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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Gisele Silva Santos

ID: 300472242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018040-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GISELE SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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RICARDO NEGRAO

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Processo 0018040-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1098290-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Gisele Silva Santos - Vist… Processo 0018040-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1098290-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Gisele Silva Santos - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Fábio Cesar Soares Dos Santos Júnior x Banco Honda S/A

ID: 316256882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072391-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO CESAR SOARES DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

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RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072391-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072391-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Cesar Soares dos Santos Júnior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Honda S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO ABUSIVA A COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO CONTRATO-ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO ABUSIVA O VALOR. TARIFA DE REGISTRO CONTRATO-ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESPESA DO REGISTRO NO DETRAN. DISTINÇÃO ENTRE REGISTRO DE CONTRATO E PRÉ-GRAVAME EM RELAÇÃO A VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP. SEGURO QUE SE PRESTA AOS INTERESSES DAS PARTES CONTRATANTES DURANTE A SUA VIGÊNCIA, CONFORME ANEXO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTUDO, RESSALVADO ESSE ENTENDIMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM POSICIONAMENTO FIRMADO NA E. 22ª CÂMARA, DECLARA-SE ABUSIVA A COBRANÇA DO PRÊMIO DE SEGURO POR SER TIDA COMO VENDA CASADA. INEXIGIBILIDADE DA RUBRICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. QUANTIAS QUE DEVERÃO SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS, RESTITUÍDAS OU DECOTADAS POR RECÁLCULO DO CONTRATO. AFASTAMENTO DAS TARIFAS QUE TÊM COMO CONSEQUÊNCIA A DIMINUIÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IOF. O ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA CORREÇÃO DOS VALORES CONSISTE NA TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI N° 14.905/04. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella de Oliveira Vaz Guimarães (OAB: 496032/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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M. De A. x E. L. A.

ID: 278862232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1087038-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

E. L. A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

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ANA PAULA GIMENEZ

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ADV: Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB 138590/SP), Ana Paula Gimenez (OAB 318506/SP) Processo 1087038-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. de A. - Reqdo: E. L. A. - V… ADV: Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB 138590/SP), Ana Paula Gimenez (OAB 318506/SP) Processo 1087038-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. de A. - Reqdo: E. L. A. - Vistos. M.deA. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 157/158, sustentando que padecia de contradição, posto que no V.Acórdão de fls. 147/156, foi destacado que a mãe deve contribuir para as necessidades da menor, sendo necessário se aferir a capacidade contributiva da genitora, a qual foi indeferida na decisão combatida. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, para se deferir a expedição de ofício à empregadora da genitora, às empresas de cartão de crédito para envio das faturas e quebra do sigilo bancário (pesquisas Sibajud). Os embargos foram opostos no prazo legal. Houve resposta aos embargos (fls. 170/171), na qual a genitora, aduzindo não ser verdadeira a afirmação de que o genitor arcava com 100% dos gastos da filha, certo que também contribuía, tendo a pensão sido fixada no padrão de vida que levavam, certo que hoje os gastos da menor aumentaram. Insurgiu-se contra o pedido de produção de prova deduzido pelo requerido, alegando não se objeto da ação, posto que quem alegou redução de sua capacidade financeira foi o autor, devendo a prova a produzida ser neste sentido. Pugnou pela averiguação da situação financeira do requerido desde julho de 2024 até a presente, posto a alegada mudança na situação financeira daquela época para atualmente. Fls. 176: Acolho o pedido de fls. 177. Torne-se sem efeito, porquanto em autos incorretos. Providencie-se. Fls. 177: O Parquet opinou pela rejeição dos embargos declaratórios diante da ausência de omissão, contradição, omissão ou erro. RELATEI. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos, mas, por não vislumbrar a contradição alegada, os rejeito. Sem razão a embargante, vez que a decisão é clara, notadamente no ponto apontado como contraditório. Assiste razão à requerida, que os alimentos foram acordados entre as partes, em divórcio consensual, portanto, presume-se que o quantum estipulado era necessário. A alteração na condição econômica/financeira a ser provada é de autor, a parte que alegou. Decerto, com a redução dos alimentos já deferida pela E. Superior Instância, há contribuição da genitora. Pretende, o embargante, na verdade, como bem apontou o Parquet, modificar o julgado no tocante a produção das provas indeferidas, em nítido caráter infringente, o que não cabe em embargos de declaração. Não havendo, assim, qualquer contradição que mereça esclarecimento na decisão combatida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, mantendo-se o decisum tal como lançado. Intimem-se.

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Fabio Westin Marcondes Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325140972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071421-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO WESTIN MARCONDES PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA SIMÕES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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Processo 1071421-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fabio Westin Marcondes Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Fl. 604: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para ses… Processo 1071421-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fabio Westin Marcondes Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Fl. 604: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 01/08/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). CRISTINA FRAGA TEIXEIRA DE CARVALHO YOUNG, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 59.917,89 (CINQUENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTFmMzExYzgtNzY2NS00NGVjLTlkMTAtYjNhOWNiNjBmNzY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 214 063 914 465 4 SENHA: PK2uX27c Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: RAFAEL LIMA SIMÕES (OAB 267259/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Fernanda Brito Dos Santos x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 305653264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032551-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA MM TURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

RUBIAMARA SANTOS DE MATOS

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA

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Processo 0032551-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1069310-70.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernanda Brito dos Santos - 123 milhas Viagens e Turismo Ltda - - Mm Turismo … Processo 0032551-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1069310-70.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernanda Brito dos Santos - 123 milhas Viagens e Turismo Ltda - - Mm Turismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Vistos. 1) Considerando o pedido formulado pela parte executada acerca da recuperação judicial, esclareço que tal matéria já foi objeto de decisão nos autos, conforme consta às fls. 152/154 Por ora, a conduta da executada ainda não se amolda àquela prevista no art. 81 do CPC, sem prejuízo de nova apreciação futura sobre eventual litigância de má-fé. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA (OAB 279829/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RUBIAMARA SANTOS DE MATOS (OAB 326963/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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E. De S. P. x A. V. Dos S. C.

ID: 308523781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071518-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. V. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071518-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071518-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. V. dos S. C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E INCLUSÃO EM SALA DE RECURSOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, E SE TAL OBRIGAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E AO APOIO NECESSÁRIO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NÃO SE LIMITANDO AO MERO ACESSO À REDE REGULAR DE ENSINO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO ESCOLAR NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII; ART. 227.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, III.LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XII E XIII; 8º; 27; 28, I, II, III, V, XI E XVII; 46.LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59.CPC, ART. 496, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012214-63.2022.8.26.0348, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048497-53.2022.8.26.0100, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Graciele Rebouças dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Weslei Alves Silva x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda e outros

ID: 296073668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101103-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEI ALVES SILVA

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA WELLINGTON DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA

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GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR

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Processo 1101103-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Weslei Alves Silva - LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - - Wellington da Conceição e outro - Vistos. 1 … Processo 1101103-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Weslei Alves Silva - LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - - Wellington da Conceição e outro - Vistos. 1 - A parte requerida não foi localizada para a citação. Diante disso, determino à serventia que sejam feitas as pesquisas, por meios eletrônicos disponíveis, junto à Secretaria da Receita Federal (INFOJUD), Banco Central do Brasil (SISBAJUD), Registro Nacional de Veículos (RENAJUD), SERASAJUD e Tribunal Regional Eleitoral (SIEL) em nome de: WASHINGTON CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, CPF 44172339859 A pesquisa deve ser feita em todos esses bancos de dados disponíveis, independentemente do que foi solicitado pela parte na inicial, de modo a se evitar futura nulidade. Com as respostas, expeçam-se mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso, para todos os endereços informados, inclusive aquele constante da inicial. Restando infrutífera, ainda assim, a citação pessoal,a serventia deverá certificar que foram expedidos mandados ou cartas precatórias para tentativa de citação em todos os endereços apurados, inclusive o informado na inicial. Feita a certidão mencionada no parágrafo anterior, deverá ser feita a citação por edital, com prazo de vinte dias. Antes, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora recolher a importância de R$ 37,02 para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual será feita a pesquisa de endereço e para cada um dos três bancos de dados a serem acessados (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2 - Defiro a expedição de ofício as instituição conveniadas e órgãos parceiros do ao Judiciário, tais como INSS, Receita Federal, Banco Central, concessionárias de energia, água e de telefônica fixa e móvel, tanto quanto as empresas de transporte e delivery UBER, 99Táxi e IFood para que informem eventuais dados de endereços em nome de WASHINGTON CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, CPF 44172339859 Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA (OAB 452388/SP), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP)

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Valdene Alves Pinho x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296201030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031872-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE ALVES PINHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEANDRO SAAD

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Processo 0031872-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1074415-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Valdene Alves Pinho - Amil Assistência Médica I… Processo 0031872-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1074415-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Valdene Alves Pinho - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fls. 99/103, que não conheceu do agravo de instrumento n. 2098723-49.2025.8.26.0000. 2. Fls. 76/82: Cuida-se de Impugnação ao bloqueio. A Amil alega, em suma, que cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi determinada, com a indicação de novos fornecedores de material pelo médico cirurgião. Juntou os documentos de fls. 56/57. Por sua vez, em manifestação de fls. 64/68, a exequente alega que, em contato com o hospital, a guia encaminhada pela executada não viabiliza a realização do procedimento, uma vez que os fornecedores mencionados não são aqueles indicados pelo seu médico de confiança. Pois bem. A Sentença de fls. 302/306 determinou o seguinte: "Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, confirmando a medida liminar de fls. 84/85, para CONDENAR a ré a custear, no prazo de até 15 dias, os procedimentos cirúrgicos descritos na exordial, bem como todos os materiais solicitados pelo médico de confiança da autora, na forma do relatório médico." Em que pese a Amil alegar que cumpriu a obrigação, em verdade, os documentos de fls. 56/57 não comprovam que houve a cobertura dos materiais indicados pelo médico cirurgião, visto que não há descrição da fabricante dos materiais. Aliás, a paciente salientou que os fornecedores descritos na solicitação de fls. 65 não fornecem as marcas indicadas pelo cirurgião, o que não foi impugnado pela executada. O argumento de que a guia indicada pela demandante seria anterior à atual com os novos materiais autorizados não convence, eis que tanto a guia apresentada pelo plano de saúde (fls. 57), quanto aquela apresentada pela paciente (fls. 65) possuem exatamente a mesma data de autorização, qual seja, 09/09/2024. Por fim, fato é que a Amil não apresentou nenhum documento que constasse o orçamento dos materiais que seriam utilizados na cirurgia da paciente, segundo indicação do médico de confiança da autora. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 76/82. 3. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da exequente, conforme formulário de fls. 94. 4. A parte exequente deverá, posteriormente ao levantamento, prestar contas do tratamento, juntando-se, nestes autos, documento de quitação dos serviços emitido pelo fornecedor, juntamente da respectiva nota fiscal. A juntada do comprovante deverá ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à procedimento cirúrgico. Int. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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S. A. A. I. x E. S. A. I.

ID: 314559977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1061333-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A. I.

Polo Passivo:

E. S. A. I.

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1061333-90.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1026854-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.A.A.I. - E.S.A.I. - Vistos. Inicialme… Processo 1061333-90.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1026854-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.A.A.I. - E.S.A.I. - Vistos. Inicialmente, ressalto que foi convertido o rito desta execução para o do artigo do CPC (fls. 198). A fls. 221/222 foi determinada a penhora via Sisbajud. Posteriormente, o executado apresentou impugnação em que alega, em síntese, que o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD no montante de R$ 22.186,96 mostra-se excessivamente gravoso e desproporcional, considerando sua alegada situação de precariedade financeira. Sustenta que possui outros filhos aos quais presta auxílio financeiro, que o montante bloqueado compromete sua subsistência básica e que o valor não satisfaz a integralidade da dívida, razão pela qual requer o desbloqueio dos valores. A exequente apresentou impugnação à alegação, sustentando que os argumentos do executado carecem de fundamento, que o cumprimento de sentença não serve para rediscutir o mérito dos alimentos e que uma pessoa em situação de penúria não teria tal quantia disponível em conta bancária. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 322/323). Feito este breve relato, a impugnação não merece acolhimento. Com efeito, o cumprimento de sentença não constitui via adequada para rediscussão do quantum ou da exigibilidade da obrigação alimentar. Eventuais alterações na capacidade econômica do alimentante devem ser pleiteadas em ação própria de revisão ou exoneração de alimentos, não sendo cabível tal discussão nos presentes autos. O bloqueio de valores via sistema SISBAJUD encontra-se devidamente autorizado pelo ordenamento jurídico, constituindo medida executiva típica prevista no Código de Processo Civil. A alegação de que o executado possui outros filhos para quem presta auxílio financeiro, em que pese possa ser considerada em eventual ação revisional, não constitui fundamento suficiente para afastar a constrição patrimonial em execução de alimentos já consolidada por sentença. O dever alimentar é personalíssimo e a existência de outras obrigações familiares não exonera o devedor do cumprimento da obrigação específica objeto desta execução. Ademais, a circunstância de o valor bloqueado não satisfazer integralmente o débito exequendo não constitui óbice à manutenção da constrição, que se destina justamente ao pagamento parcial da dívida. Por fim, a existência de saldo bancário significativo em conta do executado contradiz frontalmente a alegada situação de miserabilidade, demonstrando capacidade econômica para adimplir a obrigação alimentar. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio judicial apresentada pelo executado. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao valor bloqueado a fls. 226/281 (formulário a fls. 299). Sem prejuízo, apresente a exequente a planilha de débito atualizada e manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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Eny Martins Da Silva Castanho x Ap Brasil- Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 319801463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019731-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENY MARTINS DA SILVA CASTANHO

Polo Passivo:

AP BRASIL- ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES

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Processo 0019731-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1099551-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eny Martins da Silva Castanho - Ap Brasil- Associação No Brasil de… Processo 0019731-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1099551-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eny Martins da Silva Castanho - Ap Brasil- Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES (OAB 535223/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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