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Processo nº 1002938-10.2023.8.26.0045

ID: 302786219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002938-10.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MARCONDES MARQUES NUNES RODRIGO MACIEL DO BONFIM WILLIAN MARCONDES MARQUES NUNEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA DOS REIS SERGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-10.2023.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Marcondes Marques Nunes - - Willian Marcondes Marques Nuneas - - Rodrigo Maciel do Bonfim e outros - 1. Reconsidero… Processo 1002938-10.2023.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Marcondes Marques Nunes - - Willian Marcondes Marques Nuneas - - Rodrigo Maciel do Bonfim e outros - 1. Reconsidero o item 1 da decisão de fl. 161, para determinar que a parte autora recolha as despesas necessárias à citação dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a Lei Estadual nº 11.608/2003 apenas prevê o diferimento da taxa judiciária. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Diferimento de despesas com pesquisas e citação de herdeiros. Recurso desprovido. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o diferimento das despesas para agilização dos sistemas de pesquisa de bens do autor da herança e citação postal. A inventariante alega direito à gratuidade judiciária e ilegalidade na postergação da análise do pleito. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante tem direito ao diferimento das despesas processuais relacionadas à pesquisa de bens e citação postal, sob o argumento de gratuidade judiciária. Razões de Decidir. Não há ilegalidade na decisão de postergar a análise do pedido de gratuidade para momento posterior, devido à falta de informações sobre os bens do falecido e concedendo, de forma alternativa, o diferimento de taxa judiciária. A Lei Estadual nº 11.608/2003 não prevê isenção para despesas de pesquisa de bens, que não estão incluídas na taxa judiciária, tampouco permite o seu diferimento, cabendo à parte interessada o recolhimento dos custos antes da realização dos serviços. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI; art. 5º; art. 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2293326-98.2020.8.26.0000, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2173573-16.2021.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1008613-30.2018.8.26.0529, Rel. Moreira Viegas, Agravo de Instrumento nº 2218806-02.2022.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040971-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) 2. No mesmo prazo, manifeste-se a requerente acerca da certidão de fl. 140. 3. Cumpra-se a serventia o item 5 (parte final: citação dos herdeiros cujas qualificações estejam completas nos autos) da decisão de fl. 133. Intimem-se. - ADV: ERICA DOS REIS SERGIO (OAB 475263/SP), ERICA DOS REIS SERGIO (OAB 475263/SP), ERICA DOS REIS SERGIO (OAB 475263/SP), ERICA DOS REIS SERGIO (OAB 475263/SP)

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Processo nº 1002938-98.2024.4.01.3603

ID: 312281748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002938-98.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002938-98.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002938-98.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLITO DA SILVA MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA DOMINGUES - MT26194/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002938-54.2025.8.26.0428

ID: 278706021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-54.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002938-54.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a r… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002938-54.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. C. - 1. Determino à parte autora que traga aos autos a comprovação de que a requerente NÃO consta na base de dados da Receita Federal, eis que insuficiente o comprovante de consulta da restituição. Sendo assim, deve a parte comprovar, documentalmente, a hipossuficiência alegada mediante juntada da declaração do imposto de renda ou de comprovação de isenção, bem como deverá juntar certidão de regularidade de CPF. Ressalto que a declaração pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/#, que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual. 2. Traga aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. 3. Providencie a parte requerente a juntada de comprovante de residência, consistente em contas de consumo e/ou título de eleitor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Passo à análise do pedido liminar, cuja eficácia ficará condicionada ao integral cumprimento do determinado aos itens 1, 2 e 3. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência almejada. Verifica-se, em perfunctória cognição, o risco de dano alegado pela requerente. Isso porque, oargumento da autora de não ter firmado os negócios jurídicos geradores dos descontos em seu benefício,encontra-se lastreado nos documentos acostados às fls. 23/49. Ademais, não há risco de irreversibilidade da tutela para a parte ré, posto que, caso aferida a regularidade das cobranças ao final do processo, poderá esta utilizar-se de todos os meios suasórios previstos em Lei. Afigura-se a presente tutela, portanto, plenamente reversível. Isto posto, DEFIRO a medida de urgência postulada, de modo a determinar à parte requerida que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de empréstimo mencionados na inicial que se encontram sob sua guarda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 por dia de atraso, limitando-se a um trintídio. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após o cumprimento do determinado nos itens 1, 2 e 3, tornem os autos para análise.

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Alexandro Da Silva x Elson Gomes Rodrigues Mei (Piscina Agua Top)

ID: 317476221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001171-09.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ELSON GOMES RODRIGUES MEI (PISCINA AGUA TOP)

Intimação

Advogados:

YURI LAGE GABAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001171-09.2025.8.26.0101 (processo principal 1002938-07.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alexandro da Silva - Elson Gomes Rodrigues MEI (Piscina Agua TOP) - Vi… Processo 0001171-09.2025.8.26.0101 (processo principal 1002938-07.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alexandro da Silva - Elson Gomes Rodrigues MEI (Piscina Agua TOP) - Vistos. Fls. 1: certificado a fls. 21 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 12/20, INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 513 do CPC, (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 2/3 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 03 de julho de 2025. - ADV: YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SILVA (OAB 418030/SP)

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Processo nº 1002938-15.2025.8.26.0441

ID: 330403555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOLA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-15.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - M.S.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencion… Processo 1002938-15.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - M.S.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar complementação da documentação acostando aos autos os extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: FABIO SIMOLA AVILA (OAB 354042/SP)

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Processo nº 1018167-51.2024.8.26.0602

ID: 308813080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018167-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DA S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA BOTELHO

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JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018167-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.S.E. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que f… Processo 1018167-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.S.E. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: 1) conceder a guarda definitiva e unilateral da infante L. S. D. S. E. em favor de sua genitora, fixando-se as visitas paternas de forma livre e mediante aviso e ajustes prévios entre os genitores, nos moldes da fundamentação. 2) condenar o requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia à filha, no importe mensal de 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, para o caso de trabalho autônomo (situação atual) ou desemprego; e para o caso de emprego formal, a fixação de alimentos no percentual de 30% dos vencimentos líquidos, incluindo-se décimo terceiro, férias, verbas rescisórias e dissídios, desde que nunca inferior a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, devendo o pagamento ocorrer, todo dia 10, por meio de depósito em conta indicada. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patrono via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL (OAB 387046/SP), THAÍS FERNANDA BOTELHO (OAB 413175/SP)

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Almir Francisco Souza E Silva x Tg Construções Ltda

ID: 309820483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-28.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FRANCISCO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

TG CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO

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EROS ROMARO

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ANDRÉIA PAIXÃO DIAS

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Processo 1002938-28.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Almir Francisco Souza e Silva - Tg Construções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para decla… Processo 1002938-28.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Almir Francisco Souza e Silva - Tg Construções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos protestados sob os protocolos nº 643860-11/02/2025-82, no valor de R$ 33.835,48 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), perante o 1º Tabelião de Protesto desta comarca, e nº 639026-11/02/2025-95, no valor de R$ 3.848,29 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), perante o 2º Tabelião de Protesto desta comarca, bem como para determinar o cancelamento definitivo dos protestos supramencionados, confirmando, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Frise-se que, nos termos da Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado, pelo autor, aos Tabelionatos de Protesto competentes para o cancelamento definitivo dos apontamentos. P.I. - ADV: EROS ROMARO (OAB 225429/SP), ANDRÉIA PAIXÃO DIAS (OAB 304717/SP), JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO (OAB 318652/SP)

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Juliana Sasso Ramponi x Eliane Ferreira De Laurentis

ID: 292142649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-98.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SASSO RAMPONI

Polo Passivo:

ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO BUENO DE SOUSA

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CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

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Processo 1002938-98.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 0011287-78.2022.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliana Sasso Ramponi - Eliane Ferreira de L… Processo 1002938-98.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 0011287-78.2022.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliana Sasso Ramponi - Eliane Ferreira de Laurentis - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer elemento nesse sentido. E a sua qualificação e os contornos da demanda, infirmam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que levou à determinação para a apresentação de novos documentos. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça à embargada, integral ou parcial. No mais, prossiga-se nos termos da sentença. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO BUENO DE SOUSA (OAB 272903/SP), CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP)

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 276875473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002938-64.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ODAIR GERMANO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ODAIR GERMANO DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANA MARIA RAIMUNDO INOCENTE

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ana Maria Raimundo Inocente (OAB 188422/SP) Processo 1002938-64.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiam… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ana Maria Raimundo Inocente (OAB 188422/SP) Processo 1002938-64.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Odair Germano de Souza Filho - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Odair Germano de Souza Filho - Vistos. Fls. 164/199, 216/218, 234: 1 - Primeiramente, para análise do pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo requerido reconvinte (fls. 168, 198, item "1", 202), este deverá providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda (completa), devendo ser juntada aos autos como documento sigiloso, ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia integral da CTPS, holerites/extratos do benefício previdenciário dos últimos três (03) meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três (03) meses. 2 - Alternativamente este Juízo faculta à referida parte o recolhimento das respectivas custas processuais, no mesmo prazo supraconcedido, sob pena de indeferimento do processamento da reconvenção. 3 - No mais, de rigor observar que o pedido de tutela de urgência (fls. 196) restou prejudicado, tendo em vista a apreensão do veículo (fls. 214/215), e considerando-se que comprovada a mora do requerido, como consta na contestação, inclusive (fls. 166/167, 187, 189). Ademais, observo que a notificação foi enviada para o endereço informado pelo requerido, quando da celebração do contrato (fls. 118, 125, 139, 140). Nesse sentido decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada em 20/10/2023, V. Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1951888/RS, processo-paradigma do Tema nº 1132 do E. STJ, com a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, Recurso Especial nº 1951888/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 20/10/2023). 4 - Observo ainda que o desbloqueio do veículo foi efetivado às fls. 229/230, conforme decisão de fls. 151, terceiro parágrafo. 5 - Providencie a zelosa serventia a anotação de sigilo no documento de fls. 203, alterando o tipo do documento junto ao sistema informatizado, com presteza. Int.

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R. A. R. x T. A. Dos S.

ID: 331166371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007182-16.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

T. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007182-16.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007182-16.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: R. A. R. - Apelada: T. A. dos S. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR (GENITOR) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE GUARDA MOVIDA EM FACE DA RÉ (GENITORA). EM RELAÇÃO À INFANTE FILHA DAS PARTES, JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA E FIXAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS AO PAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DA MENOR DEVE SER ATRIBUÍDA AO PAI E SE AS VISITAS PODEM OCORRER SEM SUPERVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ESTUDOS TÉCNICOS APONTARAM PARA A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA, DESTACANDO O VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM A MÃE E A NECESSIDADE DE VISITAS SUPERVISIONADAS. 4. A DECISÃO VISA O MELHOR INTERESSE DA MENOR, CONFORME O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PRIORIZAM A CONVIVÊNCIA FAMILIAR SEGURA E SAUDÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER MANTIDA COM A GENITORA, CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS. 2. AS VISITAS PATERNAS DEVEM OCORRER SOB SUPERVISÃO, VISANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. ECA, LEI 8.069/90, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002938-74.2023.8.26.0347, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-77.2021.8.26.0022, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-76.2019.8.26.0200, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cristiano Ferraz Barcelos (OAB: 313046/SP) - 4º andar

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