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Processo nº 1004855-33.2025.8.11.0006

ID: 275808143

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004855-33.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA MESSIAS DEZANI FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004855-33.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO REQUERIDO: PROCURADOR DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004855-33.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANA MESSIAS DEZANI FAZIO REQUERIDO: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta pela ANA MESSIAS DEZANI FAZIO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz na inicial que a paciente encontra-se foi diagnosticada com doença aterosclerótica do coração, infarto agudo do miocárdio – Ventrículo Esquerdo Hipertrófico, Coronopatia Obstrutiva Grave na Artéria Circunflexa moderada no ramo marginal esquerdo e discreta coronária direita, Ponte Miocárdica Importante na Artéria Descendente Anterior – TROPONINA 107,1. Em razão disso, foi indicado com urgência a realização do procedimento Angioplastia Coroniana com Implant de Stent e consequente internação em UTI coronária. Assim, pugna pelo deferimento da liminar. A inicial veio instruída com documentos que atestam o quadro clínico da parte autora, bem como a sua hipossuficiência. Parecer do NAT em ID 194638609 com conclusão favorável e demonstrando a urgência. Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, o pleito liminar impõe que se traga à colação alguns dispositivos constitucionais, vejamos: “Art.1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” “Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”. “Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento;” “Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” (negritos acrescidos). Dos dispositivos supra, depreende-se que o direito à vida e, por conseguinte, à saúde, deteve do constituinte tratamento prioritário posto integrar o mínimo existencial, as necessidades básicas, sem quais a dignidade humana se queda comprometida. Daí, que princípios nortes da seguridade social, mais especificamente da saúde, como o da universalidade da cobertura e do atendimento, devem ser observados, sobretudo, pelo Poder Público, sendo infrutífera a tese do caráter programático das normas sociais. Aliás, é esse o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 668724 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012) (negritos acrescidos). No mesmo sentido, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO ESTADO - FORNECIMENTO GRATUITO EM LEITO DE UTI - PACIENTE ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE COM RISCO DE VIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - LEI 8.080/90, CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - ART. 196 E 217 - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, CF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INDEMONSTRA-ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a saúde e a vida direitos de todos e dever do Estado, possuem aplicação imediata, não se cuidando, pois, de norma programática, mas sim definidora de direito fundamental, ex vi do artigo 5º, § 1º da Lei Maior. É possível, excepcionalmente, a concessão de antecipação de tutela contra o Estado, quando caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. A alegada ausência de previsão orçamentária não pode ser motivo para a negativa de internação em UTI e para o respectivo pagamento das despesas dela decorrentes, uma vez que não há termos de comparação entre previsão orçamentária e o direito à vida ”. (negritou-se) Dessa forma, a concessão da tutela antecipada objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Registre-se que, como se não bastasse a proteção constitucional, o direito social à saúde encontra sustentáculo também na Lei 8080/90, que, em seu art.2º, atribui ao Estado, isto é, a todos entes federados a se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, senão vejamos: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Corroborando o raciocínio supra exposto, mister transcrever o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida ( art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”.(art. 194, parágrafo único, I) . (...)” Ultrapassadas tais considerações, passo à análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. O artigo 300, do CPC reclama a conjugação de dois requisitos para a concessão da medida, quais sejam: relevância dos fundamentos da demanda e receio de ineficácia da medida. Com relação à necessidade ao procedimento cirúrgico da parte autora, vê-se no parecer nos laudos e exames médicos anexados na inicial, bem como no parecer do NAT em ID 194638609: (...) b) Quanto à necessidade do procedimento solicitado: Há a indicação da ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT E SUPORTE DE UTI CORONÁRIA CONFORME RELATÓRIO MÉDICO E EXAME COMPLEMENTAR DE IMAGEM. c) Quanto à urgência do procedimento: Há urgência para o caso devido o risco de novo infarto e óbito.” A concessão da tutela antecipada para o recebimento para realização do procedimento cirúrgico, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa. Portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. Posto isso, DEFIRO a liminar, razão porque, DETERMINO que o requerido, Estado de Mato Grosso que realize o tratamento necessário da moléstia a que está acometida, no caso, procedimento de Angioplastia coronariana com implante de Stent e consequente internação em UTI coronária, e que disponha de condições técnicas para dar suporte ao seu caso, que disponha de condições técnicas para tratamento de sua patologia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de bloqueio de verbas. Transcorrido in albis o prazo assinalado, à autora para carrear aos autos 03 (três) orçamentos, nos termos do art.11, Provimento nº 02/2015 – CGJ, vindo-me os autos conclusos imediatamente. Intime-se o servidor público que estiver no exercício do seu cargo na Central Estadual de Regulação e Regulação Municipal de Saúde, ou outro responsável legal para conhecimento e providências, com a urgência que o caso requer. Cite-se a requerida para responder a ação no prazo legal. Apresentada a contestação intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se a prioridade de tramitação. Após, conclusos para a sentença. Intime-se. Cáceres, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 0800183-60.2025.8.10.0113

ID: 323652797

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800183-60.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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EMANUEL VICTOR SILVA FROES

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PROC. N.º 0800183-60.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JUCIARA RODRIGUES LIMA DA CRUZ ADVOGADO: DR. EMANUEL VICT… PROC. N.º 0800183-60.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JUCIARA RODRIGUES LIMA DA CRUZ ADVOGADO: DR. EMANUEL VICTOR SILVA FROES - OAB/MA 18.609-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, verifico que, intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, a parte autora limitou-se a anexar aos autos declaração de isenção de imposto de renda (ID n.º 144242075), afirmando que o referido documento comprova que os seus proventos são suficientes apenas para o seu sustento e de sua família. No entanto, diversamente do que alega a demandante, o citado documento não é capaz de demonstrar a escassez dos seus recursos, principalmente em razão da demandante se declarar microempresária. Ademais, cumpre destacar que, embora este Termo Judiciário disponha de Núcleo da Defensoria Pública Estadual, a parte autora encontra-se assistida por advogado(a) particular. Assim, indefiro o beneficio da justiça gratuita pleiteado, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, haja vista a existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da referida benesse. De forma preliminar, ainda, registro que o presente caso se enquadra no julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II do CPC/2015. Feitas tais considerações preliminares, passo a análise do mérito da demanda. O cerne da questão judicializada refere-se às suspensões do fornecimento de energia da UC n.º 003014940722, ocorridas nos dias 13/02/2025, 18/02/2025 e 10/03/2025, sob a alegação de atraso no pagamento das faturas de competência dezembro/2024 e janeiro/2025. A autora, por sua vez, sustenta que tais faturas estariam devidamente pagas desde o dia 04/02/2025. Em contestação, por sua vez, a demandada sustenta, em síntese, a legitimidade dos cortes de energia, uma vez que a suspensão é a última ferramenta de cobrança e que o condicionamento da religação à quitação dos débitos está em consonância com as Resoluções da ANEEL. Sustentou a inexistência de dano moral indenizável, inclusive rechaçando a caracterização de dano in re ipsa para interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que o corte no fornecimento de energia na residência da autora se deu por motivo devido, era da requerida, eis que não há como se exigir do consumidor tal comprovação, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. Ademais, reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A controvérsia cinge-se à regularidade dos cortes no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora e à existência de débitos que os justificassem. No caso sub judice, a análise documental revela que os cortes de energia elétrica ocorreram nos dias 13/02/2025, 18/02/2025 e 10/03/2025, sob a justificativa da existência de débitos referentes às faturas de dezembro/2024 (R$ 25,57) e janeiro/2025 (R$ 20,14). Conduto, pelos comprovantes de pagamento anexados pela requerente aos ID's n.º 143212392 e 143212394, é possível constatar que as referidas faturas, relativas às competências de 12/2024 e 01/2025, encontravam-se devidamente quitadas, inexistindo, portanto, fundamento legítimo para as sucessivas interrupções do serviço. Com efeito, os comprovantes juntados demonstram que os pagamentos foram realizados anteriormente às datas dos cortes, o que afasta qualquer justificativa para a suspensão do fornecimento de energia. Ademais, a parte requerida não apresentou contraprova robusta capaz de infirmar a autenticidade dos comprovantes, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Não obstante, ciente da falha na prestação de seus serviços, a demandada apresentou, durante a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a proposta de acordo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal proposta foi recusada pela autora, que apresentou uma contraproposta de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a qual, por sua vez, não foi aceita pela demandada (ID nº 148471441). Portanto, restado demonstrado a ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré, cumpre frisar que, os fornecedores de serviço estão obrigados a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, bem como prestar todas as informações relativas ao serviço fornecido. Caso não o façam, incorrem em lesão aos direitos do consumidor. Assim, como a requerida não se desincumbiu do “ônus probandi”, trouxe para si a responsabilidade pelos danos causados à parte autora. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Houve, deste modo, falha na prestação do serviço pela demandada, haja vista que os fatos apresentados, indubitavelmente, geraram prejuízos à parte demandante de ordem moral, consistente nos transtornos ocasionados ao mesmo, parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de produtos/serviços, ressaltando-se que, conforme extrai-se dos autos, a autora teve a sua energia elétrica cortada, ainda que não tivesse qualquer fatura em aberto e/ou qualquer outra justificativa para tanto, causando-lhe angústia e aborrecimento. Assim, no caso concreto, com espeque no CDC, responderá a empresa demandada pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranqüilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – corte no fornecimento de energia indevidamente (em três oportunidades) - e o dano moral sofrido pela demandante – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade por ser penalizada com a suspensão do fornecimento da energia elétrica em sua residência, sem justificativa para tanto, uma vez que não possuía qualquer fatura em aberto, apesar de tratar-se de bem de primeira grandeza. É esta, deveras, a orientação pretoriana: INDENIZAÇÃO – danos materiais e morais – corte indevido no fornecimento de energia elétrica de consumidor adimplente – 24 horas sem luz e sem relógio medidor - fatos incontroversos – indenização por danos morais arbitrada com moderação em R$ 5.000,00 – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 00308178520168260002 SP 0030817-85.2016.8.26.0002, Relator: Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez - Santo Amaro, Data de Julgamento: 18/04/2018, 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 18/04/2018) Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido. Sentença de procedência. Ré que assume que a autora estava adimplente e houve o corte no fornecimento de energia em 15/02/2020, com restabelecimento em 17/02/2020. Ré que alega que cumpriu o prazo de 24h a partir do pedido em 16/02/2020. Autora que comprovou a existência de quatro protocolos no dia do corte (15/02/2020). Reconhecimento do corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Religação de energia que deveria ter sido efetuada em quatro horas (art. 176, § 1º, da Resolução Aneel 414/2010), mas somente ocorreu após dois dias. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização bem aplicada em primeiro grau no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10048559220208260005 SP 1004855-92.2020.8.26.0005, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a da ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmar a decisão liminar de ID n.º 143401668, e: a) DECLARAR a inexistência dos débitos imputados à autora, referentes às faturas de competência dezembro/2024, com vencimento em 18/12/2024, no valor de R$ 25,57 (vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e, janeiro/2025, com vencimento em 22/01/2025, no valor de R$ 20,14 (vinte reais e quatorze centavos), ante a comprovação de sua quitação (ID's n.º 143212392 e 143212394). b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, portadora do CPF n.º 509.070.263-20, a título de indenização por danos morais, à quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Deixo de condenar a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o DPE. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041

ID: 310003641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1058707-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041 Requerente: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros Requerido: RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO proposta por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO, em face desta magistrada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº 1004885-94.2024.8.11.0041, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT – id nº 198422008 – pág. 01 a 28. Preliminarmente, cumpre analisar a tempestividade da presente exceção. Consoante o art. 146 do CPC, o prazo para arguição de suspeição é de 15 (quinze) dias úteis, contados do conhecimento do fato que ocasionou a arguição. No caso em exame, a decisão que rejeitou os argumentos da defesa ocorreu em 18/06/2025 (id nº 198049908), tendo sido disponibilizada no Diário de Justiça em 23/06/2025, iniciando-se o prazo em 24/06/2025, considerando a intimação eletrônica. A presente exceção foi protocolada em 24/06/2025, portanto, tempestiva. Em análise aos autos, verifica-se que o motivo para o Excipiente ingressar com a presente Exceção de Suspeição, baseia-se, como posto na inicial, no seguinte: “No caso em apreço, o fato que motivou a oposição do presente incidente foi a ciência da decisão proferida nos autos do Processo nº 1004885- 94.2024.8.11.0041, em 18/06/2025 (ID 198049908), na qual foram rejeitados fundamentos essenciais da defesa — como a alegação de fato novo superveniente e o pedido de incidente de falsidade documental5 — sem qualquer enfrentamento técnico adequado6, não obstante a existência de duas planilhas absolutamente inconciliáveis quanto aos valores de amortizações7, juros e encargos na mesma data-base (25/10/2023), comprometendo a certeza8, liquidez e exigibilidade do título executivo.” Afirmou que esta magistrada não fez enfrentamento técnico adequado, discordando com as determinações do processo. Pretende com o incidente submeter a nova análise as matérias já apreciadas no processo. NÃO SENDO O MEIO IDÔNEO. O combate das decisões desta magistrada, deveria ser efetivada através de recurso, não estando elencadas em nenhum dos casos do artigo 145 do CPC. Isso porque, os fundamentos apresentados pelos excipientes não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, senão vejamos: O art. 145 do CPC estabelece as causas de suspeição do magistrado: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Quanto à alegação de enquadramento de inimizade processual é figura atípica, pois o que o inciso I do art. 145 do CPC, prevê inimizade pessoal, o que inexiste seja em relação as partes ou seus advogados, pois se houvesse, a própria magistrada já teria suscitado a suspeição. A alegação de parcialidade não se sustenta com base em elementos objetivos, mas em mera irresignação com as decisões proferidas no curso do processo, as quais, em verdade, foram devidamente fundamentadas, com base no livre convencimento motivado desta magistrada. Questiona ainda, a decisão posta na Exceção de pré-executividade, afirmando que não houve análise aprofundada de argumentos e provas. MATÉRIA TAMBÉM AFETA A RECURSO PRÓPRIO. Afirma ainda que por ter decisões contrárias à sua tese esta magistrada agiu com parcialidade. Vejam que o Excipiente é executado na Ação de Execução n. 1004885-94.2024, quando ali ingressou com uma Exceção de Pré-executividade, onde foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pela executada C&C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. Em síntese, a parte executada sustenta, em síntese, a existência de vícios insanáveis na relação processual de origem, apontando: (i) nulidade da citação, (ii) excesso de execução, (iii) cerceamento de defesa e (iv) inexigibilidade do título, pedindo ainda a gratuidade da justiça – id nº 190938490. A parte exequente impugna os argumentos, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da citação por edital, a inexistência de excesso de execução e a legitimidade dos encargos cobrados, requerendo a rejeição da exceção – id nº 193899740. Rebateu as ilações do excepto no id nº 193971880. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De prêmio, no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela empresa executada não veio acompanhado de documentos contábeis hábeis a comprovar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência financeira. A mera declaração genérica e a ausência de demonstração da incapacidade econômica não autorizam a concessão do benefício, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, quanto a ilação de nulidade de citação, tenho que a referida ocorreu por edital, após certidões infrutíferas de tentativas pessoais. A jurisprudência é clara ao considerar legítima a citação por edital quando evidenciado, como no caso, que o citando encontrava em local incerto ou não sabido (art. 256, §3º do CPC). Vajam que o mandado para citação pessoal, se deu no endereço constante do contrato do id n. 140975046-pág.110, indicado pela parte requerida, não encontrando passou-se para citação por edital. Além disso, foi nomeado curador especial e houve apresentação de contestação por negativa geral. Assim, não se verifica nulidade processual, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeito a alegação de nulidade da citação. E mais, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial cumpre a exigência legal de garantir representação processual ao réu citado por edital. A apresentação de contestação por negativa geral, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC, afasta os efeitos da revelia e preserva o contraditório. Outrossim, vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. A executada afirma que efetuou pagamento não considerado pela parte exequente (R$ 40.700,00), apontando suposto excesso na memória de cálculo. No entanto, conforme impugnação apresentada, a quantia mencionada refere-se à alienação extrajudicial do bem apreendido e foi corretamente considerada no abatimento da dívida. A sentença que embasa a execução transitou em julgado e reconheceu expressamente o saldo remanescente. Não cabe rediscutir valores e cláusulas contratuais na estreita via da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, via de consequência, prejudicado pedido para discutir sobre encargos contratuais. Não demonstrado, de plano, o excesso de execução, rejeito essa alegação. Além disso, o título executivo judicial é válido, certo, líquido e exigível, ou seja, possui todos os requisitos legais para continuar sendo cobrado. Portanto, não há motivo para anular ou suspender a execução. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, decorrido o prazo, assim como quanto ao posto no id nº 190800533, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” Todos argumentos postos no referido incidente foram analisados como consta acima. Em seguida, o Exipiente postula por tutela de urgência, medida inadequada ao processo executivo, afirmando fato novo superveniente e após ouvir a parte contrária, nova decisão foi proferida nos autos: “Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de C E C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, amparado na Cédula de Crédito Bancário nº C20821295-3. A parte executada apresentou manifestação (Id nº 196604704) alegando fato novo superveniente e incidente de falsidade documental, consistente na descoberta, em 03/06/2025, da existência de outro processo idêntico (nº 1003157-81.2025.8.11.0041) ajuizado pela exequente, posteriormente, extinto por desistência, no qual constavam planilhas de cálculo com valores inconsistentes quando comparadas com as apresentadas nestes autos. Sustenta a executada que os cálculos apresentados pela instituição financeira apresentam divergências materiais quanto aos valores de parcelas, juros e amortizações na mesma data-base (25/10/2023), o que comprometeria a liquidez e certeza do título executivo. Aponta que a planilha juntada no id nº 140975047 indica amortização de R$ 92.000,00, enquanto a planilha do processo extinto (Id nº 181769019) registra amortização de R$ 134.876,13, ambas referentes à mesma data. Alega ainda que a conduta da exequente violou princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, caracterizando litigância de má-fé. Argumenta que sofre restrições no acesso à sua conta bancária mantida junto à cooperativa, o que dificulta a obtenção de documentos necessários à sua defesa, mesmo após tentativas administrativas junto à ouvidoria e ao Banco Central. Por fim, requereu o recebimento e processamento da alegação de fato novo superveniente; a instauração de incidente de falsidade documental; a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução; a aplicação de penalidades por litigância de má-fé à exequente; a inversão do ônus da prova; a condenação da exequente ao pagamento de indenização por danos morais. Intimada, a exequente apresentou impugnação (id nº 197912175), alegando a inexistência de fato novo superveniente ou falsidade documental, tratando-se de mero erro material sanado com a extinção da ação duplicada; que a extinção do processo não teria causado prejuízo à executada; que a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo apresentadas são válidas e suficientes para embasar a execução; inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de relação entre empresários; inexistência de juros abusivos ou obscuridade nas planilhas; inexistência de violação ao princípios; ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência; a improcedência do pedido de danos morais. No id nº 197983339, a executada reforça os argumentos do pedido de id nº196604704, destacando a ocorrência de fato novo superveniente e a relevância das inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente, reiterando o pedido de suspensão da execução e instauração de incidente de falsidade documental. Pois bem. Inicialmente, quanto ao mérito da alegação de fato novo superveniente, entendo que não merece acolhida. No caso em análise, verifica-se que, embora a parte executada alegue ter tomado conhecimento apenas em 03/06/2025 sobre a existência do processo nº 1003157-81.2025.8.11.0041, tal ação já havia sido extinta por desistência da parte exequente, conforme informação constante nos próprios autos. A simples existência de processo anterior, já extinto, não configura fato novo superveniente capaz de influenciar na presente demanda, especialmente porque a extinção do feito se deu justamente para evitar a tramitação de ações idênticas, demonstrando boa-fé processual por parte da exequente. Ressalta-se que o fato de a exequente ter desistido do processo anterior, antes mesmo de qualquer citação ou manifestação da executada, evidencia a preocupação em sanar eventual equívoco na distribuição de ações, afastando a alegação de má-fé ou intuito deliberado de causar prejuízo à parte executada. Quanto à alegação de falsidade documental, relacionada às supostas inconsistências entre as planilhas de cálculo apresentadas nos diferentes processos, entendo que também não merece prosperar. As divergências apontadas pela executada não configuram falsidade documental, mas eventual erro material na elaboração das planilhas, o que não compromete a autenticidade dos documentos nem a validade do título executivo judicial, proveniente de julgado transitado em julgado. A exequente reconheceu a existência de erro material no processo extinto, motivo pelo qual optou pela sua desistência. As planilhas apresentadas no presente cumprimento de sentença observam os requisitos legais. Ademais, estamos tratando de execução de sentença transitada em julgada e as alegações da parte executada, não restauram prazos ou questões alcançadas por coisa julgada material. Para a concessão da tutela de urgência, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela executada, uma vez que as meras divergências entre planilhas, apresentadas em processos distintos, sendo um deles já extinto por iniciativa da própria exequente, não são suficientes para comprometer a exigibilidade do título ou o valor exequendo. Quanto ao perigo de dano, observa-se que a executada dispõe dos meios processuais adequados para questionar o valor da execução, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão da execução. Em relação à alegação de litigância de má-fé, não se verifica nos autos qualquer conduta da exequente que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ao contrário, a desistência do processo anterior demonstra transparência e boa-fé processual. Quanto à alegação de restrição de acesso à conta bancária, trata-se de questão que, se existente, deve ser discutida em ação própria, não guardando relação direta com o presente cumprimento de sentença. Por fim, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, além de não se aplicar o CDC à relação entre empresários, o ônus probatório, no caso de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, recai sobre o devedor, que deve demonstrar de forma específica e fundamentada os pontos controversos. Posto isso, REJEITO os pedidos de legação de fato novo superveniente e o pedido de instauração de incidente de falsidade documental, por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que os sustentem e, via de consequência INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do cumprimento de sentença, ante a ausência dos requisitos previstos em lei ou aplicação de penalidades por litigância de má-fé à exequente e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais e por tratar de matérias alcançadas pela coisa julgada material. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da determinação id nº 190800533, decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se”. Assim, todos os questionamentos postos no processo executivo foram analisados, se não a contento do Excipiente/executado, somente através de recurso para tentar alteração. Em momento algum, esta magistrada agiu com parcialidade, posto que não conhece as partes e não possui interesse na causa, inexistindo qualquer das causas do artigo 145 do CPC a gerar sua suspeição. Com efeito, a rejeição dos argumentos apresentados na exceção de pré-executividade e posteriormente na arguição de fato novo e incidente de falsidade documental não configura quebra da imparcialidade, mas sim, legítimo exercício da função jurisdicional, embasada na análise dos elementos constantes dos autos. Não há nos autos qualquer elemento que indique amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes ou seus advogados (art. 145, I, CPC), tampouco interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes (art. 145, IV, CPC). Cabe destacar que a existência de processos idênticos com posterior desistência de um deles não configura, por si só, conduta fraudulenta que exija intervenção judicial ex officio. O ajuizamento de ações idênticas, embora possa eventualmente configurar litispendência, é matéria que se resolve pelos meios processuais próprios, como de fato ocorreu com a desistência de um dos feitos. Ademais, as alegadas divergências entre as planilhas de cálculo apresentadas foram devidamente analisadas e rejeitadas em decisão fundamentada, não havendo qualquer indício de parcialidade neste proceder, mas apenas o exercício regular da prestação jurisdicional. No caso em tela, os fundamentos invocados pelos excipientes revelam, em verdade, mera insatisfação com o resultado das decisões proferidas, o que não caracteriza suspeição. Importante ressaltar que os elementos destacados pelos excipientes são insuficientes para demonstrar a quebra da imparcialidade. A atuação desta magistrada esteve pautada na análise técnica e jurídica das questões trazidas ao seu conhecimento, sem qualquer favorecimento indevido a qualquer das partes. Por fim, destaco que o acolhimento de exceção de suspeição exige elementos concretos que demonstrem a quebra da imparcialidade, não sendo suficiente a mera irresignação com decisões desfavoráveis, sob pena de banalização desse importante instrumento processual. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de suspeição por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 146, §1º do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, permanecendo o processo principal em regular tramitação (nº 1004885-94.2024.8.11.0041), obstando o andamento do processo executivo acima noticiado até decisão do E. Relator que declarará os efeitos que serão recebidos. Encaminhe-se cópia dos autos executivos n. 1004855-94.2024, todos seus atos na sequencia, a partir da Exceção de Pré-executividade proposta pelo excipiente, qual deverá acompanhar o ofício de remessa, até presente data, certificando ali a interposição do incidente. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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