Resultados para "1002938-51.2024.8.26.0602" – Página 75 de 80

Processo nº 1002938-19.2019.4.01.0000

ID: 262916099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002938-19.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANP SAUDE S/S LTDA - ME

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002938-19.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024135-55.2017.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002938-19.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024135-55.2017.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:CANP SAUDE S/S LTDA - ME RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002938-19.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, em face da decisão interlocutória (ID 10287426 – pág. 28 – fl. 34 dos autos eletrônicos) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Pará, na qual foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens da ora executada, em virtude do estado de recuperação judicial da agravada. Em defesa de sua pretensão, a agravante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões do recurso (ID 10287425 – págs. 1/5 – fls. 2/6 dos autos virtuais). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002938-19.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo instrumento interposto. Acerca da matéria deduzida nos presentes autos, impende ressaltar o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de caber ao Juízo da recuperação judicial analisar a constrição patrimonial realizada, caso a caso, observadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, constatada a inadequação, determinar eventual substituição da medida, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO: TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso, cabendo ao Juízo da recuperação judicial analisar a constrição patrimonial realizada, caso a caso, observadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, constatada a inadequação, determinar eventual substituição da medida, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial. Precedentes. III - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.024.759/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022 - sublinhei) Além disso, a Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial acerca de que compete (i) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e (ii) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL: ADOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS DE CAPITAL DA RECUPERANDA, SEM ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO OU DA FORMA SATISFATIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 67). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte (CC 181.190/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. 2. A caracterização do conflito de competência depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os Juízos acerca do objeto da constrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário. 3. Na espécie, está caracterizada a ocorrência de conflito de competência, porquanto o Juízo da Recuperação Judicial, ao deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, opta por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da Execução Fiscal. (CC n. 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022 - sublinhei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021 - sublinhei) No presente caso, o MM. Juízo Federal a quo entendeu por sua incompetência em decretar medidas constritivas ao patrimônio da executada, tendo em vista a jurisdição universal falimentar. Porém, com a devida licença de posicionamento diverso, consoante a jurisprudência colacionada, não é cabível a suspensão da execução fiscal por mera declaração de recuperação judicial. Logo, deve o processo executório manter seu curso, a fim de satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Pública, com as cautelas delimitadas no entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. Merece, assim, concessa venia, ser reformada a r. decisão recorrida, a fim de que seja reafirmada a competência do MM. Juízo da Execução Fiscal em determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, desde que comunicada a medida ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, como dever de cooperação, cabendo ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência da constrição, exercer juízo de controle e, se for o caso, deliberar sobre a substituição do ato constritivo. Diante disso, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto acima. É o voto. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 28/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002938-19.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: CANP SAUDE S/S LTDA - ME E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DO EXECUTIVO FISCAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Acerca da matéria deduzida nos presentes autos, impende ressaltar o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso, cabendo ao Juízo da recuperação judicial analisar a constrição patrimonial realizada, caso a caso, observadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, constatada a inadequação, determinar eventual substituição da medida, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial (AgInt no REsp n. 2.024.759/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. Além disso, a Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial acerca de que compete (i) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e (ii) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC n. 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022). 3. No presente caso, o MM. Juízo Federal a quo entendeu por sua incompetência em decretar medidas constritivas ao patrimônio da executada, tendo em vista a jurisdição universal falimentar. 4. Porém, consoante a jurisprudência colacionada, não é cabível a suspensão da execução fiscal por mera declaração de recuperação judicial. Logo, deve o processo executório manter seu curso, a fim de satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Pública, com as cautelas delimitadas no entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. 5. Merece, assim, ser reformada a r. decisão recorrida, a fim de que seja reafirmada a competência do MM. Juízo da Execução Fiscal em determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, desde que comunicada a medida ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, como dever de cooperação, cabendo ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência da constrição, exercer juízo de controle e, se for o caso, deliberar sobre a substituição do ato constritivo. 6. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 07/04/2025 a 11/04/2025. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021880-51.2024.8.26.0602

ID: 302662763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021880-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA SANTA CLARA VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON ORTEGA BONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021880-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nova Santa Clara Veiculos e Corretora de Seguros Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em raz… Processo 0021880-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nova Santa Clara Veiculos e Corretora de Seguros Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em razão da decadência do direito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA (OAB 187982/SP), MILTON ORTEGA BONASSI (OAB 78838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Andre De Oliveira x Jjr Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 311694971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050274-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JJR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA JR CAMPOLIM II SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050274-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marco Andre de Oliveira - Jjr Incorporadora e Construtora Ltda - - Jr Campolim Ii Spe L… Processo 1050274-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marco Andre de Oliveira - Jjr Incorporadora e Construtora Ltda - - Jr Campolim Ii Spe Ltda - Ante o exposto, (i) JULGO EXTINTO o processo, em relação aos pedidos ilíquidos e em relação aos pedidos que demandam a produção de prova pericial (acima indicados), sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, e (ii) JULGO IMPROCEDENTE o restante do pedido inicial, extinguindo o processo, nessa parte, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027479-51.2024.8.26.0602

ID: 281303168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1027479-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAISY NEDER DE ALMEIDA ROBERTA NEDER DE ALMEIDA RODRIGO NEDER DE ALMEIDA ROGER NEDER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB 357487/SP) Processo 1027479-51.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daisy Neder de Almeida, Rodrigo Neder de Almeid… ADV: Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB 357487/SP) Processo 1027479-51.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daisy Neder de Almeida, Rodrigo Neder de Almeida, Roger Neder de Almeida, Roberta Neder de Almeida - Vistos, Tendo em vista que preenchidos os requisitos do artigo 784,X do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. Anote-se. Defiro pesquisa de endereços através dos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud. Com a localização, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Avelar Da Silva Junior x Jetsmart Airlines Spa

ID: 322718929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027770-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AVELAR DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES SPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027770-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Avelar da Silva Junior - Jetsmart Airlines Spa - Ante o exposto, REJEITO o pedido,… Processo 1027770-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Avelar da Silva Junior - Jetsmart Airlines Spa - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosalia Sousa De Oliveira x Anderson Nilton Zorzela

ID: 323953133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024860-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON NILTON ZORZELA

Intimação

Advogados:

RICARDO MAIMONE LAURETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA KAPPKE MARIANO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024860-51.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1500046-23.2024.8.26.0567) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Simples - Rosalia Sousa de Oliveira e outro - Anderson Nilton Zorzela - Di… Processo 1024860-51.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1500046-23.2024.8.26.0567) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Simples - Rosalia Sousa de Oliveira e outro - Anderson Nilton Zorzela - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar ANDERSON NILTON ZORZELLA como incurso nos arts. 139 e 140, c.c. art. 61, inciso II, alínea 'f' e 141, inciso III, todos do Código Penal, tudo em concurso material, razão pela qual o condeno ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de detenção e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal, a ser descontada no regime inicial semiaberto de prisão. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Incabível a concessão do sursis, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 77, II). Ausentes os requisitos do artigo 311 e 312 do CPP, não é o caso de decretação da prisão preventiva neste momento, pois o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, não havendo motivos para que agora seja levado ao cárcere (art. 387, § 1º, do CPP). Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Havendo pedido, CONDENO o querelado a título de valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da conduta delitiva. Consigne-se que o tema 983, do STJ que fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme artigo 201, § 2º, do CPP. P.I.C. - ADV: CAROLINA KAPPKE MARIANO CESAR (OAB 289668/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adgm Securitizadora De Crédito S/A e outros x Ivan Da Costa Nunes

ID: 329890663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047073-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADGM SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

IVAN DA COSTA NUNES

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047073-51.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A - Ivan da Costa Nunes - Vistos. In… Processo 1047073-51.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A - Ivan da Costa Nunes - Vistos. Intimem-se as partes cientificando-as do v. Acórdão, juntados às fls. 187/197, que negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de fls. 104/105. Não obstante, considerando a oposição dos embargos à execução, conforme certificado sua oposição e precariedade, verifica-se que a decisão de arresto, deferida anteriormente, perdeu seu objeto. Desta forma, tendo em vista o ingresso espontâneo da executada, ficam deferidos os acionamentos via sistemas. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. INDEFIRO por ora a pesquisa SNIPER, tendo em vista que esse Sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que está parcialmente integrado aos sistemas de busca de bens pela consulta por CPF, CNPJ, dados do TSE (nesses casos a busca pode ser realizada pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel respectivamente), Controladoria Geral da União (que visa obter informações sobre sanções administrativas de empresas suspensas ou inidôneas, entidades sem fins lucrativos inativas, empresas punidas etc), ANAC (registro de aeronaves) e Tribunal Marítimo (registro de embarcações). Os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo maiores resultados satisfatórios. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eli Mendes De Pontes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331686477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042029-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELI MENDES DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA COLLETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042029-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eli Mendes de Pontes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido… Processo 1042029-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eli Mendes de Pontes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA COLLETE (OAB 399157/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Givaldo Dos Santos Tavares x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 281036017

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-51.2012.5.02.0252

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MONTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a33ecc9 proferido nos autos. Processo N. 0000619-51.2012.5.02.0252 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES Parte ré: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. CONCLUSÃO Diante dos e-mails juntados (ID’s c3cea43, 2d43a48, 232c8ab, 4927a54, 2503cdd, 033e9f4, 6db2d86, e330433, a7dd05b, c6df559, a9d4a2a, 526d38a, 7a7f6ba, 457b8bb, 0d14e08, da9c11b e e9e8590), nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DESPACHO Nos termos do despacho de ID. 965c03c, foi localizado nos autos a importância de R$ 159.373,41, atualizada para 27/11/2024, conta judicial nº 3600113353982, Banco do Brasil, que pertence à reclamada. No entanto, devido à certidão positiva de débitos trabalhistas (ID cb94fc1), foi foram comunicadas às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, que possuem execuções frustradas em nome da reclamada, tendo obtido respostas de 06 varas do trabalho. Considerando que o valor total solicitado pelas varas ultrapassa o disponível nesses autos para pagamento, utilizo o critério da data da distribuição para estabelecer a ordem de preferência do crédito. Senão, vejamos: Ordem de Data da Vara Processo Débito preferência distribuição 1 09/10/2020 10ª VT/SP 1001100-63.2020.5.02.0010 R$ 104.456,80 em 11/03/2025 2 29/11/2021 20ª VT/SP-ZS 1001427-75.2021.5.02.0720 R$ 16.952,00 em 19/08/2024 3 29/04/2022 10ª VT/SP 1000561-29.2022.5.02.0010 R$ 13.339,88 em 11/03/2025 4 11/05/2023 1ª Cajamar 1001014-36.2023.5.02.0221 R$ 22.673,29 em 18/08/24 5 05/10/2023 4ª VT/SP-ZS 1001479-51.2023.5.02.0704 R$ 8.325,36 em 28/02/2025 6 19/01/2024 1ª Cajamar 1000120-26.2024.5.02.0221 R$18.967,13 em 01/04/24 7 19/01/2024 1ª Cajamar 1000125-48.2024.5.02.0221 R$17.007,80 em 30/07/24 8 23/05/2024 1ª Cajamar 1001425-45.2024.5.02.0221 R$13.362,01 em 19/11/24 9 21/10/2024 1ª Cajamar 1002938-48.2024.5.02.0221 R$29.115,50 em 16/01/25 Diante disso, transfira-se, via Siscondj, o valor existente na conta judicial nº 3600113353982, na forma a abaixo: a) R$ 104.456,80 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001100-63.2020.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; b) R$ 16.952,00 (em 19/08/2024), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001427-75.2021.5.02.0720, que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul; c) R$ R$ 13.339,88 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1000561-29.2022.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; d) R$ 22.673,29 (em 18/08/24), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001014-36.2023.5.02.0221, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Cajamar; e o remanescente, se houver, até o limite de R$ 8.325,36 (em 28/02/2025), para: e) uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001479-51.2023.5.02.0704, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul. Comunique-se as varas que solicitaram a reserva de crédito, sobre a destinação do mesmo. Ofícios e alvarás anteriores a presente data não sacados estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retorne o feito à vara de origem para o arquivamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Givaldo Dos Santos Tavares x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 281036023

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-51.2012.5.02.0252

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MONTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a33ecc9 proferido nos autos. Processo N. 0000619-51.2012.5.02.0252 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES Parte ré: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. CONCLUSÃO Diante dos e-mails juntados (ID’s c3cea43, 2d43a48, 232c8ab, 4927a54, 2503cdd, 033e9f4, 6db2d86, e330433, a7dd05b, c6df559, a9d4a2a, 526d38a, 7a7f6ba, 457b8bb, 0d14e08, da9c11b e e9e8590), nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DESPACHO Nos termos do despacho de ID. 965c03c, foi localizado nos autos a importância de R$ 159.373,41, atualizada para 27/11/2024, conta judicial nº 3600113353982, Banco do Brasil, que pertence à reclamada. No entanto, devido à certidão positiva de débitos trabalhistas (ID cb94fc1), foi foram comunicadas às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, que possuem execuções frustradas em nome da reclamada, tendo obtido respostas de 06 varas do trabalho. Considerando que o valor total solicitado pelas varas ultrapassa o disponível nesses autos para pagamento, utilizo o critério da data da distribuição para estabelecer a ordem de preferência do crédito. Senão, vejamos: Ordem de Data da Vara Processo Débito preferência distribuição 1 09/10/2020 10ª VT/SP 1001100-63.2020.5.02.0010 R$ 104.456,80 em 11/03/2025 2 29/11/2021 20ª VT/SP-ZS 1001427-75.2021.5.02.0720 R$ 16.952,00 em 19/08/2024 3 29/04/2022 10ª VT/SP 1000561-29.2022.5.02.0010 R$ 13.339,88 em 11/03/2025 4 11/05/2023 1ª Cajamar 1001014-36.2023.5.02.0221 R$ 22.673,29 em 18/08/24 5 05/10/2023 4ª VT/SP-ZS 1001479-51.2023.5.02.0704 R$ 8.325,36 em 28/02/2025 6 19/01/2024 1ª Cajamar 1000120-26.2024.5.02.0221 R$18.967,13 em 01/04/24 7 19/01/2024 1ª Cajamar 1000125-48.2024.5.02.0221 R$17.007,80 em 30/07/24 8 23/05/2024 1ª Cajamar 1001425-45.2024.5.02.0221 R$13.362,01 em 19/11/24 9 21/10/2024 1ª Cajamar 1002938-48.2024.5.02.0221 R$29.115,50 em 16/01/25 Diante disso, transfira-se, via Siscondj, o valor existente na conta judicial nº 3600113353982, na forma a abaixo: a) R$ 104.456,80 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001100-63.2020.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; b) R$ 16.952,00 (em 19/08/2024), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001427-75.2021.5.02.0720, que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul; c) R$ R$ 13.339,88 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1000561-29.2022.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; d) R$ 22.673,29 (em 18/08/24), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001014-36.2023.5.02.0221, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Cajamar; e o remanescente, se houver, até o limite de R$ 8.325,36 (em 28/02/2025), para: e) uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001479-51.2023.5.02.0704, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul. Comunique-se as varas que solicitaram a reserva de crédito, sobre a destinação do mesmo. Ofícios e alvarás anteriores a presente data não sacados estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retorne o feito à vara de origem para o arquivamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 796 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes