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Município De Guarapuava/Pr x Denize Jacoski De Oliveira Kruger

ID: 308758633

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018576-87.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

DENIZE JACOSKI DE OLIVEIRA KRUGER

Conclusão

Advogados:

EDENER BERTÃO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br Autos nº. 0018576-87.2024.8.16.0031 …

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Loacir Seguro Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256688433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018576-56.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOACIR SEGURO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LINCOLN ZUB DUTRA

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REINALDO CORDEIRO NETO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer…

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Municipio De Aracaju x Antonio Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 322500865

Tribunal: TJSE Órgão: G-13 Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018576-36.2021.8.25.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

ANTONIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ANTONIO EVANGELISTA DE JESUS JOSEFA CARLA DE MATOS

Distribuição

Advogados:

OSVALDO ABREU MENDES

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ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

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202500738366 (0018576-36.2021.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-13

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Processo nº 0018576-81.2020.8.26.0053

ID: 315021760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0018576-81.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAPORI GIUSTI COMéRCIO DE ALIMENTAçõES E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMELY ALVES PEREZ

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Processo 0018576-81.2020.8.26.0053/01 - Precatório - Base de Cálculo - Sapori Giusti Comércio de Alimentações e Bebidas Ltda - Vistos. Aguarde-se remessa à UPEFAZ. Intimem-se. - ADV: EMELY ALVES PERE…

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Giovanna Pereira Barbo e outros x Ball Do Brasil Ltda e outros

ID: 327805877

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Estância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000501-71.2019.5.20.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PEREIRA BARBO JOSE NILSON DOS SANTOS JTM LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

BALL DO BRASIL LTDA ROBERTA ALINE BARROS MARCONDES TRANSPORTES - EPP

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ PAES

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ANA MARIA MILANEZ DE SOUZA AZEVEDO

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AKSSA HELLEN SILVA DE ARAUJO

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EDUARDO JOSE MOTTA DUBEUX

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DIOGO MAIA BRANDAO

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LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

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FERNANDA MARIA GOMES ZAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA ATSum 0000501-71.2019.5.20.0012 RECLAMANTE: JOSE NILSON DOS SANTOS RECLAMADO: ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA ATSum 0000501-71.2019.5.20.0012 RECLAMANTE: JOSE NILSON DOS SANTOS RECLAMADO: ROBERTA ALINE BARROS MARCONDES TRANSPORTES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d90882 proferido nos autos. DESPACHO-PJ-EJT Informa a reclamada que, apesar das baixas realizadas nas restrições junto ao RENAJUD, os veículos ainda encontram-se impossibilitados de serem transferidos à terceira interessado. Pleiteia que seja concedida medida liminar e seja confeccionado oficio à ser cumprido pelo Ilmo. Oficial Meirinho desta DD. Vara do Trabalho a ser protocolado na Diretoria do Detran, concedendo poderes especiais ao DD. Diretor para proceder de forma manual com a baixa definitiva do Renajud para que a Terceira Interessada possa transferir para sua titularidade os veículos em questão. Caso não seja possível, solicita a confecção do ofício a ser enviado à empresa que gerencia e administra o sistema Renajud, para que esta possa proceder com a baixa ou que informe este MM. Juízo qual mecanismo para que os bloqueios deixem de constas no sistema. Em análise. Conforme se ver no documento encaminhado pelo Detran- SP (ID:- 22d9fa6) há restrições restrição RENAJUD, dos veículos de placas: HHK1152, HHK1226, HHK1403, ITI8257 e LQP7835 referente aos processos : 1- Veículo de placa HHK1152, marca VW/19.320 CLC TT: consta restrição RENAJUD,oriunda dos autos dos processos nº 0000598-69.2021.5.05.0222, do TRT-05, e nº1035815-15.2022.8.26.0602, do TJSP; 2- Veículo de placa HHK1226, marca VW/19.320 CLC TT: consta restrição RENAJUD,oriunda dos autos dos processos nº 0000598-69.2021.5.05.0222, do TRT-05, e nº1035815-15.2022.8.26.0602, do TJSP; 3- Veículo de placa HHK1403, marca VW/19.320 CLC TT: consta restrição RENAJUD, oriunda dos autos dos processos nº 0000598-69.2021.5.05.0222, do TRT-05, e nº 1035815-15.2022.8.26.0602, do TJSP; 4- Veículo de placa ITI8257, marca VW/19.390 CTC 4X2: consta restrição RENAJUD, oriunda dos autos dos processos nº 0000598-69.2021.5.05.0222, do TRT-05, e nº 1035815- 15.2022.8.26.0602, do TJSP; 5- Veículo de placa LQP7835, marca IVECO/STRALIS 460S36T: consta restrição RENAJUD, oriunda dos autos dos processos nº 0000598-69.2021.5.05.0222, do TRT-05, e nº1035815-15.2022.8.26.0602, do TJSP. Não constando nenhuma informação acerca de restrição em face de ordem Renajud lançada pela Vara do trabalho de Estância nos presentes autos ou decorrente de ordem expedidas no processo 0000420-88.2020.5.20.0012. Vale apena ressaltar que o Próprio DETRAN-SP esclarece que não possui competência, tampouco capacidade técnica para realizar a inserção e/ou a baixa de bloqueios inseridos na Base Federal via Sistema RENAJUD, operação passível de ser realizada apenas por uma autoridade judicial e, no caso de baixa, pela própria autoridade judicial responsável pela inserção do bloqueio. Nestes termos , nada a deferir acerca do requerimento de expedição de ofício a ser cumprido por por oficial de justiça dando poderes especiais para o Diretor do Detran proceder com a baixa de forma manual junto ao Renajud. Medida que se torno inócua pela própria declaração do órgão. Quanto ao requerimento requerimento de que seja oficiado à empresa que gerencia e administra o sistema Renajud, esclareça a reclamada a quem se refere, tendo em vista que já houve expedição de ofício a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Este Juízo já tomou todas as providências cabíveis para a retirada das restrições junto ao RENAJUD, e afim de evitar prejuízos, após a resposta do DETRAN-SP determinou a expedição de ofício ao Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) , solicitando que sejam dadas baixas, nas eventuais nas restrições dos veículos de PLACAS: HHK-1152, HHK-1226, HHK-1403, ITI-8257 e LQP-7835 lançadas por este Juízo. Aguarde-se resposta do ofício encaminhado. ESTANCIA/SE, 16 de julho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JTM LOCACOES LTDA

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Processo nº 1023690-15.2022.8.26.0602

ID: 323774305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023690-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOARES

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Processo 1023690-15.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - T.A. - "Manifestem-se as partes acerca do laudo juntado aos autos". - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES (OAB 294998/SP)

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Processo nº 0018576-44.2025.8.26.0041

ID: 323696537

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0018576-44.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC JULIAN AVILA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINS DE LUCCA

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Processo 0018576-44.2025.8.26.0041 (apensado ao processo 0011722-44.2019.8.26.0041) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ERIC JULIAN AVILA DE SOUZA - Vista ao Ministério Público e à Defesa…

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J. S. De O. x E. C. B. C. e outros

ID: 311532583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018576-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O.

Polo Passivo:

E. C. B. C. E. C. B. C. E.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

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DARLISE ELMI

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Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)

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J. S. De O. x E. C. B. C. e outros

ID: 311524776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018576-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O.

Polo Passivo:

E. C. B. C. E. C. B. C. E.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

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DARLISE ELMI

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Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)

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J. S. De O. x E. C. B. C. e outros

ID: 311541718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018576-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O.

Polo Passivo:

E. C. B. C. E. C. B. C. E.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

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DARLISE ELMI

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Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)

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