e outros

ID: 260796938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-03.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA IVAN MEDEIROS DA SILVA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000554-03.2024.5.02.0613 : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (1) : IVAN MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000554-03.2024.5.02.0613 (RORSum) RECORRENTE: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: IVAN MEDEIROS DA SILVA, VERZANI & SANDRINI LTDA, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'', CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pugna o recorrente pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Na inicial o reclamante pleiteou que fosse reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, em razão de tratamento com rigor excessivo, perseguição, na intenção de demiti-lo por justa causa ou que ele pedisse demissão. Alegou que houve mudança do local de trabalho, fazendo-o gastar mais de 1h e 10 minutos para o deslocamento, permaneceu laborando em horário noturno, apesar da solicitação para o labor em horário diurno, e mesmo promovido para o cargo de encarregado, permaneceu exercendo as funções de faxineiro. Foi compelido a cobrir ausências de outros empregados, aumentando ainda mais o tempo de deslocamento até o local de trabalho. Na sentença foi considerado que não houve alteração significativa do local em que o reclamante trabalhava desde 2020, pois o bairro de Tucuruvi é próximo a Guarulhos, assim como a Zona Leste da Capital. E o espelho de ponto (ID. c33fe8a, fls. 474), comprova que o turno do reclamante foi alterado de noturno para diurno, conforme ele reconhecidamente solicitou à empregadora. E a cobertura de líderes em suas férias pelo encarregado, por si só, não enseja reconhecimento de alteração in pejus do contrato de trabalho. Pois bem, Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, conforme análise minuciosa feita na sentença, a alteração do local de trabalho do reclamante não demandou mudança drástica no deslocamento, sendo certo que os bairros onde o reclamante laborou, quais sejam, Tucuruvi, Penha e Tatuapé, não se distanciam tanto da cidade de Guarulhos, onde o reclamante morava. Ainda, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho do reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em qualquer das localidades que a empregadora mantenha ou venha a manter serviços (fl. 398 do pdf). Assim, não se configura falta patronal a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho as alterações no local da prestação de serviço pelo reclamante. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta 4ª Turma: "ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. A alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não configurando motivo capaz de fundamentar a rescisão indireta. Além do mais, o contrato de trabalho da reclamante já previa a possibilidade de prestação do serviço em outra localidade, inclusive em outra cidade. Também observo que a transferência da autora foi para uma filial situada em outro bairro, e não em localidade que a obrigasse a mudar de domicílio." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001135-26.2021.5.02.0030; Data de assinatura: 25-05-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) E o reclamante não comprovou que quando promovido para o cargo de encarregado continuou exercendo as funções de faxineiro e nem que houve perseguição por parte da reclamada para forçá-lo a pedir demissão. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Adicional de Insalubridade Pleiteia o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2022 a 13/03/2024, quando exerceu a função de encarregado, alegando que permaneceu exposto a condições de insalubridade. Sem razão. O laudo técnico de ID. e6c3a7f, complementado com os esclarecimentos de ID. c633a15, é claro ao concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas insalubres em grau máximo somente nos períodos de 01/10/2020 a 30/11/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2022, que exerceu a função de Agente de Higienização II. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 14. Na realização do trabalho, o Perito descreveu as seguintes atividades do reclamante, conforme relato do próprio reclamante, presente na perícia: "De acordo com dados do processo, o Reclamante laborou para a primeira Reclamada, prestando seus serviços para as demais Reclamadas, no período de 20/10/2018 à 13/03/2024, exercendo as funções de: De 20/102018 à 30/09/2020 - Agente de Asseio e Conservação. De 01/10/2020 à 30/11/2021 - Agente de Higienização II De 01/12/2021 à 31/01/2022 - Agente de Asseio e Conservação De 01/02/2022 à 30/06/2022 - Agente de Higienização II De 01/07/2022 à 30/09/2022 - Agente de Asseio e Conservação II De 01/10/2022 à 13/03/2024 - Encarregado Início do período não prescrito 25/03/2019. Na presença de todos os participantes, registramos as informações fornecidas pelas partes, que acompanharam os Trabalhos Periciais em todas as etapas da diligência. O Reclamante relatou que, por todo o período trabalhado, tinha como habituais as atividades que consistiam em: - Agente de Asseio e Conservação: Limpeza das áreas comuns, corredores, portarias, praça de alimentação, etc. Limpeza das mesas e recolhia bandejas da praça de alimentação; Limpeza dos corredores, utilizando máquina automática de lavar piso, mops pó e molhado. - Agente de Higienização: Diariamente, realizava a limpeza geral e coletava lixo, mais a manutenção da limpeza de 3 a 4 banheiros de uso dos clientes e funcionários, com tempo aproximado de 40 à 50 minutos para cada banheiro, Abastecimento e reposição dos insumos, sabonete, papeis, etc. No restante do tempo auxiliava nas atividades do Agente de Asseio e Conservação. Relatou que para recolher os lixos, pegava o saco com o lixo de dentro dos cestos e depositava em outro saco maior e transportava até a lixeira. E para a limpeza dos pisos dos banheiros, espalhava agua com os produtos já diluídos, espalhava no piso, esfregava com a vassoura e retirava a água com rodo e secava com pano. Para limpeza dos vasos sanitários pias e mictórios, espalhava agua com produtos de limpeza diluídos, esfregava com escova manualmente e dava descarga. - Encarregado: Distribuía os serviços para a equipe (3 funcionários); Controlava e supervisionava os trabalhos da Equipe; Eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos Agentes de Asseio e Conservação. Relatou que todos os produtos utilizados nas limpezas, já recebia diluído em água através da bomba dosadora automática, não utilizando produtos em sua formula pura. Relata que durante a lavagem não molhava suas roupas, devido ao pouco volume de água utilizado. Os representantes da Reclamada concordaram com as informações prestadas pelo Reclamante." Conforme afirmado pelo próprio reclamante, quando exerceu a função de encarregado ele distribuía os serviços para a equipe, controlava e supervisionava os trabalhos da equipe e só eventualmente, quando necessário, auxiliava nas atividades dos agentes e asseio e conservação. Assim, para o período pleiteado, em que exerceu as funções de encarregado, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, como apurado na perícia. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade com os reflexos postulados, já que comprovado o pagamento do adicional no período indicado pelo perito em seu laudo. Nada a reformar Multa do Artigo 477 da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, já que não se trata de diferenças de verbas rescisórias de razoável controvérsia, tendo em vista o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, diante do não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador. No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) "(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O acórdão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 787-65.2013.5.09.0594 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE COAÇÃO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DO TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 4. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INSERVÍVEL. OJ 111/SBDI-1/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida desde que o empregador pague a destempo as verbas da rescisão, quer se trate de vínculo já formalizado, quer se trate de vínculo reconhecido apenas em processo trabalhista. Cabe o pagamento também nos casos de reversão judicial em favor da dispensa meramente arbitrária, de dispensa por justa causa ou alegado pedido de demissão, uma vez que, nestes casos, o ato empresarial judicialmente anulado provocou grave prejuízo ao empregado, suprimindo-lhe as verbas mais amplas da dispensa injusta. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 1513-03.2012.5.02.0066 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Ante o exposto, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Danos Morais Indevido o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou provado o assédio moral alegado na inicial, ônus que competia ao reclamante (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC). Conforme já analisado, a alteração do local de trabalho pela reclamada encontra-se em consonância com o poder diretivo do empregador, não representado a prática de assédio moral. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Contribuição Assistencial O Supremo Tribunal Federal, recentemente, fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935). Entretanto, no presente caso, a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas fixando a cobrança da contribuição assistencial e o direito de oposição. Correta, portanto, a sentença que, diante da ausência dos instrumentos de negociação coletiva, julgou procedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Nada a reformar Multa Pela Anotação da Baixa na CTPS A imposição de pena cominatória para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer constitui ato discricionário do Juízo e visa dar efetividade à obrigação determinada na sentença, com fulcro no art. 536, parágrafo 1º do CPC. E o cumprimento da obrigação de fazer já foi determinado após o trânsito em julgado da sentença e mediante intimação. Ademais, o fato da anotação poder ser feita pela Secretaria da Vara não exime o empregador do cumprimento da obrigação. Nada a reformar Honorários Advocatícios Sucumbente em parte dos pedidos, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. E quanto à condenação do reclamante, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinado na sentença. Nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA

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Antonia Dos Santos De Almeida Passos x Hiper Comercio E Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 318266261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002009-18.2015.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO AP 1002009-18.2015.5.02.0322 AGRAVANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO AP 1002009-18.2015.5.02.0322 AGRAVANTE: ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS AGRAVADO: HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb2034 proferida nos autos. AP 1002009-18.2015.5.02.0322 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: Advogado(s): HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (SP459229) RECURSO DE: ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5de71b4; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id ec4d22f). Regular a representação processual (Id 3e3ffec). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.4. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que, considerando o art. 11-A da CLT ter sido inserido somente com a lei 13.465/2017, a prescrição intercorrente não é aplicável no caso em tela, sob risco de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "Da prescrição intercorrente Pretende a exequente, ora agravante, a reforma da r. decisão que pronunciou a prescrição intercorrente no curso da execução. Não lhe assiste razão. O artigo 11-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017 e com vigência a partir de 11/11/2017) preconiza que: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Por seu turno, o Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa nº 41 (DeJT 25/06/2018), estabelecendo, em seu artigo 2º, que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Na casuística, depreende-se dos autos que, apesar da regular intimação posteriormente a 11/11/2017, ou seja, em 14/01/2022 (fl. 532), alertando-a do prazo preconizado pelo art. 11-A da CLT, a exequente quedou-se inerte. Nem se argumente que não foi observada a suspensão da prescrição preconizada pela Lei nº 14.010, de 10/06/2020, pois tal suspendeu dos prazos no período da pandemia da Covid-19 se estenderam até 30 de outubro de 2020, não possuindo o alcance pretendido neste feito. Com relação à suspensão do processo, o apelo igualmente não merece guarida, eis que a execução ficou paralisada por culpa exclusiva da parte exequente, que não deu andamento e tampouco indicou impossibilidade de se localizarem bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dessa forma, tendo transcorrido in albis o interregno legal, reputo correta a r. sentença que declarou extinta a execução, porquanto observados os ditames da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 15d7bf9), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. DO EFEITO SUSPENSIVO O reclamante requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, sob fundamento de que "Considerando a iminência da exclusão definitiva das partes do BNDT e o risco de danos irreparáveis à Recorrente, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso de Revista, com fundamento no art. 899 da CLT e nos princípios da efetividade e do acesso à justiça". Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida almejada. Com efeito, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 15d7bf9), restar-se-ia inaplicável o instituto da prescrição intercorrente ao caso em tela. Assim, a probabilidade do direito resta evidenciada diante da possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo v. acórdão recorrido. Igualmente demonstrado o perigo da demora, diante da iminência da exclusão definitiva das partes do BNDT e o risco de danos irreparáveis à Recorrente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE", DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista e DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS

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Antonia Dos Santos De Almeida Passos x Hiper Comercio E Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 318266266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002009-18.2015.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO AP 1002009-18.2015.5.02.0322 AGRAVANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO AP 1002009-18.2015.5.02.0322 AGRAVANTE: ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS AGRAVADO: HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb2034 proferida nos autos. AP 1002009-18.2015.5.02.0322 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: Advogado(s): HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (SP459229) RECURSO DE: ANTONIA DOS SANTOS DE ALMEIDA PASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5de71b4; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id ec4d22f). Regular a representação processual (Id 3e3ffec). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.4. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que, considerando o art. 11-A da CLT ter sido inserido somente com a lei 13.465/2017, a prescrição intercorrente não é aplicável no caso em tela, sob risco de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "Da prescrição intercorrente Pretende a exequente, ora agravante, a reforma da r. decisão que pronunciou a prescrição intercorrente no curso da execução. Não lhe assiste razão. O artigo 11-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017 e com vigência a partir de 11/11/2017) preconiza que: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Por seu turno, o Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa nº 41 (DeJT 25/06/2018), estabelecendo, em seu artigo 2º, que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Na casuística, depreende-se dos autos que, apesar da regular intimação posteriormente a 11/11/2017, ou seja, em 14/01/2022 (fl. 532), alertando-a do prazo preconizado pelo art. 11-A da CLT, a exequente quedou-se inerte. Nem se argumente que não foi observada a suspensão da prescrição preconizada pela Lei nº 14.010, de 10/06/2020, pois tal suspendeu dos prazos no período da pandemia da Covid-19 se estenderam até 30 de outubro de 2020, não possuindo o alcance pretendido neste feito. Com relação à suspensão do processo, o apelo igualmente não merece guarida, eis que a execução ficou paralisada por culpa exclusiva da parte exequente, que não deu andamento e tampouco indicou impossibilidade de se localizarem bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dessa forma, tendo transcorrido in albis o interregno legal, reputo correta a r. sentença que declarou extinta a execução, porquanto observados os ditames da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Nego provimento." Antes do advento da Lei 13.467/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com respaldo na diretriz traçada pela Súmula 114, havia firmado o entendimento de que atenta contra a coisa julgada a decisão que extingue a execução em virtude da incidência da prescrição intercorrente (E-RR-4900-08.1989.5.10.0002, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/06/2012). Como o art. 11-A, da CLT, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso (art. 2º da IN nº 41/2018 do TST), o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em se tratando de decisão judicial anterior à vigência do referido diploma legal (11/11/2017), a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Eis os precedentes: RR-92-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RR-779-23.2018.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020; RR-448-61.2017.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019; RR-94600-39.2004.5.07.0006, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 19/8/2016; RR-561-09.2017.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019; RR-94000-46.2008.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/02/2016; RR-79300-56.2003.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2017; RR-1846-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021. Diante disso, e considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 15d7bf9), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT - passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente é passível de ser declarada no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se iniciaria quando o exequente deixasse de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 11-A da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 114, segundo a qual: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente', bem como em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71600-34.2008.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022). RECEBO o recurso de revista. DO EFEITO SUSPENSIVO O reclamante requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, sob fundamento de que "Considerando a iminência da exclusão definitiva das partes do BNDT e o risco de danos irreparáveis à Recorrente, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso de Revista, com fundamento no art. 899 da CLT e nos princípios da efetividade e do acesso à justiça". Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida almejada. Com efeito, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017 (id 15d7bf9), restar-se-ia inaplicável o instituto da prescrição intercorrente ao caso em tela. Assim, a probabilidade do direito resta evidenciada diante da possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo v. acórdão recorrido. Igualmente demonstrado o perigo da demora, diante da iminência da exclusão definitiva das partes do BNDT e o risco de danos irreparáveis à Recorrente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE", DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista e DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HIPER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Estado De São Paulo x Rangel Antônio Bruneli

ID: 276177112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-65.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RANGEL ANTôNIO BRUNELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALYSON ROBERTO MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-65.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rangel Antônio Bruneli - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-65.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rangel Antônio Bruneli - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE VALPARAÍSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE PROGRESSÃO DA PENITENCIÁRIA DE VALPARAISO; TRANSFORMADO EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, O CENTRO DE PROGRESSÃO DA PENITENCIÁRIA DE VALPARAISO. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alyson Roberto Moraes Ribeiro (OAB: 500420/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002009-54.2025.8.26.0417

ID: 330563616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-54.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CASTRO SOBRINHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro Sobrinho Santos - Vistos. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefíc… Processo 1002009-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro Sobrinho Santos - Vistos. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. O autor alegou que é criador de conteúdo digital com foco na memória artística brasileira, especialmente novelas, e que teve suas duas contas no Instagram, uma profissional (dedicada a conteúdo cultural) e uma pessoal (para interações cotidianas), suspensas em 27 de junho sob a grave acusação de violação das diretrizes relacionadas a exploração sexual ou nudez infantil. Aduziu que, apesar da acusação ser infundada, dado o caráter sério e profissional de seu trabalho (inclusive com reconhecimento recente da Rede Globo para divulgar o Globoplay Novelas), ambas as contas foram permanentemente desabilitadas, mesmo após ter apelado administrativamente, enviado documentos e prestado esclarecimentos para comprovar a ausência de qualquer violação. O autor narrou que, dias depois, o Instagram lhe enviou um e-mail informando que, após análise, foi constatado que nenhuma diretriz havia sido violada e que o acesso às contas seria liberado. No entanto, o acesso nunca foi restabelecido, e o aviso de suspensão persiste. Por isso requereu, liminarmente, o restabelecimento de suas contas na plataforma, "@arquivoespecial" e "@leo_castro_oficial". A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito da parte autora é fortemente evidenciada. O autor demonstrou que as contas foram desativadas com base em uma acusação grave, que ele refutou prontamente. Mais importante, o próprio Instagram, em comunicação posterior por e-mail, reconheceu que nenhuma diretriz havia sido violada e que poderia usar o o instagran novamente (f. 72). Esse reconhecimento por parte da própria plataforma corrobora a tese de Leonardo de que o bloqueio foi indevido e arbitrário. Além disso, a inoperância do sistema do Instagram em restabelecer o acesso, mesmo após o reconhecimento da ausência de violação, sugere uma falha grave na prestação do serviço e no dever de boa-fé. O autor, como criador de conteúdo digital, utiliza a plataforma para o exercício de sua atividade profissional lícita, o que confere ainda mais solidez à sua pretensão. O perigo de dano é igualmente manifesto e grave. Leonardo depende das contas bloqueadas para o desempenho de sua atividade profissional. A inatividade da conta profissional, em especial, implica em prejuízo direto à sua subsistência, à construção de sua carreira e à sua imagem e credibilidade no meio digital. O relato de que ele havia sido selecionado pela Rede Globo para divulgação do "Globoplay Novelas" demonstra o nível de profissionalismo e o impacto financeiro e reputacional do bloqueio. A suspensão abrupta e a manutenção do bloqueio, mesmo após a constatação de sua injustiça, impedem Leonardo de divulgar seu trabalho, interagir com seu público e, consequentemente, auferir renda. Essa situação, que já perdura por dias, configura um dano contínuo e progressivo, que compromete seriamente o futuro de sua atuação profissional. A demora na resolução do problema na via administrativa, sem qualquer justificativa, apenas agrava o prejuízo. A conduta da ré em bloquear as contas sem justificativa plausível e, mesmo após reconhecer o erro, não restabelecer o acesso, configura um abuso de direito e uma falha na prestação do serviço, gerando danos irreparáveis ao autor. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda ao DESBLOQUEIO/REATIVAÇÃO das contas/usuários "@arquivoespecial" e "@leo_castro_oficial", no prazo improrrogável de 3 (três) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Intime-se a ré para cumprir a tutela de urgência acima deferida e cite-a, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: A) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou B) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; C) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Lucas Gabriel Borges Rosalem x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298321728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203580-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROS… Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM representado por seu genitor JULIO CESAR ROSALEM ingressou com ação de indenização por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que juntamente com seus pais e irmã, adquiriu junto à companhia aérea Latam, 04 passagens aéreas, com destino à Maceió/AL. Aduziu que o voo de retorno estava marcado para 08/11/2024, com partida de de Maceió/AL às 18h25min e chegada à Guarulhos/SP às 21h30min. Afirmou que o voo de Guarulhos à Uberlândia inicialmente atrasou e depois foi cancelado, de modo que teve que aguardar na aeronave por 1h30min. Aduziu que foi realocado em voo no dia seguinte, 09/11/2024, às 22h55min e levado, juntamente com sua família, para um hotel à 70km de distância do aeroporto, contudo, ao chegar no hotel o seu nome não constava no voucher, gerando transtorno para realização do check-in. Afirmou que houve atraso de quase 24h para chegar ao destino. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais sofridos. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 52/53 e 81/85). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto (v. acórdão de fls. 175/180). O Ministério Público declinou de atuar o feito (fls. 78/79). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 92/122), alegando preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, em resumo, alegou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas no embarque em São Paulo, visto que no dia 08/11/2024 o clima encontrava-se instável para a prática de aviação na região, o que caracteriza força maior e exclui a responsabilidade da companhia aérea. Alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica e que houve prestação de assistência material. Impugnou a ocorrência de danos morais. Fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou que em caso de procedência, o levantamento do valor deve ser condicionado à demonstração de necessidade do menor. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 288/314), com documentos. Manifestação da ré requerendo o julgamento antecipado (fls. 371/372). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No caso vertente, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de São Paulo entre 08 e 09/11/2024, conforme fls. 102/103, afetando o funcionamento normal da atividade aeroportuária, o que caracteriza fortuito externo ou força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em ressarcir os prejuízos sofridos, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, providenciou hospedagem do passageiro e o reacomodou em outro voo ao destino. Relevante salientar que embora tenha havido dificuldades na realização do check in, pelo que se extrai dos autos, o autor e sua familia se hospedaram no hotel, não havendo prova alguma nos autos que demonstre sério abalo nos direitos da personalidade do passageiro, ainda que menor, por ter aguardado no hall do estabelecimento a liberação do quarto. Logo, diante da ocorrência de evento que excluiu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso na chegada ao destino e de efetiva ocorrência de abalo extrapatrimonial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Relevante consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP)

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