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"1002026-43.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1002026-43.2023.8.26.0229"

Banco Paccar S.A. x M. Marinelli Marcondes Transportes

ID: 312434066

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000867-95.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

M. MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES

Conclusão

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0000867-95.2025.8.16.0001 Processo: 0000867-95.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.220.528,48 Autor(s): BANCO PACCAR S.A. Réu(s): M. MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, registrada sob nº 0000867-95.2025.8.16.0001, ajuizada por BANCO PACCAR S.A., em face de M. MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES, todos devidamente qualificados na petição inicial. RELATÓRIO: Em 21/10/2022, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 380290006 (CCB, seq. 1.2), substituído pelo aditivo de renegociação n° 380290006 (seq. 1.3), referente ao VEÍCULO Caminhão Trator XF 530 A FTT 6x4, MARCA: DAF, ANO 2022/2023, PLACA FFW-6102, CHASSI 98PTTH430PB131723. Em 23/11/2022, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 391540009 (CCB, seq. 1.6), substituído pelo aditivo de renegociação n° 391540009 (seq. 1.7), referente ao VEÍCULO Reboque aux Dolly 02E cambão rígido, MARCA: FACCHINI ANO 2022/2023, PLACA DKH-6H37, 94BL0262NPR070931 Em 27/02/2023, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 425140008 (CCB, seq. 1.12), substituído pelo aditivo de renegociação n° 425140008 (seq. 1.13), referente aos VEÍCULOS: Caminhão Trator XF 480 A FTS 6x2, MARCA: DAF, ANO 2022/2022, PLACA FHP-1C11, CHASSI 98PTSH430NB128175, VEÍCULO: Semirreboque rodotrem basculante, MARCA: FACCHINI, ANO 2022/2023, PLACA CUN-0G07, CHASSI 94BB0902NPR070929, VEÍCULO: Semirreboque rodotrem basculante, MARCA: FACCHINI, ANO: 2022/2023, PLACA: FOR-4F07, CHASSI: 94BB0902NPR070930. Em 30/10/2023, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 521560004 (CCB, seq. 1.17), substituído pelo aditivo de renegociação n° 521560004 (seq. 1.18), referente ao VEÍCULO Cavalo mecânico XF FTS 480HP EURO6, MARCA: DAF, ANO 2023/2024, PLACA SVD-5E00, CHASSI 98PTSH430PB140318. Asseverou o inadimplemento contratual por parte do requerido, uma vez que este deixou de cumprir com suas obrigações relativas ao pagamento das parcelas dos veículos mencionados. Destaca-se que foi enviada notificação extrajudicial ao requerido (seq. 1.21), instando-o a regularizar os débitos em atraso, o que não foi atendido, tendo sido constituído regularmente em mora, e por isso requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia, nos termos do Decreto-lei n. º 911/69. Juntou documentos. A decisão prolatada na seq. 20.1 deferiu a liminar pleiteada. O autor manifestou-se nos autos por meio da petição de sequência 35.1, informando que o veículo Caminhão Trator XF 480 A FTS 6x2, de placa FHP-1C11, foi localizado e apreendido em comarca diversa. Diante disso, promoveu a distribuição da ação por dependência perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos nº 004815-60.2025.8.11.0003. O referido bem foi devidamente apreendido e entregue à guarda do fiel depositário, Sr. Willyan José de Souza. Contudo, não houve a citação regular da parte ré, conforme se verifica na seq. 35.3. Na sequência, a parte autora voltou a se manifestar nos autos (seq. 50.1), informando que conseguiu localizar os veículos remanescentes em comarca diversa. Diante disso, promoveu a distribuição da ação por dependência perante o juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, nos autos nº 1002026-17.2025.8.11.0059. Os seguintes veículos foram apreendidos: Caminhão Trator XF 530 A FTT 6x4, placa FFW-6I02; Reboque Auxiliar Dolly 02E com cambão rígido, placa DKH-6H37; Semirreboque Rodotrem Basculante, placa CUN-0G07; Semirreboque Rodotrem Basculante, placa FOR-4F07; Cavalo Mecânico XF FTS 480HP EURO6, placa SVD-5E00. Logo após a apreensão os veículos foram depositados na posse do fiel depositário Sr. BENEDITO BUENO FERNANDES JUNIOR. Dessa forma, verifica-se que todos os veículos objeto da presente ação foram devidamente apreendidos, conforme observa-se nas seqs. 50.2 e 35.2, o requerido fora citado, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para resposta (seq. 51.1). O autor pleiteou pelo julgamento antecipado do pedido (vide seq. 63.1) Os autos virtuais vieram à conclusão. Relatados. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando, pois, julgamento no seu estado atual, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contratos de empréstimos com garantia de alienação fiduciária substituídos pelos “aditivos de renegociação” firmado entre as partes. O autor demonstrou a existência do negócio jurídico e da constituição em mora da ré, conforme se observa nas seqs. 1.1, 1.2, 1.3, 1.6, 1.7, 1.12, 1.13, 1.17, 1.18 e 1.21. Devidamente citada, o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal, de sorte a presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, consoante artigo 344, do Código de Processo Civil. Aliás, não havendo pagamento da integralidade da dívida opera-se o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato, com consolidação da posse e propriedade em favor do proprietário fiduciário. A procedência do pedido, por conseguinte, é medida que se impõe. Dispositivo: Por isso, com fundamento no artigo 487, I, alínea “a” do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, confirmando a liminar, para consolidar nas mãos da parte autora a posse e a propriedade plena e exclusiva dos VEÍCULOS: Caminhão Trator XF 530 A FTT 6x4, ANO: 2022/2023, CHASSI: 98PTTH430PB131723; Reboque aux Dolly 02E cambão rígido, ANO: 2022/2023, PLACA: DKH-6H37, CHASSI: 94BL0262NPR070931; Semirreboque rodotrem basculante, ANO: 2022/2023, CHASSI: 94BB0902NPR070929; Semirreboque rodotrem basculante, ANO: 2022/2023, PLACA: FOR-4F07, CHASSI: 94BB0902NPR070930; Caminhão Trator XF 480 A FTS 6x2, ANO: 2022/2022, PLACA: FHP-1C11, CHASSI: 98PTSH430NB128175; Cavalo mecânico XF FTS 480HP EURO6, ANO: 2023/2024, PLACA: SVD-5E00, CHASSI: 98PTSH430PB140318. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, além dos honorários advocatícios a favor do patrono do autor que fixo em 10% do valor do débito reclamado, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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