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Processo nº 1002099-49.2018.8.11.0086

ID: 329320074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002099-49.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002099-49.2018.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002099-49.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO em face de PRESTADORA DE SERVICOS SIAO LTDA e DIVINO APARECIDO FERNANDES DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que por força da “Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresarial – Nº B117555 – C/C 07488-8”, firmada com os requeridos em 03/02/2012, concedeu um limite de crédito de cheque especial no valor de R$ 62.130,06 (sessenta e dois mil, cento e trinta reais e seis centavos), bem como concedeu um limite, a título de adiantamento a depositantes, no valor de R$ 384,79 (trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Por força da ”Proposta de Adesão e Solicitação do Cartão Sicredi Visa Empresarial Múltiplo – C/C 07488-8’’, firmada em 15/08/2014, a cooperativa autora concedeu aos requeridos, um limite no valor de R$ 16.575,39 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), com possibilidade de renovações automáticas, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 15074767, 15074781, 15074789, 15074919, 15074929, 15074939, 15074966, 15074986, 15074995, 15075021, 15075016, 15075066, 15075033, 15075041, 15075053, 15074723, 15074730, 15074751 e 15074759. Determinada a emenda à inicial no ID nº 16109460. Emenda à inicial nos ID’s nº 17801363, 17801367 e 17801369. Recebida a inicial no ID nº 18297736. Tentativa frustrada de citação dos requeridos nos ID’s nº 21576964, 37456275, 67096680, 119574274. Realizada busca de endereço por este juízo nos ID’s nº 139136474, 139136475, 139136476, 139136477 e 139136478. Citação negativa dos requeridos no ID nº 151775272, 154611830, 154611900, 154614715 e 154620194. No ID nº 170886269, determinada a citação por edital da requerida. Edital de citação no ID nº 173315809. Certidão de decurso de prazo do edital no ID nº 183383171. No ID nº 188823311 a Defensoria Pública, na condição de curadora especial dos requeridos, apresentou embargos monitórios aduzindo em preliminar a nulidade da citação. No mérito, contestou por negativa geral. Impugnação aos embargos monitórios no ID nº 191520768. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A luz do Código de Processo Civil, sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide em prol da celeridade processual. No presente caso, entendo não haver necessidade de dilação probatória, sendo matérias exclusivamente de direito, assim, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Sustenta o requerido a nulidade da citação por edital, já não teriam se esgotados os meios de localizá-lo, razão pela qual deveriam ser declarados nulos todos os atos processuais efetuados a partir da citação. Após analisar os autos, saliento de plano que a nulidade não se aperfeiçoa, posto que tentada a citação pessoal dos requeridos nos ID’s nº 21576964, 37456275, 67096680, 119574274,151775272, 154611830, 154611900, 154614715 e 154620194, com resultado infrutífero. Ademais, foi realizada busca de endereço também pelos órgãos conveniados ao TJMT (ID’s nº 139136474, 139136475, 139136476, 139136477 e 139136478) e não foi obtido o domicílio correto destes. Por isso, entendo que restou devidamente demonstrado que os requeridos se encontram em local incerto e não sabido, adequando-se a uma das hipóteses previstas no artigo 256, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Portanto, tendo sido efetuada a busca de seu endereço através de sistema disponibilizado ao Poder Judiciário e não sendo obtido êxito na diligência, perfeitamente válida a citação editalícia realizada nos autos. Além disso, a nulidade somete deve ser reconhecida quando se verificar prejuízo à parte, o que não é o caso dos autos, isso porque lhe foi nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa, na qualidade de curador especial, nos moldes do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – REQUERIDA CITADA POR EDITAL – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE PRESUME QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO MERA CURADORA ESPECIAL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ACOLHIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Esgotados os meios possíveis de tentativa de citação e não localizado o requerido, possível a citação por edital. Na forma da jurisprudência do STJ, “a atuação em curadoria especial pela Defensoria Pública não está ligada à concessão do benefício de assistência jurídica gratuita ao economicamente hipossuficiente, mas sim ao exercício de um dever legalmente imposto à Instituição: o de promover a defesa do réu incapaz não-representado, preso ou revel citado fictamente”, bem assim "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes" (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG). (N.U 0000324-46.2010.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) Desta forma, entendo perfeitamente válida a citação ocorrida nestes autos, motivo pelo qual AFASTO a alegação de nulidade da citação por edital. Quanto ao mérito, trata-se de ação monitória ajuizada com o escopo de obter, a partir de título carente de eficácia executiva, a condenação dos requeridos ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Constam nos autos os seguintes documentos, juntados pela autora por ocasião da propositura da presente demanda: (i) cédula de crédito bancário (ID nº 15074939); (ii) contrato de abertura de crédito nº 000000011155705 (ID nº 15074966); (iii) contrato de emissão e utilização do cartão Sicred Empresarial (ID nº 15074986); (iv) extrato bancário da conta corrente da empresa requerida (ID nº 15074995); e (v) demonstrativos de débitos (ID nº 15075021, 15075016, 15075066, 15075033, 15075041 e 15075053). Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do NCPC que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.” Dispõe ainda o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado nos termos de adesão ao crédito bancário e cartão de crédito empresarial múltiplo, sendo que, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação dos documentos citados alhures. Neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (N.U 1010514-57.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) De outro lado, conforme salientado supra, o ônus probatório recai sobre a ré, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e, por consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se os autos nos termos do Livro I, Título II, do Novo Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir do vencimento do crédito pelo INPC, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO, ainda, o embargantes no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para que apresente cálculo da dívida, nos moldes da legislação em vigor, para o fim de promover o regular andamento do feito, nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 0201920-56.2024.8.06.0029

ID: 257966491

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201920-56.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

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SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco PAN S.A. em face à sentença de ID 115268162, proferida nos autos de Ação ajuizada por Francisco Jose dos Santos, devid… SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco PAN S.A. em face à sentença de ID 115268162, proferida nos autos de Ação ajuizada por Francisco Jose dos Santos, devidamente qualificados nos autos. Aduz o embargante que formula os presentes aclaratórios com a finalidade de esclarecer suposta obscuridade, eliminar possível contradição ou suprir eventual omissão. Foi dada oportunidade à parte embargada para se manifestar. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551) No presente caso, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Admito, pois, o recurso. Quanto a alegação de omissão referente a preliminar de prescrição e decadência: No caso, verifico a ocorrência da omissão referente AS PRELIMINARES suscitadas em contestação pela requerida, uma vez que este juízo não se manifestou sobre o pedido na sentença. Nesse sentido, a omissão deve ser sanada. A parte promovida argumenta que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Quanto a preliminar de prescrição, também deve ser rejeitada, visto que a pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a manutenção dos descontos, não se operou no caso em relevo. Quanto a alegação de omissão referente a prescrição parcial: A parte promovida alega que este juízo não se manifestou sobre a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Neste ponto, entendo que não assiste razão à parte embargante. Nota-se que a sentença determinou o seguinte: "c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato debatido no presente feito e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; Portanto, inexiste a omissão apontada. Quanto a inaplicabilidade da súmula 54 do stj à espécie: Não vislumbro na decisão atacada o vício apontado. As especulações trazidas nos declaratórios evidenciam de forma clara o inconformismo com a justiça da sentença proferida, e o intuito de modificar o julgado, o que é incompatível com o instituto dos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC), que não se prestam para tanto, havendo, na hipótese, recurso específico. A sentença é clara e precisa em sua fundamentação, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Nessa pisada, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo nosso Tribunal Alencarino: Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e a ele DOU PROVIMENTO, sanando a omissão apontado tão somente para rejeitar as preliminares de prescrição e decadência, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a decisão, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a devida apreciação do presente recurso. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZESFIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Processo nº 0201920-56.2024.8.06.0029

ID: 257966492

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201920-56.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco PAN S.A. em face à sentença de ID 115268162, proferida nos autos de Ação ajuizada por Francisco Jose dos Santos, devid… SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco PAN S.A. em face à sentença de ID 115268162, proferida nos autos de Ação ajuizada por Francisco Jose dos Santos, devidamente qualificados nos autos. Aduz o embargante que formula os presentes aclaratórios com a finalidade de esclarecer suposta obscuridade, eliminar possível contradição ou suprir eventual omissão. Foi dada oportunidade à parte embargada para se manifestar. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551) No presente caso, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Admito, pois, o recurso. Quanto a alegação de omissão referente a preliminar de prescrição e decadência: No caso, verifico a ocorrência da omissão referente AS PRELIMINARES suscitadas em contestação pela requerida, uma vez que este juízo não se manifestou sobre o pedido na sentença. Nesse sentido, a omissão deve ser sanada. A parte promovida argumenta que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Quanto a preliminar de prescrição, também deve ser rejeitada, visto que a pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a manutenção dos descontos, não se operou no caso em relevo. Quanto a alegação de omissão referente a prescrição parcial: A parte promovida alega que este juízo não se manifestou sobre a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Neste ponto, entendo que não assiste razão à parte embargante. Nota-se que a sentença determinou o seguinte: "c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato debatido no presente feito e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; Portanto, inexiste a omissão apontada. Quanto a inaplicabilidade da súmula 54 do stj à espécie: Não vislumbro na decisão atacada o vício apontado. As especulações trazidas nos declaratórios evidenciam de forma clara o inconformismo com a justiça da sentença proferida, e o intuito de modificar o julgado, o que é incompatível com o instituto dos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC), que não se prestam para tanto, havendo, na hipótese, recurso específico. A sentença é clara e precisa em sua fundamentação, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Nessa pisada, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo nosso Tribunal Alencarino: Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e a ele DOU PROVIMENTO, sanando a omissão apontado tão somente para rejeitar as preliminares de prescrição e decadência, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a decisão, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a devida apreciação do presente recurso. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZESFIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Processo nº 0878817-28.2024.8.15.2001

ID: 256534907

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878817-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0878817-28.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INEXIS… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0878817-28.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO. NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PARTE PROMOVIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios”. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Tese de julgamento: - A contratação de cartão de crédito consignado sem informação adequada viola o dever de informação previsto no CDC, ensejando a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. - A restituição em dobro dos valores pagos exige a demonstração de má-fé, o que não se verifica quando o consumidor recebeu e utilizou os valores mutuados. - O vício na contratação de cartão de crédito consignado, sem repercussões graves à dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. Vistos, etc, Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por LUIZ PEREIRA DE MORAIS, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega o autor que é funcionário público e realizou um contrato de empréstimo consignado, junto ao banco Requerido, sendo informado que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente em seu contracheque, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Argumenta que, percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem à constituição da reserva de cartão consignado. Afirma, ainda, que o referido serviço de cartão consignado em momento algum foi solicitado ou contratado, não havendo a intenção de contratação de cartão de crédito consignado. Expõe que o cartão de crédito físico contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Informa que já adimpliu o valor de R$ 930,00, mas não há previsão para término dos descontos. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que a promovida se abstenha de reserva de cartão consignado (RCC) e EMPRÉSTIMO SOBRE RCC do Requerente. Postula pela devida citação e a procedência total da ação, declarando a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO, igualmente da reserva de cartão consignado (RCC), sendo a Requerida condenada a restituir em dobro o valor de R$1.860,00, referente às cobranças feitas no período de Setembro de 2023 a Novembro de 2024, além de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Por fim, que a requerida arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça e indeferida tutela de urgência (ID 105568710). Devidamente citado, o prazo para apresentação de Contestação decorreu em 11/02/2025, sem que houvesse, a parte promovida, se manifestado, conforme certidão de ID 108569172. Apresentada Contestação em 13/03/2025, intempestivamente. Decretada Revelia (ID 109182324). Intimadas para especificarem provas, a parte autora não se manifestou e a promovida informou não ter provas a produzir. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tendo em vista a decretação de revelia do promovido e a apresentação intempestiva da Contestação, não serão abordadas, nessa sentença, as alegações suscitadas em sede de peça de defesa. Assim, passo à análise do mérito. Ademais, verificando a desnecessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, em que a parte autora acreditava ter realizado um empréstimo “normal”, e por esta razão questiona a falta de término de prazo para os descontos dos valores em seu contracheque, o que acarreta cobrança indevida, perseguindo a nulidade do contrato, com a restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Inicialmente é importante estabelecer como parâmetro decisório que a modalidade de contrato de empréstimo consignado não é objeto de discussão na presente demanda, o que se tem como ponto controvertido é o cartão de crédito consignado que decorreu de eventual falha da instituição financeira em informar ao consumidor que o desconto feito no contracheque é apenas do valor mínimo da fatura sem que houvesse abatimento do valor principal da dívida. Salienta-se que se trata de relação consumerista, encontrando-se o demandante na condição de consumidor e o banco promovido fornecedor, incidindo assim as normas do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em face da relação de consumo entre as partes, conforme mencionado anteriormente, verifica-se nos autos que o autor informa que de fato firmou o contrato de empréstimo bancário e o Banco demandado juntou aos autos contrato assinado pelo promovido (ID 109186452). A promovente reconhece que efetuou o empréstimo consignado, reconhece que recebeu o valor contratado, mas esclarece que nunca recebeu o cartão de crédito consignado e estava sendo descontado apenas o valor mínimo da fatura em sua folha de pagamento, conforme narrado na inicial (ID 105564949). Da instrução processual constata-se que não ficou demonstrado que a instituição financeira informou, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC, de forma clara, adequada e precisa acerca que o desconto consignado era apenas do valor mínimo da fatura. Os autos demonstram que o consumidor acreditava estar fazendo um empréstimo consignado com prazo determinado e que os valores descontados se referiam aos juros e a amortização do principal da dívida contraída. É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. Assim o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. E mais: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A promovida violando o princípio da boa-fé contratual ofereceu serviços de empréstimo consignado ao qual fez atrelar, a aquisição de um cartão de crédito consignado, cujos descontos de valores mínimos deram ensejo a uma escalada geométrica da dívida, uma vez que não havia pagamento do valor principal dos empréstimos, mas apenas do valor mínimo da fatura, criando uma ciranda financeira impagável. Além disso, ficou claro que a parte promovente tinha a intenção de contrair um empréstimo consignado, não um cartão de crédito do qual nunca recebeu ou fez uso para sua finalidade originária de compras de produtos e serviços, já que o Banco promovido sequer apresentou as faturas referentes ao cartão, o que mais uma vez demonstra a violação da boa-fé negocial e o descumprimento do dever de bem informar disposto no art. 6º, inc. III, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DESTAQUE NO CONTRATO. A INCIDÊNCIA DE ALTOS JUROS CUJA TAXA NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO APELO. A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, tratava-se de empréstimo atrelado a contratação de cartão de crédito consignado, viola o princípio da boa-fé contratual, que conduz à nulidade do contrato. A ausência de destaque no contrato quanto ao dever de pagar a diferença entre o valor total da fatura e o seu valor mínimo consignado em folha de pagamento também acarreta a nulidade contratual, assim como a ausência de informação acerca da taxa de juros incidentes no caso de inadimplência. - Dano moral configurado. Sofrimento psicológico que transcende a esfera do mero aborrecimento. Manutenção da Sentença.” (TJPB - 0012219020158151071, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Leandro dos SANTOS, j. em 25-07-2017). “... - Importante consignar que não restou demonstrado nos autos o recebimento do cartão nem o seu uso, além de não haver comprovação da remessa da fatura de pagamento para a residência do autor, deixando-o alheio as cobranças de juros e taxas. Fatos que coadunam a ausência de informações claras pela instituição financeira, em patente ofensa ao direito de informação do consumidor, tratando-se de conduta ilícita, que, no caso, se torna ainda mais gravosa, haja vista o demandante ser pessoa extremamente vulnerável, idosa e analfabeta, merecendo a especial atenção do Judiciário. - Ressalte-se, por fim, que a conduta tratada nos autos já é bastante conhecida por este Poder, merecendo forte contenção.” (TJPB - 0800076-74.2018.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j. em 28/05/2020). Pelo que consta nos autos, o empréstimo consistia na aquisição de crédito junto ao CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., cujo pagamento seria feito através do contracheque da parte autora, porém, o desconto mensal em folha corresponde ao valor para liquidação mínima da dívida contraída e, para isso, há uma só explicação: Desde o início da contratação, o que a instituição financeira praticamente pretendia, era um inadimplemento por parte do consumidor, que passa, sem saber, a mensalmente pagar, por imposição contratual, o valor mínimo da fatura, descontado em seu contracheque, sempre restando saldo devedor, que, por lógica, nunca terá fim. Conclusão: É que a partir da cobrança dos encargos incidentes sobre o inadimplemento, angariam-se os fornecedores de crédito sua maior lucratividade. Houve uma patente finalidade abusiva em estabelecer o pagamento mínimo que é a de burlar a margem consignável para emprestar valores maiores, mesmo que isso implique no rápido superendividamento do consumidor. Além disso, outra consequência prejudicial de se estabelecer uma dívida impagável é contrariar a precípua finalidade social do empréstimo financeiro: possibilitar ao consumidor honrar os seus compromissos e sair de uma dificuldade econômica. Percebe-se que, com o desconto mensal, efetuado para pagamento mínimo do cartão de crédito, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros exorbitantes, dentro outros encargos, deixando claro que a parte autora jamais conseguirá quitar o débito inicial, apesar dos descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, o que configura vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor e uma afronta ao disposto no art. 39, inc. V, do CDC. Comprovado nos autos que a cobrança de parcelas de empréstimo consignado a título de faturas de cartão de crédito deveu-se a uma evidente e proposital falha na informação prestada pela parte promovida ao consumidor, há de ser reconhecida a ilicitude do cartão de crédito consignado. Com relação à nulidade do empréstimo consignado, mediante utilização de cartão de crédito, tem-se que a invalidez de uma cláusula abusiva não anula todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato, podendo ser afastada a nulidade integral da contratação. Com isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios, conforme entendimento jurisprudencial: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DETRIMENTO DA VERDADEIRA VONTADE DO CONSUMIDOR, DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE CONFUNDE COM PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA. POSSIBLIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O réu, sub-repticiamente, subverteu o incentivo governamental, que se destinava a permitir acesso a crédito mais barato (empréstimo consignado), transformando-o em acesso ao crédito mais caro do mercado (cartão de crédito) e em permanente e exponencial acréscimo do saldo devedor do cartão de crédito, provocando superendividamento e dependência permanente da consumidora ao banco credor. O caso concreto revela prática abusiva, pois o fornecedor condicionou o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitou-se da fraqueza ou ignorância da consumidora e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito observou os juros remuneratórios acima da média de mercado para operações de empréstimo consignado. Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. DANO MORAL CONFIGURADO. O desconto indevido em benefício previdenciário, aliado ao engodo na contratação e a posterior cobrança do valor mutuado, de uma só vez, é suficiente para justificar a reparação dos danos morais, afastada a hipótese de mero aborrecimento. O montante da reparação fica arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Com relação ao pleito de restituição em dobro dos descontos no benefício da autora, entendo que não merece prosperar, uma vez que o empréstimo foi realizado e a autora recebeu o dinheiro, no entanto, em formato divergente à vontade da promovente. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Dessa maneira, considerando que o valor mutuado efetivamente foi disponibilizado ao autor e utilizado, é de se afastar a tese de restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que não se comprovou a má-fé da instituição financeira no tocante ao repasse do montante. Portanto, a solução mais adequada, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, é determinar a conversão do débito oriundo da operação de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com as condições usuais para essa espécie de contratação, notadamente quanto à incidência da taxa média de juros para operações de empréstimos consignados, conforme tabela divulgada pelo BACEN à época da contratação. Destaca-se que a conversão do contrato visa proteger o consumidor da perpetuação da dívida por meio de encargos abusivos e restabelecer o equilíbrio da relação contratual, em consonância com o disposto nos artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS Patente que para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, entendo que não há dano moral a ser indenizado. Uma vez que o contrato foi celebrado, mesmo com uma cláusula diferente da pretensão autoral, mas em nenhum momento causou maiores repercussões para a vida da promovente. Por este motivo, relativamente aos danos morais pleiteados, não reconheço a responsabilidade da demandada, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Nesse sentido, a jurisprudência entende: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Nessa conjuntura, o pedido formulado pela parte autora, requerendo a condenação para indenizá-la por danos morais, mostra-se incabível. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, reconhecendo a nulidade do instrumento contratual baseado no cartão de crédito consignado, e, como corolário lógico, converto a contratação para empréstimo consignado, observando o seguinte: a) o saldo devedor deverá ser recalculado, em fase de liquidação de sentença, considerando o valor originalmente disponibilizado ao autor e deduzindo-se os valores já pagos; b) a incidência de juros remuneratórios deverá observar a taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme tabela divulgada pelo BACEN à época da contratação; c) as parcelas deverão ser fixadas de modo a não comprometer mais de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do autor, respeitada a margem consignável prevista em lei; d) os encargos acessórios deverão obedecer às normas aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todos a serem suportados na proporção de ½ (metade) ao promovido e ½ (metade) ao autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0878817-28.2024.8.15.2001

ID: 256534911

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878817-28.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0878817-28.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INEXIS… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0878817-28.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO. NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PARTE PROMOVIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios”. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Tese de julgamento: - A contratação de cartão de crédito consignado sem informação adequada viola o dever de informação previsto no CDC, ensejando a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. - A restituição em dobro dos valores pagos exige a demonstração de má-fé, o que não se verifica quando o consumidor recebeu e utilizou os valores mutuados. - O vício na contratação de cartão de crédito consignado, sem repercussões graves à dignidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. Vistos, etc, Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por LUIZ PEREIRA DE MORAIS, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega o autor que é funcionário público e realizou um contrato de empréstimo consignado, junto ao banco Requerido, sendo informado que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente em seu contracheque, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Argumenta que, percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem à constituição da reserva de cartão consignado. Afirma, ainda, que o referido serviço de cartão consignado em momento algum foi solicitado ou contratado, não havendo a intenção de contratação de cartão de crédito consignado. Expõe que o cartão de crédito físico contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Informa que já adimpliu o valor de R$ 930,00, mas não há previsão para término dos descontos. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que a promovida se abstenha de reserva de cartão consignado (RCC) e EMPRÉSTIMO SOBRE RCC do Requerente. Postula pela devida citação e a procedência total da ação, declarando a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO, igualmente da reserva de cartão consignado (RCC), sendo a Requerida condenada a restituir em dobro o valor de R$1.860,00, referente às cobranças feitas no período de Setembro de 2023 a Novembro de 2024, além de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Por fim, que a requerida arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça e indeferida tutela de urgência (ID 105568710). Devidamente citado, o prazo para apresentação de Contestação decorreu em 11/02/2025, sem que houvesse, a parte promovida, se manifestado, conforme certidão de ID 108569172. Apresentada Contestação em 13/03/2025, intempestivamente. Decretada Revelia (ID 109182324). Intimadas para especificarem provas, a parte autora não se manifestou e a promovida informou não ter provas a produzir. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tendo em vista a decretação de revelia do promovido e a apresentação intempestiva da Contestação, não serão abordadas, nessa sentença, as alegações suscitadas em sede de peça de defesa. Assim, passo à análise do mérito. Ademais, verificando a desnecessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, em que a parte autora acreditava ter realizado um empréstimo “normal”, e por esta razão questiona a falta de término de prazo para os descontos dos valores em seu contracheque, o que acarreta cobrança indevida, perseguindo a nulidade do contrato, com a restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Inicialmente é importante estabelecer como parâmetro decisório que a modalidade de contrato de empréstimo consignado não é objeto de discussão na presente demanda, o que se tem como ponto controvertido é o cartão de crédito consignado que decorreu de eventual falha da instituição financeira em informar ao consumidor que o desconto feito no contracheque é apenas do valor mínimo da fatura sem que houvesse abatimento do valor principal da dívida. Salienta-se que se trata de relação consumerista, encontrando-se o demandante na condição de consumidor e o banco promovido fornecedor, incidindo assim as normas do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em face da relação de consumo entre as partes, conforme mencionado anteriormente, verifica-se nos autos que o autor informa que de fato firmou o contrato de empréstimo bancário e o Banco demandado juntou aos autos contrato assinado pelo promovido (ID 109186452). A promovente reconhece que efetuou o empréstimo consignado, reconhece que recebeu o valor contratado, mas esclarece que nunca recebeu o cartão de crédito consignado e estava sendo descontado apenas o valor mínimo da fatura em sua folha de pagamento, conforme narrado na inicial (ID 105564949). Da instrução processual constata-se que não ficou demonstrado que a instituição financeira informou, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC, de forma clara, adequada e precisa acerca que o desconto consignado era apenas do valor mínimo da fatura. Os autos demonstram que o consumidor acreditava estar fazendo um empréstimo consignado com prazo determinado e que os valores descontados se referiam aos juros e a amortização do principal da dívida contraída. É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. Assim o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. E mais: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A promovida violando o princípio da boa-fé contratual ofereceu serviços de empréstimo consignado ao qual fez atrelar, a aquisição de um cartão de crédito consignado, cujos descontos de valores mínimos deram ensejo a uma escalada geométrica da dívida, uma vez que não havia pagamento do valor principal dos empréstimos, mas apenas do valor mínimo da fatura, criando uma ciranda financeira impagável. Além disso, ficou claro que a parte promovente tinha a intenção de contrair um empréstimo consignado, não um cartão de crédito do qual nunca recebeu ou fez uso para sua finalidade originária de compras de produtos e serviços, já que o Banco promovido sequer apresentou as faturas referentes ao cartão, o que mais uma vez demonstra a violação da boa-fé negocial e o descumprimento do dever de bem informar disposto no art. 6º, inc. III, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DESTAQUE NO CONTRATO. A INCIDÊNCIA DE ALTOS JUROS CUJA TAXA NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO APELO. A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, tratava-se de empréstimo atrelado a contratação de cartão de crédito consignado, viola o princípio da boa-fé contratual, que conduz à nulidade do contrato. A ausência de destaque no contrato quanto ao dever de pagar a diferença entre o valor total da fatura e o seu valor mínimo consignado em folha de pagamento também acarreta a nulidade contratual, assim como a ausência de informação acerca da taxa de juros incidentes no caso de inadimplência. - Dano moral configurado. Sofrimento psicológico que transcende a esfera do mero aborrecimento. Manutenção da Sentença.” (TJPB - 0012219020158151071, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Leandro dos SANTOS, j. em 25-07-2017). “... - Importante consignar que não restou demonstrado nos autos o recebimento do cartão nem o seu uso, além de não haver comprovação da remessa da fatura de pagamento para a residência do autor, deixando-o alheio as cobranças de juros e taxas. Fatos que coadunam a ausência de informações claras pela instituição financeira, em patente ofensa ao direito de informação do consumidor, tratando-se de conduta ilícita, que, no caso, se torna ainda mais gravosa, haja vista o demandante ser pessoa extremamente vulnerável, idosa e analfabeta, merecendo a especial atenção do Judiciário. - Ressalte-se, por fim, que a conduta tratada nos autos já é bastante conhecida por este Poder, merecendo forte contenção.” (TJPB - 0800076-74.2018.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j. em 28/05/2020). Pelo que consta nos autos, o empréstimo consistia na aquisição de crédito junto ao CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., cujo pagamento seria feito através do contracheque da parte autora, porém, o desconto mensal em folha corresponde ao valor para liquidação mínima da dívida contraída e, para isso, há uma só explicação: Desde o início da contratação, o que a instituição financeira praticamente pretendia, era um inadimplemento por parte do consumidor, que passa, sem saber, a mensalmente pagar, por imposição contratual, o valor mínimo da fatura, descontado em seu contracheque, sempre restando saldo devedor, que, por lógica, nunca terá fim. Conclusão: É que a partir da cobrança dos encargos incidentes sobre o inadimplemento, angariam-se os fornecedores de crédito sua maior lucratividade. Houve uma patente finalidade abusiva em estabelecer o pagamento mínimo que é a de burlar a margem consignável para emprestar valores maiores, mesmo que isso implique no rápido superendividamento do consumidor. Além disso, outra consequência prejudicial de se estabelecer uma dívida impagável é contrariar a precípua finalidade social do empréstimo financeiro: possibilitar ao consumidor honrar os seus compromissos e sair de uma dificuldade econômica. Percebe-se que, com o desconto mensal, efetuado para pagamento mínimo do cartão de crédito, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros exorbitantes, dentro outros encargos, deixando claro que a parte autora jamais conseguirá quitar o débito inicial, apesar dos descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, o que configura vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor e uma afronta ao disposto no art. 39, inc. V, do CDC. Comprovado nos autos que a cobrança de parcelas de empréstimo consignado a título de faturas de cartão de crédito deveu-se a uma evidente e proposital falha na informação prestada pela parte promovida ao consumidor, há de ser reconhecida a ilicitude do cartão de crédito consignado. Com relação à nulidade do empréstimo consignado, mediante utilização de cartão de crédito, tem-se que a invalidez de uma cláusula abusiva não anula todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato, podendo ser afastada a nulidade integral da contratação. Com isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios, conforme entendimento jurisprudencial: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DETRIMENTO DA VERDADEIRA VONTADE DO CONSUMIDOR, DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE CONFUNDE COM PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA. POSSIBLIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O réu, sub-repticiamente, subverteu o incentivo governamental, que se destinava a permitir acesso a crédito mais barato (empréstimo consignado), transformando-o em acesso ao crédito mais caro do mercado (cartão de crédito) e em permanente e exponencial acréscimo do saldo devedor do cartão de crédito, provocando superendividamento e dependência permanente da consumidora ao banco credor. O caso concreto revela prática abusiva, pois o fornecedor condicionou o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitou-se da fraqueza ou ignorância da consumidora e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito observou os juros remuneratórios acima da média de mercado para operações de empréstimo consignado. Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. DANO MORAL CONFIGURADO. O desconto indevido em benefício previdenciário, aliado ao engodo na contratação e a posterior cobrança do valor mutuado, de uma só vez, é suficiente para justificar a reparação dos danos morais, afastada a hipótese de mero aborrecimento. O montante da reparação fica arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Com relação ao pleito de restituição em dobro dos descontos no benefício da autora, entendo que não merece prosperar, uma vez que o empréstimo foi realizado e a autora recebeu o dinheiro, no entanto, em formato divergente à vontade da promovente. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Dessa maneira, considerando que o valor mutuado efetivamente foi disponibilizado ao autor e utilizado, é de se afastar a tese de restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que não se comprovou a má-fé da instituição financeira no tocante ao repasse do montante. Portanto, a solução mais adequada, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, é determinar a conversão do débito oriundo da operação de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com as condições usuais para essa espécie de contratação, notadamente quanto à incidência da taxa média de juros para operações de empréstimos consignados, conforme tabela divulgada pelo BACEN à época da contratação. Destaca-se que a conversão do contrato visa proteger o consumidor da perpetuação da dívida por meio de encargos abusivos e restabelecer o equilíbrio da relação contratual, em consonância com o disposto nos artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS Patente que para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, entendo que não há dano moral a ser indenizado. Uma vez que o contrato foi celebrado, mesmo com uma cláusula diferente da pretensão autoral, mas em nenhum momento causou maiores repercussões para a vida da promovente. Por este motivo, relativamente aos danos morais pleiteados, não reconheço a responsabilidade da demandada, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Nesse sentido, a jurisprudência entende: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Nessa conjuntura, o pedido formulado pela parte autora, requerendo a condenação para indenizá-la por danos morais, mostra-se incabível. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, reconhecendo a nulidade do instrumento contratual baseado no cartão de crédito consignado, e, como corolário lógico, converto a contratação para empréstimo consignado, observando o seguinte: a) o saldo devedor deverá ser recalculado, em fase de liquidação de sentença, considerando o valor originalmente disponibilizado ao autor e deduzindo-se os valores já pagos; b) a incidência de juros remuneratórios deverá observar a taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme tabela divulgada pelo BACEN à época da contratação; c) as parcelas deverão ser fixadas de modo a não comprometer mais de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do autor, respeitada a margem consignável prevista em lei; d) os encargos acessórios deverão obedecer às normas aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todos a serem suportados na proporção de ½ (metade) ao promovido e ½ (metade) ao autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255762301

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002099-63.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDACAO PAULISTANA DE EDUCACAO, TECNOLOGIA E CULTURA JUAREZ ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MACHADO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1002099-63.2023.5.02.0607 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : JUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1002099-63.2023.5.02.0607 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : JUAREZ ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 889cd97 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002099-63.2023.5.02.0607 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. JUAREZ ALVES DA SILVA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id c8d3eb7,950d5be; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 3f3a125). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não foi demonstrada nos presentes autos a ausência da fiscalização, que levaria à aplicação da conduta culposa nos autos. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária - Ente público. Insurge-se o Ente Público em face da decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Em suma, afirma que a fiscalização operada afasta a aplicação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei federal n.º 8.666/1993, como preceitua a Súmula n. 331, V, do C.TST. À análise. Quanto ao tema, esclareço que as previsões do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) não impedem o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do STF em 24.11.10, não impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido inclusive, por ocasião da votação da ADC nº 16, o Presidente do STF, Exmº Sr. Ministro Cezar Peluzo, declarou que não se impediria "o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa" e ainda que o STF não poderia "impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Ademais, o § 2º do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). A obrigação da fiscalização está contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Desse modo, eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização da licitação com a aferição da capacidade econômica do contratado. Necessário que atue concretamente na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado. Afinado ao entendimento do E.STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, é fato incontroverso que a parte autora prestou serviços de vigilante em benefício do Ente Público, que foi considerado responsável subsidiário pelos créditos devidos ao autor, fato que, inclusive, não foi objeto de irresignação recursal. Ainda, destaca-se que, em que pese a vasta documentação anexada, não se verificam comprovantes que demonstrem o regular pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho em nome do reclamante. Outrossim, conforme bem pontuado pelo juízo de origem: "o segundo reclamado trouxe apenas parcos documentos, em sua maioria referentes apenas a poucos meses de 2019" (ID c7acd60 - fl. 1038). Diante do exposto, no presente caso, constato que o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, pois não logrou comprovar que fiscalizou o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada. Por conseguinte, no caso em apreço, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V do C.TST. Outrossim, inaplicável, in casu, a Súmula 363 do CTST, porquanto a questão aqui discutida não se refere a vínculo de servidor público. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é da recorrente, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador. No caso, dispõe o artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Como se verifica, cabe ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do ente público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser ele o detentor dos documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando dos entes públicos tomadores de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1298-34.2014.5.04.0411 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). - (Grifei). Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JUAREZ ALVES DA SILVA

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Eurenice Sena Souza x Banco Daycoval S/A

ID: 300214314

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8166941-77.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EURENICE SENA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO VITOR LIMA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8166941-77.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURENICE SENA SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela de urgência, proposta por SONIA ALMEIDA DE SANTANA em desfavor do BANCO BMG SA. Na inicial a parte autora sustenta, em síntese, que foi induzida a erro pela empresa requerida e passou a sofrer cobranças em seu benefício previdenciário, realizadas a título de cartão de crédito consignado. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças ditas indevidas. Em decisão inaugural (id 431428769) este juízo deferiu a gratuidade da justiça, assim como indeferiu o pedido de tutela de urgencia. A parte Requerida apresentou contestação em id. 435156862, arguindo a ausencia de interesse de agir, inépcia da inicial, prescrição e decadencia e impugando a gratuidade da justiça. Termo de audiencia de id 443930744. Réplica de id. 459912101. Intimadas para informarem quais provas pretendiam produzir, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado e a parte Acionada requereu a expedição de oficio ao Banco Itaú S/A e depoimento pessoal da parte Autora. Voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-me analisar as preliminares suscitadas em sede de contestação. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA: A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. (Grifei). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. (Grifei). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL: No que concerne a preliminar de inépcia da inicial ressalta-se que a petição inicial será considerada inepta quando não for possível considerá-la apta para a produção de efeitos jurídicos, ante o não preenchimento dos requisitos legais previstos em lei. Nesse sentido, o Código de Processo Civil elenca, em seu art. 330, § 1º, as situações que repercutem na inépcia da petição inicial, são elas: i) ausência de pedido ou causa de pedir; ii) pedido indeterminado (ressalvada as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico); iii) a narração dos fatos não decorrer logicamente na conclusão; iv) existência de pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, ainda que a Ré tenha alegado a ocorrência de inépcia da inicial, não há hipótese que autorize o seu reconhecimento. Esclareço, ainda, que todos os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram acostados aos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aduzida pela ré. DA PRESCRIÇÃO: A prescrição se perfaz como a perda da pretensão de se assegurar um direito, pela via judicial, ante ao decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de prescrição da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Contudo, haja vista que o presente litígio encontra-se amparado pelo direito das relações de consumo, se tratando, ainda, de falha na prestação de serviço, aplica-se a disposição do art. 27 do CDC, que prevê prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão. Ademais, verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da prescrição, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. DA DECADÊNCIA - RMC: A decadência está prevista no art. 210 do Código Civil. Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de decadência da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da decadência, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUTORAL: Conforme exposto, o Autor teve o pedido de gratuidade da justiça acolhido em provimento de ID 431428769. Nesse sentido, a parte Ré, em sede de contestação (ID 435156862), aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral. Ocorre que, tendo o benefício sido conferido à pessoa, para que a gratuidade seja revogada, faz-se necessário que o impugnante apresente indícios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AUTORAL, requerida pela parte Ré. Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela acionada e, diante da inexistência de outras preliminares a tratar, encontrando-se o feito regular, declaro-o saneado. Quanto ao pleito de realização de prova oral e expedição de oficio ao Banco Itaú S/A, em id. 480598674, seus indeferimentos se impõe, posto que as referidas produções probatorias se mostram onerosas e desnecessárias para o desate da lide. Dano prosseguimento ao presente feito, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, foi determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória. Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos. Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do IRDR. Fixada tese voltem conclusos. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Processo nº 5021696-92.2022.8.08.0048

ID: 322767107

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021696-92.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREUSOLINA SOARES BENEDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5021696-92.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUSOLINA SOARES BENEDITO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Advogados do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral proposta por CREUSOLINA SOARES BENEDITO em face de BANCO BMG SA. Em sua petição inicial, a parte autora, pessoa idosa e pensionista, sustenta que, em 30 de março de 2017, com o intuito de contratar um empréstimo consignado, foi induzida em erro pela instituição financeira ré, que, de forma viciada, formalizou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de nº 12793850. Alega que jamais teve a intenção de adquirir tal produto, sendo-lhe omitidas informações cruciais sobre a natureza da operação e a forma de quitação do débito. Aduz que, ludibriada, acreditava que os descontos mensais de R$ 98,13 (noventa e oito reais e treze centavos) em seu benefício previdenciário referiam-se às parcelas de um empréstimo consignado tradicional, quando, na verdade, amortizavam apenas o valor mínimo da fatura do cartão de crédito, o que resultou na perpetuação da dívida pela incidência de encargos rotativos. Informa que, a título do suposto empréstimo no valor de R$ 2.107,00 (dois mil e cento e sete reais), já adimpliu a quantia de R$ 6.476,58 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sem previsão de término para a cobrança. Postula, no mérito: a declaração de nulidade do contrato; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 12.953,16 (doze mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos); e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em despacho de ID 19067124, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça. Em atendimento ao despacho anterior, a parte autora, por meio da petição e documentos de IDs 23223075, 23223077 e 23223078, reiterou o pedido de justiça gratuita, anexando extrato de pagamento de benefício e comprovante de isenção de declaração de imposto de renda. Por meio da Decisão de ID 26416043, foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária, e ordenada a citação da parte ré, sendo suprimida, por ora, a audiência de conciliação. O Banco BMG SA apresentou Contestação em ID 32283397. Em sede preliminar, pugnou pela revogação da tutela de urgência e suscitou a necessidade de confirmação da procuração outorgada, arguindo a possibilidade de defeito de representação e advocacia predatória. Como prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição da pretensão de reparação de danos, sob a ótica do prazo trienal (art. 206, §3º, IV, CC) ou, subsidiariamente, quinquenal (art. 27, CDC), e a decadência do direito de anular o negócio jurídico, com base no prazo de quatro anos (art. 178, II, CC). No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (adesão nº 47410467), sustentando que a autora estava ciente dos termos do contrato, conforme "Termo de Adesão" anexado, e que utilizou os valores disponibilizados por meio de oito saques, cujos comprovantes de TED foram juntados aos autos. Afirmou a inexistência de venda casada e de ato ilícito, agindo no exercício regular de um direito. Impugnou a ocorrência de danos morais indenizáveis e o pedido de restituição de valores, requerendo, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados na conta da autora. Por fim, pugnou pela improcedência total da ação. A parte autora apresentou Réplica em ID 32331049. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 47912446), a parte ré e a parte autora não indicaram a necessidade de produção de novas provas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 - Das Questões Processuais Pendentes: a) Da Revogação da Tutela de Urgência: A parte ré pugna pela revogação da tutela de urgência deferida em ID 26416043. Analisando com maior acuidade os autos, verifico que assiste razão à parte requerida. O processo civil pátrio é regido pelo princípio da adstrição ou congruência, consubstanciado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que veda ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado. Uma análise rigorosa da petição inicial (ID 17857863) revela que, em seu capítulo específico de "PEDIDOS", a parte autora não formulou requerimento expresso para a concessão de tutela de urgência ou medida liminar. A concessão de tutela provisória, por sua natureza de medida excepcional que antecipa os efeitos da prestação jurisdicional, exige pleito claro e inequívoco da parte interessada. A atuação judicial que concede a medida sem o correspondente e expresso requerimento qualifica-se como extra petita, padecendo de vício que deve ser sanado. Desta feita, revendo o posicionamento adotado na decisão inaugural, impõe-se a correção do ato. Decido, pois, acolher o pedido da parte ré para REVOGAR a Decisão de ID 26416043 na parte em que deferiu a tutela de urgência, restabelecendo, por ora, a situação fática anterior à sua prolação, sem prejuízo de nova análise caso haja pedido expresso e fundamentado da parte autora nesse sentido. b) Das prejudiciais de Mérito - Decadência e Prescrição: A instituição financeira sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que a pretensão anulatória do negócio jurídico por erro substancial estaria sujeita ao prazo de 4 (quatro) anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. Ainda, sustenta a parte ré a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação de danos, tanto materiais quanto morais, com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência e prescrição, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Nesse sentido: [...] 5. A relação contratual em questão envolve trato sucessivo, afastando a decadência e prescrição, uma vez que os descontos continuavam sendo realizados no momento da propositura da ação. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002315920238080026, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...] (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Pelo exposto, afasto as prejudiciais de decadência e prescrição. 2 - Da Distribuição do Ônus da Prova: Quanto à distribuição do ônus da prova, a questão já foi dirimida pela Decisão de ID 26416043, que deferiu a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Assim, incumbe à parte ré, ora requerida, provar a regularidade da contratação, a clareza das informações prestadas à consumidora sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 6º, VIII, do CDC. 3 - Das Questões de Fato Controvertidas: Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro substancial) por parte da autora no momento da celebração do negócio jurídico, consistente na crença de que contratava um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito com RMC; b) O cumprimento, pela instituição financeira, do dever de informação clara, adequada e prévia à consumidora sobre todas as características, custos e forma de quitação do contrato de cartão de crédito com RMC (nº 47410467); c) A efetiva utilização dos valores creditados na conta da autora e a correspondente amortização do saldo devedor por meio dos descontos mensais; d) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência dos fatos narrados e a sua extensão. 4 - Das Questões de Direito Relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na(o): a) Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do direito à informação (arts. 4º, 6º, 31, 46 e 52); b) Configuração de nulidade do contrato por abusividade (art. 51, IV, do CDC) e a possibilidade de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado; c) Caracterização da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC); d) Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) Configuração do dano moral in re ipsa ou a necessidade de sua comprovação, e os critérios para fixação de eventual indenização. 5 - Das deliberações finais Considerando os termos da Recomendação CNJ 159, de 23/10/2024, designo audiência una, de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 13:30 horas, oportunidade em que deverá ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Fica consignado que a autora deverá comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de confesso, na forma do art. 385, §1º do CPC. Caso os representantes legais optem pelo comparecimento virtual em audiência, deverão ingressar no link e ID: 910 377 0076 com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do telefone n° (27) 3357-4815. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Processo nº 5021696-92.2022.8.08.0048

ID: 322767118

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021696-92.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5021696-92.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUSOLINA SOARES BENEDITO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Advogados do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral proposta por CREUSOLINA SOARES BENEDITO em face de BANCO BMG SA. Em sua petição inicial, a parte autora, pessoa idosa e pensionista, sustenta que, em 30 de março de 2017, com o intuito de contratar um empréstimo consignado, foi induzida em erro pela instituição financeira ré, que, de forma viciada, formalizou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de nº 12793850. Alega que jamais teve a intenção de adquirir tal produto, sendo-lhe omitidas informações cruciais sobre a natureza da operação e a forma de quitação do débito. Aduz que, ludibriada, acreditava que os descontos mensais de R$ 98,13 (noventa e oito reais e treze centavos) em seu benefício previdenciário referiam-se às parcelas de um empréstimo consignado tradicional, quando, na verdade, amortizavam apenas o valor mínimo da fatura do cartão de crédito, o que resultou na perpetuação da dívida pela incidência de encargos rotativos. Informa que, a título do suposto empréstimo no valor de R$ 2.107,00 (dois mil e cento e sete reais), já adimpliu a quantia de R$ 6.476,58 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sem previsão de término para a cobrança. Postula, no mérito: a declaração de nulidade do contrato; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 12.953,16 (doze mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos); e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em despacho de ID 19067124, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça. Em atendimento ao despacho anterior, a parte autora, por meio da petição e documentos de IDs 23223075, 23223077 e 23223078, reiterou o pedido de justiça gratuita, anexando extrato de pagamento de benefício e comprovante de isenção de declaração de imposto de renda. Por meio da Decisão de ID 26416043, foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária, e ordenada a citação da parte ré, sendo suprimida, por ora, a audiência de conciliação. O Banco BMG SA apresentou Contestação em ID 32283397. Em sede preliminar, pugnou pela revogação da tutela de urgência e suscitou a necessidade de confirmação da procuração outorgada, arguindo a possibilidade de defeito de representação e advocacia predatória. Como prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição da pretensão de reparação de danos, sob a ótica do prazo trienal (art. 206, §3º, IV, CC) ou, subsidiariamente, quinquenal (art. 27, CDC), e a decadência do direito de anular o negócio jurídico, com base no prazo de quatro anos (art. 178, II, CC). No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (adesão nº 47410467), sustentando que a autora estava ciente dos termos do contrato, conforme "Termo de Adesão" anexado, e que utilizou os valores disponibilizados por meio de oito saques, cujos comprovantes de TED foram juntados aos autos. Afirmou a inexistência de venda casada e de ato ilícito, agindo no exercício regular de um direito. Impugnou a ocorrência de danos morais indenizáveis e o pedido de restituição de valores, requerendo, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados na conta da autora. Por fim, pugnou pela improcedência total da ação. A parte autora apresentou Réplica em ID 32331049. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 47912446), a parte ré e a parte autora não indicaram a necessidade de produção de novas provas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 - Das Questões Processuais Pendentes: a) Da Revogação da Tutela de Urgência: A parte ré pugna pela revogação da tutela de urgência deferida em ID 26416043. Analisando com maior acuidade os autos, verifico que assiste razão à parte requerida. O processo civil pátrio é regido pelo princípio da adstrição ou congruência, consubstanciado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que veda ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado. Uma análise rigorosa da petição inicial (ID 17857863) revela que, em seu capítulo específico de "PEDIDOS", a parte autora não formulou requerimento expresso para a concessão de tutela de urgência ou medida liminar. A concessão de tutela provisória, por sua natureza de medida excepcional que antecipa os efeitos da prestação jurisdicional, exige pleito claro e inequívoco da parte interessada. A atuação judicial que concede a medida sem o correspondente e expresso requerimento qualifica-se como extra petita, padecendo de vício que deve ser sanado. Desta feita, revendo o posicionamento adotado na decisão inaugural, impõe-se a correção do ato. Decido, pois, acolher o pedido da parte ré para REVOGAR a Decisão de ID 26416043 na parte em que deferiu a tutela de urgência, restabelecendo, por ora, a situação fática anterior à sua prolação, sem prejuízo de nova análise caso haja pedido expresso e fundamentado da parte autora nesse sentido. b) Das prejudiciais de Mérito - Decadência e Prescrição: A instituição financeira sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que a pretensão anulatória do negócio jurídico por erro substancial estaria sujeita ao prazo de 4 (quatro) anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. Ainda, sustenta a parte ré a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação de danos, tanto materiais quanto morais, com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência e prescrição, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Nesse sentido: [...] 5. A relação contratual em questão envolve trato sucessivo, afastando a decadência e prescrição, uma vez que os descontos continuavam sendo realizados no momento da propositura da ação. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002315920238080026, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...] (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Pelo exposto, afasto as prejudiciais de decadência e prescrição. 2 - Da Distribuição do Ônus da Prova: Quanto à distribuição do ônus da prova, a questão já foi dirimida pela Decisão de ID 26416043, que deferiu a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Assim, incumbe à parte ré, ora requerida, provar a regularidade da contratação, a clareza das informações prestadas à consumidora sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 6º, VIII, do CDC. 3 - Das Questões de Fato Controvertidas: Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro substancial) por parte da autora no momento da celebração do negócio jurídico, consistente na crença de que contratava um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito com RMC; b) O cumprimento, pela instituição financeira, do dever de informação clara, adequada e prévia à consumidora sobre todas as características, custos e forma de quitação do contrato de cartão de crédito com RMC (nº 47410467); c) A efetiva utilização dos valores creditados na conta da autora e a correspondente amortização do saldo devedor por meio dos descontos mensais; d) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência dos fatos narrados e a sua extensão. 4 - Das Questões de Direito Relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na(o): a) Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do direito à informação (arts. 4º, 6º, 31, 46 e 52); b) Configuração de nulidade do contrato por abusividade (art. 51, IV, do CDC) e a possibilidade de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado; c) Caracterização da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC); d) Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) Configuração do dano moral in re ipsa ou a necessidade de sua comprovação, e os critérios para fixação de eventual indenização. 5 - Das deliberações finais Considerando os termos da Recomendação CNJ 159, de 23/10/2024, designo audiência una, de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 13:30 horas, oportunidade em que deverá ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Fica consignado que a autora deverá comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de confesso, na forma do art. 385, §1º do CPC. Caso os representantes legais optem pelo comparecimento virtual em audiência, deverão ingressar no link e ID: 910 377 0076 com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do telefone n° (27) 3357-4815. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Jose Batista x Banco Itau Consignado S/A

ID: 256019709

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802212-83.2022.8.18.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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BRENO KAYWY SOARES LOPES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802212-83.2022.8.18.0075 APELANTE: JOSE BATISTA Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802212-83.2022.8.18.0075 APELANTE: JOSE BATISTA Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por entender que restou superado o prazo de 04 (quatro) anos estabelecido pela Lei, impondo-se o reconhecimento da decadência; 2. Não há decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação; 3. Ante a ocorrência de erro de procedimento, forçoso reconhecer a necessidade de anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito; 4. Apelação conhecida e provida. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE BATISTA contra sentença proferida nos autos da ação por ele proposta em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, réu/apelado.. A sentença recorrida declarou decadência do direito de anulação do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta que a ação foi proposta antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contato a partir da data do último desconto, razão pela qual não houve a incidência da prescrição. No mérito, alega que o Banco réu/apelado não comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, sustenta estarem presentes as condições para a anulação do negócio, mediante a condenação do supracitado à repetição do indébito e à reparação pelos danos morais causados. Ao final, pede a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a prescrição, retornando os autos à primeira instância para que outra sentença seja prolatada. O réu/apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o que basta relatar. VOTO Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade da espécie recursal, razão pela qual deve ser conhecida. Na presente ação, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, o qual vem ocasionando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora/apelante. A sentença recorrida julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, por entender que restou superado o prazo de 04 (quatro) anos estabelecido pela Lei, impondo-se o reconhecimento da decadência. Impõe-se considerar, a princípio, que a matéria da decadência está regulamentada pelo CCB, em seu artigo 178: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade”. No caso, os descontos iniciaram, em 08/2015, com a contratação do empréstimo consignado e enceraram-se em 07/2021, tendo sido a ação ajuizada em 09/2022. No entanto, não comporta o reconhecimento da decadência pelo Juízo de origem, porquanto se trata se obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Dessa forma, não configurada a decadência, já que a cada novo desconto, renova-se o período de decadência. Nesse sentido, é a jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA: RECURSOS RECÍPROCOS. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO TJPE. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Mais especificamente, a relação discutida é de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua de modo que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Assim sendo, não há que se falar em prescrição. 2. De igual sorte, pertinente à tese de decadência, esclareço que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” ( AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Portanto, considerando que a relação estabelecida no contrato de cartão de crédito é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito de anulação do contrato e de restituição dos valores supostamente cobrados. Assim sendo, igualmente, rejeitada. 3. Conforme leciona a Súmula 132 do TJPE, revela-se fraudulento o negócio jurídico quando a instituição financeira, intimada para juntar aos autos o respectivo contrato, deixa de fazê-lo. 4. A ausência de cautela da instituição financeira, que determinou a realização de descontos nos proventos de aposentadoria do Autor de forma indevida, é contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé ou culpa do réu, o que autoriza a condenação na repetição do indébito. 5. O dano moral perseguido pelo Autor prescinde de comprovação de sua extensão, podendo ser evidenciado pelas circunstâncias do fato, configurando-se como dano moral in re ipsa, portanto, presumido. 6. O valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e tendo em vista a necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito, não merece reforma, ainda mais quando em consonância com os valores que vem sendo arbitrados por esta Colenda Turma. 7. Nego provimento a ambos recursos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000269-48.2021.8.17.3140, em que figuram como apelantes Banco BMG S/A / Francisco de Assis do Nascimento e como apelados Francisco de Assis do Nascimento / Banco BMG S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO a ambos recursos, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Caruaru, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00002694820218173140, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC)) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TRATO SUCESSIVO - RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES - - JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA- ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FAZEMÀS VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIAS, MULTA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O princípio processual da dialeticidade, inserto no inciso II e III, do artigo 1010, do Código de Processo Civil exige que a apelante indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença combatida, porquanto a fundamentação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. (...)” (TJMT, AP 1014381-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim sendo, por entender que o Juízo de primeiro grau incorreu no chamado error in procedendo, forçoso reconhecer a necessidade de anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação, para no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de desconstituir a sentença extintiva e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para regular seguimento do feito. É o voto.

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