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Processo nº 1002048-28.2025.8.11.0010

ID: 330720812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JOSE SCARPIM OTAVIO JOSE SCARPIM E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002048-28.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Lucas Cezar De Carvalho x Santana S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302047322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Lucas Cezar de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Santana S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DO AUTOR II - HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA O AUTOR INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELE ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO SOLICITADO VIA TELEGRAMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, DE QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FEITO PELO PRÓPRIO CLIENTE BANCÁRIO - AÇÃO MOVIDA EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS APÓS O ENVIO DO ALUDIDO TELEGRAMA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE, QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Lucas Cezar De Carvalho x Santana S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302047024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-35.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Lucas Cezar de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Santana S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DO AUTOR II - HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA O AUTOR INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELE ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO SOLICITADO VIA TELEGRAMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, DE QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FEITO PELO PRÓPRIO CLIENTE BANCÁRIO - AÇÃO MOVIDA EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS APÓS O ENVIO DO ALUDIDO TELEGRAMA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE, QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002048-51.2025.8.26.0126

ID: 295958815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-51.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES

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GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN

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Processo 1002048-51.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.P.R.M. - Vistos. 1- Fls. 35/36: Recebo como emenda à inicial. 2- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno … Processo 1002048-51.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.P.R.M. - Vistos. 1- Fls. 35/36: Recebo como emenda à inicial. 2- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3- Sem prejuízo, deverá juntar aos autos matrícula atualizada e certidão de valor venal do imóvel. 4- Deverá, ainda, retificar o valor da causa, observando-se o valor do monte partilhável. 5- Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. 6- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP)

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Joao Milton Rodrigues Dos Santos x Karina Rodrigues Dos Santos

ID: 317135294

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-77.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KARINA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SHARA VICTORIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-77.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-77.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c3e8dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO As pesquisas DIMOB e SNIPER não se prestam à penhora de valores. A DIMOB instituída pela IN 1115/2010, da RFB, impõe referida declaração para empresas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim. Ou seja, trata-se de declaração realizada por empresas que comercializam imóveis. Haver-se-ia, pois, que buscar DIMOB de todas as empresas imobiliárias e nelas se verificar eventual comercialização da ré ou sócios, o que é, por certo, impossível. Rememore-se, ainda, que há outros convênios além do ARISP e CNIB que são exclusivamente direcionados à busca de imóveis e já realizados no presente processo. Com relação à ferramenta SNIPER por fim encontra-se disponibilizada no âmbito deste Regional. Consoante veiculado pelo CNJ busca-se identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais. (https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/) - acessado em 10/10/2022. A despeito de muito ter se declarado e difundido que a ferramenta seria paradigmática na solução de execuções, em curso já assistido e nas primeiras navegações realizada não se logrou grandes informações de relevância patrimonial, e sim, sobretudo de vinculação societárias e organogramas de setas estruturada, seguidos de relatórios decorrentes para facilitar a compreensão destes organogramas. Vale dizer que a ferramenta é preponderantemente vocacionada para auxiliar a resolução de crimes financeiros: lavagem de dinheiro, evasão de divisas dentre outros. De todo modo, para se evitar a alegação de cerceio e como a ferramenta foi também disponibilizada para este Regional, por ora, este Juízo irá deferir a utilização no anseio que, de fato, possa trazer soluções razoáveis às execuções, mormente aquelas que se revelam complexas em relação aos executados: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS, CNPJ: 31.059.778/0001-08 Com a juntada do relatório SNIPER, dê-se ciência ao autor para detida análise, bem como para buscar por meio de outros meios (buscas na JUCESP, Google e outros que entenda pertinentes) para melhor paramentar eventuais pedidos que decorram do convênio SNIPER, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. Na inércia, os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Glaucia Maria Ferreira Godoy x Maria Nadir Menino

ID: 321005086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1031904-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA FERREIRA GODOY

Polo Passivo:

MARIA NADIR MENINO

Intimação

Advogados:

RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR

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JOSE ERIVAN RODRIGUES

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Processo 1031904-57.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Glaucia Maria Ferreira Godoy - Maria Nadir Menino - Vistos. Removo o segredo de justiça anotado na distribuição, p… Processo 1031904-57.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Glaucia Maria Ferreira Godoy - Maria Nadir Menino - Vistos. Removo o segredo de justiça anotado na distribuição, por ausência de previsão legal. Para apreciação do pedido de justiça gratuita deve a requerente juntar, em 15 dias, os documentos necessários para apreciação do pedido, incluindo, declaração do imposto de renda, holerite dos ultimos 3 meses, carteira de trabalho e extrato das movimentações bancarias realizadas nos ultimos 3 meses, sob pena de indeferimento. Considerando que a matéria da indivisibilidade do bem foi objeto de questionamento nos embargos de terceiro nº 1051769-71.2022.8.26.0224, julgados improcedentes nos termos da sentença de fls. 494/497 daqueles autos, e mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às fls. 529/538, no julgamento de apelação, veja-se: EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Penhora de bem imóvel com matrícula separada do imóvel em que o embargante possui residência - Área penhorada que corresponde a uma área de lazer - Imóveis contíguos em matrículas separadas - Não demonstrado prejuízo ao direito de moradia do embargante sobre a penhora da referida área de lazer - Impenhorabilidade, prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1051769-71.2022.8.26.0224; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) No mais, observo que o imóvel em questão e a temática apresentada pela agravante já foi objeto de diversos outros embargos de terceiros na comarca de piracicaba, conforme consta no processo nº 1002048-59.2019.8.26.0450 com tutela de urgência indeferida no primeiro grau e mantida no julgamento do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de hasta pública. Decisão mantida. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela buscada, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167317-28.2019.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) Nessa linha, fica INDEFERIDA a tutela de urgência, por ausência do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, e mantido leilão tal como determinado na Execução de Titulo Extrajudicial nº. 1041931-12.2019.8.26.0224. Cite-se a embargada, pela imprensa oficial, na pessoa do seu advogado, para, querendo, oferecer contestação, o que será feito no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 679 do CPC. Determino, por fim, que o presente feito seja apensado ao processo nº 1041931-12.2019.8.26.0224. Intime-se. - ADV: JOSE ERIVAN RODRIGUES (OAB 391621/SP), RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP)

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Processo nº 1002048-04.2025.8.26.0271

ID: 306471270

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-04.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REJANE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

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Processo 1002048-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rejane Bezerra da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002048-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rejane Bezerra da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ADRIANA DAS GRAÇAS MONTANHER MORSCHBACHER. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP)

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Processo nº 1002048-42.2024.4.06.9999

ID: 301222844

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-42.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBEIDES ALVES DOS VALES

Acórdão

Advogados:

THAIS SOUZA ROCHA

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Apelação Cível Nº 1002048-42.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : GILBEIDES ALVES DOS VALES ADVOGADO(A) : THAIS SOUZA ROCHA (OAB MG220515) EMENTA DIREITO PREVIDE…

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Processo nº 1002048-42.2025.8.26.0323

ID: 315516439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002048-42.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DA S. D. T. M. DA S. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC BELCHIOR DA SILVA XAVIER

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ANA JULIA PEREIRA ELIAS

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Processo 1002048-42.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.S.D. - - T.M.S.D.G. - Assim sendo, ao se considerar que deve recair sobre ambos os genitores o dever de pro… Processo 1002048-42.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.S.D. - - T.M.S.D.G. - Assim sendo, ao se considerar que deve recair sobre ambos os genitores o dever de prover o sustento de seus filhos, alimentos provisórios devem ser revisados e fixados de acordo com a razoabilidade, segundo o binômio do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, na importância de: 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal ou autônomo fixado como piso, e 30% dos rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Expeça-se ofício ao empregador. Oficie-se conforme Manifestação Ministerial de fl. 61. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/08/2025, às 15:00 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, no endereço: Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal, Lorena/SP - CEP 12607-020. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 5º. DO ARTIGO 334 DO NCPC. NESTE CASO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Ausente a permanência da urgência lançada, retirem-se as tarjas. Via digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. - ADV: ISAAC BELCHIOR DA SILVA XAVIER (OAB 517140/SP), ANA JULIA PEREIRA ELIAS (OAB 515134/SP), ANA JULIA PEREIRA ELIAS (OAB 515134/SP), ISAAC BELCHIOR DA SILVA XAVIER (OAB 517140/SP)

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José Geraldo Salesse x Alessandra Rincon Teixeira

ID: 319215400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-04.2020.8.26.0651

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO SALESSE

Polo Passivo:

ALESSANDRA RINCON TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

JOSE SOARES DE SOUSA

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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DEIVIDE CESAR BAGARINI

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LEANDRO ANTONIASSI

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JOICE MICHELE OLMEDO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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DESPACHO Nº 1002048-04.2020.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002048-04.2020.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: José Geraldo Salesse (Justiça Gratuita) - Apelada: Alessandra Rincon Teixeira (Justiça Gratuita) - 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo réu em ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bens comuns, em face da sentença, que revogou seu benefício de gratuidade judiciária e julgou parcialmente procedente o pedido para condena-lo ao pagamento de aluguéis, proporcionais à sua quota parte, no equivalente a R$5.100,00 (cinco mil e cem reais) desde a citação até a efetiva desocupação ou alienação, mais custas e despesas processuais, na restituição à Defensoria Pública dos honorários periciais e em honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração foram rejeitados. 2. O apelante não recolheu o preparo e pretende o restabelecimento da gratuidade judiciária, impondo análise da questão preliminar, nos termos do art. 101, caput e § 1º, do CPC. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., não simples declaração unilateral, sendo insuficientes os documentos juntados com o apelo, referentes à gastos com sua saúde, laudos médicos, a rescisão de contrato de trabalho de outubro de 2018 e a execução de alimentos. Sem qualquer pré-julgamento do mérito recursal, inclusive acerca de sua negativa de uso exclusivo dos imóveis, a prova dos autos evidencia a existência de rendimentos que importam esclarecimentos da parte, com advertência da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC. 3. Determino, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 7º, do CPC, que o apelante junte suas duas últimas declarações de imposto de renda, com declaração de bens, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos de conta corrente, poupança e de investimentos, sem prejuízo de esclarecimentos acerca de todos os contratos de aluguel que se encontram vigentes nos bens imóveis barracão para instalação de pequenas empresas (que engloba duas áreas, de 300 m² e 500 m²) e do prédio comercial da Rua XV de Novembro nº 50/54, com diversas lojas estabelecidas, que deverão ser exibidos, com recibos de pagamentos ou eventuais ações de cobrança de alugueres inadimplidos ou execução correspondente, tudo de sorte a comprovar a alegada necessidade. Alternativamente, recolha as custas de preparo, correspondentes a 4% do valor atualizado da causa. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias (parágrafo único do artigo 932 do CPC). 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento, observando a oposição à modalidade virtual, devendo a z.Serventia anotar os novos procuradores indicados pelo apelante. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - Joice Michele Olmedo (OAB: 331411/SP) - Leandro Antoniassi (OAB: 331446/SP) - Deivide Cesar Bagarini (OAB: 279944/SP) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Jose Soares de Sousa (OAB: 78737/SP) - 4º andar

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