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Fio Sul Malhas e outros x Fio Sul Malhas e outros

ID: 281024510

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FIO SUL MALHAS

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ID: 281024574

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA

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ID: 281024632

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GALAXY SERVICOS LTDA

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ID: 281024704

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

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ID: 281024774

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011215-83.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FIO SUL MALHAS GALAXY SERVICOS LTDA JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA LEDRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011215-83.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011215-83.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO : PATRICIA LEDRA GARCIA RECORRENTE : GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS ADVOGADO : TADEU DE ABREU PEREIRA RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : TULIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA RESCISÃO INDIRETA POR JUSTA CAUSA PATRONAL. ARTIGO 483 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da falta grave apta a ensejar a declaração de ruptura do vínculo de emprego por justa causa patronal é ônus da parte que a alega, conforme previsão do art. 818, I, da CLT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RUPTURA DO VÍNCULO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. O cerne da controvérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a forma de ruptura do contrato e rechaçada a ocorrência de rescisão indireta, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, pronunciamento jurisdicional que não implica julgamento "extra petita" mas mera aplicação do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. O ajuizamento extemporâneo de reclamação trabalhista após a comunicação formal da pena de dispensa por justa causa, validamente aplicada pela empresa, não altera o quadro jurídico retratado acima. RELATÓRIO O Exmo. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID. 18f0287, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por JOCIANE FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA na reclamatória trabalhista que ajuizou em face de GALAXY SERVICOS LTDA, TEXMALHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP e FIO SUL MALHAS. A reclamante opôs embargos de declaração (ID. 3fb8f5e), providos pela decisão de ID. bcb2a37. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 7eb200c e ID. 7ea97f5). Apresentadas contrarrazões em ID. bd01eec e ID. 61edf7a. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários das partes, assim como das contrarrazões. PRELIMINARES JULGAMENTO EXTRA PETITA A autora argui a ocorrência de julgamento extra petita, nos seguintes termos: "Pois bem, em que pese a própria sentença reconheça que nenhuma das partes pleitearam o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade do pedido de demissão, o juízo a quo ao decidir entendeu não tratar de julgamento extra petita tomando como fundamento um corte decisório do TST. Com a devida vênia, mas a decisão monocrática feriu o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte e os preceitos legais inseridos no art. 141 do CPC e art. 492 do CPC, isto posto que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." E ainda: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta feita, em petição inicial a reclamante se limitou ao pedido de declaração da rescisão indireta e reconhecimento da modalidade de dispensa sem justa causa, nos termos do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT, bem como anotação da data de saída em 14/11/2024. Conquanto, as reclamadas em peça de contestação sustentaram que o contrato de trabalho foi rescindido por JUSTA CAUSA em 05.08.2024, colacionando TRCT no ID 5853c9. Ora, Meritíssimos, inexistem nos autos qualquer discussão ou requerimentos das partes para reconhecimento da rescisão contratual a pedido da empregada no dia 25/06/2024. Destaca-se que no dia 25/06/2024, data de saída fixada em sentença, a recorrente estava em plena atividade, fato que se verifica do próprio TRCT que considerou data de afastamento em 05/08/2024. [...] Em sendo assim, a sentença está fora dos parâmetros fixados pelas partes, incorrendo em julgamento extra petita. [...] Diante do exposto, requer acolhimento da preliminar de mérito, declarando nulidade do julgado, reconhecendo a sentença como extra petita com consequente reforma para declarar e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho dando procedência a dispensa sem justa causa." (ID. 7eb200c) O juízo singular não reconheceu a rescisão indireta alegada pela reclamante e afastou a suposta justa causa por abandono de emprego alegada pela reclamada, decidindo pela despedida a pedido da autora. O cerne da oontrovérsia envolve causa de pedir orientada ao reconhecimento da extinção contratual, cujo substrato fático envolve alegação de falta grave praticada pela empregadora, de sorte que se tem por inevitável a produção dos efeitos jurídicos decorrentes da manifestação de vontade do empregado no sentido de ver encerrada a relação jurídica, ainda que por modalidade outra, segundo a realidade delineada pelo conjunto probatório. Controvertida a modalidade de rescisão, uma vez não preenchidos os requisitos configuradores da justa causa patronal, mostra-se imperiosa a identificação da modalidade de desligamento ocorrida, sem que com isso o juízo incorra em julgamento "extra petita", tratando-se de decisão inserida no contexto do brocardo "da mihi factum dabo tibi jus". Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRESTADO, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os artigos 141 e 492 do CPC de 2015 tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o Juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. No caso, o Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a despedida por justa causa do reclamante, não acolheu a alegação de rescisão indireta e constatou que, em verdade, houve pedido de demissão. Ressalta-se que cabe ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão do contrato de emprego, com base nas provas constantes dos autos. É dever do magistrado examinar os fatos que lhe são submetidos à apreciação, à luz das normas de direito material, aplicando, assim, a legislação pertinente. Trata-se, in casu, do brocado da mihi factum dabo tibi jus, isto é, dá-me o fato, dar-te-ei o direito (precedentes). Verifica-se, assim, que a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita no caso em análise, inexistindo violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015). Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7514820135040663, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) (Destacado). Rejeita-se. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Eis a sentença no que interessa: "De início, cumpre ressaltar os requisitos apontados pela doutrina para a aplicação da justa causa: a) previsão legal: os motivos ensejadores de justa causa estão elencadas nos arts. 482 e 483 CLT, conforme sejam cometidas, respectivamente, pelo empregado ou pelo empregador; b) o caráter determinante da falta: deverá existir um vínculo causal subjetivo na mente de quem rompe o contrato e o fato responsável pela resolução; c) a atualidade ou imediatidade da falta: é mister que exista atualidade entre a falta e a penalidade máxima aplicada. Configura-se a renúncia ou o perdão tácito quando o empregador toma ciência do comportamento faltoso do empregado e, mesmo assim, permite que ele trabalhe por um lapso relativamente longo, não comprovando estivesse neste período aguardando investigação contínua, cautelosa e criteriosa, a fim de, depois, romper o ajuste; d) proporcionalidade: que deverá existir entre a prática da falta e a natureza da punição. Ressalto, ainda, que o ônus de provar a conduta praticada pela empregada é da reclamada, por se tratar de fato obstativo a direitos do reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II da CLT. No caso dos autos, muito embora tenha relatado em contestação que o motivo ensejador da justa causa foi o abandono de emprego, tal fato não foi devidamente provado em juízo. Na conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, a reclamante demonstra explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Além disso, em depoimento a reclamante confessa que não queria mais trabalhar na reclamada: "que a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora". Destaco que compete ao empregador que alega a justa causa do empregado prová-la, pois tal fato se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do art. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC, e que no caso dos autos a ré não se desincumbiu desse ônus. Registro que a mudança de função alegada na inicial como motivo para a declaração de rescisão indireta não se sustenta, pois a própria reclamante, em depoimento, confessa que não houve qualquer alteração no valor do salário: "que o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". Por todo o exposto, nula a justa declaro causa aplicada à extinção do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que houve rescisão contratual a pedido da reclamante, no dia 25/06/2024. [...] Registro que, mesmo que nenhuma das partes tenham pedido o reconhecimento do pedido de demissão, não há julgamento extra petita, conforme julgado abaixo do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03 /2022). Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas que pudessem ser adimplidas em audiência inicial. Improcedente também pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas rescisórias que entendiam devidas no prazo legal (ID 555345a). A reclamante recorre alegando: "Conforme aventado em preliminar inexistem nos autos qualquer requerimento das partes acerca do reconhecimento de um pedido de dispensa. Igualmente, não há qualquer declaração a termo da recorrente com pedido de dispensa e do mesmo modo em seu depoimento afirmou: " QUE NUNCA QUIS SAIR DA RECLAMADA PORQUE GOSTAVA DE TRABALHAR LÁ". Ademais, a tese da defesa é que a dispensa procedeu por "abandono ao emprego", incorrendo em justa causa, o que NÃO FOI COMPROVADA. Dessa forma, a conversa pelo aplicativo WhatsApp (25d17e0), anexada pela ré, não condiz com os fundamentos de que a reclamante demonstrava explicitamente a intenção em não trabalhar mais para a reclamada, a partir do dia 25/06/2024. Ocorre que em 25/06/2024 a reclamante vivenciou uma situação constrangedora, tendo sido advertida por má conduta e mau procedimento sem que estivesse trabalhando no dia 23/06/2024 (data da penalidade aplicada), pois estava no gozo de suas férias. [...] Dessa forma, com a demonstração de indignação da recorrente pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, a proprietária da reclamada, sra. Sandra, a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo alterado que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, a-desmoralizando perante todos. Passada a situação, no mesmo dia, a reclamante também enfrentou insultos de outro colaborador, piorando ainda mais seu estado emocional, deixando as atividades aos "prantos", despertando sentimentos de angústia e tristeza que ocasionaram dores, queda de pressão, enxaquecas (CID G43), conforme atestado médico do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b). A conversa de WhatsApp (25d17e0) mantida com a sra. Cássia do RH no dia 25/06/24, as 17:28hs revela inclusive conhecimento de que a reclamante não estava bem e havia passado pela situação narrada em inicial. [...] O fato da reclamante ter dito que não iria trabalhar, se referia apenas e tão somente ao dia seguinte, tal seja, 26/06/2024 haja vista que não estava passando bem, conforme informado a sra. Cássia do RH, às 06:28 horas. O animus da reclamante em continuar trabalhando e ser mantida nos quadros da empresa foi tão evidente que mesmo medicada atendeu ao chamado da sra. Sandra para uma conversa, o que ocorreu por volta da 11:00hs do dia 26/06/2024 (vide fls. 04 do ID 5d17e0). Em nenhum momento, a reclamante disse à sra. Cássia que queria PEDIR CONTA OU ABANDONAR O EMPREGO, prestando todos os informes à empresa e comprovando suas faltas ao trabalho por problemas de saúde e cunho emocional. Ressalta-se que a reclamante se encontrava em atestado médico por 03 (três) dias a contar do dia 27/06/2024 (ID 4ca211b), o que foi devidamente apresentado para reclamada (fls. 05 do ID 25d17e0). [...] Dito tudo isso, além de outras provas produzidas, os áudios degravados revelam causas que ensejam o acolhimento da RESCISÃO INDIRETA e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, haja vista que as reclamadas: a) descumpriram as obrigações contratuais, não registrando a função correta da reclamante, conforme reconhecido em sentença de embargos de declaração, no crachá colacionado - ID 617dc44 e na prova oral; b) procederam alteração da função de coordenadora de estoque para a qual foi contratada desde a admissão; c) constrangeu a reclamante, alterando suas funções e a-expondo perante os funcionários sob égide de que foi substituída e que não exerceria mais as atividades para qual foi contratada; d) alterou o intervalo intrajornada para "mais cedo" (àudio), sem concordância, com intuito de provocar a reclamante; e) determinou serviços alheios ao contrato quando definiu que seria redirecionada ao setor de prancheta, desempenhando funções de emissão de pedidos, o que competia ao setor operacional e ao auxiliar de estoque; Frisa-se que houve exposição vexatória, com intuito de desmoralizar e menosprezar o trabalho da reclamante perante os funcionários, quando o sr. Jair - DIRETOR, divulgou no dia 27/06/2024 (data do atestado médico da reclamante) que somente a NOVA COORDENADORA, sra. Estella, trataria dos assuntos sobre estoque e faturamento, devendo os colaboradores se reportarem somente a ela. [...] Portanto, requer reforma do julgado para afastar o pedido de demissão acolhido por sentença extra petita e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma de dispensa sem justa causa, a teor do art. 483, letras "a", "d" e "e" da CLT. Pugna pela condenação das recorridas aos pagamentos do saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + terço, 13°, multa sobre o FGTS, guias para soerguimento do seguro-desemprego, multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT. Requer ainda reforma da sentença quanto a data de saída, salientando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/08/2024 e a defesa considerou data de afastamento em 05/08/2024." (id. 7eb200c) A reclamada, por sua vez, insurge-se alegando: "Não pode prevalecer tal entendimento, porque a Recorrida abandonou o emprego. É incontroverso que a Recorrida trabalhou somente até o dia 25.06.2024 e declarou que não tinha mais interesse em trabalhar, passando a faltar injustificadamente, sendo que isto culminou com a sua dispensa por abandono de emprego em 05.08.2024. É importante registrar, que a presente reclamação foi protocolizada somente em 15.08.2024, quando já tinha transcorrido mais de 30 dias de faltas, ocorrido o comunicado de dispensa por justa causa e realizado o pagamento do acerto rescisório. A Recorrente fez prova do abandono de emprego, inclusive pelo que consta dos cartões de ponto e das mensagens telefônicas enviadas pela Recorrida. Em sendo assim, não houve irregularidade na justa causa aplicada pela Recorrente, impondo-se que a resolução do contrato por abandono de emprego seja mantida por esse e. Tribunal, com a reforma do julgado de origem. [...] Assim, não há dúvida de que a Recorrida cometeu falta grave e incorreu em abandono de emprego, passível de ser dispensada por justa causa. Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão de origem, para manter a justa causa aplicada pela empresa, com o consequente indeferimento das verbas rescisórias postuladas." (ID. 7ea97f5) A rescisão indireta, como forma excepcional de cessação do pacto laboral, exige, para a sua configuração, prova convincente quanto à ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no artigo 483 da CLT. Na exordial, a reclamante apresentou como causa de pedir da rescisão indireta os seguintes argumentos: i) "anotação falsa em carteira de trabalho"; ii) assédio moral e iii) "alterações contratuais sem consentimento da reclamante". Sobre a anotação falsa na CTPS, afirma a autora que foi contratada para trabalhar como coordenadora de estoque, mas a reclamada anotou a função de "assistente de vendas", configurando falta grave da empresa. A reclamante não alega a diferença de remuneração em decorrência da divergência de anotação da função na carteira de trabalho. Aliás, foi determinado na sentença de embargos de declaração, a "retificação na CTPS da nomenclatura do cargo exercido pela reclamante para coordenadora de estoque". (fl. 267) A simples anotação da nomenclatura do cargo na CTPS diversa da função exercida pela reclamante não configura falta grave da reclamada, mormente porque não trouxe prejuízo à empregada. Sobre a ocorrência de assédio moral, relatou a autora: "No dia 12/09/2023, a reclamante foi vítima de um acidente de moto, quando se deslocava de sua residência ao local de trabalho e por esta razão incorreu em "fratura de úmero direito", sendo afastada pelo INSS no período de 12/09/2023 a 05/10/2023. Entretanto, ao retornar às atividades, começou a sofrer retaliações pela sra. Sandra, uma das sócias das reclamadas, recebendo tratamento ríspido e com nítida insatisfação pelo afastamento e ausências para fisioterapias. Desta feita, a sócia tentou fazer com que a reclamante pedisse demissão, fazendo exigências desproporcionais e desmerecendo sua forma de trabalho, exigindo que fosse mais energética e agressiva com os colaboradores da equipe. No intuito de provocar e incitar a empregada, os reclamados chegaram a proceder uma avaliação das atividades e atribuíram nota 02 (dois) para seu desempenho, destacando que sempre trabalhou da mesma forma e com as mesmas condutas. A autora foi trabalhando, até que após retornar das férias no dia 25/06/2024, recebeu uma advertência disciplinar referente ao dia 23/06/2024, por incontinência de conduta ou mau procedimento, sem ao menos estar em atividades no estabelecimento. Novamente a reclamante demonstrou sua indignação pela aplicação da penalidade disciplinar e inveracidade dos relatos, motivos que acirraram as ofensas, quando então a sra. Sandra a-humilhou na frente dos colaboradores, ordenando de modo "grosseiro e agressivo" que deixasse a função de coordenadora e se deslocasse ao estoque para enrolar bobinas de tecidos, desfazendo de seu trabalho e função, bem como a-desmoralizando perante todos. Passado a situação, no mesmo dia, a reclamante chegou a ser insultada e destratada por outro empregado, que exercia função de coordenador PCP. Ao entregar relatório de balanço para o sr. Bruno, foi recebida aos gritos e mais uma vez sofreu humilhação, desvalorizando os serviços prestados. A demandante ficou muito abalada emocionalmente e na mesma hora deixou as atividades aos "prantos", despertando mais sentimentos de angústia e tristeza que chegaram a ocasionar problemas de saúde, conforme atestado anexo. Por conseguinte, ainda encontrou forças para retomar às atividades, mas quando voltou ao posto de serviço foi surpreendida com sua substituição pela coordenadora de outra filial e um comunicado emitido pelo sócio, sr. Jair, estampado no "mural" da empresa para que todos os empregados tivessem ciência. Veja: Depois de toda exposição e constrangimentos, a proprietária Sra. Sandra abordou a autora e disse que ela não mais exerceria as atividades para qual foi contratada, pois prestaria serviços de auxílio no estoque, devendo se deslocar e começar a fazer impressão de pedidos. Não contente com a situação e mais uma vez buscando o "pedido de dispensa", as reclamadas sem qualquer concordância informaram que o horário de intervalo intrajornada seria modificado, ainda que combinado e cientes da necessidade de sair para almoço às 12:00hs e não às 13:00hs." (ID. 30b92fa) Consoante decidido nesta 3ª Turma, "o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica." (ROT-0010597-31.2021.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado Cesar Silveira, 3ª Turma, j. 20/03/2023) A testemunha conduzida pela reclamante declarou apenas que "já presenciou o Sr. Rafael e a Sra. Sandra em tratamento mais ríspido para a reclamante, falando mais alto e de forma mais incisiva, após o retorno da reclamante da licença médica" e que "ficou sabendo pelos colegas que o Sr. Bruno tinha tratado a reclamante de forma grosseira" (ID. b7a2ae1) Não há prova, portanto, de que a autora ficou exposta "de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica". Sobre a advertência disciplinar recebida pela autora no período de férias, tem-se que tal punição se deu, justamente, por fatos ocorridos durante as férias da autora. Veja-se o teor da advertência: "Vimos, pela presente, aplicar-lhe Advertência Disciplinar, considerando os fatos de durante o período de gozo de férias, foi constatado que a senha do sistema estava sendo utilizada pelos colaboradores, Edson de Barros Parreira Neto e Marcelino Pereira de Oliveira. Foram localizadas mais de 67 páginas de relatórios do sistema, durante esse período citado, com movimentação na senha da colaboradora. Na apuração dos fatos, foi relatado pelo Edson de Barros Parreira Neto, que sabe a senha e a utiliza sempre que necessário, e o colaborador Marcelino Pereira de Oliveira alegou que, foi autorizado pela colaboradora utilizar a sua senha, para fazer as movimentações, pois a sua senha não tem permissão para fazer esse procedimento. Foram localizados um volume considerável transferências indevidas, no cadastro "mofado", "sujeira", gerando inconsistências na gestão do estoque na empresa. Estes comportamentos são inadequados, considerando que a senha é pessoal e intransferível e as movimentações estão sendo feitas sem a devida análise das consequências, agindo assim com incontinência de conduta ou mau procedimento na forma do art. 482, letra "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Solicitamos adequar seu comportamento às normas e costumes desta empresa e manter o respeito necessário aos clientes. Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor." (fl. 119, ID. f5c4dd2) Por fim, quanto à alteração da função da reclamante para "serviços de auxílio no estoque", a própria autora declara no depoimento pessoal que "o salário da depoente não foi alterado por conta da mudança de atividade". (fl. 237) A testemunha ouvida a rogo da autora, EDSON DE BARROS PARREIRA NETO, declarou: "(...) que a reclamante também coordenava a equipe de limpeza; que a reclamante foi coordenadora do depoente até final de junho/24; que em seguida passou a ser coordenadora do depoente a Sra. Estela; que o depoente pediu demissão da reclamada; que quando Estela passou a ser sua coordenadora, as férias da reclamante já havia terminado; que foi feita a apresentação da Sra. Estela com toda a equipe e todo assunto de estoque e expedição deveria ser tratado com a Sra. Estela; que só foi feita a apresentação da Sra. Estela e não foi tratado o que seria feito pela Sra. Jociane; que a Sra. Jociane não participou da reunião; que quando a reclamante retornou das férias, ficaria com a atividade de impressão de pedidos, mesma atividade que o depoente e os demais faziam; (...)". Não há nenhum relato da testemunha quanto a suposto constrangimento da autora quando da alteração da função, valendo observar que a atividade de coordenação envolve função de confiança, enquadrada na regra do § 1º do art. 468 da CLT. A testemunha da reclamada, STELLA CAMPOS DE SOUSA, por sua vez, declarou: "(...) que no final de junho /2024 foi transferida para a matriz; que somente trabalhou com a reclamante a partir do final de junho/2024; que quando a depoente foi para a matriz, foi para dividir atividades com a reclamante; que quando a depoente chegou na matriz, não sabiam ainda as atividades que a depoente faria; que a depoente começou a desempenhar as funções da reclamante enquanto ela não voltava do afastamento; que quando a reclamante retornou, a depoente conversou com a Sra. Sandra e o R.H., apenas, e foi informada de que iria dividir das atividades com a reclamante; que a reclamante não participou desta conversa; que a Sra. Sandra contou para depoente, que teve a mesma conversa com reclamante e o R.H. informando da divisão das atividades entre a depoente e a reclamante; que ficaria sob a responsabilidade da reclamante as atividades da área de prancheta e com a depoente as atividades do faturamento e estoque; que na área de prancheta trabalham cerca de 18/20 pessoas; que em sua CTPS consta registro auxiliar administrativo; que a empresa valoriza os mais experientes; que os coordenadores tem salário superior aos demais, cerca de R$2.500,00 a mais; que há bom relacionamento do Sr. Bruno com os demais funcionários; que nunca presenciou nenhuma agressividade em relação à reclamante por parte dos colegas ou por parte da direção; que na matriz a depoente trabalhou com a reclamante por apenas meio período de um dia, enquanto coordenadora; que na reunião de apresentação da depoente para a equipe na matriz, o Sr. Jair informou que questões de estoque e faturamento seriam atribuição da depoente e que para a reclamante ficaria o departamento de prancheta; que em sua CTPS não constou alteração para função de coordenação; que no departamento de prancheta havia impressão de pedidos"." (fl. 239) Não há, portanto, prova de ilícitos praticados praticados pela reclamada, com gravidade capaz de amparar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada colaciona os registros dos cartões de ponto (ID c09c281 - fls. 154/155), os quais apontam 05 de julho de 2024 como o último dia trabalho da obreira, fato este inclusive reconhecido pela autora, conforme print de conversa pelo aplicativo WhatsApp em ID. 25d17e0, fl. 126. Em uma das conversas pelo aplicativo WhatsApp, em resposta à mensagem da coordenadora Cássia "venha tranquila para trabalhar amanhã" a autora respondeu "acho que não vou", "queria que me mandasse embora", demonstrando claramente seu desinteresse em voltar a trabalhar. Tal intenção foi corroborada pelo depoimento pessoal da reclamante, que declarou "a Sra. Cássia é coordenadora de R.H. e enviou mensagem Whatsapp para a depoente para saber se ela iria trabalhar no dia seguinte e a depoente informou que não sabia se voltaria porque estaria bastante abalada e que seria melhor que a empresa mandasse a depoente embora" (fl. 236). A caracterização do abandono de emprego exige, sob a ótica objetiva, a ocorrência de faltas consecutivas e injustificadas ao trabalho, em número fixado pela jurisprudência em 30 (trinta) dias; sob o ângulo subjetivo, a demonstração da intenção efetiva do trabalhador de deixar injustificadamente o emprego ("animus abandonandi"). "In casu", comprovado que a autora se ausentou deliberadamente por mais de 30 dias do trabalho, além de demonstrada a sua intenção de não mais retornar ao serviço - "animus abandonandi" - tem-se por presentes os requisitos ensejadores da dispensa motivada, em razão do abandono do emprego. Acrescente-se que o telegrama entregue no endereço da autora e recebido por Roger Evangelista (fls. 131/132), demonstra que houve comunicação formal acerca do abandono de emprego e de sua demissão por justa causa, com fulcro no art. 482, i, da CLT em 05 de agosto de 2024. Da prova dos autos, extrai-se que a autora não mais desejava laborar em favor da reclamada, todavia, ao invés de formalizar o seu pedido de demissão, deixou de comparecer ao trabalho. A reclamada, conforme demonstra a prova, exerceu de forma válida o poder punitivo patronal, entendimento que se consona com o aresto adiante: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT reformou a sentença e converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, ao concluir que a reclamada não produziu prova robusta do animus abandonandi . Ocorre que embora o Regional tenha registrado que não ficou comprovado o animus abandonandi , certo é que é possível extrair do acórdão regional que o reclamante abandonou o trabalho por mais 30 dias consecutivos, sem qualquer justificativa que pudesse afastar a presunção do ânimo de abandono do emprego. Assim, é do reclamante o ônus de demonstrar que não abandonou ou não pretendeu abandonar o emprego, razão pela qual, ao atribuir esse encargo à reclamada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Súmula nº 32 desta Corte, segundo a qual "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1000617-60.2022.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Reconhecida a dispensa por justa causa, resta afastado de plano o direito a estabilidade provisória acidentária ou sua indenização. A tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamada para reconhecer a legalidade da dispensa por justa causa aplicada (art. 482, i/CLT) e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das obrigações rescisórias por dispensa a pedido da autora. Diante da inversão da sucumbência, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Considerando que o recurso da reclamante foi desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a favor da reclamada, de 7,5% para 9,5%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem e observada a suspensão de exigibilidade fixada na sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário da reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 1.380,81, calculadas sobre o valor da causa (R$ 69.040,76), de cujo pagamento fica dispensada como beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e dar provimento ao das Reclamadas, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte autora, de 7,5% para 9,5%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença e a suspensão de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Presente na tribuna, pelas Recorrentes/Reclamadas, o Dr. Tadeu De Abreu Pereira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FIO SUL MALHAS

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Danielle Santana Profeta x R A De Lucena Furtado Joalheria Ltda.

ID: 275323839

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000915-60.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTANA PROFETA

Polo Passivo:

R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000915-60.2023.5.20.0002 RECORRENTE: DANIELLE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000915-60.2023.5.20.0002 RECORRENTE: DANIELLE SANTANA PROFETA RECORRIDO: R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000915-60.2023.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: DANIELLE SANTANA PROFETA RECORRIDO: R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, indeferindo o pedido de reversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa e algumas verbas rescisórias. A recorrente alegou diversos descumprimentos contratuais pelo empregador, como falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS e redução de comissões, sustentando a nulidade do pedido de demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de demissão pode ser revertido em despedida sem justa causa diante de descumprimentos contratuais pelo empregador; (ii) estabelecer se as verbas rescisórias e a multa do art. 467 da CLT são devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de rescisão indireta e o de dispensa imotivada possuem consequências jurídicas idênticas, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta mesmo que o pedido tenha sido formulado de forma diversa, observando-se o princípio da primazia da realidade. 4. A falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS, redução unilateral de comissões e descumprimento de promessa de promoção configuram faltas graves do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato. 5. Em relação ao primeiro contrato, a declaração da reclamante de que seu desligamento decorreu de uma proposta de trabalho melhor, configura ato de vontade, afastando o reconhecimento da rescisão indireta. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descumprimentos contratuais graves por parte do empregador, como falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS e redução de comissões, autorizam a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, mesmo sem pedido expresso de rescisão indireta. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 483, art. 467 e art. 468 da CLT; art. 492 do CPC; art. 383, II do CPC; art. 322, §2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 461 do TST; precedentes do TST acerca da possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo que o pedido inicial tenha sido formulado de forma diversa, e sobre a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT em casos de controvérsia sobre a modalidade de rescisão. RELATÓRIO DANIELLE SANTANA PROFETA recorre ordinariamente, ID 023d4f5, da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga com R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. Razões de contrariedade, conforme ID 74370cf. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 24/02/25 e a interposição do recurso ocorreu em 10/03/25. Representação processual regular (ID 994669e). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiária da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1. "DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Como já mencionamos em linhas anteriores, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de reversão do pedido de demissão para despedida sem justa causa, com base no entendimento de que o pedido de demissão é incompatível com a despedida sem justa causa, conforme argumentado pela parte reclamada. Contudo, a decisão merece reforma, uma vez que a reclamante não se limitou a simplesmente pedir a reversão para despedida indireta, mas sim a análise de irregularidades que comprometem a validade do pedido de demissão, como a falta de anotação na CTPS, depósitos incorretos de FGTS e redução nas comissões. Inclusive, no próprio dispositivo sentencial, o referido Magistrado a quo, destaca tais argumentos: (...) Registre-se de passagem Nobre Julgadores, que, a Legislação Trabalhista vigente em nosso país, consiste no entendimento de que, a falta de registros e o não cumprimento das obrigações trabalhistas configuram-se como elementos que caracterizam o descumprimento das condições mínimas para o contrato de trabalho, o que pode justificar a revogação do pedido de demissão, conforme prevê o artigo 483 da CLT, que garante ao empregado a possibilidade de pedir rescisão indireta do contrato de trabalho quando houver falta de cumprimento das obrigações por parte do empregador. Ora Nobres Julgadores, os argumentos apresentados pelo Magistrado de piso, de que não houve o pedido "correto" de rescisão indireta, NÃO DEVE PROSPERAR. Isto porque, o não pedido EXPRESSO do rescisão indireta, NÃO DEVE AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATADA TER DESCUMPRIDO DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS, conforme dispõe o art. 483 da CLT. Ademais, trata-se de apenas nomenclaturas. Mas, é de suma importância mencionarmos que, o pedido consistente na petição inicial, é de reversão do pedido de demissão, para DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - A QUAL É UMA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA! Como já mencionamos, a demissão sem justa causa é uma das consequências jurídicas do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a ausência de pedido expresso da rescisão indireta não pode, por si só, não prejudicar o pleito de reversão do pedido de demissão para despedida sem justa causa, especialmente diante da comprovação das faltas graves cometidas pelo empregador, que ensejam a rescisão contratual por culpa patronal. Ora Nobres Desembargadores julgadores, os argumentos apresentados pela Recorrente é claro e nítido de que o pedido de reversão, se BASEIA NOS DIVERSOS DESCUMPRIMENTOS DAS NORMAS TRABALHISTAS, COMO PERÍODO CLANDESTINO SEM A ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DA RECLAMANTE, AUSENCIA DE INCIDÊNCIA NO CONTRACHEQUE DAS COMISSÕES, ATRASO E IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS, entre tantos outros apontamentos constantes na exordial. DIGA-SE DE PASSAGEM, FORAM TODOS RECONHECIDO PELO MAGISTRADO A QUO, em virtude do reconhecimento do período clandestino, e não incidência das comissões pagas por fora, no FGTS, férias, 13º, verbas rescisórias. A hermenêutica jurídica, particularmente no âmbito trabalhista, deve ser aplicada com vistas à proteção do trabalhador, parte hipossuficiente da relação de emprego. Dessa forma, considerando que os fatos alegados na inicial e as provas produzidas evidenciam a prática de atos lesivos aos direitos da reclamante - tais como falta de anotação na CTPS no tempo hábil como reconhecimento pelo magistrado a quo do período clandestino, depósitos incorretos de FGTS e comissões pagas por fora e redução indevida de comissões -, resta caracterizada a culpa do empregador, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho com as mesmas consequências da despedida sem justa causa. Portanto, ainda que o pedido de rescisão indireta não tenha sido formulado expressamente, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade e a efetiva análise das faltas graves praticadas pelo empregador, as quais justificam a conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa. Assim, a decisão deve ser revista, com a conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, com todos os direitos que a reclamante teria direito em tal situação". (maiúsculas no original) Decidiu a sentença: "DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DO PLEITO DE REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA As partes divergem no pertinente ao motivo de cessação do contrato de emprego. DANIELLE SANTANA PROFETA suscitou a reversão em tela sob diversos argumentos, tais como falta de anotação da CTPS, depósitos incorretos de FGTS, redução do percentual das comissões auferidas, etc. R.A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA, à sua vez, sustentou que DANIELLE SANTANA PROFETA pediu demissão e não houve nenhum motivo (coação, etc.) para o pleito de reversão desta demissão, numa despedida sem justa causa. Afirmou ainda a ré que não houve pleito de reversão para despedida indireta e que o "pedido de demissão e a dispensa imotivada são duas modalidades de extinção do contrato de trabalho incompatíveis entre si, sendo o primeiro ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente, e o segundo ocorre quando o empregador não tem mais interesse em manter o vínculo empregatício com o trabalhador". Razão assiste a empresa. Com efeito, entendemos que o pedido foi formulado de modo equivocado. Em nenhum momento da inicial a reclamante postula uma reversão para uma despedida indireta, com fulcro no art. 483 da CLT (sequer citou este artigo). É sempre bom ter em conta que o juiz se limita aos pedidos da inicial. Não há, como argumentou a defesa, como reverter um pedido de demissão em despedida sem justa causa. Poder-se-ia apreciar o pleito de despedida indireta, mas tal pleito não foi formulado. Apenas em réplica, em manifesta inovação a lide, a reclamante menciona a despedida indireta. Demais, em relação ao primeiro contrato, a própria reclamante narrou "que teve uma proposta de emprego e saiu para trabalhar em outra empresa; que quando terminou o primeiro contrato chegou a trabalhar em outro lugar, com salário maior e assinatura na CTPS, mas não se adaptou ao horário, mas soube que ia sair alguém do quiosque, e pediu para voltar". Ou seja, não saiu da empresa por nenhum ato de coação como aduziu, e sim porque galgou emprego melhor. Pelo que vem de ser exposto, mantenho como motivo de rescisão contratual, em ambos os contratos, o pedido de demissão da reclamante. Por conseguinte, os pleitos de aviso INDEFIRO prévio, liberação do FGTS já depositado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego." Analisa-se. A reclamante, na inicial, indicou diversos descumprimentos contratuais da reclamada, entre os quais a ausência de assinatura da CTPS desde o início do contrato de trabalho (nos dois contratos em que manteve com a demandada), fazendo-o apenas 4 a 5 meses após o início da prestação de serviços; ausência de recolhimento correto do FGTS, incluindo os meses em que não houve assinatura da CTPS, mas não apenas esses; a promessa não cumprida de promoção da reclamante a "vendedor responsável"; o não pagamento do piso salarial do comércio; e a redução do percentual das comissões pagas. Em razão de tais descumprimentos, postulou a declaração de nulidade do pedido de demissão, convertendo-a em demissão sem justa causa. O juízo entendeu pela impossibilidade de reconhecimento de rescisão indireta, tendo em vista que a reclamante teria formulado pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa. Entrementes, o pedido de rescisão indireta equivale ao pleito de dispensa imotivada, por iniciativa patronal, porquanto as parcelas rescisórias e todos os direitos são exatamente os mesmos. Assim, se a reclamante pleiteou a dispensa sem justa causa, nada obsta o reconhecimento da rescisão indireta, desde que constatados os motivos para tanto, sem que tal implique em julgamento fora dos limites da lide. De fato, além de a consequência jurídica do reconhecimento da rescisão indireta e da rescisão imotivada ser idêntica, qual seja, o deferimento das verbas rescisórias, pode e deve o magistrado enquadrar juridicamente os fatos apresentados pelas partes, por força do princípio da mihi factum, dabo tibi jus, não se sujeitando à tipificação jurídica dada pelas partes. O art. 492 do CPC dispõe que é vedado ao magistrado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, contudo, não há que se falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa indireta. A reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, não se distancia dos limites impostos pela lide. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho já teve a oportunidade de se manifestar quanto à não ocorrência de julgamento extra petita pelo reconhecimento da dispensa sem justa causa ao invés da rescisão indireta postulada pelo trabalhador, como, de igual forma, de reconhecimento de pedido de demissão quando há pedido de rescisão indireta. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A lide versa sobre a possibilidade de configuração de julgamento extra petita, em face da decisão do Regional que, apesar de não acolher o pleito de rescisão indireta, afastou a justa causa aplicada e considerou que a reclamante pediu demissão. O art. 492 do CPC/2015 dispõe que é vedado ao magistrado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, não há que se falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à rescisão indireta e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada em pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC/2015, " a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da reclamante de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RR-378-48.2015.5.03.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023) "(...)III - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO " CITRA PETITA" E " EXTRA PETITA". RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Observa-se do acórdão rescindendo que abordados pela Corte Regional os fundamentos que sustentaram o pretenso reconhecimento da rescisão indireta, rejeitado com base nas provas produzidas no feito matriz. 2. Não há falar-se, nesse contexto, em decisão " citra petita" , valendo ressaltar que a análise quanto a eventuais teses não debatidas no acórdão importaria em revolvimento de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula nº 410 deste TST. 3. Ademais, o reconhecimento da rescisão contratual a pedido do empregado é consequência lógica do afastamento da rescisão indireta, porquanto decorre do convencimento do juízo de que houve insatisfação do obreiro com o emprego, aplicando-se o princípio da verdade real. 4. Com efeito, o cerne da questão submetida ao julgador é a modalidade de ruptura contratual levada a efeito, cabendo-lhe aplicar o direito, ainda que por fundamentos distintos daqueles indicados na petição inicial, pelo que não se cogita o alegado julgamento " extra petita" . 5. Sob esse prisma, revelam-se despiciendas as formalidades referentes ao pedido de demissão nos casos em que, a partir do substrato fático extraído no feito, conclui o Juízo que a rescisão contratual se deu por iniciativa do empregado. 6. Não há falar-se, pois, em violação literal de dispositivo de lei. (...)" (RO-10943-14.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/04/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022). RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. A Reclamante, em petição inicial, postula o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com lastro as alíneas 'd' e 'e' do art. 483 da CLT. O Regional, ao reformar a sentença que havia concluído pela validade da dispensa por justa causa, afastou a rescisão indireta, mas concluiu pela ocorrência da dispensa imotivada. O fato de o Regional ter reconhecido a dispensa imotivada da Reclamante e não a rescisão indireta, tal como postulado, não implica julgamento fora dos limites da lide. De fato, além de a consequência jurídica do reconhecimento da rescisão indireta e da rescisão imotivada ser idêntica, qual seja, o deferimento das verbas rescisórias, pode e deve o magistrado enquadrar juridicamente os fatos apresentados pelas partes, por força do princípio 'da mihi factum, dabo tibi jus', não se sujeitando à tipificação jurídica dada pelas partes. Registre-se, por oportuno, que este Tribunal Superior já teve a oportunidade de se manifestar quanto à não ocorrência de julgamento 'extra petita' pelo reconhecimento da dispensa sem justa causa ao invés da rescisão indireta postulada pelo trabalhador. Dessarte, o magistrado, ao concluir pela dispensa imotivada e não pela rescisão indireta, não proferiu julgamento fora dos limites da lide, mas apenas conferiu correto enquadramento jurídico aos fatos comprovados nos autos . Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Ante a identidade de matérias veiculadas no Agravo de Instrumento e no Recurso de Revista sobrestado por esta Corte, prejudicada a apreciação do presente Apelo.(TST - ARR: 0002146-82 .2010.5.08.0206, Relator.: Maria De Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2014) (sublinado desta Relatoria) "JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA. 'In casu', não se há de falar em julgamento 'extra petita', porquanto, conforme consignado no acórdão recorrido, compete ao magistrado proceder ao correto enquadramento legal da questão posta em juízo. Assim, se houve pedido de reconhecimento de rescisão indireta, a conclusão de dispensa sem justa causa apenas demonstra que o julgador observou o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), aplicando as normas legais pertinentes ao caso concreto. Ademais, as verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa são as mesmas da hipótese de rescisão indireta requerida pelo reclamante; não há prejuízo algum à ora agravante. Restam incólumes, pois, os arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-120040-55.2003.5.02.0024, Relator: Ministro Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 20/3/2009.) "RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 460 DO CPC, 5.º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o Regional, diante do afastamento definitivo do Recorrente ao trabalho, assim como da desnecessidade de a empresa notificá-lo para retomar o emprego, em face de sua mulher continuar a prestar serviços na recorrida, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o Reclamante ter proposto a ação visando à rescisão indiretado contrato, nada impedia que a autoridade judiciária extraísse dos fatos narrados a existência do pedido de dispensa, mediante escorreita aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC. III - Com isso não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 460 do CPC, tanto quanto não se divisa a pretendia vulneração do artigo 5.º, II e LIV, da Constituição Federal, até porque essa não o seria direta e literal, mas por via reflexa, oriunda de eventual agressão à legislação infraconstitucional. IV - Recurso não conhecido." (TST-RR-210100-05.2004.5.08.0014, Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DJ 29/8/2008.) Dito isso, passa-se à análise da ocorrência, ou não, de motivação para reconhecimento da rescisão indireta. A reclamante laborou para a reclamada em dois períodos, conforme reconhecido pela sentença: 19/08/2021 a 03/01/2022 e 22/04/2022 a 12/06/2023. Não há recurso da reclamada com relação a esse aspecto. Com relação ao segundo período, há a demonstração de ocorrência de diversas faltas contratuais, por parte da empregadora, aptas a respaldar a rescisão indireta. Não obstante a prestação de serviços ter iniciado em abril de 2022, a reclamada assinou a CTPS da reclamante como se o contrato tivesse sido iniciado em setembro de 2022. Não houve recolhimento regular do FGTS, seja porque não foi recolhido nos meses que não constaram da assinatura da CTPS, seja porque o recolhimento dos demais meses era sempre feito com atraso de vários meses, seja porque não houve recolhimento dos meses finais do contrato. Ainda, conforme demonstrado pela testemunha indicada pela reclamante, durante a contratualidade, a reclamada reduziu unilateralmente o percentual de comissões pagas. Tal fato, foi, inclusive, reconhecido pela sentença e não há recurso da reclamada, nos autos. Registre-se que as comissões não eram consideradas para fins de pagamento de reflexos, como também reconhecido pela sentença. Por fim, a mesma testemunha comprovou que a reclamada tinha prometido promover a reclamante a "vendedor responsável" e não o fez. Registra-se, para fins de análise probatória, que a testemunha indicada pela reclamada foi contraditada em audiência, sob alegação de que era irmã do único sócio da empresa, Sr. Rivanildo Alves de Lucena; sendo que, diante da negativa da testemunha, foi ela inquirida, mas determinado, pelo magistrado, que juntasse sua identidade e a do proprietário para que fosse comprovada a inexistência do parentesco, sob pena de desconsideração de seu depoimento. Não foi procedida a juntada dos documentos determinados, pelo que a sentença acolheu a contradita, desconsiderando o depoimento da testemunha e aplicando, à ré, multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor da condenação. Não há apelo da reclamada. Das alegações da reclamante, como causa para ruptura contratual indireta, apenas a alegação de não pagamento do piso salarial do comércio não pode ser atendida, tendo em vista que a reclamante não juntou aos autos a norma coletiva correspondente, ônus que detinha. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito ao autor, a teor do artigo 383, II do CPC. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, configurando falta grave do empregador. A falta regular de assinatura da CTPS também representa descumprimento contratual pela reclamada, apto a respaldar a rescisão indireta. Ainda, a redução das comissões é alteração unilateral do contrato de trabalho, obstada pelo quanto previsto no art. 468 da CLT, que também dá fundamento ao pedido de rescisão indireta. Por fim, a promessa não cumprida de promoção, que frustra as expectativas do empregado, reforça os fundamentos autorizadores do rompimento contratual indireto. Por conseguinte, reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do segundo contrato de trabalho. Quanto ao primeiro período, há que se considerar que, a própria reclamante, quando de seu interrogatório em audiência, afirmou "que teve uma proposta de emprego e saiu para trabalhar em outra empresa; que quando terminou o primeiro contrato chegou a trabalhar em outro lugar, com salário maior e assinatura na CTPS, mas não se adaptou ao horário, mas soube que ia sair alguém do quiosque, e pediu para voltar". Dessa forma, considerando a declaração da autora de que seu desligamento se deu por ter recebido uma proposta melhor de trabalho, o que representa seu ato de vontade; e, não havendo prova de que tenha havido vício, resta obstado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto, por culpa da parte reclamada, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A questão atinente às verbas devidas será analisada no tópico a seguir. 2.2. "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS VERBAS INDEFERIDAS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Em relação ao indeferimento das verbas rescisórias, o Juízo de primeiro grau considerou que o pedido de demissão foi válido, com base no entendimento de que a parte reclamada comprovou a iniciativa da reclamante para o desligamento. No entanto, como já exposto, a falta de observância dos direitos trabalhistas fundamentais, como a anotação na CTPS e o correto depósito do FGTS, gera a nulidade do pedido de demissão, sendo devida a aplicação das verbas rescisórias como se o contrato fosse extinto sem justa causa. Destaca-se que, conforme a própria CLT, nas hipóteses de irregularidades graves por parte do empregador, o empregado tem direito às verbas rescisórias como se fosse despedido sem justa causa. Portanto, o pleito de aviso prévio, liberação do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego e demais verbas deve ser acolhido." Analisa-se. A sentença já deferiu o pagamento de "saldo de salários, décimo terceiro salário dos dois pactos, férias simples e proporcionais mais terço dos dois pactos, e diferenças de FGTS também em relação aos 2 pactos". Não há apelo da reclamada. Assim, considerando o que já foi deferido pela sentença e o quanto fundamentado no tópico anterior, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. 2.3. "DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A multa prevista no art. 467 da CLT determina que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50% sobre o valor devido. No caso em questão, a sentença indeferiu a aplicação da multa sob o argumento de que a parte reclamada controverteu o direito da reclamante às verbas rescisórias na contestação. Entretanto, é de suma relevância mencionarmos que aplicação da multa do artigo 467 da CLT não pode ser afastada simplesmente pela manifestação da reclamada de que não reconhece a existência do direito. Registre-se de passagem que, a Jurisprudência trabalhista é pacífica ao afirmar que a multa do artigo 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, mesmo que a reclamada apresente defesa alegando a inexistência do direito. Isso porque o simples fato de contestar as verbas não as torna automaticamente controversas, especialmente quando a matéria discutida já está consolidada na legislação ou na jurisprudência. Além disso, se a controvérsia levantada pela reclamada for manifestamente infundada ou meramente protelatória, isso não deve afastar a multa legal, pois a intenção do legislador foi justamente coibir manobras que retardem o pagamento das verbas devidas ao trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para aplicar a multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas na primeira audiência e a contestação apresentada não se mostrou fundamentada ou apta a afastar o caráter incontroverso das verbas pleiteadas". Analisa-se. A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Dessa forma, tem-se que a ausência de controvérsia é seu requisito essencial. Por conseguinte, se a rescisão é controvertida, tem-se afastada a incidência da multa em questão. No caso vertente, houve controvérsia quanto à forma de ruptura do pacto, pelo que afastada a incidência da multa. Nesse sentido: "(...) 1.2. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. Logo, o apelo não merece trânsito. II. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Diante da possível afronta ao art. 467 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, em sendo controvertida a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, deve ser afastada a aplicação da multa do art. 467 da CLT. No caso, a Corte de origem entendeu que o fato de a rescisão indireta ter sido apenas reconhecida judicialmente não teria o condão de afastar a multa do art. 467 da CLT, que exige o pagamento das parcelas incontroversas na audiência inaugural. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001181-56.2023.5.02.0317, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH). MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrada possível violação do artigo 467 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH). MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. No caso dos autos, verifica-se que, em virtude da discussão acerca da extinção do pacto empregatício, envolvendo alegação sobre a continuidade do contrato de trabalho, por conta de sucessão trabalhista, as parcelas rescisórias restaram controversas na data do comparecimento à justiça do trabalho. Não incide a multa do artigo 467 da CLT quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente foi dirimida em Juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-640-08.2018.5.23.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a aplicação damultado art.467da CLT detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. No presente caso, o regional Consignou que "o não pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no art. 467 da CLT, torna devida a multa prevista no artigo sobre o montante das parcelas rescisórias devidas". Depreende-se dos autos o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Nesse caso, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o fato gerador damultaprevista no art.467da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição damulta, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referidamulta. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). Sentença mantida. Conclusão do recurso Diante do exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto e condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS do segundo pacto. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. Passa a importar a condenação do principal atualizado mais juros em R$14.459,06 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, seis centavos). Contribuições previdenciárias no montante de R$622,81 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Custas de conhecimento de R$289,18, pela parte demandada. Valores atualizados até 31/03/2025, conforme planilhas anexas, que são parte integrante da presente decisão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto e condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS do segundo pacto. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. Passa a importar a condenação do principal atualizado mais juros em R$14.459,06 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, seis centavos). Contribuições previdenciárias no montante de R$622,81 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Custas de conhecimento de R$289,18, pela parte demandada. Valores atualizados até 31/03/2025, conforme planilhas anexas, que são parte integrante da presente decisão. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida , bem como os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Thenisson Santana Dória (convocado da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão o Exmo. Desembargador Thenisson Santana Dória para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 12 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE SANTANA PROFETA

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Danielle Santana Profeta x R A De Lucena Furtado Joalheria Ltda.

ID: 275323899

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000915-60.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTANA PROFETA

Polo Passivo:

R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000915-60.2023.5.20.0002 RECORRENTE: DANIELLE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000915-60.2023.5.20.0002 RECORRENTE: DANIELLE SANTANA PROFETA RECORRIDO: R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000915-60.2023.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: DANIELLE SANTANA PROFETA RECORRIDO: R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, indeferindo o pedido de reversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa e algumas verbas rescisórias. A recorrente alegou diversos descumprimentos contratuais pelo empregador, como falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS e redução de comissões, sustentando a nulidade do pedido de demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de demissão pode ser revertido em despedida sem justa causa diante de descumprimentos contratuais pelo empregador; (ii) estabelecer se as verbas rescisórias e a multa do art. 467 da CLT são devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de rescisão indireta e o de dispensa imotivada possuem consequências jurídicas idênticas, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta mesmo que o pedido tenha sido formulado de forma diversa, observando-se o princípio da primazia da realidade. 4. A falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS, redução unilateral de comissões e descumprimento de promessa de promoção configuram faltas graves do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato. 5. Em relação ao primeiro contrato, a declaração da reclamante de que seu desligamento decorreu de uma proposta de trabalho melhor, configura ato de vontade, afastando o reconhecimento da rescisão indireta. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descumprimentos contratuais graves por parte do empregador, como falta de anotação na CTPS, depósitos irregulares de FGTS e redução de comissões, autorizam a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, mesmo sem pedido expresso de rescisão indireta. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 483, art. 467 e art. 468 da CLT; art. 492 do CPC; art. 383, II do CPC; art. 322, §2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 461 do TST; precedentes do TST acerca da possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo que o pedido inicial tenha sido formulado de forma diversa, e sobre a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT em casos de controvérsia sobre a modalidade de rescisão. RELATÓRIO DANIELLE SANTANA PROFETA recorre ordinariamente, ID 023d4f5, da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga com R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA. Razões de contrariedade, conforme ID 74370cf. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 24/02/25 e a interposição do recurso ocorreu em 10/03/25. Representação processual regular (ID 994669e). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiária da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1. "DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Como já mencionamos em linhas anteriores, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de reversão do pedido de demissão para despedida sem justa causa, com base no entendimento de que o pedido de demissão é incompatível com a despedida sem justa causa, conforme argumentado pela parte reclamada. Contudo, a decisão merece reforma, uma vez que a reclamante não se limitou a simplesmente pedir a reversão para despedida indireta, mas sim a análise de irregularidades que comprometem a validade do pedido de demissão, como a falta de anotação na CTPS, depósitos incorretos de FGTS e redução nas comissões. Inclusive, no próprio dispositivo sentencial, o referido Magistrado a quo, destaca tais argumentos: (...) Registre-se de passagem Nobre Julgadores, que, a Legislação Trabalhista vigente em nosso país, consiste no entendimento de que, a falta de registros e o não cumprimento das obrigações trabalhistas configuram-se como elementos que caracterizam o descumprimento das condições mínimas para o contrato de trabalho, o que pode justificar a revogação do pedido de demissão, conforme prevê o artigo 483 da CLT, que garante ao empregado a possibilidade de pedir rescisão indireta do contrato de trabalho quando houver falta de cumprimento das obrigações por parte do empregador. Ora Nobres Julgadores, os argumentos apresentados pelo Magistrado de piso, de que não houve o pedido "correto" de rescisão indireta, NÃO DEVE PROSPERAR. Isto porque, o não pedido EXPRESSO do rescisão indireta, NÃO DEVE AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATADA TER DESCUMPRIDO DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS, conforme dispõe o art. 483 da CLT. Ademais, trata-se de apenas nomenclaturas. Mas, é de suma importância mencionarmos que, o pedido consistente na petição inicial, é de reversão do pedido de demissão, para DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - A QUAL É UMA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA! Como já mencionamos, a demissão sem justa causa é uma das consequências jurídicas do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a ausência de pedido expresso da rescisão indireta não pode, por si só, não prejudicar o pleito de reversão do pedido de demissão para despedida sem justa causa, especialmente diante da comprovação das faltas graves cometidas pelo empregador, que ensejam a rescisão contratual por culpa patronal. Ora Nobres Desembargadores julgadores, os argumentos apresentados pela Recorrente é claro e nítido de que o pedido de reversão, se BASEIA NOS DIVERSOS DESCUMPRIMENTOS DAS NORMAS TRABALHISTAS, COMO PERÍODO CLANDESTINO SEM A ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DA RECLAMANTE, AUSENCIA DE INCIDÊNCIA NO CONTRACHEQUE DAS COMISSÕES, ATRASO E IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS, entre tantos outros apontamentos constantes na exordial. DIGA-SE DE PASSAGEM, FORAM TODOS RECONHECIDO PELO MAGISTRADO A QUO, em virtude do reconhecimento do período clandestino, e não incidência das comissões pagas por fora, no FGTS, férias, 13º, verbas rescisórias. A hermenêutica jurídica, particularmente no âmbito trabalhista, deve ser aplicada com vistas à proteção do trabalhador, parte hipossuficiente da relação de emprego. Dessa forma, considerando que os fatos alegados na inicial e as provas produzidas evidenciam a prática de atos lesivos aos direitos da reclamante - tais como falta de anotação na CTPS no tempo hábil como reconhecimento pelo magistrado a quo do período clandestino, depósitos incorretos de FGTS e comissões pagas por fora e redução indevida de comissões -, resta caracterizada a culpa do empregador, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho com as mesmas consequências da despedida sem justa causa. Portanto, ainda que o pedido de rescisão indireta não tenha sido formulado expressamente, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade e a efetiva análise das faltas graves praticadas pelo empregador, as quais justificam a conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa. Assim, a decisão deve ser revista, com a conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, com todos os direitos que a reclamante teria direito em tal situação". (maiúsculas no original) Decidiu a sentença: "DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DO PLEITO DE REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA As partes divergem no pertinente ao motivo de cessação do contrato de emprego. DANIELLE SANTANA PROFETA suscitou a reversão em tela sob diversos argumentos, tais como falta de anotação da CTPS, depósitos incorretos de FGTS, redução do percentual das comissões auferidas, etc. R.A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA, à sua vez, sustentou que DANIELLE SANTANA PROFETA pediu demissão e não houve nenhum motivo (coação, etc.) para o pleito de reversão desta demissão, numa despedida sem justa causa. Afirmou ainda a ré que não houve pleito de reversão para despedida indireta e que o "pedido de demissão e a dispensa imotivada são duas modalidades de extinção do contrato de trabalho incompatíveis entre si, sendo o primeiro ato unilateral praticado pelo empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego até então existente, e o segundo ocorre quando o empregador não tem mais interesse em manter o vínculo empregatício com o trabalhador". Razão assiste a empresa. Com efeito, entendemos que o pedido foi formulado de modo equivocado. Em nenhum momento da inicial a reclamante postula uma reversão para uma despedida indireta, com fulcro no art. 483 da CLT (sequer citou este artigo). É sempre bom ter em conta que o juiz se limita aos pedidos da inicial. Não há, como argumentou a defesa, como reverter um pedido de demissão em despedida sem justa causa. Poder-se-ia apreciar o pleito de despedida indireta, mas tal pleito não foi formulado. Apenas em réplica, em manifesta inovação a lide, a reclamante menciona a despedida indireta. Demais, em relação ao primeiro contrato, a própria reclamante narrou "que teve uma proposta de emprego e saiu para trabalhar em outra empresa; que quando terminou o primeiro contrato chegou a trabalhar em outro lugar, com salário maior e assinatura na CTPS, mas não se adaptou ao horário, mas soube que ia sair alguém do quiosque, e pediu para voltar". Ou seja, não saiu da empresa por nenhum ato de coação como aduziu, e sim porque galgou emprego melhor. Pelo que vem de ser exposto, mantenho como motivo de rescisão contratual, em ambos os contratos, o pedido de demissão da reclamante. Por conseguinte, os pleitos de aviso INDEFIRO prévio, liberação do FGTS já depositado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego." Analisa-se. A reclamante, na inicial, indicou diversos descumprimentos contratuais da reclamada, entre os quais a ausência de assinatura da CTPS desde o início do contrato de trabalho (nos dois contratos em que manteve com a demandada), fazendo-o apenas 4 a 5 meses após o início da prestação de serviços; ausência de recolhimento correto do FGTS, incluindo os meses em que não houve assinatura da CTPS, mas não apenas esses; a promessa não cumprida de promoção da reclamante a "vendedor responsável"; o não pagamento do piso salarial do comércio; e a redução do percentual das comissões pagas. Em razão de tais descumprimentos, postulou a declaração de nulidade do pedido de demissão, convertendo-a em demissão sem justa causa. O juízo entendeu pela impossibilidade de reconhecimento de rescisão indireta, tendo em vista que a reclamante teria formulado pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa. Entrementes, o pedido de rescisão indireta equivale ao pleito de dispensa imotivada, por iniciativa patronal, porquanto as parcelas rescisórias e todos os direitos são exatamente os mesmos. Assim, se a reclamante pleiteou a dispensa sem justa causa, nada obsta o reconhecimento da rescisão indireta, desde que constatados os motivos para tanto, sem que tal implique em julgamento fora dos limites da lide. De fato, além de a consequência jurídica do reconhecimento da rescisão indireta e da rescisão imotivada ser idêntica, qual seja, o deferimento das verbas rescisórias, pode e deve o magistrado enquadrar juridicamente os fatos apresentados pelas partes, por força do princípio da mihi factum, dabo tibi jus, não se sujeitando à tipificação jurídica dada pelas partes. O art. 492 do CPC dispõe que é vedado ao magistrado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, contudo, não há que se falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa indireta. A reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, não se distancia dos limites impostos pela lide. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho já teve a oportunidade de se manifestar quanto à não ocorrência de julgamento extra petita pelo reconhecimento da dispensa sem justa causa ao invés da rescisão indireta postulada pelo trabalhador, como, de igual forma, de reconhecimento de pedido de demissão quando há pedido de rescisão indireta. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A lide versa sobre a possibilidade de configuração de julgamento extra petita, em face da decisão do Regional que, apesar de não acolher o pleito de rescisão indireta, afastou a justa causa aplicada e considerou que a reclamante pediu demissão. O art. 492 do CPC/2015 dispõe que é vedado ao magistrado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso, não há que se falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à rescisão indireta e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada em pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC/2015, " a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da reclamante de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RR-378-48.2015.5.03.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023) "(...)III - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO " CITRA PETITA" E " EXTRA PETITA". RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Observa-se do acórdão rescindendo que abordados pela Corte Regional os fundamentos que sustentaram o pretenso reconhecimento da rescisão indireta, rejeitado com base nas provas produzidas no feito matriz. 2. Não há falar-se, nesse contexto, em decisão " citra petita" , valendo ressaltar que a análise quanto a eventuais teses não debatidas no acórdão importaria em revolvimento de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula nº 410 deste TST. 3. Ademais, o reconhecimento da rescisão contratual a pedido do empregado é consequência lógica do afastamento da rescisão indireta, porquanto decorre do convencimento do juízo de que houve insatisfação do obreiro com o emprego, aplicando-se o princípio da verdade real. 4. Com efeito, o cerne da questão submetida ao julgador é a modalidade de ruptura contratual levada a efeito, cabendo-lhe aplicar o direito, ainda que por fundamentos distintos daqueles indicados na petição inicial, pelo que não se cogita o alegado julgamento " extra petita" . 5. Sob esse prisma, revelam-se despiciendas as formalidades referentes ao pedido de demissão nos casos em que, a partir do substrato fático extraído no feito, conclui o Juízo que a rescisão contratual se deu por iniciativa do empregado. 6. Não há falar-se, pois, em violação literal de dispositivo de lei. (...)" (RO-10943-14.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/04/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da apontada divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita ). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) dispõe ser defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na hipótese , o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a rescisão contratual se deu por iniciativa da Obreira, não deferiu as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, sob o fundamento de se configurar julgamento extra petita . Nesse sentido, registrou que " estando os pedidos formulados na exordial vinculados à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, causa de pedir, o pagamento das verbas rescisórias referentes ao pedido de demissão ora reconhecido extrapolam os limites da presente lide ." Contudo, não há falar em inobservância dos limites da lide, uma vez que a Reclamante pleiteou o pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa e a Corte Regional, ao reverter a justa causa aplicada e reconhecer ter havido pedido de demissão, não se distancia dos limites impostos pela lide; ao contrário, observa o Princípio da Congruência ou Adstrição aos Pedidos. Assim, a reversão da justa causa em Juízo não afasta o direito da Obreira de receber as verbas rescisórias pertinentes ao pedido de demissão, não cabendo falar em julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002034-29.2016.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022). RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. A Reclamante, em petição inicial, postula o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com lastro as alíneas 'd' e 'e' do art. 483 da CLT. O Regional, ao reformar a sentença que havia concluído pela validade da dispensa por justa causa, afastou a rescisão indireta, mas concluiu pela ocorrência da dispensa imotivada. O fato de o Regional ter reconhecido a dispensa imotivada da Reclamante e não a rescisão indireta, tal como postulado, não implica julgamento fora dos limites da lide. De fato, além de a consequência jurídica do reconhecimento da rescisão indireta e da rescisão imotivada ser idêntica, qual seja, o deferimento das verbas rescisórias, pode e deve o magistrado enquadrar juridicamente os fatos apresentados pelas partes, por força do princípio 'da mihi factum, dabo tibi jus', não se sujeitando à tipificação jurídica dada pelas partes. Registre-se, por oportuno, que este Tribunal Superior já teve a oportunidade de se manifestar quanto à não ocorrência de julgamento 'extra petita' pelo reconhecimento da dispensa sem justa causa ao invés da rescisão indireta postulada pelo trabalhador. Dessarte, o magistrado, ao concluir pela dispensa imotivada e não pela rescisão indireta, não proferiu julgamento fora dos limites da lide, mas apenas conferiu correto enquadramento jurídico aos fatos comprovados nos autos . Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Ante a identidade de matérias veiculadas no Agravo de Instrumento e no Recurso de Revista sobrestado por esta Corte, prejudicada a apreciação do presente Apelo.(TST - ARR: 0002146-82 .2010.5.08.0206, Relator.: Maria De Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2014) (sublinado desta Relatoria) "JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA. 'In casu', não se há de falar em julgamento 'extra petita', porquanto, conforme consignado no acórdão recorrido, compete ao magistrado proceder ao correto enquadramento legal da questão posta em juízo. Assim, se houve pedido de reconhecimento de rescisão indireta, a conclusão de dispensa sem justa causa apenas demonstra que o julgador observou o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), aplicando as normas legais pertinentes ao caso concreto. Ademais, as verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa são as mesmas da hipótese de rescisão indireta requerida pelo reclamante; não há prejuízo algum à ora agravante. Restam incólumes, pois, os arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-120040-55.2003.5.02.0024, Relator: Ministro Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 20/3/2009.) "RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 460 DO CPC, 5.º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o Regional, diante do afastamento definitivo do Recorrente ao trabalho, assim como da desnecessidade de a empresa notificá-lo para retomar o emprego, em face de sua mulher continuar a prestar serviços na recorrida, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o Reclamante ter proposto a ação visando à rescisão indiretado contrato, nada impedia que a autoridade judiciária extraísse dos fatos narrados a existência do pedido de dispensa, mediante escorreita aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC. III - Com isso não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 460 do CPC, tanto quanto não se divisa a pretendia vulneração do artigo 5.º, II e LIV, da Constituição Federal, até porque essa não o seria direta e literal, mas por via reflexa, oriunda de eventual agressão à legislação infraconstitucional. IV - Recurso não conhecido." (TST-RR-210100-05.2004.5.08.0014, Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DJ 29/8/2008.) Dito isso, passa-se à análise da ocorrência, ou não, de motivação para reconhecimento da rescisão indireta. A reclamante laborou para a reclamada em dois períodos, conforme reconhecido pela sentença: 19/08/2021 a 03/01/2022 e 22/04/2022 a 12/06/2023. Não há recurso da reclamada com relação a esse aspecto. Com relação ao segundo período, há a demonstração de ocorrência de diversas faltas contratuais, por parte da empregadora, aptas a respaldar a rescisão indireta. Não obstante a prestação de serviços ter iniciado em abril de 2022, a reclamada assinou a CTPS da reclamante como se o contrato tivesse sido iniciado em setembro de 2022. Não houve recolhimento regular do FGTS, seja porque não foi recolhido nos meses que não constaram da assinatura da CTPS, seja porque o recolhimento dos demais meses era sempre feito com atraso de vários meses, seja porque não houve recolhimento dos meses finais do contrato. Ainda, conforme demonstrado pela testemunha indicada pela reclamante, durante a contratualidade, a reclamada reduziu unilateralmente o percentual de comissões pagas. Tal fato, foi, inclusive, reconhecido pela sentença e não há recurso da reclamada, nos autos. Registre-se que as comissões não eram consideradas para fins de pagamento de reflexos, como também reconhecido pela sentença. Por fim, a mesma testemunha comprovou que a reclamada tinha prometido promover a reclamante a "vendedor responsável" e não o fez. Registra-se, para fins de análise probatória, que a testemunha indicada pela reclamada foi contraditada em audiência, sob alegação de que era irmã do único sócio da empresa, Sr. Rivanildo Alves de Lucena; sendo que, diante da negativa da testemunha, foi ela inquirida, mas determinado, pelo magistrado, que juntasse sua identidade e a do proprietário para que fosse comprovada a inexistência do parentesco, sob pena de desconsideração de seu depoimento. Não foi procedida a juntada dos documentos determinados, pelo que a sentença acolheu a contradita, desconsiderando o depoimento da testemunha e aplicando, à ré, multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor da condenação. Não há apelo da reclamada. Das alegações da reclamante, como causa para ruptura contratual indireta, apenas a alegação de não pagamento do piso salarial do comércio não pode ser atendida, tendo em vista que a reclamante não juntou aos autos a norma coletiva correspondente, ônus que detinha. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito ao autor, a teor do artigo 383, II do CPC. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, configurando falta grave do empregador. A falta regular de assinatura da CTPS também representa descumprimento contratual pela reclamada, apto a respaldar a rescisão indireta. Ainda, a redução das comissões é alteração unilateral do contrato de trabalho, obstada pelo quanto previsto no art. 468 da CLT, que também dá fundamento ao pedido de rescisão indireta. Por fim, a promessa não cumprida de promoção, que frustra as expectativas do empregado, reforça os fundamentos autorizadores do rompimento contratual indireto. Por conseguinte, reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do segundo contrato de trabalho. Quanto ao primeiro período, há que se considerar que, a própria reclamante, quando de seu interrogatório em audiência, afirmou "que teve uma proposta de emprego e saiu para trabalhar em outra empresa; que quando terminou o primeiro contrato chegou a trabalhar em outro lugar, com salário maior e assinatura na CTPS, mas não se adaptou ao horário, mas soube que ia sair alguém do quiosque, e pediu para voltar". Dessa forma, considerando a declaração da autora de que seu desligamento se deu por ter recebido uma proposta melhor de trabalho, o que representa seu ato de vontade; e, não havendo prova de que tenha havido vício, resta obstado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto, por culpa da parte reclamada, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A questão atinente às verbas devidas será analisada no tópico a seguir. 2.2. "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS VERBAS INDEFERIDAS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Em relação ao indeferimento das verbas rescisórias, o Juízo de primeiro grau considerou que o pedido de demissão foi válido, com base no entendimento de que a parte reclamada comprovou a iniciativa da reclamante para o desligamento. No entanto, como já exposto, a falta de observância dos direitos trabalhistas fundamentais, como a anotação na CTPS e o correto depósito do FGTS, gera a nulidade do pedido de demissão, sendo devida a aplicação das verbas rescisórias como se o contrato fosse extinto sem justa causa. Destaca-se que, conforme a própria CLT, nas hipóteses de irregularidades graves por parte do empregador, o empregado tem direito às verbas rescisórias como se fosse despedido sem justa causa. Portanto, o pleito de aviso prévio, liberação do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego e demais verbas deve ser acolhido." Analisa-se. A sentença já deferiu o pagamento de "saldo de salários, décimo terceiro salário dos dois pactos, férias simples e proporcionais mais terço dos dois pactos, e diferenças de FGTS também em relação aos 2 pactos". Não há apelo da reclamada. Assim, considerando o que já foi deferido pela sentença e o quanto fundamentado no tópico anterior, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. 2.3. "DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A multa prevista no art. 467 da CLT determina que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50% sobre o valor devido. No caso em questão, a sentença indeferiu a aplicação da multa sob o argumento de que a parte reclamada controverteu o direito da reclamante às verbas rescisórias na contestação. Entretanto, é de suma relevância mencionarmos que aplicação da multa do artigo 467 da CLT não pode ser afastada simplesmente pela manifestação da reclamada de que não reconhece a existência do direito. Registre-se de passagem que, a Jurisprudência trabalhista é pacífica ao afirmar que a multa do artigo 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, mesmo que a reclamada apresente defesa alegando a inexistência do direito. Isso porque o simples fato de contestar as verbas não as torna automaticamente controversas, especialmente quando a matéria discutida já está consolidada na legislação ou na jurisprudência. Além disso, se a controvérsia levantada pela reclamada for manifestamente infundada ou meramente protelatória, isso não deve afastar a multa legal, pois a intenção do legislador foi justamente coibir manobras que retardem o pagamento das verbas devidas ao trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para aplicar a multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas na primeira audiência e a contestação apresentada não se mostrou fundamentada ou apta a afastar o caráter incontroverso das verbas pleiteadas". Analisa-se. A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Dessa forma, tem-se que a ausência de controvérsia é seu requisito essencial. Por conseguinte, se a rescisão é controvertida, tem-se afastada a incidência da multa em questão. No caso vertente, houve controvérsia quanto à forma de ruptura do pacto, pelo que afastada a incidência da multa. Nesse sentido: "(...) 1.2. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. Logo, o apelo não merece trânsito. II. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-100603-21.2016.5.01.0082, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Diante da possível afronta ao art. 467 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, em sendo controvertida a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, deve ser afastada a aplicação da multa do art. 467 da CLT. No caso, a Corte de origem entendeu que o fato de a rescisão indireta ter sido apenas reconhecida judicialmente não teria o condão de afastar a multa do art. 467 da CLT, que exige o pagamento das parcelas incontroversas na audiência inaugural. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001181-56.2023.5.02.0317, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH). MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrada possível violação do artigo 467 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH). MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. No caso dos autos, verifica-se que, em virtude da discussão acerca da extinção do pacto empregatício, envolvendo alegação sobre a continuidade do contrato de trabalho, por conta de sucessão trabalhista, as parcelas rescisórias restaram controversas na data do comparecimento à justiça do trabalho. Não incide a multa do artigo 467 da CLT quando a controvérsia sobre o motivo da dispensa e das verbas postuladas somente foi dirimida em Juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-640-08.2018.5.23.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a aplicação damultado art.467da CLT detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT INDEVIDA. No presente caso, o regional Consignou que "o não pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no art. 467 da CLT, torna devida a multa prevista no artigo sobre o montante das parcelas rescisórias devidas". Depreende-se dos autos o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Nesse caso, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o fato gerador damultaprevista no art.467da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição damulta, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referidamulta. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-Ag-AIRR-20203-31.2019.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). Sentença mantida. Conclusão do recurso Diante do exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto e condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS do segundo pacto. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. Passa a importar a condenação do principal atualizado mais juros em R$14.459,06 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, seis centavos). Contribuições previdenciárias no montante de R$622,81 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Custas de conhecimento de R$289,18, pela parte demandada. Valores atualizados até 31/03/2025, conforme planilhas anexas, que são parte integrante da presente decisão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão indireta do segundo pacto e condenar a reclamada a devolver à reclamante o aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias (TRCT ID dcc8c31), bem assim a pagar-lhe o aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos os fins, inclusive para o pagamento de 13º salário e férias deferidos pela sentença e incluindo as comissões na base de cálculos, além da multa de 40% sobre o FGTS do segundo pacto. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à entrega das guias para percepção do seguro-desemprego, juntando aos autos as guias respectivas, no prazo de 05 dias contados da sua notificação para tanto, após o trânsito em julgado da decisão de mérito; ficando ela condenada ao pagamento de indenização correspondente se não juntar as guias no prazo determinado ou por qualquer outro motivo imputado à demandada, a reclamante não conseguir receber o benefício. Deve, ainda, o juízo de primeiro grau providenciar a expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, após o trânsito em julgado da decisão. Passa a importar a condenação do principal atualizado mais juros em R$14.459,06 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais, seis centavos). Contribuições previdenciárias no montante de R$622,81 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Custas de conhecimento de R$289,18, pela parte demandada. Valores atualizados até 31/03/2025, conforme planilhas anexas, que são parte integrante da presente decisão. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida , bem como os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Thenisson Santana Dória (convocado da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão o Exmo. Desembargador Thenisson Santana Dória para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 12 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R A DE LUCENA FURTADO JOALHERIA LTDA.

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Processo nº 1002034-72.2024.4.01.3508

ID: 329961504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-72.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTAIR SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002034-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002034-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAIR SILVA Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OTAIR SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 12/04/1999 a 08/03/2023 (DER). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado em 08/03/2023 (Id. 2153294368). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 08/08/2024, ou seja, prescritas as parcelas anteriores a 08/08/2019. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos), para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019): (i) atingir 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria complementar de que trata do artigo especial Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Conforme petição inicial (Id. 2141795385), cópia da CTPS (Id´s. 2141795546, 2141795611 e 2141795652) e CNIS presente aos autos (Id. 2142740512), o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais no período de 12/04/1999 a 08/03/2023 (DER, Id. 2153294368, p. 01), perante a empregadora Araporã Bioenergia S/A. Para fazer prova da alegada especialidade, colacionou aos autos o PPP de Id. 2154179021, desacompanhado de procuração ou declaração específica firmada para comprovar que a assinatura é do representante legal da empresa, o qual passo a analisar. a) de 12/04/1999 a 31/05/2003, laborou no cargo de trabalhador braçal rural, mediante os seguintes fatores de risco: físico/ruído com intensidade de 68.0 dB(A) e avaliado pela técnica NR-15 Anexo I; físico/calor com intensidade de 26,1 ºC e avaliado pela técnica IBUTG; químico/poeira sem indicação da intensidade e da técnica utilizada; b) de 01/06/2003 a 28/02/2010, laborou no cargo de tratorista, mediante os seguintes fatores de risco: físico/ruído com intensidade de 89,6.0 dB(A) e avaliado pela técnica NHO-01; químico/poeira sem indicação de intensidade, avaliada pela técnica qualitativa; c) de 01/03/2010 a 01/02/2023 (data de emissão do PPP), laborou no cargo de operador de motoniveladora, exposto aos fatores de risco: físico/ruído com intensidade de 85,4 dB(A) e avaliado pela técnica NHO-01; físico/vibração de corpo inteiro com intensidade 0,58 m/s2; químico/poeira com intensidade 0,79 mg/m3, avaliada pela técnica da gravimetria. Inicialmente, com relação à necessidade de procuração, a fim de proceder à confirmação de poderes para representação da empresa, registro que tal formalidade pode ser mitigada, porquanto, no presente caso, o INSS não impugnou especificamente tal ponto, bem como constata-se ausência de prejuízo, uma vez que ausentes indícios de fraude ao documento. No que se refere ao agente físico calor, encontra-se disposto no item 1.1.1 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, o qual estabelece o limite de 28º, bem como no item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, que informam que a insalubridade deve ser comprovada pelos limites de tolerância estabelecidos na NR-15da Portaria 3.214/78 MTB, Anexo III, recentemente alterada pela Portaria 1.359/2019 (DOU 11/12/2019), no qual se verifica que a avaliação deve se dar pela Metodologia da FUNDACENTRO NHO 06, por meio do índice IBUTG, que passou a ser exigido pela TNU a partir de 06/03/1997(TNU, PUIL 0500887-29.2018.4.05.8500, Guilherme Bollorini Pereira, sessão 23/05/2019). No caso concreto, de acordo com os PPP’s supracitados, o requerente foi exposto ao risco, acima do limite permitido, nos interregnos de 09/12/1985 a 14/02/1986; 19/05/1986 a 10/10/1986; 01/06/1987 a 30/09/1987; 03/11/1987 a 12/12/1987; 05/05/1988 a 08/10/1988 e; 01/07/1991 a 10/01/1992, devendo estes períodos serem reconhecidos como especiais. Desnecessária a análise dos demais agentes de risco presentes nos períodos supramencionados, porquanto reconhecida a especialidade destes pelo agente nocivo calor. Quanto ao fator de risco ruído, destaco a tese firmada pela TNU através do Tema 174 no julgamento do Pedilef 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, de que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No que se refere à técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp n. 1.957.543/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Rel. Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe 07/07/2021. Por fim, em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, no julgamento do Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DJe 02/07/2024), fixou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do Mtb”. Transcrevo, para elucidação, trecho do voto da Relatora no julgado ora mencionado: “Quando houver referência à aplicação da técnica da dosimetria, a mensuração do nível de ruído teve como base o parâmetro da dose, conceito equivalente ao nível de exposição, podendo um ser convertido o outro. Portanto, a referência a dosimetria indica a utilização de um dos procedimentos, descritos na NHO 01 da FUNDACENTRO, para a aferição dos níveis de pressão sonora, aos quais o trabalhador esteve submetido em um determinado período de tempo durante sua atividade laboral. Tanto o laudo técnico como o PPP devem ser produzidos de acordo com as diretrizes normativas acima referidas. A essa constatação aplicam-se duas regras de interpretação jurídica. A primeira é aquela que diz que a vocação das leis (normas jurídicas) é serem cumpridas, portanto de se presumir a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO nos procedimentos para aferição do ruído. A segunda é aqulel’outra consoante à qual é princípio geral de direito a boa fé e não a má-fé, razão pela qual não há que se pressupor que o avaliador não fez o que ele indica ter feito: uma dosimetria realizada de acordo com as normas técnicas aplicáveis. À luz dessas considerações, estando-se diante de um PPP que indica utilização de dosímetro e/ou aplicação da técnica da dosimetria, está de acordo com a racionalidade do homem médio presumir, que tais práticas se deram conforme a determinação da lei previdenciária e do decreto que determinam a elaboração de laudo técnico de acordo com a norma técnica da FUNDACENTRO. No pertinente, é relevante destacar que o dosímetro de ruído é justamente o instrumento indicado como de utilização preferencial da sobredita norma, por ser o instrumento que com mais precisão e facilidade fornece a dose de ruído necessária à aferição do ruído ocupacional. De sua vez, a dosimetria é a técnica por excelência da norma, que indica prioritariamente a realização da dosimetria realizada com a utilização do dosímetro de ruído, como o medidor integrador de uso pessoal; porém, admitindo também a adoção de procedimentos outros que conduzam a um resultado o mais próximo possível do dessa técnica primeira, nos casos em que não seja possível a utilização do dosímetro, mas sempre adotando a dosimetria para os ruídos intermitentes ou contínuos.” E, nessa trilha, acrescentou a eminente relatora: No pertinente, observe-se que o PPP, que parte de um formulário previamente estabelecido pelo INSS, de fato é apenas uma ementa, um resumo ou extrato parcial do laudo técnico. Precisamente por isso, não se mostra razoável a exigência de que todas as informações acerca das aferições realizadas estejam nele detalhadamente expostas. Para esse fim, existe o LTCAT, do qual o PPP, repita-se, é apenas um resumo. A esta altura, vale a menção ao princípio da proporcionalidade, dissecado pelo professor Paulo Bonavides, no seu clássico Curso de Direito Constitucional. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade implica na necessária vinculação dos fins da norma aos meios dos quais se utiliza. Assim é que, para serem tidos como proporcionais, os meios estabelecidos pela norma devem ser aptos, necessários e proporcionais strictu sensu à consecução dos seus fins. O que extravasa esse limite viola a proporcionalidade e sendo esta medida da constitucionalidade mesma, nesta resvala. Portanto, exigir, via de regra, mais do que aquilo que seja apto e necessário, inclusive consoante a prescrição legal e regulamentar, para se inferir que houve uma medição não pontual e adequada do ruído, que é o PPP, afigura-se medida transbordante do princípio da proporcionalidade. (…) Observa-se, então, que exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO 01 da FUNDACENTRO seja da NR 15, anexo 1 do MTb”. Neste quadro, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), acolhe-se, para o agente nocivo ruído, a presunção relativa de observância da NHO-01 e/ou da NR-15 quando há menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP, salvo nos casos de fundada dúvida ou omissão de informação no formulário, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte. Para o agente nocivo vibração, previsto no item 1.1.5 do Decreto 53.831/64 e 1.1.4 do Decreto de 83.080/79, a análise é quantitativa segundo Anexo I da NR 09 (DOU 03/01/2022), tendo como parâmetro/limite de exposição diária para a vibração de corpo inteiro (VCI), o valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou o valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0/s1,75 (item 5.3.3); e para vibração de mãos e braços (VMB) corresponde a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2 (item 5.2.3). No que tange ao fator de risco químico poeira, necessário dizer que o documento apresentado não especifica de qual substância química advém tais partículas. Isso porque para fins previdenciários, somente são consideradas como prejudiciais à saúde, aquelas poeiras provenientes de substâncias químicas que são prejudiciais ao trabalhador. Nesse sentido: TRF1 - AC 0056642-88.2011.4.01.3800, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 25/10/2017. Outrossim, necessária a indicação no PPP do agente químico formador dessa poeira (a exemplo: sílica, carvão, cimento, arbesto, talco, etc), conforme Anexo 12 da NR 15, não bastando a mera indicação genérica (Precedentes: TNU, PUIL (Presidência) 0502206-19.2015.4.05.8312, Raul Araújo, DOU 29/05/2018; TNU, PUIL 0500697-97.2017.4.05.8307, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, DOU 25/06/2018). Feitas tais considerações, concluo que, durante o período de 19/11/2003 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), restou comprovada a exposição do autor a ruído com intensidade superior ao permitido por lei (85 decibéis a partir de 19/11/2003), de modo que é possível o reconhecimento do labor especial deste interregno. Lado outro, não é possível reconhecer o labor como especial quanto ao fator de risco ruído para os períodos de 12/04/1999 a 18/11/2003, porque esteve abaixo do limite de tolerância (90 decibéis para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003). Quanto ao período de 14/11/2019 até 08/03/2023 (DER), é vedada a conversão de tempo laboral de especial para comum após a entrada em vigor da Emenda 103/2019, conforme leitura do art. 25, § 2.º, da referida emenda constitucional. De igual modo, não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 12/04/1999 a 31/05/2003 pelo agente físico “calor”, visto que não foi extrapolado o limite legal de tolerância (28 °C). Da mesma forma, impossível o reconhecimento da especialidade pelo agente químico “poeira”, nos períodos de 12/04/1999 a 31/05/2003 e 01/06/2003 a 18/11/2003, haja vista que o PPP não especifica de qual substância química advém tais partículas. Por fim, também não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/03/2010 a 01/02/2023 pelo agente físico “vibração de corpo inteiro”, porquanto não foram ultrapassados os limites de tolerância (1,1 m/s2). Assim, verifico que, após a soma de todo o tempo considerado especial, este totaliza aproximadamente 16 (dezesseis) anos e 12 (doze) dias de labor especial, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial até a DER. VI – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Por fim, necessário rememorar que, após a entrada em vigor da Emenda 103/2019, ficou vedada a conversão de tempo laboral de especial para comum, conforme leitura do art. 25, § 2.º, da EC 103/2019. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais no período compreendido entre 19/11/2003 a 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC 103/2019) que, convertido pelo fator de conversão de 1,4, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de tempo de labor comum, conforme cálculo anexo. VII - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Nesse contexto, somado o tempo de serviço comum registrado no CNIS (Id. 2142740512) com o tempo especial acima reconhecido, já após a sua conversão em comum, concluo que a parte requerente tem, aproximadamente, 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, até 08/03/2023 (data do requerimento administrativo), tempo este insuficiente ao gozo da postulada aposentadoria por tempo de contribuição, posto que não foram cumpridos os requisitos exigidos nas regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. VIII – DISPOSITIVO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, apenas para reconhecer como de natureza especial a atividade desempenhada pelo autor no período de 19/11/2003 a 13/11/2019, ficando o INSS condenado a averbar referido período nos registros referentes ao autor, adotando, para conversão em comum do reconhecido tempo especial, o fator de 1,4. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2141795491, p. 02), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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