Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1036278-71.2023.8.26.0100"

Hapvida Assistência Médica Ltda x Renata Graziele Ribeiro Mendonça

ID: 276796543

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0736223-08.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

RENATA GRAZIELE RIBEIRO MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATHA MONTEIRO ÁVILA DE ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736223-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Apelada: Renata Graziele Ribeiro Mendonça - Des. Márcio Roberto Tenório de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736223-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Apelada: Renata Graziele Ribeiro Mendonça - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. DIAGNÓSTICO MÉDICO INICIAL DE ENTORSE. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE FRATURA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU MANIFESTA FALHA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL VIDA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE QUEDA SOFRIDA POR PACIENTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS E SUPOSTO ERRO NO ATENDIMENTO MÉDICO SUBSEQUENTE, RELATIVO À AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO IMEDIATO DE FRATURA NO TORNOZELO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR PELA QUEDA OCORRIDA; E (II) SE O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO FOI INADEQUADO A PONTO DE CONFIGURAR DEFEITO NO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR, AINDA QUE OBJETIVA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO ALEGADO.4. NÃO SE CONSTATOU QUALQUER FALHA NA ESTRUTURA FÍSICA, MANUTENÇÃO, SINALIZAÇÃO OU SEGURANÇA DO AMBIENTE HOSPITALAR QUE PUDESSE TER CONTRIBUÍDO PARA A QUEDA DA AUTORA, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO AO EVENTO.5. O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO, COM REALIZAÇÃO DE EXAME DE RAIO-X SEM IDENTIFICAÇÃO INICIAL DA FRATURA, FOI CORROBORADO POR DIAGNÓSTICO SEMELHANTE EMITIDO POR UNIDADE PÚBLICA DE PRONTO ATENDIMENTO NO MESMO DIA, EVIDENCIANDO QUE A AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO IMEDIATA DA FRATURA NÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO.6. A IDENTIFICAÇÃO DA FRATURA EM AVALIAÇÃO POSTERIOR NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO, DADO O CURSO NATURAL DA EVOLUÇÃO CLÍNICA DE CERTAS LESÕES E AS LIMITAÇÕES DOS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS INICIAIS.7. NÃO DEMONSTRADOS O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O ERRO TÉCNICO GRAVE OU A CONDUTA NEGLIGENTE, NÃO SE IMPÕE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL HOSPITALAR, EMBORA OBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO EFETIVO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA OCORRÊNCIA DE QUEDA EM DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES OU INSUCESSO INICIAL NO DIAGNÓSTICO MÉDICO PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE FRATURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA NO SERVIÇO HOSPITALAR QUANDO NÃO EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO, OMISSÃO GRAVE OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 186; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014065-71.2023.8.26.0100, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712835-81.2019.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes