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Processo nº 1002026-83.2025.8.11.0037

ID: 292109051

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002026-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA RITA PIRES MORAES

Citação

Advogados:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO

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PAOLLA CARDOSO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1002026-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.500.000,00 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Liminar]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: PP GONCALVES INVESTIMENTOS LTDA POLO PASSIVO: Nome: CLAUDIA RITA PIRES MORAES Senhor(a): CLAUDIA RITA PIRES MORAES FINALIDADE: A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de polo passivo, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (AR). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). PRIMAVERA DO LESTE, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002026-05.2025.8.26.0704

ID: 278064061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-05.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SHIGUEO YAMASHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CAMPOS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitória Campos do Carmo (OAB 459670/SP) Processo 1002026-05.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Shigueo Yamashita - Vistos. A inicial deve ser instruída com t… ADV: Vitória Campos do Carmo (OAB 459670/SP) Processo 1002026-05.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Shigueo Yamashita - Vistos. A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora. Assim, caso não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los no prazo de 05 dias. Deverão constar nos autos, necessariamente, comprovantes de pagamentos, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam. Para partes estabelecidas fora dos limites territoriais deste Juizado de Pinheiros, é necessário apresentar comprovante de endereço residencial atualizado, que seja necessariamente uma conta de consumo (água, luz, gás, telefone fixo ou internet fixa), ou documentos que comprovem a sede da empresa, em caso de autores ME e EPP. Recebo a inicial. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia, valendo lembrar que a contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos, devendo ele indicar, na defesa, o seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso. As partes assistidas por advogados deverão apresentar as contestações e documentos através do Portal E-SAJ.As partes não assistidas por advogados deverão apresentar as contestações e documentos, preferencialmente, em arquivo digital (PDF) através do e-mail institucional pinheirosjec@tjsp.jus.br. Caso o réu não disponha de acesso à internet, deverá comunicar o fato ao Cartório do Juizado Especial Cível de Pinheiros, também em 05 (cinco) dias contados da sua intimação/citação. Oportunamente, será designada data para audiência de conciliação. Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato. O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento. Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção. As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato. No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato. Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência. O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência do autor determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do réu, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em até 48 horas da data da sua realização, deverão entrar em contato com o Cejusc, através do email cejusc.pinheiros@tjsp.jus.br. Na hipótese não disporem de acesso à internet, as partes deverão comparecer ao Cartório do Juizado Especial Cível do Forum de Pinheiros. INT. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1002026-14.2025.8.26.0022

ID: 321097494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002026-14.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO DAS FLORES, DAS ÁGUAS E DOS VENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-14.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos V… Processo 1002026-14.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos Ventos - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos Ventos em face de Luis Enrique Camacho Calero, objetivando a cobrança da quantia de R$ 31.843,60. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), DETERMINO a CITAÇÃO da executada, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia exequenda, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, INTIME o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação. Decorrido o prazo supra para pagamento espontâneo (03 dias) o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do devedor. Acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil).] Fica a executada advertida de que, não efetuando o pagamento no prazo legal, iniciar-se-ão os atos de penhora e avaliação de seus bens, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o artigo 829 do diploma processual. Acaso não localizado o devedor para a citação neste ato inicial, independentemente de qualquer nova decisão ou novo mandado expedido, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens deste, localizados no local. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, caso tenha conhecimento, no prazo de dez dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante (ofício, mandado ou carta). Como a parte interessada se encontra assistida por advogado neste feito, deverá providenciar o encaminhamento ao destino, comprovando o seu protocolo nos autos, no prazo de 05 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Rodrigo Nunes De Andrade x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257470557

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-32.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA CARDOSO PAIVA

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-32.2024.5.02.0001 : RODRIGO NUNES DE ANDRADE : ENGETAMI ENGENHARIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-32.2024.5.02.0001 : RODRIGO NUNES DE ANDRADE : ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45afb27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - Em face do pedido de indenização em razão de ACIDENTE DE TRABALHO, determina-se a realização de prova pericial médica, nomeando-se para o mister o(a) perito(a) Victor Sabbadin Mancilha (Telefone: (11) 98433-3665; E-mail: vsmancilha@hotmail.com), que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Tendo em vista a dificuldade de peritos aceitarem a nomeação sem qualquer valor para eventuais despesas, o(a) 1º reclamado(a) poderá realizar o depósito de R$ 1.000,00, no prazo de 10 dias, a título de antecipação de despesas, uma vez que a prova judicial interessa a ambas as partes, valor este cuja liberação, desde já, fica autorizada. O depósito deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria. No caso de indeferimento da Justiça Gratuita, se a perícia for negativa, desde já o(a) reclamante fica ciente da dedução das despesas prévias dos seus créditos para a devolução ao(à) reclamado(a); no caso de deferimento da Justiça Gratuita, o perito será intimado para devolução ao(à) reclamado(a). Faculta-se às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e ou indicação de assistentes, ficando desde já autorizados a acompanhar a perícia judicial, bem como atualizar seus contatos e de seus assistentes técnicos, inclusive email. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte reclamante juntar aos autos todos os seus PRONTUÁRIOS MÉDICOS (no caso de tratamentos realizados) por se tratarem de documentos fundamentais na realização da perícia. Após a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para manifestação/impugnação no prazo de 5 dias. Após, se for o caso, intime-se o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias. Não havendo alteração nas conclusões do(da) perito(a) em seus esclarecimentos, desnecessária intimação das partes para nova manifestação, devendo os autos serem remetidos à conclusão para proferir Julgamento, visto que encerrada a produção de prova oral. Considerando que este Juízo não aceita quesitos suplementares, ficam, desde já, indeferidos quesitos suplementares em sede de esclarecimentos periciais. Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 823/2023 deste E.TRT, estando encerrada a produção de prova oral e pendente apenas a prova pericial, fica designada audiência na modalidade “Encerramento de instrução” para o dia 18/06/25 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Após a finalização da prova pericial, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Encerramento de instrução” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento, ficando cientes da sentença nos termos da Súmula nº 197 do TST. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NUNES DE ANDRADE

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Julio Da Silva Ribeiro x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 331770952

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-82.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-82.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-82.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee44e45 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença (ID. 1308056 );trânsito em julgado: 22/04/2025memoriais de cálculos ( ID. 16e85f6 ). Em 21 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID.16e85f6 e fixo a condenação em R$ 22.741,77, sendo R$ 19.634,17 por principal, R$ 836,78 por juros do principal, R$ 1.023,55 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 1.247,27 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 31/07/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 417,19 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 500,00, devidas em 31/07/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Julio Da Silva Ribeiro x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 331770982

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-82.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-82.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002026-82.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee44e45 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença (ID. 1308056 );trânsito em julgado: 22/04/2025memoriais de cálculos ( ID. 16e85f6 ). Em 21 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID.16e85f6 e fixo a condenação em R$ 22.741,77, sendo R$ 19.634,17 por principal, R$ 836,78 por juros do principal, R$ 1.023,55 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 1.247,27 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 31/07/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 417,19 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 500,00, devidas em 31/07/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO DA SILVA RIBEIRO

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Ademir Pedro x Banco Bradesco S.A.

ID: 330224155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-31.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

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JULIO CESAR GARCIA

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FERNANDO LIRA RIGAMONTE

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ELÓI CONTINI

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DIOGO BERTOLINI

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Processo 0001430-31.2025.8.26.0189 (processo principal 1002026-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ademir Pedro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 0001430-31.2025.8.26.0189 (processo principal 1002026-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ademir Pedro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada Banco Bradesco S/A às fls. 141/145, na qual se alega excesso de execução, em razão de a parte exequente ter incluído, nos cálculos apresentados, a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro de proteção financeira, bem como valores indevidos a título de honorários advocatícios. A impugnação merece acolhimento. Conforme se depreende do v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a condenação imposta à parte executada limitou-se à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, nos seguintes termos: Por todo o exposto, a sentença deve ser reformada para julgar procedente em parte a ação, a fim de declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira discriminado na cédula de crédito bancário, com condenação da ré à restituição das quantias cobradas por este serviço, corrigidas monetariamente desde os desembolsos e com juros legais da citação." Não há, portanto, qualquer determinação judicial para a devolução em dobro dos valores, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a repetição em dobro exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não foi reconhecido no julgado transitado em julgado. Ademais, a fase de cumprimento de sentença não comporta inovação quanto aos critérios da condenação, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC). Assim, é incabível a inclusão da devolução em dobro neste momento processual. No que tange aos honorários advocatícios, também assiste razão à parte impugnante. O pagamento no valor de R$ 1.365,40 foi realizado espontaneamente dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme comprovado nos autos, tendo sido inclusive dado quitação pela parte exequente. Assim, não há saldo remanescente a ser exigido a esse título. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Banco Bradesco S/A em face de Ademir Pedro para determinar a exclusão da devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro de proteção financeira, devendo a restituição observar os exatos termos do acórdão: forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros legais a partir da citação; reconhecer como quitados os honorários advocatícios fixados na sentença, diante do pagamento tempestivo e da quitação expressa e ainda determinar que a parte exequente proceda à apresentação de nova planilha nos autos com a retificação dos cálculos apresentados, com observância dos parâmetros ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso a ser apurado, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJ-SP. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO LIRA RIGAMONTE (OAB 417317/SP), DIOGO BERTOLINI (OAB 388407/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP)

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Elizeu Pereira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293375354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1002026-23.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeu Pereira da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir. A apr… Processo 1002026-23.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeu Pereira da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir. A apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir. Ademais, a busca pela solução extrajudicial não é medida obrigatória e condicionante ao ajuizamento de demanda judicial, sob pena de afronta ao quanto disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo requerido, observo que subsiste a presunção de pobreza, que decorre da declaração de fls. xx, feita sob as penas da lei, que foi corroborada pelos demais documentos acostados aos autos (fls. xx), e não mereceu a contestação por parte da impugnante, na forma da legislação processual em vigor. Conveniente recordar a regra de direito processual segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Vale dizer que cabia à impugnante fazer prova, no momento de sua impugnação, de que o autor tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo ilidindo a declaração de pobreza apresentada, pois o juiz não pode basear suas decisões em meras alegações das partes, sem respaldo probatório, motivo pelo qual, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido à parte autora. Ainda, não há falar-se em inépcia da inicial, que preenche todos os requisitos do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão dos fatos e fundamentos do direito invocado, assim como o exercício amplo do direito de defesa. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia há necessidade de produção da prova pericial, às expensas do requerido. Portanto, determino a realização da perícia digital no contrato n. 369532682, nomeando, para tanto, Emerson Scagnolato. Quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias. Desde já, intime-se a expert para arbitramento de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em 5 (cinco) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a(o) perita(o) para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Apresentação de quesitos / indicação de assistentes" (código 38020) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1002026-40.2025.4.01.3903

ID: 291205976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-40.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DA SILVA SOEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002026-40.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002026-40.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: FRANCINEIDE DA SILVA SOEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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1. Mmh Transportes De Cargas Ltda (Suscitante) x 2. Juizo De Direito Da Vara Única De Santo Antônio Do Monte - Mg (Suscitado) e outros

ID: 314448024

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0238156-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG (SUSCITADO) 3. JUÍZO FEDERAL 2A VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ALINY HIDEMI ARA

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CC 214454/MG (2025/0238156-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS : ALINY HIDEMI ARA - SP340534 ANTONIO FRANGE JUNIOR - MT006218O PAULO ROBERTO RO… CC 214454/MG (2025/0238156-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS : ALINY HIDEMI ARA - SP340534 ANTONIO FRANGE JUNIOR - MT006218O PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO - SP452881 SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL 2A VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG e o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG. Ação em trâmite no Juízo estadual: recuperação judicial da suscitante, cujo processamento foi deferido em 3/10/2022 (Processo nº 5002044-32.2022.8.13.0604). Ações em trâmite no Juízo Federal: quatro execuções fiscais movidas pela FAZENDA NACIONAL (Processos nºs 1009225-31.2023.4.06.3811; 1007314-81.2023.4.06.3811; 1007480-16.2023.4.06.3811 e 1002026-30.2022.4.01.3811). Conflito de competência: alega, em síntese, que, nos termos da jurisprudência do STJ, o juízo onde tramita o processo recuperacional é o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da sociedade empresária devedora. Pleiteia, liminarmente, a devolução dos valores bloqueados nas quatro execuções movidas em face da suscitante, bem como a designação do juízo da recuperação judicial como competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O STJ assentou o entendimento, em observância às alterações trazidas com o advento da Lei 14.112/20, em especial a previsão do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, de que o processamento da recuperação judicial não induz a suspensão das execuções fiscais em trâmite contra a recuperanda, mas admite-se a competência do juízo do soerguimento para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional (arts. 69 e 805 do CPC). Quanto à abrangência da expressão "bens de capital", a propósito, o STJ já definiu que ela diz respeito ao bem utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito, portanto, valores em dinheiro. Nesse sentido: CC 196.553/PE, Segunda Seção, DJe 25/4/2024. Na hipótese, depreende-se que o juízo da recuperação judicial não está autorizado a exercer o juízo de controle sobre os bloqueios de valores em dinheiro da recuperanda efetivadas pelo juízo federal nas quatro execuções fiscais indicadas na inicial, visto que não ostentam a natureza de bens de capital. Logo, em juízo perfunctório, não há plausibilidade do direito vindicado. Forte nessas razões, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, V, do RISTJ. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Relator NANCY ANDRIGHI

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