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Processo nº 1031673-57.2022.4.01.0000

ID: 312474398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031673-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL BRENNAND ENERGIA S/A INDIAVAI ENERGETICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA BAGGIO

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PAULO GESTEIRA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

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AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI

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YARA BORBA FORMIGONI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INDIAVAI ENERGETICA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YARA BORBA FORMIGONI - SP434327, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397, RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177, PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - PE23665-A e LUCAS PEREIRA BAGGIO - RS58408-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INDIAVAI ENERGETICA S.A., BRENNAND ENERGIA S/A e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002059-80.2025.8.26.0417

ID: 326573712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002059-80.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES STELLA MARCIA REGINA STELLA SILVA MARIA DE LOURDES STELLA PINTO SUZANA RITA STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

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Processo 1002059-80.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Fernandes Stella - - Marcia Regina Stella Silva - - Maria de Lourdes Stella Pinto - - Suzana Ri… Processo 1002059-80.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Fernandes Stella - - Marcia Regina Stella Silva - - Maria de Lourdes Stella Pinto - - Suzana Rita Stella - Assim, em atenção aos princípios da celeridade, da instrumentalidade e da eficiência, bem como por se tratar de bem sujeito à deterioração e desvalorização e, tendo sido cumpridas as formalidades legais, DEFIRO a imediata expedição de ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 dias, autorizando os requerentes CLAUDIO FERNANDES STELLA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº. 11.692.042-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 058.426.698-70, MARCIA REGINA STELLA SILVA, brasileira, casada, aposentada portadora da cédula de identidade RG nº. 16.744.650 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 067.953.248-00, MARIA DE LOURDES STELLA PINTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. 15.818.770-2 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 096.299.348-41 e SUZANA RITA STELLA, brasileira, separada judicialmente, balconista, portadora da cédula de identidade RG nº. 23.350.829-6 SSP/SP inscrita no CPF/MF sob o nº. 137.118.378-32, a procederem a transferência do veículo Marca/Modelo: FORD/FIESTA, Ano de Fabricação/Modelo: 1996/1996, Placa: BTD9894, Chassi: 9BFZZZFDATB039923, Renavam: 00671866110, que encontra-se em nome do falecido Nelson Stela, para Sr. LOREMIL MARQUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº. 19.619.482-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 078.896.558-19, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Cruz, nº. 121, Fundos, Distrito de Roseta, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP, CEP: 19700-000, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Em decorrência, JULGO EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer, transita em julgado de imediato a presente sentença, certificando-se. Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC a Fazenda do Estado não se manifesta em pedidos de Alvará. Entretanto, para cumprimento das disposições referentes ao ITCMD, oficie-se à ao Posto Fiscal com senha de acesso aos autos, para lançamento do ITCMD eventualmente devido (artigo 659, § 2º do CPC). CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ E OFÍCIO, sendo que o alvará deverá ser impresso pela parte interessada ou seu procurador junto ao Sistema SAJ. Encaminhe-se o ofício com senha do processo à Inspetoria da Unidade de Gestão Centralizada UGC/ITCMD pelo e-mail: insp_sv_itcmd@fazenda.sp.gov.br. Regularizados, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP)

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Ianne Evangelista Da Silva x Raia Drogasil S/A

ID: 326616345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-85.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IANNE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37feee2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I - Acolher a prejudicial de mérito arguida e, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronunciar a PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias anteriores a 05 de setembro de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. II - No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IANNE EVANGELISTA DA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: Saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias);13º salário proporcional de 2024 (8/12);Férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional;Multa do art. 477, § 8, da CLT. Determino, ainda, o recolhimento do FGTS sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, a ser depositado na conta vinculada da Reclamante. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação. Para as obrigações de fazer, observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações e expedição de alvarás, sem prejuízo das astreintes cominadas. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a parte Reclamante. Honorários da intérprete de Libras na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este fim. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/07, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Intimem-se as partes. Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Ianne Evangelista Da Silva x Raia Drogasil S/A

ID: 326616357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-85.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IANNE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002059-85.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IANNE EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37feee2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I - Acolher a prejudicial de mérito arguida e, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronunciar a PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias anteriores a 05 de setembro de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. II - No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IANNE EVANGELISTA DA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: Saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias);13º salário proporcional de 2024 (8/12);Férias vencidas do período 2022/2023, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional;Multa do art. 477, § 8, da CLT. Determino, ainda, o recolhimento do FGTS sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, a ser depositado na conta vinculada da Reclamante. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação. Para as obrigações de fazer, observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações e expedição de alvarás, sem prejuízo das astreintes cominadas. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade para a parte Reclamante. Honorários da intérprete de Libras na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este fim. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/07, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Intimem-se as partes. Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IANNE EVANGELISTA DA SILVA

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Processo nº 1002059-66.2025.8.11.0007

ID: 256231104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002059-66.2025.8.11.0007 JUMAR RIBEIRO DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002059-66.2025.8.11.0007 JUMAR RIBEIRO DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o 26/05/2025 Hora: 13:00 a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. LINK:https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzM2MzEyMmItOGNiZi00ODkzLTg2YjEtNzk5ZWQ3NmVkZGRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25229388b28e-e5cf-4ba2-a7b4-b7609bfe0be3%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=64dc96da-f978-4c12-8bc2-f71bbc2115a3&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1002059-85.2024.8.26.0653

ID: 329637268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-85.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - VISTOS. Cooperativa de Crédito de… Processo 1002059-85.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - VISTOS. Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região qualificado(a)(s) nos autos, ajuizou(aram) a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de Fernando Aparecido Querino, igualmente qualificado(a)(s), alegando, em síntese, ser credor(a) da quantia atualizada de R$ 8.493,53 (OITO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), referente ao inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Juntou documentos (pág. 06/72). O(a)(s) requerido(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) (pág. 85) e deixou(aram) transcorrer, in albis, o prazo de contestação (pág. 91). Sobreveio manifestação da parte autora, requerendo a procedência da ação ante a revelia do(a)(s) requerido(a)(s) (pág. 95). É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é procedente. Com efeito, a parte autora busca o reconhecimento de sua pretensão inicial, fazendo-se embasar por documento(s) que legitima(m) sua cobrança (pág. 61/66) e, por consequência, a constituição de uma dívida. Ademais, o(a)(s) requerido(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) e advertido(a)(s) dos efeitos da revelia (pág. 85), não oferecendo qualquer defesa no prazo legal (pág. 91). Desta forma, força convir pela procedência da demanda, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(s), com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o(s) pedido(s) inicial(is) formulado(s) na presente AÇÃO DE COBRANÇA movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região para condenar o(a)(s) requerido(a)(s) Fernando Aparecido Querino ao pagamento da quantia originária de R$ 8.493,53(OITO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), cujo importe deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, computando-se juros moratórios a partir da citação de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno, ainda, o(a)(s) requerido(a)(s) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada esta em julgado, prossiga-se com a execução em incidente próprio por dependência aos presentes autos, na forma do art. 523 do CPC. P.I. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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J. S. De O. x E. C. B. C. e outros

ID: 311532583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018576-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O.

Polo Passivo:

E. C. B. C. E. C. B. C. E.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

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DARLISE ELMI

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Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)

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J. S. De O. x E. C. B. C. e outros

ID: 311524776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018576-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O.

Polo Passivo:

E. C. B. C. E. C. B. C. E.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

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Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)

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J. S. De O. x E. C. B. C. e outros

ID: 311541718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018576-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O.

Polo Passivo:

E. C. B. C. E. C. B. C. E.

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Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)

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J. S. De O. x E. C. B. C. e outros

ID: 311560509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018576-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O.

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Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)

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