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Gustavo De Almeida Resende x Banco Do Brasil S/A

ID: 308350611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069658-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA RESENDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1069658-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gustavo de Almeida Resende - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão de fls. 108/112 que determinou… Processo 1069658-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gustavo de Almeida Resende - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão de fls. 108/112 que determinou a anulação da sentença de fls. 61/63 e concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Joaquim Victor De Barros Ferreira

ID: 295039681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014137-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOAQUIM VICTOR DE BARROS FERREIRA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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NEI CALDERON

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0014137-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1007481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rocha Calderon e Advogados Associados - Joaquim Victor de Barros Fer… Processo 0014137-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1007481-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rocha Calderon e Advogados Associados - Joaquim Victor de Barros Ferreira - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), pois a isenção concedida aos advogados compreende a taxa judiciária de 1,5% ou 2% sobre o valor da causa, mas não se estende às despesas processuais necessárias ao andamento do feito. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Produtos Alimentícios Arapongas S/A - Prodasa x Supermercado Correia Braga Ltda.

ID: 316351176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052101-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ALIMENTíCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CORREIA BRAGA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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EDILSON JAIR CASAGRANDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052101-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052101-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Produtos Alimentícios Arapongas S/A - Prodasa - Apelado: Supermercado Correia Braga Ltda. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. HIPÓTESE EM QUE A SACADORA DO TÍTULO ALEGA QUE É DESCABIDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVERIA SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO E EFETUOU O PROTESTO. DESCABIMENTO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE A DUPLICATA TER CIRCULADO E A SACADORA TRANSFERIDO A TITULARIDADE DO CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMITENTE PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM COTEJO, PORQUANTO NÃO IMPEDIU A RECORRENTE SUA CIRCULAÇÃO, NEM A CONSUMAÇÃO DO ATO NOTARIAL. ABUSIVIDADE DO PROTESTO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 227, DO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM PARCIMÔNIA EM R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson Jair Casagrande (OAB: 10440/SC) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB: 101103/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - 3º andar

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C. V. x B. P. S. A.

ID: 318716478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1072374-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. V.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072374-54.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072374-54.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. V. (Justiça Gratuita) - Embargdo: B. P. S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS QUESTÕES TRAZIDAS FORAM ADEQUADAMENTE ANALISADAS, CUMPRINDO SALIENTAR QUE “EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO À PRETENSÃO, O REQUERENTE CONTINUAVA A UTILIZAR O CARTÃO NA MODALIDADE DE CRÉDITO MESMO APÓS ALUDIDO PEDIDO DE CANCELAMENTO”. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.4. TESE SEDIMENTADA PELO STJ. TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Geraldo Amancio De Lima x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 318811521

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018733-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AMANCIO DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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JANAINA DE MELO MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018733-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Geraldo Amancio de Lima - Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gera… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018733-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Geraldo Amancio de Lima - Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE RELATIVAMENTE AOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI EXTINTO O FEITO PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO, ENQUANTO QUE OS DEMAIS PEDIDOS DO AUTOR FORAM TIDOS POR IMPROCEDENTES. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA INFUNDADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL INSUPERÁVEL, AFETANDO DE MANEIRA CLARA O PEDIDO ATRELADO À CONTA BLOQUEADA E DESBLOQUEADA NO ANO DE 2013 (PÁGINAS 55/94), INADMISSÍVEL QUE TIVESSE SIDO PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO APENAS EM MARÇO DE 2024 QUANDO JÁ ESCOADO POR COMPLETO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DANO. QUANTO AO MAIS, NÃO BASTASSE ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO O DEBATE SOBRE POSSÍVEIS PREJUÍZOS FRUTO DO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR, RELEVANTE DIZER QUE EM RELAÇÃO AO TEMA DA PROPALADA COBRANÇA INDEVIDA MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHAVA AO AUTOR. AFINAL NADA SE PROVOU SOBRE TER A REQUERIDA EFETUADO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU, AINDA, QUE SE TIVESSE INSCRITO O NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO DÉBITO MENCIONADO, IGUALMENTE FALHAS, POSTO QUE NÃO PROVADAS, AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NEGATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO POR AÇÃO DIRETAMENTE IMPUTÁVEL À REQUERIDA. SENTENÇA CORRETA E INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina de Melo Miranda (OAB: 316479/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Susi Aparecida Gomes Da Silva x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 277371834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002825-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUSI APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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WILSON MIRANDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002825-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002825-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Susi Aparecida Gomes da Silva - Apelado: Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO DE REEMBOLSO ASSISTIDO FIRMADO ENTRE CLÍNICA MÉDICA E USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUTORA É PARTE LEGÍTIMA, POIS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO SÃO AFERIDAS “IN STATUS ASSERTIONIS”, OU SEJA, NA FORMA COMO NARRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DELA NA INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A RECORRENTE É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA. PRESENÇA DAS FIGURAS DA CONSUMIDORA E DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 2º E 3º, AMBOS DO CDC). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL À APELANTE, DADA À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONTRATO QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DE A RECORRENTE REPASSAR À AUTORA OS VALORES QUE RECEBEU DE SEU PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICO-LABORATORIAIS A QUE SE SUBMETEU. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. PERCEPÇÃO DE VALORES INFERIORES AO PREÇO DOS EXAMES REALIZADOS QUE SE CONSTITUI EM RISCO INERENTE À MODALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO COM A APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Miranda dos Santos (OAB: 306677/SP) - Roberto Xavier Soares (OAB: 188310/SP) - 5º andar

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Cred Facil Compra De Creditos Judicias Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324874680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020441-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRED FACIL COMPRA DE CREDITOS JUDICIAS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNA CRISTINA DE SOUZA

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Processo 0020441-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1081395-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cred Facil Compra de Creditos Judicias L… Processo 0020441-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1081395-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cred Facil Compra de Creditos Judicias Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Verifico haver irregularidade na representação processual, tendo em vista ausência de cópia de documento dos atos constitutivos da empresa, para prova da capacidade processual do outorgante, conforme determina o art. 75, VIII, CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, juntando o(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial. Deve ainda o exequente comprovar o trânsito em julgado do processo principal ou emendar a petição inicial para adequa-lá ao rito do cumprimento provisório de sentença, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNA CRISTINA DE SOUZA (OAB 476925/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1058503-54.2024.8.26.0002

ID: 301604275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058503-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFICIO THE TIME CONVENTION & RESIDENCE SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058503-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Edificio The Time Convention & Residence Service - Vistos. Em atendimento aos princípios … Processo 1058503-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Edificio The Time Convention & Residence Service - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 10.684,51, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Espólio de Antônio Brandão de Souza na pessoa de Felipe Montalvão Brandão CPF/CNPJ: 00243035500 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. No mais, indefiro o pedido de arresto com relação à executada Ely Hart Cerqueira Lima, porquanto prematuro, tendo em vista que nenhuma diligência foi realizada no sentido de localização de possíveis endereços da parte executada. Conforme regra disposta no artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto de bens é admissível apenas quando frustrada a tentativa de localização da executada. Saliento que, no presente caso, o credor poderá valer-se das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) para obtenção de endereços da executada Ely Hart Cerqueira Lima. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP)

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Processo nº 1058503-54.2024.8.26.0002

ID: 301604305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058503-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFICIO THE TIME CONVENTION & RESIDENCE SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIMARAES MORAES

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Processo 1058503-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Edificio The Time Convention & Residence Service - Vistos. Em atendimento aos princípios … Processo 1058503-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Edificio The Time Convention & Residence Service - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 10.684,51, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Espólio de Antônio Brandão de Souza na pessoa de Felipe Montalvão Brandão CPF/CNPJ: 00243035500 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. No mais, indefiro o pedido de arresto com relação à executada Ely Hart Cerqueira Lima, porquanto prematuro, tendo em vista que nenhuma diligência foi realizada no sentido de localização de possíveis endereços da parte executada. Conforme regra disposta no artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto de bens é admissível apenas quando frustrada a tentativa de localização da executada. Saliento que, no presente caso, o credor poderá valer-se das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) para obtenção de endereços da executada Ely Hart Cerqueira Lima. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP)

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Takeshi Matsumoto x Thamyres Moraes Ribas

ID: 307921072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052004-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAKESHI MATSUMOTO

Polo Passivo:

THAMYRES MORAES RIBAS

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

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DALRA CAMPELO

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Processo 1052004-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Takeshi Matsumoto - Thamyres Moraes Ribas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação… Processo 1052004-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Takeshi Matsumoto - Thamyres Moraes Ribas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao autor dos débitos decorrentes do inadimplemento e/ou pagamento parcial de: locatícios inadimplidos do imóvel descrito na inicial, excluindo-se a exigibilidade do período compreendido entre 24/08/2023 e 20/09/2023, nos termos da fundamentação, remanescendo na íntegra os aluguéis não quitados que sejam relativos aos meses de outubro/2023 a junho/2024, de acordo com planilha de fls. 77/81, inclusas eventuais parcelas locatícias vincendas e de IPTUs, consignando-se que os impostos são devidos somente após o início da vigência do contrato de locação de fls. 10/18, ou seja, de forma proporcional no ano de 2018 (início da vigência do contrato em 10/03/2018 fls. 10/18), sendo devida a integralidade do referido imposto nos anos subsequentes (2019 a 2024), com incidência da multa penal do valor de três aluguéis no caso de ausência de pagamento de IPTU, conforme planilha de fl. 81. Consigne-se ainda que incide a multa de 10% por atraso, contratualmente prevista. Tais valores serão aferidos em execução de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do vencimento, com acréscimo de juros de mora a partir da data da citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão do princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância da gratuidade concedida à ré à fl. 311. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP)

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