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Processo nº 1053685-25.2025.8.26.0002

ID: 324811127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053685-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALITA RAMOS SUCHARSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053685-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thalita Ramos Sucharski - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É CASADA (portanto presume-se t… Processo 1053685-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thalita Ramos Sucharski - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É CASADA (portanto presume-se ter com quem dividir as despesas do lar) exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído em 48 parcelas de R$ 1.462,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica privada pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarca diversa da de seu domicílio (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS_/SP) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 4004522-25.2025.8.26.0002

ID: 326587444

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004522-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA GABRIELA CAVICHIOLI MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA GABRIELA CAVICHIOLI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004522-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JÉSSICA GABRIELA CAVICHIOLI MARQUES ADVOGADO(A) : JÉSSICA GABRIELA CAVICHIOLI MARQUES (OAB SP426033) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 1047477-25.2025.8.26.0002

ID: 305775159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047477-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELDER BENEDITO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1047477-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helder Benedito Pinto - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumu… Processo 1047477-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helder Benedito Pinto - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência, a parte autora que firmou com a parte ré um contrato de financiamento de veículo. Por dificuldades financeiras, acabou atrasando o pagamento de algumas prestações, resultando no acúmulo de dívida não quitada. A fim de regularizar tal dívida, celebrou um acordo com a parte ré, que consistia em uma entrada no valor de R$ 467,57, além de 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 895,99. Contudo, o requerente foi surpreendido ao descobrir que seu nome permanecia negativado no SERASA. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a exclusão do seu nome do SERASA. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, com a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do referido débito, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00. Requer os benefícios da justiça gratuita. Da análise do alegado e dos documentos juntados aos autos, em sede de cognição sumária, visando evitar maiores prejuízos para a parte autora, e considerando que não se trata de medida irreversível, defiro a tutela de urgência para que seja suspensa a anotação de restrição em nome do autor no SERASA, referente ao contrato 20038678006000, no valor de R$ 31.141,79, conforme extrato de fls. 29/30, até decisão final ou em sentido contrário. Providencie a serventia o necessário pelo sistema SERASAJUD. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1045731-25.2025.8.26.0002

ID: 308935251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045731-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL TOTH SALAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMOEL MISSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045731-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - João Miguel Toth Salazar - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de i… Processo 1045731-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - João Miguel Toth Salazar - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material, aduzindo a parte autora que, em 21/01/2024, adquiriu junto à parte ré um aparelho celular modelo Galaxy S 24, no valor de R$ 5.999,00, tendo havido um desconto de R$ 2.400,00 em razão de ser cliente da operadora de telefonia Vivo. Contudo, passados poucos dias após a compra, o referido aparelho passou a apresentar diversas falhas recorrentes, como aviso de umidade, superaquecimento anormal, falhas da bateria e impossibilidade de recarga. Afirma que se dirigiu à assistência técnica da parte ré, onde foi registrada a ordem de serviço nº 4171998828, com entrada em 22/01/2025 e retirada em 07/02/2025, tendo havido a substituição da placa sub, bateria e tela. Entretanto, os problemas persistiram, razão pela qual requereu a substituição do produto defeituoso. Narra que a parte ré indeferiu a troca, sob a justificativa de que o aparelho não se enquadraria nos critérios de substituição. Diante da persistência dos vícios o autor narra que foi obrigado a acionar a assistência técnica por mais 3 (três) vezes. Assim, requer a procedência da ação para que a parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 5.599,00 correspondente ao valor do aparelho sem desconto, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Requer os benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP)

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Processo nº 1044567-25.2025.8.26.0002

ID: 294365747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044567-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044567-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão… Processo 1044567-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1050290-25.2025.8.26.0002

ID: 313159989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050290-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1050290-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1050290-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1050484-25.2025.8.26.0002

ID: 314096592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050484-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALEXANDRE DA SILVA ROZELI ALZIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1050484-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rozeli Alzira da Silva - - Cicero Alexandre da Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral … Processo 1050484-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rozeli Alzira da Silva - - Cicero Alexandre da Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP), JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP)

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Processo nº 1038941-25.2025.8.26.0002

ID: 280752255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038941-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 474254/SP) Processo 1038941-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucio Braga Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Trata-se a present… ADV: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 474254/SP) Processo 1038941-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucio Braga Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão de tutela de urgência e de evidência, aduzindo a parte autora que, em 16/07/2024, firmou com a parte ré um contrato visando o fornecimento de energia elétrica ao novo empreendimento imobiliário incorporado pela requerente, denominado "Do It Vila Olímpia". No referido contrato, restou avençado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura, e condicionado ao pagamento, para a conclusão das obras necessárias à efetiva ligação da rede de energia elétrica no empreendimento. Contudo, aduz que, até o momento do ajuizamento da ação, tal providência não havia sido adotado pela parte ré. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a iniciar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as obras previstas no contrato para a efetiva ligação de energia elétrica no empreendimento incorporado pela autora. Alternativamente, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré cumpra a providência supra. Custas não recolhidas. Da análise dos documentos juntados aos autos, não é possível, em sede de cognição sumária, conceder a tutela de urgência. Necessário o contraditório, pois não se sabe se há procedimentos especificos que devem ser tomados, e nem tampouco qual eventual medida a ré deve adotar. Nada obstante, visando evitar maiores prejuízos para a autora, tendo em vista a extrapolação do prazo contante da cláusula terceira do contrato firmado entre as partes (fl. 10), com base no poder geral de cautela, determino que a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, preste esclarecimentos, informando sobre o motivo de não ter havido a instalação de energia elétricads no empreendimento incorporado pela parte autora. Sirva esta de ofício a ser protocolado presencialmente pela parte autora junto à parte requerida (com cópia da inicial), devendo o protocolo ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, recolher as custas processuais e para a citação eletrônica da parte ré. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1039911-25.2025.8.26.0002

ID: 280753425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039911-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOABY LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1039911-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaby Luiz da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1039911-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaby Luiz da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado Ao largo, por ora, das questões de fundo, não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a suspensão dos pagamentos feitos diretamente à requerida nem, por conseguinte, ao impedimento à inscrição em cadastro de devedores pela falta de pagamento delas.As prestações, é de se presumir, comportam-se no orçamento da autora, que do contrário não as teria assumido. E o suposto indébito, acaso reconhecido, poderá ser compensado nas prestações futuras ou repetido, oportunamente, pela ré, que, supõe-se, tem condições financeiras para tanto.Por isso indefiro a antecipação parcial da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Cred Facil Compra De Creditos Judicias Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324874680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020441-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRED FACIL COMPRA DE CREDITOS JUDICIAS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNA CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020441-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1081395-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cred Facil Compra de Creditos Judicias L… Processo 0020441-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1081395-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cred Facil Compra de Creditos Judicias Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Verifico haver irregularidade na representação processual, tendo em vista ausência de cópia de documento dos atos constitutivos da empresa, para prova da capacidade processual do outorgante, conforme determina o art. 75, VIII, CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, juntando o(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial. Deve ainda o exequente comprovar o trânsito em julgado do processo principal ou emendar a petição inicial para adequa-lá ao rito do cumprimento provisório de sentença, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNA CRISTINA DE SOUZA (OAB 476925/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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