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"1036699-08.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 75 de 79

Processo nº 1501995-92.2024.8.26.0014

ID: 276562703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501995-92.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA. HERING

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501995-92.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Cia. Hering - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apr… ADV: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501995-92.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Cia. Hering - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por CIA. HERING, já respondida pela Fazenda Estadual. A executada argumenta que impetrou anterior mandado de segurança contra a cobrança do ICMS-DIFAL, tendo demonstrado que, na data do ajuizamento desta execução fiscal, o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa por força do depósito efetuado nos autos da ação constitucional nº 1012837-08.2023.8.26.0053. Com efeito, a excipiente impetrou o writ em 10/03/2023, tendo efetuado depósito judicial do valor ora em cobro em 14/04/2023 (fls. 219), e comunicado a FESP acerca do depósito, pela via administrativa, em 14/09/2023 (fls. 220/221). Portanto, considerando que a presente ação foi distribuída em 09/02/2024, quando exigibilidade do débito já estava suspensa, a Fazenda Pública não detinha interesse de agir para o ajuizamento da execução fiscal. E, além de inexistir impugnação da Fesp quanto ao depósito realizado, a suspensão da exigibilidade se trata de direito subjetivo do contribuinte, nos termos do art. 151, II, do CTN. Confira-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Decisão que negou liminar de suspensão de exigibilidade do crédito discutido - Entendimento de que o depósito judicial é incompatível com a natureza da demanda - Descabimento - Direito do contribuinte previsto no artigo 151 II do CTN, que independe de autorização judicial - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2100497-27.2019.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida - 3ª Câmara de Direito Público; j. em 11/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que indefere liminar para depósito nos autos. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito do montante integral (art. 151, II do CTN) que é direito subjetivo do contribuinte, decorre da lei e independe de reconhecimento judicial. Indicada, em contraminuta, diferença entre o depósito e o valor devido. Impossibilidade de suspensão, até ulterior complemento. Súmula 112 do STJ. Decisão reformada em parte. Agravo PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2190338-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior 14ª Câmara de Direito Público; j. em 12/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança - Decisão que indeferiu pedido subsidiário de depósito integral do valor do tributo (IPVA) Impossibilidade Direito subjetivo da parte de realizar depósito integral que, em regra, independentemente, de atuação judicial Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito expressamente prevista no inciso II, do art. 151 do CTN. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2099720-76.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima - 11ª Câmara de Direito Público 2ª Vara de Fazenda Pública; j. em 16/08/2018). No mais, tendo a Fesp dado causa ao ajuizamento indevido da execução, deve ser condenada ao pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade. Para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se observar que a extinção do processo sem julgamento de mérito em virtude da suspensão de exigibilidade do débito não acarreta proveito econômico equivalente ao valor da ação, apenas indica a momentânea impossibilidade de execução judicial da dívida. Em outras palavras, quando do ajuizamento da ação executiva, embora vigorasse a suspensão da exigibilidade do débito, a impedir processualmente o exercício do direito de ação em caráter precário, o débito ainda existia, não podendo, assim, servir de base à fixação da honorária. Não se olvida que o arbitramento da verba honorária porequidade(art. 85, §8º, do CPC) somente é possível nos casos de valor irrisório ou inestimável, tendo em vista as teses recentemente editadas pelo Col. STJ no julgamento do REsp1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP Tema 1076: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários porequidadequando, havendo ou não condenação:(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Contudo, como já pontuado, a extinção do feito se dá apenas em razão da falta de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação, e não da inexistência do débito, discutida em outro processo, não podendo, pois, servir de base para a fixação dos honorários. Desta feita, aplicável a exceção prevista no item 2 do tema 1076 do STJ, uma vez que o proveito econômico, aqui, se revela inestimável, a justificar a fixação porequidade. Em caso análogo, já se decidiu no mesmo sentido, no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA REPETITIVA - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA - RECURSO DEVOLVIDO À TURMA JULGADORA PARA REEXAME DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076 DO STJ - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POREQUIDADE- CABIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA - CRÉDITO QUE SE MANTÉM EXIGÍVEL ENQUANTO PERDURAR EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA QUE NÃO PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE DO COL. STJ - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1076 DO COL. STJ - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO (Apelação Cível nº1591367-65.2017.8.26.0477, 15ª Camara de Direito Público, rel. Amaro Thomé, j. 05/10/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, conforme fundamentação supra, condeno a Fesp ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em havendo penhora nestes autos, determino o seu levantamento, providenciando-se o necessário. P.R.I.C.

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Juízo Ex Officio x Norma Fátima Do Nascimento Oliveira

ID: 278249644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017590-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NORMA FáTIMA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017590-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1017590-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Norma Fátima do Nascimento Oliveira - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Trata-se de remessa necessária determinada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da ação ajuizada por Norma Fátima do Nascimento Oliveira em que se discute o direito ao benefício de pensão por morte. A primeira sentença foi anulada por este Tribunal (fls. 470/477). Após a complementação da prova oral (fls. 501/502) e documental (fls. 507/537), sobreveio a r. sentença de fls. 571/575 que julgou procedente o pedido mediato. É o relatório. A ação foi ajuizada objetivando a concessão de pensão em razão da morte do servidor estadual inativo. A causa de pedir anuncia o casamento e a dependência econômica da autora frente ao servidor falecido. Informa o deferimento do benefício da pensão pelo INSS e a negativa da SPPREV fundada na ausência de constância do casamento. O juízo a quo julgou procedente o pedido mediato. A controvérsia gravita em torno do direito ao recebimento do benefício da pensão por morte em favor pela autora, casada com o servidor inativo falecido. A autarquia estadual indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que não foi comprovada a constância do casamento à época do óbito. O artigo 14 da LC nº 1.354/2020 dispõe: “Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável”. [...] VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito”. A legislação de regência assegura o benefício previdenciário para as situações de vigência do casamento ou união estável, assim como para as hipóteses de rompimento do elo, mas persistência da dependência econômica. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça estende o benefício previdenciário ao cônjuge que comprovar a dependência econômica mesmo que supervenientemente à separação: AgRg no REsp 881.085/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 04/05/2010. Ainda que houvesse separação, eventual prestação de alimentos seria suficiente para assegurar o direito à pensão por morte, nos termos do artigo 14, inciso VI, da Lei Complementar nº 1.354/2020. O Decreto 65.964/2021, que regulamenta a Lei, exige apenas a apresentação de certidão de casamento para a habilitação da pensão por morte (art. 30, I) nas situações em que vigora o elo conjugal. Como se vê, para a situação de vigência do casamento, a legislação estadual não exige a prova da dependência econômica, mas apenas a comprovação do casamento. A certidão de fls. 80/81 revela que a autora era casada com o servidor desde 27 de outubro de 2001, pelo regime da comunhão parcial de bens, inexistindo averbação de separação. Após a anulação da sentença, foi colhido o depoimento de Erilene que, em juízo, relatou a subsistência da relação conjugal até o óbito. A SPPREV não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois não comprovou o rompimento do vínculo. A alegação de domicílios distintos é insuficiente para desconstituir a união marital pois ficou esclarecido que o servidor falecido precisou mudar de residência para assistir à mãe enferma. Ressalte-se que a coabitação sob o mesmo teto, embora usual, não é condição essencial para a caracterização da convivência conjugal, sendo admitidas exceções, como situações de saúde, obrigações profissionais ou assistência a familiares, que podem ensejar a manutenção do vínculo conjugal em domicílios diversos. A alegada separação de fato não encontra respaldo probatório. Na última declaração de imposto de renda prestada pelo servidor verifica-se o nome da autora como dependente, embora suprimido o prenome Norma. Consta: “Fatima Nascimento Oliveira, data de nascimento 01/03/1957, CPF 028.837.769-97” (fls. 58). A ausência do primeiro nome não compromete a identificação, plenamente confirmada pelo CPF. Quanto aos depoimentos de Claudionor, Clarice e Iraci, é possível identificar a existência de animosidade entre eles e a autora, o que compromete a credibilidade dos relatos, reduzindo-os à condição de meros informantes. Os três são irmãos do servidor e contenderam com a autora sobre bens do falecido (fls. 233/289 e 221/222). Ademais, o próprio Claudionor apresentou versão contraditória pois na certidão de óbito declarou a condição de casado do falecido. O atestado de óbito do Sr. Carlos Roberto (fl. 28), lavrada a pedido de Claudionor Norberto de Oliveira, registra o estado civil do falecido como casado com a autora sem qualquer menção a eventual separação. O documento, dotado de fé pública, corrobora a subsistência do matrimônio até o falecimento. Assim, preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 180/78, faz jus a autora ao benefício. Nesse sentido, anoto a jurisprudência deste Tribunal: “REMESSA NECESSÁRIA Ação ordinária Pensão por morte - Pleito formulado por cônjuge de policial militar falecido Benefício que foi indeferido administrativamente pela SPPREV, sob o fundamento de não comprovação da constância do casamento Sentença de parcial procedência Documentos que comprovam que a autora era casada com o ex-servidor quando do falecimento deste, e que conviviam em união estável desde 2018, conforme escritura pública de declaração Simples divergência de endereços que não tem o condão de afastar o direito da autora ao percebimento do benefício Preenchimento dos requisitos do art. 8º da Lei nº 452/74 Benefício devido desde o requerimento administrativo (art. 9º, § 3º da Lei nº 452/74) Sentença mantida Recurso desprovido” (Remessa Necessária Cível 1073221-34.2023.8.26.0053; Rel. Eduardo Gouvêa; 7ª Câmara de Direito Público; j. 09/03/2025). Correto, portanto, o raciocínio do ilustre sentenciante que deve ser preservado. Diante do exposto, rejeito a remessa necessária, em decisão monocrática. São Paulo, 19 de maio de 2025. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR Relator - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Claudionor Roberto de Oliveira - Clarice Rocha de Oliveira - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1032468-26.2024.8.26.0562

ID: 313048768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032468-26.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032468-26.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alberto Lopes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do a… Processo 1032468-26.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alberto Lopes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor propôs ação anulatória de ato administrativo buscando o reconhecimento da decadência do direito à imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir no processo administrativo nº 16.895/2024, alegando demora na sua instauração, a contar das datas dos autos de infração de trânsito. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 18). Regularmente citado, o réu alegou que o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro faz menção à notificação da penalidade, que só é expedida quando já instaurado, apurado e decidido o procedimento de cassação ou de suspensão. Os prazos de 180 (cento e oitenta) e 360 (trezentos e sessenta) dias, estabelecidos no artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei Federal nº 14.229/2021, não dizem respeito à notificação acerca da instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. O "caput" do referido artigo, em sua parte final, dispõe que a notificação visa assegurar a ciência da imposição da penalidade. Essa só poderá ser imposta, evidentemente, após a conclusão do procedimento administrativo, cuja instauração poderá se dar no prazo de cinco anos, eis que se trata da pretensão punitiva do órgão de trânsito. Neste sentido, dispõe o artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. Assim, não deve ser questionado o transcurso do prazo para a notificação da penalidade final imposta pela Administração Pública, mas sim a demora para a instauração do próprio procedimento administrativo (ação punitiva). No caso em análise, o autor foi incurso nos artigos 208 e 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que o lapso prescricional de cinco anos deve ter por início a data de lavratura do auto de infração mais antigo (artigo 24, § 1º, II, c/c artigo 8º, I, da Resolução CONTRAN nº 723/2018). Assim, tendo em vista que o primeiro auto de infração a ensejar o procedimento foi lavrado em 20/10/2019 (fls. 15/16) e o processo administrativo foi instaurado em 20/09/2024 (fls. 38), não houve o transcurso do prazo de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva, não havendo se falar em prescrição ou decadência. No mesmo sentido já decidiu C. Colégio Recursal em caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão ao reconhecimento da decadência do direito do órgão de trânsito de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de não houve o cumprimento do prazo estabelecido no art. 282 do CTB. Inadmissibilidade. Notificação prevista no art. 282 do CTB que diz respeito à ciência acerca da aplicação de penalidade, inaplicável, portanto, à instauração do processo administrativo. Aplicação do art. 24 da Resolução CONTRAN n. 723/2018 e da LF n. 9.873/99. Prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva não decorrido. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado n. 1054353-08.2023.8.26.0053, Relator Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Comarca de São Paulo, j. 06/02/2024). RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 282 DO CTB QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282, §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 1034698-50.2023.8.26.0053, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1001426-14.2024.8.26.0673

ID: 277992847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-14.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE CINQUE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CASTRO LIMA

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ADV: Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Lucas de Castro Lima (OAB 371461/SP) Processo 1001426-14.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson de Cinque Natal - Vistos. Passo a… ADV: Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Lucas de Castro Lima (OAB 371461/SP) Processo 1001426-14.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson de Cinque Natal - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Inicialmente, verifico que não há nos autos notícia do julgamento do agravo de instrumento interposto. Deverá a zelosa serventia proceder com a pesquisa do andamento a cada 90 dias, certificando-se e, com o julgamento, proceder à juntada aos autos. 2. A preliminar de incompetência da justiça estadual não merece prosperar, isso porque a presente demanda não se insere no artigo 125, §4º, da Constituição Federal. Explico. É certo que a Justiça Militar possui competência constitucional para o julgamento de infrações penais militares e transgressões disciplinares. No entanto, a presente demanda se trata de controle jurisdicional sobre a legalidade de ato administrativo, ainda que praticado no âmbito de corporação militar estadual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que compete ao Poder Judiciário comum exercer o controle da legalidade de atos administrativos. Nesse contexto, a competência da Justiça Militar não exclui a atuação do juiz estadual no controle da legalidade do procedimento administrativo disciplinar, especialmente quando invocada violação a princípios constitucionais ou garantias do devido processo legal. Vejamos: Ação anulatória de ato administrativo c.c. reintegração em cargo público. Exoneração de servidor em estágio probatório, mediante processo administrativo regular. Não caracterização de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Apelação não provida.(Apelação Cível nº 1052316-08.2023.8.26.0053; Relator:Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM DECLARAÇÃO DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR CANDIDATO INVESTIGAÇÃO SOCIAL INAPTIDÃO EXCLUSÃO DO CERTAME LEGALIDADE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Apelação Cível nº 1024260-28.2024.8.26.0053; Relator:Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2024; grifo nosso) Portanto, afasto a alegação de incompetência da Justiça Comum Estadual, porquanto a matéria veiculada nos autos insere-se no âmbito do controle de legalidade de ato administrativo e não no julgamento de transgressão disciplinar em sede de processo próprio da Justiça Militar. 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal e desde já indefiro o pedido de depoimento pessoal. Ressalte-se que o pedido de depoimento pessoal formulado pelo autor em relação a si próprio não merece acolhimento, uma vez que tal requerimento se revela juridicamente inadequado. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sendo incabível, portanto, que a parte postule sua própria oitiva como depoente pessoal. Ademais, entendo que no presente caso, o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017; grifo nosso). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. Nestes termos, fica indeferido o depoimento pessoal e deferido o pedido de produção de prova testemunhal. Fixo como pontos controvertidos: 1) a legalidade do ato administrativo de demissão; 2) se houve comissão julgadora processante no procedimento disciplinar; 3) se era requisito obrigatório a existência e regular constituição da comissão processante/julgadora no procedimento disciplinar; 4) a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo. Designo Audiência de Instrução para o dia 31 de julho de 2025, às 15:00 horas, pelo sistema de virtual de videoconferência. Determino à zelosa serventia (escrevente de sala) nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações), providencie o agendamento da referida audiência (diretamente), via Microsoft Teams, com a estrita observância do passo a passo disponível no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AgendamentoAudienciaVirtual/GuiaRapidoOutlook365.pdf?d=1592938091487 Caso haja requerimento, providencie a serventia (escrevente de sala), a disponibilização nos autos, por meio de certidão, do link da audiência para acesso pelo Procurador Federal eventualmente designado no dia. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): A) Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). B) Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverão as partes arrolarem suas testemunhas também no prazo de 15 dias, esclarecendo se elas comparecerão independentemente de intimação e, caso não, indicar a sua qualificação, sobretudo no que toca ao endereço, e-mail e contato telefônico. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em sendo o caso, intime-se as partes/testemunhas com a brevidade e urgência necessárias, para a realização do ato. Caso alguma parte/testemunha informe a impossibilidade de acesso remoto ou que não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência e, visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, no horário e data agendada. Advirto que fica vedada, no entanto, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum, visando assegurar a incomunicabilidade. Intime-se.

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Processo nº 0039151-08.2023.8.26.0053

ID: 301387146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0039151-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE VASCONCELLOS LEITE VAROLI AMARILLES APPARECIDA RIBEIRO BARRIONUEVO CAROLINA RIBEIRO CHEILA SONIA BRAGA DIRCE PEZZUOL COSTA EDINéIA VALENTE SOARES EMIRA HUSSNI MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA HELENA MORALES PINSETTA INES CARMONA GUALDA JORGE INEZ GALLEGO ZANONI IRIS SALLES RUSSO JULIETA MARCHESANO MANFRINATTI LAURA PEREIRA DA SILVA LEONOR CLEMENTE MARTINS LUCILINA DE LIMA CASTRO LYDIA CAMPETTI GIL MARIA APARECIDA OLIVARES PUSAS SANTOS MARIA DOLORES CARSOLA BELTRAN CUNHA MARIA FRANCISCA COSTA DOS SANTOS MARIA JOSE ALVES CANUTTI MARIA JUDITE DE LIMA PAIVA ODETTE DE JESUS MARIANO OLGA CATHARINA DOS SANTOS DAL SOTTO PRISCILA GONçALVES DE MORAES SANDRA APARECIDA FACCIOLI SCHINCARIOL SILVIA REGINA TOZI PINHEIRO SUELY MOREIRA WALTON VERA HELENA GIORGINI FIGUEIRA VERA LUCIA TEIXEIRA DE FREITAS WILMA FRANCINO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0039151-08.2023.8.26.0053 (processo principal 0032329-23.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helena Morales Pinsetta - - Le… Processo 0039151-08.2023.8.26.0053 (processo principal 0032329-23.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helena Morales Pinsetta - - Leonor Clemente Martins - - Laura Pereira da Silva - - Julieta Marchesano Manfrinatti - - Iris Salles Russo - - Inez Gallego Zanoni - - Ines Carmona Gualda Jorge - - Lucilina de Lima Castro - - Edinéia Valente Soares - - Dirce Pezzuol Costa - - Cheila Sonia Braga - - Carolina Ribeiro - - Amarilles Apparecida Ribeiro Barrionuevo - - Adelaide Vasconcellos Leite Varoli - - Emira Hussni Miguel de Oliveira Lima - - Wilma Francino Leal - - Olga Catharina dos Santos Dal sotto - - Vera Lucia Teixeira de Freitas - - Vera Helena Giorgini Figueira - - Suely Moreira Walton - - Silvia Regina Tozi Pinheiro - - Sandra Aparecida Faccioli Schincariol - - Priscila Gonçalves de Moraes - - Lydia Campetti Gil - - Odette de Jesus Mariano - - Maria Judite de Lima Paiva - - Maria Jose Alves Canutti - - Maria Francisca Costa dos Santos - - Maria Dolores Carsola Beltran Cunha - - Maria Aparecida Olivares Pusas Santos - Vistos. Fls. 824/825 - Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Fls. 829-910 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de diversos autores falecidos no curso do processo. Apresentados os documentos, o patrono pugna pela habilitação dos herdeiros. Ante a variedade de requisições, passo à análise individual das petições. 1) PRISCILA GONCALVES DE MORAES (fls. 829-839) Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual DEFIRO nos autos a habilitação, no polo ativo do feito, de OFÉLIA DE MORAES RICARDI (quinhão: 100%) em sucessão à Priscila Gonçalves de Moraes. 2) LYDIA CAMPETTI GIL (fls. 873-890) Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual DEFIRO nos autos a habilitação, no polo ativo do feito, de GILSILENE GIL MACHADO (quinhão: 100%) em sucessão à Lydia Campetti Gil. 3) JULIETA MARCHESANO MONFRINATTI (fls. 840-872) Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que a coautora e sua fila falecida deixaram bens à inventariar, ESCLAREÇAM os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Ademais, anoto para meu próprio controle que o restante dos documentos apresentadas estão corretos e atendem os critérios para a habilitação dos sucessores apresentados: Filha: ROSANGELA MONFRINATTI COGLIANDRO (quinhão: 25%) Filha: DENISE MONFRINATTI (quinhão: 25%) Filha: SOLANGE MONFRINATTI FARIA VASQUES, e seu cônjuge JULIO CEZAR FARIA VASQUES, em razão do regime de comunhão de bens (quinhão comum: 25%) Herdeiros da filha falecida Ana Monfrinatti Rodrigues da Silva: MARILIA MONFRINATTI RODRIGUES DA SILVA (quinhão: 12,5%) e CAMILA MONFRINATTI RODRIGUES DA SILVA (quinhão: 12,5%) 4) WILMA FRASCINO LEAL (fls. 891-910) Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que a coautora deixou bens, ESCLAREÇAM os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Ademais, anoto para meu próprio controle que o restante dos documentos apresentadas estão corretos e atendem os critérios para a habilitação dos sucessores apresentados: Filha: MARCIA HELENA LEAL (quinhão: 33,34%) Filho: PAULO ROBERTO LEAL (quinhão: 33,33%) Filho: RUI MARCIO LEAL (quinhão: 33,33%) Relatadas as petições, passo às determinações. QUANTO AOS ITENS 1 E 2 Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf QUANTO AOS ITENS 3 E 4 Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Prazo para manifestações INCLUSIVE quanto aos novos documentos apresentados pela FESP: 20 (vinte) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da consumação do prazo prescricional. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0039151-08.2023.8.26.0053

ID: 301403866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0039151-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE VASCONCELLOS LEITE VAROLI AMARILLES APPARECIDA RIBEIRO BARRIONUEVO CAROLINA RIBEIRO CHEILA SONIA BRAGA DIRCE PEZZUOL COSTA EDINéIA VALENTE SOARES EMIRA HUSSNI MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA HELENA MORALES PINSETTA INES CARMONA GUALDA JORGE INEZ GALLEGO ZANONI IRIS SALLES RUSSO JULIETA MARCHESANO MANFRINATTI LAURA PEREIRA DA SILVA LEONOR CLEMENTE MARTINS LUCILINA DE LIMA CASTRO LYDIA CAMPETTI GIL MARIA APARECIDA OLIVARES PUSAS SANTOS MARIA DOLORES CARSOLA BELTRAN CUNHA MARIA FRANCISCA COSTA DOS SANTOS MARIA JOSE ALVES CANUTTI MARIA JUDITE DE LIMA PAIVA ODETTE DE JESUS MARIANO OLGA CATHARINA DOS SANTOS DAL SOTTO PRISCILA GONçALVES DE MORAES SANDRA APARECIDA FACCIOLI SCHINCARIOL SILVIA REGINA TOZI PINHEIRO SUELY MOREIRA WALTON VERA HELENA GIORGINI FIGUEIRA VERA LUCIA TEIXEIRA DE FREITAS WILMA FRANCINO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0039151-08.2023.8.26.0053 (processo principal 0032329-23.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helena Morales Pinsetta - - Le… Processo 0039151-08.2023.8.26.0053 (processo principal 0032329-23.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helena Morales Pinsetta - - Leonor Clemente Martins - - Laura Pereira da Silva - - Julieta Marchesano Manfrinatti - - Iris Salles Russo - - Inez Gallego Zanoni - - Ines Carmona Gualda Jorge - - Lucilina de Lima Castro - - Edinéia Valente Soares - - Dirce Pezzuol Costa - - Cheila Sonia Braga - - Carolina Ribeiro - - Amarilles Apparecida Ribeiro Barrionuevo - - Adelaide Vasconcellos Leite Varoli - - Emira Hussni Miguel de Oliveira Lima - - Wilma Francino Leal - - Olga Catharina dos Santos Dal sotto - - Vera Lucia Teixeira de Freitas - - Vera Helena Giorgini Figueira - - Suely Moreira Walton - - Silvia Regina Tozi Pinheiro - - Sandra Aparecida Faccioli Schincariol - - Priscila Gonçalves de Moraes - - Lydia Campetti Gil - - Odette de Jesus Mariano - - Maria Judite de Lima Paiva - - Maria Jose Alves Canutti - - Maria Francisca Costa dos Santos - - Maria Dolores Carsola Beltran Cunha - - Maria Aparecida Olivares Pusas Santos - Vistos. Fls. 824/825 - Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Fls. 829-910 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de diversos autores falecidos no curso do processo. Apresentados os documentos, o patrono pugna pela habilitação dos herdeiros. Ante a variedade de requisições, passo à análise individual das petições. 1) PRISCILA GONCALVES DE MORAES (fls. 829-839) Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual DEFIRO nos autos a habilitação, no polo ativo do feito, de OFÉLIA DE MORAES RICARDI (quinhão: 100%) em sucessão à Priscila Gonçalves de Moraes. 2) LYDIA CAMPETTI GIL (fls. 873-890) Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual DEFIRO nos autos a habilitação, no polo ativo do feito, de GILSILENE GIL MACHADO (quinhão: 100%) em sucessão à Lydia Campetti Gil. 3) JULIETA MARCHESANO MONFRINATTI (fls. 840-872) Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que a coautora e sua fila falecida deixaram bens à inventariar, ESCLAREÇAM os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Ademais, anoto para meu próprio controle que o restante dos documentos apresentadas estão corretos e atendem os critérios para a habilitação dos sucessores apresentados: Filha: ROSANGELA MONFRINATTI COGLIANDRO (quinhão: 25%) Filha: DENISE MONFRINATTI (quinhão: 25%) Filha: SOLANGE MONFRINATTI FARIA VASQUES, e seu cônjuge JULIO CEZAR FARIA VASQUES, em razão do regime de comunhão de bens (quinhão comum: 25%) Herdeiros da filha falecida Ana Monfrinatti Rodrigues da Silva: MARILIA MONFRINATTI RODRIGUES DA SILVA (quinhão: 12,5%) e CAMILA MONFRINATTI RODRIGUES DA SILVA (quinhão: 12,5%) 4) WILMA FRASCINO LEAL (fls. 891-910) Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que a coautora deixou bens, ESCLAREÇAM os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Ademais, anoto para meu próprio controle que o restante dos documentos apresentadas estão corretos e atendem os critérios para a habilitação dos sucessores apresentados: Filha: MARCIA HELENA LEAL (quinhão: 33,34%) Filho: PAULO ROBERTO LEAL (quinhão: 33,33%) Filho: RUI MARCIO LEAL (quinhão: 33,33%) Relatadas as petições, passo às determinações. QUANTO AOS ITENS 1 E 2 Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf QUANTO AOS ITENS 3 E 4 Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Prazo para manifestações INCLUSIVE quanto aos novos documentos apresentados pela FESP: 20 (vinte) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da consumação do prazo prescricional. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0039151-08.2023.8.26.0053

ID: 301408779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0039151-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE VASCONCELLOS LEITE VAROLI AMARILLES APPARECIDA RIBEIRO BARRIONUEVO CAROLINA RIBEIRO CHEILA SONIA BRAGA DIRCE PEZZUOL COSTA EDINéIA VALENTE SOARES EMIRA HUSSNI MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA HELENA MORALES PINSETTA INES CARMONA GUALDA JORGE INEZ GALLEGO ZANONI IRIS SALLES RUSSO JULIETA MARCHESANO MANFRINATTI LAURA PEREIRA DA SILVA LEONOR CLEMENTE MARTINS LUCILINA DE LIMA CASTRO LYDIA CAMPETTI GIL MARIA APARECIDA OLIVARES PUSAS SANTOS MARIA DOLORES CARSOLA BELTRAN CUNHA MARIA FRANCISCA COSTA DOS SANTOS MARIA JOSE ALVES CANUTTI MARIA JUDITE DE LIMA PAIVA ODETTE DE JESUS MARIANO OLGA CATHARINA DOS SANTOS DAL SOTTO PRISCILA GONçALVES DE MORAES SANDRA APARECIDA FACCIOLI SCHINCARIOL SILVIA REGINA TOZI PINHEIRO SUELY MOREIRA WALTON VERA HELENA GIORGINI FIGUEIRA VERA LUCIA TEIXEIRA DE FREITAS WILMA FRANCINO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039151-08.2023.8.26.0053 (processo principal 0032329-23.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helena Morales Pinsetta - - Le… Processo 0039151-08.2023.8.26.0053 (processo principal 0032329-23.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helena Morales Pinsetta - - Leonor Clemente Martins - - Laura Pereira da Silva - - Julieta Marchesano Manfrinatti - - Iris Salles Russo - - Inez Gallego Zanoni - - Ines Carmona Gualda Jorge - - Lucilina de Lima Castro - - Edinéia Valente Soares - - Dirce Pezzuol Costa - - Cheila Sonia Braga - - Carolina Ribeiro - - Amarilles Apparecida Ribeiro Barrionuevo - - Adelaide Vasconcellos Leite Varoli - - Emira Hussni Miguel de Oliveira Lima - - Wilma Francino Leal - - Olga Catharina dos Santos Dal sotto - - Vera Lucia Teixeira de Freitas - - Vera Helena Giorgini Figueira - - Suely Moreira Walton - - Silvia Regina Tozi Pinheiro - - Sandra Aparecida Faccioli Schincariol - - Priscila Gonçalves de Moraes - - Lydia Campetti Gil - - Odette de Jesus Mariano - - Maria Judite de Lima Paiva - - Maria Jose Alves Canutti - - Maria Francisca Costa dos Santos - - Maria Dolores Carsola Beltran Cunha - - Maria Aparecida Olivares Pusas Santos - Vistos. Fls. 824/825 - Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Fls. 829-910 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de diversos autores falecidos no curso do processo. Apresentados os documentos, o patrono pugna pela habilitação dos herdeiros. Ante a variedade de requisições, passo à análise individual das petições. 1) PRISCILA GONCALVES DE MORAES (fls. 829-839) Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual DEFIRO nos autos a habilitação, no polo ativo do feito, de OFÉLIA DE MORAES RICARDI (quinhão: 100%) em sucessão à Priscila Gonçalves de Moraes. 2) LYDIA CAMPETTI GIL (fls. 873-890) Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual DEFIRO nos autos a habilitação, no polo ativo do feito, de GILSILENE GIL MACHADO (quinhão: 100%) em sucessão à Lydia Campetti Gil. 3) JULIETA MARCHESANO MONFRINATTI (fls. 840-872) Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que a coautora e sua fila falecida deixaram bens à inventariar, ESCLAREÇAM os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Ademais, anoto para meu próprio controle que o restante dos documentos apresentadas estão corretos e atendem os critérios para a habilitação dos sucessores apresentados: Filha: ROSANGELA MONFRINATTI COGLIANDRO (quinhão: 25%) Filha: DENISE MONFRINATTI (quinhão: 25%) Filha: SOLANGE MONFRINATTI FARIA VASQUES, e seu cônjuge JULIO CEZAR FARIA VASQUES, em razão do regime de comunhão de bens (quinhão comum: 25%) Herdeiros da filha falecida Ana Monfrinatti Rodrigues da Silva: MARILIA MONFRINATTI RODRIGUES DA SILVA (quinhão: 12,5%) e CAMILA MONFRINATTI RODRIGUES DA SILVA (quinhão: 12,5%) 4) WILMA FRASCINO LEAL (fls. 891-910) Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que a coautora deixou bens, ESCLAREÇAM os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Ademais, anoto para meu próprio controle que o restante dos documentos apresentadas estão corretos e atendem os critérios para a habilitação dos sucessores apresentados: Filha: MARCIA HELENA LEAL (quinhão: 33,34%) Filho: PAULO ROBERTO LEAL (quinhão: 33,33%) Filho: RUI MARCIO LEAL (quinhão: 33,33%) Relatadas as petições, passo às determinações. QUANTO AOS ITENS 1 E 2 Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf QUANTO AOS ITENS 3 E 4 Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Prazo para manifestações INCLUSIVE quanto aos novos documentos apresentados pela FESP: 20 (vinte) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da consumação do prazo prescricional. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1078790-79.2024.8.26.0053

ID: 300032285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078790-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA PROZZILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-f… Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-ferroviário da FEPASA e que recebe complementação de pensão paga pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária segundo o IPC de março e abril de 1990 84,93% e 44,80%, respectivamente concedidos aos funcionários da ativa em decorrência de acordos coletivos. Citada, a FESP contestou alegando a partir de janeiro de 1990 os salários dos ativos e dos inativos foram reajustados pelo IPC, tanto que em março aplicou o índice de 72,78% apurado em fevereiro, mas no início de março a Lei 7.789/89, que tratava da aplicação do IPC, foi revogada pelo art. 10, da MP 154/90, convertida na Lei 8.030/90. Aponta que não existe direito adquirido à aplicação do IPC porque "antes mesmo que a lei pudesse ter gerado qualquer efeito para os meses de abril e maio de 1990, seus dispositivos que tratavam dessa questão foram revogados". Acrescenta que em 1991 houve acordo coletivo para correção salarial que abrangeu todo o ano de 1990, e que não haveria fundamento da extensão do pagamento aos servidores ativos que, na verdade, nada receberam a título de correção monetária. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A Lei 7.788/89 assegurava a revisão de salários com base no IPC: Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores. Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei. Acontece que a MP 154/1990, convertida na Lei 8.030/90, revogou expressamente a Lei 7.788/89, instituindo novo modelo de reajuste de preços e salários: Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário. Observa-se que a própria autora menciona que o Acordo Coletivo que baseia sua pretensão menciona na cláusula 4ª que "enquanto perdurar a Lei 7.788 de 3 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice preço ao consumidor (IPC) do mês anterior, a todas as faixas salariais", de modo que, revogada a Lei 7.788/89, não subsiste o direito ao reajuste nos moldes previstos nela, em estrito cumprimento ao quanto firmado, não havendo que falar em direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Ainda, não se pode ignorar que as correções devidas no ano de 1990 foram tratadas no Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários em 1º de janeiro de 1991, conforme consta na cláusula 4.17: "CORREÇÃO SALARIAL PRODUTIVIDADE E ELIMINAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS A FEPASA concederá a todos os integrantes da categoria profissional correção salarial equivalente ao percentual de 69,61% (sessenta e nove vírgula sessenta e um por cento) resultante do que determina a Medida Provisória nº 292, de 03/01/91, aplicados sobre os salários vigentes em 31/12/90, ficando acordado com as Entidades Sindicais a conclusão das negociações no tocante aos índices de correção salarial referentes ao ano de 1990" Seja pela falta de amparo legal, seja pela concessão de reajuste através do Acordo Coletivo firmado para os anos de 1991 e 1992 (que também tratou do ano de 1990), não há o que arregimente a pretensão da autora. Vale mencionar que o entendimento do juízo segue o posicionamento majoritário do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em virtude do volume do crédito, debruçou-se repetidas vezes sobre a controvérsia em questão: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA . MARÇO E ABRIL DE 1990. Pretensão de aposentados da extinta FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora pela procedência da demanda . PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcela quinquenal. MÉRITO . Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado. Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990 . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10310529520248260053 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,93% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Improcedência decretada em primeira instância Insurgência do autor Decisório que merece subsistir Lei nº 7.788/89, que sustentava o reajuste previsto em acordo coletivo, foi revogada pela MP 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, antes que gerasse direito adquirido Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011499-96.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) E ainda: TJSP: Apelação Cível 1078607-45.2023.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; TJSP: Apelação Cível 1078224-33.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; TJSP: Apelação Cível 1088497-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1008719-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1081191-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024; TJSP: Apelação Cível 1006683-73.2023.8.26.0602; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Airton Rogerio Esteves e outros

ID: 278221282

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006823-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AIRTON ROGERIO ESTEVES ALMIRO JOSé DE ANDRADE JUNIOR ANA DIVA ANDRADE APARECIDO JOSE ANDRADE BEATRIZ DE OLIVEIRA DONATO FERREIRA BRUNO DE CAMARGO DRAGO DIVA SUNTA ANDRADE DULCE CONTI CIAMBRONI GENI DE OLIVEIRA DONATO FERREIRA HETE FELTRIN DE FREITAS JOAQUIM ALFREDO ESTEVES NETO JORGE LUíS MAIA LEANDRO DONATO FERREIRA LUCIMARA FERREIRA DE OLIVEIRA ESTEVES LUCRéCIA ROSA DOMINGUES MARCIA MARIA ANDRADE MARCOS DONIZETI MAIA MARIA AUGUSTA FONTES ESTEVES MARIA HELENA ZAGARI DOS SANTOS MARISA DE PAULA ESTEVES MARLENE DE CAMARGO DRAGO NATALIA DE CAMARGO DRAGO FONSECA NEID TAMARA ANDRADE PATRICIA DE PAULA ESTEVES DE AZEVEDO ALVES REGIS CIAMBRONI RITA APARECIDA MAIA DOS SANTOS RITA DE CASSIA ZARARI DOS SANTOS ROGéRIO OLIVERIA DONATO SIDNEY DOMINGUES SIMONE APARECIDA ESTEVES TâNIA MARA DOMINGUES FERNANDES

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Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1051637-08.2023.8.26.0053; Tempo de Serviço; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP); Agravada: Dulce Conti Ciambroni; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravado: Regis Ciambroni; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); 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Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Geni de Oliveira Donato Ferreira; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravado: Rogério Oliveria Donato; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravado: Leandro Donato Ferreira; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Beatriz de Oliveira Donato Ferreira; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Maria Helena Zagari dos Santos; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Rita de Cassia Zarari dos Santos; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Marlene de Camargo Drago; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravado: Bruno de Camargo Drago; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Natalia de Camargo Drago Fonseca; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Lucrécia Rosa Domingues; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Tânia Mara Domingues Fernandes; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravado: Sidney Domingues; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Ana Diva Andrade; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravado: Aparecido Jose Andrade; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Neid Tamara Andrade; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravado: Almiro José de Andrade Junior; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Marcia Maria Andrade; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Diva Sunta Andrade; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravado: Jorge Luís Maia; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravado: Marcos Donizeti Maia; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Rita Aparecida Maia dos Santos; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Agravada: Hete Feltrin de Freitas; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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