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Banco Daycoval S.A. x Erick Santos Farias e outros

ID: 319879237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040643-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ERICK SANTOS FARIAS ERIZALDO FARIAS DOS SANTOS ERIZALDO FARIAS DOS SANTOS EPP

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES DA SILVA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1040643-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Erizaldo Farias dos Santos Epp - - Erizaldo Farias dos Santos - - Erick S… Processo 1040643-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Erizaldo Farias dos Santos Epp - - Erizaldo Farias dos Santos - - Erick Santos Farias - Vistos. Defiro a penhora dos ativos financeiros dos executados Erick Santos Farias (CPF 016.799.175-28), Erizaldo Farias dos Santos (CPF 088.656.045-49) e Erizaldo Farias dos Santos EPP (CNPJ 13208343000198)decorrentes de previdência privada, títulos de capitalização e indenizações securitárias (exceto as indenizações decorrentes de seguro de vida até o limite de 50 salários mínimos). Serve cópia desta decisão como ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), títulos de capitalização, indenizações securitárias (exceto as indenizações decorrentes de seguro de vida até o limite de 50 salários mínimos), ou de quaisquer outras aplicações/investimentos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), especificando sua origem e valores, devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio e depósito dos respectivos montantes em conta vinculada ao presente processo, até o limite do débito executado (R$ 83.962,40). Com a notícia de eventual depósito judicial desses valores (que ficará automaticamente convertido em penhora), deverá a parte executada ser intimada da constrição. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: DIOGENES DA SILVA SOARES (OAB 62603/BA), DIOGENES DA SILVA SOARES (OAB 62603/BA), DIOGENES DA SILVA SOARES (OAB 62603/BA), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Juliano Asth Leal Ferreira x Gds – Grow Dietary Suplements Do Brasil Ltda

ID: 327089260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052380-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ASTH LEAL FERREIRA

Polo Passivo:

GDS – GROW DIETARY SUPLEMENTS DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNARA GONÇALVES CARVALHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CECILIA MAIA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052380-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Marcelo Mendez Rodrigues

ID: 303470573

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1100298-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

MARCELO MENDEZ RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100298-71.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100298-71.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Agravado: Marcelo Mendez Rodrigues - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1153745-71.2023.8.26.0100

ID: 296725581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1153745-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEURIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉVERSON GOMES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153745-71.2023.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Francisco Neurizete dos Santos - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP,… Processo 1153745-71.2023.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Francisco Neurizete dos Santos - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: CLÉVERSON GOMES MUNIZ (OAB 464970/SP)

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Processo nº 1181487-71.2023.8.26.0100

ID: 312668405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181487-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE OLIVEIRA ANDERSON DE FELICE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ISABEL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181487-71.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Airton de Oliveira - - Anderson de Felice Oliveira - Espólio de Margareth de Felice Oliveira - - Fazenda Pública do Esta… Processo 1181487-71.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Airton de Oliveira - - Anderson de Felice Oliveira - Espólio de Margareth de Felice Oliveira - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Constam como proprietários na matrícula do imóvel usucapiendo Agide Sangiorge, Maria São Jorgio e Pedro Ricardo (fl. 220). No contrato de fl. 22, consta que a cessão dos direitos possessórios se deu pelos únicos herdeiros de Agide Sangiorge, Maria Olivia e Maria São Giorgio. Assim, Pedro Ricardo teria representando sua irmã Lúcia Olivia Ricardo, que também assinava Lúcia Ricardo do Nascimento no ato de cessão dos direitos (fls. 22-26). Antes de analisar a petição de fls. 416-417, providencie o autor a juntada aos autos da certidão de objeto e pé do inventário 1006336-36.2017.8.26.0445 (fl. 261), a fim de excluir o óbito de Pedro Ricardo para que o número de RG e CPF no inventário sejam comparados com a informação à fl. 22. Deverá, ainda, solicitar a certidão de nascimento dos filhos de Agide Sangiorge, em qualquer cartório de registro civil das pessoas naturais, e, se houver, averbação de óbito as respectivas certidões, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa. Sem prejuízo, providencie a juntada aos autos de certidão de distribuição cível em nome de Lúcia Ricardo do Nascimento ou Lúcia Olivia e a variação Lúcia Oliva. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE MARQUES (OAB 90063/SP), PATRICIA ISABEL MARQUES (OAB 92768/SP), ANNA CAROLINA DE ANDRADE MARQUES (OAB 350680/SP), JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 430658/SP)

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Francisca Maria Machado Sampaio x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 279783423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123772-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA MACHADO SAMPAIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1123772-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Maria Machado Sampaio - Re… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1123772-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Maria Machado Sampaio - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. A requerida pretende seja deferida a suspensão do processo, com fundamento no inciso V, do art. 313, do Código de Processo Civil, alegando que é entidade que está em investigação pelas autoridades policiais e pela Controladoria Geral da União. Todavia, não é caso de suspensão do processo por qualquer das hipóteses do inciso V do art. 313, do Código de Processo Civil. O inciso V do art. 313 prevê a suspensão do processo "V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo". Não seria caso de suspensão, primeiramente, porque já proferida a sentença de mérito. Sem prejuízo, a requerida entende ser investigada por conta de notícias divulgadas por veículos de mídia de grande alcance e afirma que não recebeu qualquer intimação acerca de qualquer ato ou procedimento da referida investigação, o que leva à conclusão de que também não é parte de qualquer processo judicial que tenha como objeto a referida investigação. Portanto, o julgamento desta ação não depende nem do julgamento prévio de outra causa ou relação jurídica que é objeto de outro processo, nem da verificação de fato ou prova a ser produzida, requisitada a outro Juízo, exatamente por não existir um processo judicial que justifique a suspensão de outros processos. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Cumpra a z. Serventia o ato ordinatório de fls. 314, com a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.

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Fonecar Telecomunicações Eletrônicas Ltda x Itaú Unibanco S.A

ID: 322442775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1140359-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FONECAR TELECOMUNICAçõES ELETRôNICAS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140359-71.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fonecar Telecomunicações Eletrônicas Ltda - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu inter… Processo 1140359-71.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fonecar Telecomunicações Eletrônicas Ltda - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Ana Cristina Domingos Gonçalves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323854090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1131532-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOMINGOS GONçALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131532-71.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Cristina Domingos Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sente… Processo 1131532-71.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Cristina Domingos Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Monte Castelo Promoções E Eventos Ltda x Banco Safra S/A

ID: 293395263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1070228-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTE CASTELO PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1070228-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1034609-80.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1070228-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1034609-80.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Monte Castelo Promoções e Eventos Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 527/528: Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu mandante, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Contudo, a despeito do documento de fls. 529/530 e prints de telas (fls. 527) e ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, é certo que a comunicação não indicou a ciência da empresa embargante/executada Monte Castelo Promoções e Eventos Ltda, e de forma expressa, o prazo de 10 (dez) dias para que a embargante, querendo, constitua novo procurador. Como se trata de ato que pode gerar efeitos graves para a parte, torna-se imprescindível que reste demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante. Assim, ante a ausência de comprovação de ciência inequívoca, a renúncia de fls. 529/530, é inválida/ineficaz, permanecendo o contrato de mandato vigente até revogação válida, e, consequentemente, RESPONDENDO O ADVOGADO DO EXECUTADO (DR. DONATO SANTOS SOUZA, OAB/PR 63.313) PELA ATUAÇÃO EM FAVOR DOS INTERESSES DA EMBARGANTE/EXECUTADA ATÉ QUE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA. Int. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Guilherme Alves Maria

ID: 292527378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1144336-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

GUILHERME ALVES MARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

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DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144336-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144336-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Embargdo: Guilherme Alves Maria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DO COOPERATIVISMO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DO COOPERATIVISMO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.4. O ACÓRDÃO ABORDOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 602 DO STJ, E NÃO HOUVE NECESSIDADE DE ALTERAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. 2. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME DECIDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 602 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Jefferson Xavier Gomes Pereira (OAB: 463799/SP) - 4º andar

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