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E. P. N. x H. M. N.

ID: 277898870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085243-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. P. N.

Polo Passivo:

H. M. N.

Intimação

Advogados:

ISAAC CRUZ SANTOS

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BRUNO CARILLO CAVALCANTE

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ADV: Isaac Cruz Santos (OAB 159997/SP), Bruno Carillo Cavalcante (OAB 425918/SP) Processo 1085243-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. N. - Reqdo: H. M. N. - Vistos. Ciente do … ADV: Isaac Cruz Santos (OAB 159997/SP), Bruno Carillo Cavalcante (OAB 425918/SP) Processo 1085243-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. N. - Reqdo: H. M. N. - Vistos. Ciente do interesse das partes (fls. 136 e 137). Anoto o e-mail da parte requerida às fls. 117. Informe a autora seu e-mail e do patrono, para envio do link de acesso à reunião, no prazo de 05 (cinco) dias. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Assim, encaminho as partes para SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, anotando que poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual. Embora não obrigatória, a conciliação/mediação afigura-se vantajosa, na medida em que o conciliador/mediador pode conduzir as partes a um acordo ou a um entendimento sobre o conflito. Ademais, é dever do advogado estimular a conciliação, conforme Código de Ética e Disciplina da OAB e a função do conciliador/mediador é distinta da do advogado, já que requer habilidade diversa não incluída na formação juridica. Nomeio o/a(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador Fabiana Aparecida Gabriel Giannakopoulos A sessão realizar-se-á em plataforma digital Microsoft Teams: 26 de junho de 2025, às 15 horas. Apesar de ser auxiliar da justiça e cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador/mediador não é funcionário público e nada recebe do Estado nem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arcando com as despesas para fazer o seu trabalho, o qual deve ser respeitado e prestigiado. Assim, fixo a remuneração do mediador/conciliador, por HORA, de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a 1.373,589,00 R$ 453,28 R$ 1.373,589,01 a 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Deverá ser lançado no termo o tempo da sessão (início e fim) e a conta bancária/PIX do(a)(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador (a)(s)(es) para depósito, devendo o pagamento ser informado nos autos em ate CINCO DIAS da data da sessão para que se possa HOMOLOGAR o acordo. Caso o pagamento seja realizado durante a sessão, deverá ser lançado no termo. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos. Ainda que beneficiárias da gratuidade processual, as partes devem arcar com o pagamento do mediador/conciliador, pois se tiveram condições de contratar advogado também tem condições de arcar com essa despesa. Ademais, os honorários de mediador/conciliador não estão elencados no rol do § 1º do art. 98 do CPC. Assim, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza a concessão da gratuidade parcial, com relação às parte representadas por advogados (constituídos), fica desde já indeferido o benefício da gratuidade em relação aos honorários da mediação/conciliação. Caso não haja desistência da conciliação/mediação, que deve ser informada no processo com ate sete dias de antecedência, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Encaminhe-se convite para os e-mails já cadastrados/informados nos autos (fls.). Na ausência, NO PRAZO DE 3 DIAS, deverá ser indicado o e-mail das partes e patronos para envio do link de acesso à reunião virtual. Partes e patronos devem providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para acesso à reunião virtual. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Havendo necessidade de apoio, enviar mensagem para o WhatsApp (11) 98866-5150. Intimem-se.

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Processo nº 1080296-49.2024.8.26.0002

ID: 321143648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1080296-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. M. D. M. E. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEREK LAMEIRO LUCIO

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CARLOS HENRIQUE LEMOS

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Processo 1080296-49.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Machado - Alexandre Augusto Silva Machado - - E.V.M. - 1. As questões referentes à incidência de multa e juros mora… Processo 1080296-49.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Machado - Alexandre Augusto Silva Machado - - E.V.M. - 1. As questões referentes à incidência de multa e juros moratórios sobre eventual diferença sobre ITCMD recolhido extrapolam a competência do juízo do inventário, devendo ser proposta ação autônoma perante o juízo competente, se o caso. 2. Considerando ter se esgotado o procedimento contencioso tributário (fl. 260), determino à inventariante que reapresente as primeiras declarações, em 20 dias, atribuindo aos bens os valores arbitrados pela Fazenda Estadual (fls. 238/260). 3. Com a apresentação das primeiras declarações, a fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 20 dias: A) Documentos relativos ao inventariado: I) Certidão de óbito; II) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito; III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. IV) Com relação à herdeira interditada, a certidão de curatela e a decisão do juízo da curatela, autorizando sua curadora a representá-la nestes autos. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo inventariado: I) Cópia do documento de titularidade; II A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. E) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. F) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito. G) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; 4. Serventia: Com o decurso do prazo ou a apresentação das declarações, abra vista à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: DEREK LAMEIRO LUCIO (OAB 385367/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), DEREK LAMEIRO LUCIO (OAB 385367/SP), DEREK LAMEIRO LUCIO (OAB 385367/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP)

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Adriano Francisco Da Silva Oliveira e outros x Danilo Barbosa Da Silva Nascimento e outros

ID: 313156407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2194994-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA FERNANDI MENDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DANILO BARBOSA DA SILVA NASCIMENTO JAILTON JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL RODRIGO ROCHA

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GABRIEL RODRIGO ROCHA

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RICARDO ALMEIDA ROCHA

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RICARDO ALMEIDA ROCHA

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DESPACHO Nº 2194994-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2194994-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Fernandi Mendeiros da Silva - Requerente: Adriano Francisco da Silva Oliveira - Requerido: Danilo Barbosa da Silva Nascimento - Requerido: Jailton Jesus Ribeiro de Almeida - Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos requerentes. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelos exequentes, ora requerentes, em razão do inadimplemento dos executados quanto à compra e venda de ponto comercial, objetivando o recebimento de R$ 19.000,00 (autos nº 1103973-45.2023.8.26.0002). Os executados opuseram embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, declarando-se extinta a execução. Pela sucumbência, os exequentes foram condenados no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fls. 353/356 dos autos nº 1087086-49.2024.8.26.0002) Os exequentes interpuseram recurso de apelação, objetivando o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução e, consequentemente, sua rejeição; ou, no mérito, a improcedência dos embargos (fls. 406/422 dos autos nº 1087086-49.2024.8.26.0002). E, diante desse contexto, vêm postular efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o levantamento do depósito judicial pelos executados e a frustração da execução (fls. 01/14). Pois bem. A competência recursal dos Tribunais, notadamente quanto ao critério em razão da matéria, é regulada pelo respectivo Regimento Interno, no caso, pela Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. E o art. 6º, da Resolução 623/2013 estabelece: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). Assim, considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), cremos não existir dúvida de que a ação de origem se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial. E conforme dispõe o art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP, cabe à 11ª até a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Nesse rumo são os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado: CONFLITO DECOMPETÊNCIA EMBARGOS ÀEXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO) COMPETÊNCIADA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5°, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, acompetênciapara julgamento deexecuçãosingular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER ACOMPETÊNCIADE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (Conflito de competência n° 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018); CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos àexecução-Execuçãopor título extrajudicial Contrato de compra e venda deestabelecimento comercialCompetênciapreferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito decompetênciaprocedente para fixar acompetênciada Câmara Suscitante (Conflito de competência n° 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio dacompetência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. Acompetênciapara julgamento dos embargos àexecuçãosegue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, acompetênciarecursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido naexecução. Ação deexecuçãode título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária.Competênciadas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações deexecução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo acompetênciapara o julgamento daexecuçãoa outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar acompetênciada Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta.Competênciada 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito decompetência procedente. (Conflito de competência n° 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto nos autos de execução de instrumento particular de distrato de contrato de franquia - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 5ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, também não o conheceu e sustentou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Empresarial em razão da distribuição precedente da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 nos embargos à execução entre as mesmas partes de onde tirado o agravo de instrumento de que se trata Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de franquia) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, inciso II.3, da Resolução n° 623/2013 Ausência de previsão expressa das hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados no artigo 6º da Resolução nº 623/2013 Início e conclusão do julgamento virtual da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção - Artigo 105, caput, do Regimento Interno Conflito conhecido como dúvida de competência, que é julgada procedente e declarada a competência da 22ª Câmara de Direito Privado (Conflito de competência n° 0010909-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/08/2018). No corpo do v. acórdão lê-se: Embora não se ignore o disposto no artigo 6º da Resolução nº 623/13 que dispõe sobre a competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: 'competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994)', referido dispositivo legal não fez previsão expressa às hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados, sendo forçoso concluir pela competência genérica da Subseção II de Direito Privado para as ações fundadas em título executivo extrajudicial, como é o caso dos autos (g/n). Nesse sentido, é o entendimento dessa e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: COMPETÊNCIA RECURSAL - Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição - Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2259206-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/12/18). No corpo do v. acórdão lê-se: Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013. Mais: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de execução com lastro em compra e venda de cotas sociais - Irrelevância de discussão acerca da suspensão decorrente de recuperação judicial da devedora principal - Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução n. 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2247275-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 04/12/18); Competência recursal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Competência afeta às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado II desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2229268-57.2018.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/11/18); Competência - Sentença que julgou procedentes em parte embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão executiva amparada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Irrelevância da causa subjacente - Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5°, item II.3, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e das C. Câmaras de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Apelação nº 1004774-52.2015.8.26.0286, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 12/11/18). Desta feita, o presente pedido de efeito suspensivo deve ser apreciado pela Câmara competente para o julgamento da apelação, a quem será distribuído por prevenção. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço da petição e determino a remessa a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado, competentes para o julgamento da apelação. P. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Ricardo Almeida Rocha (OAB: 344336/SP) - Gabriel Rodrigo Rocha (OAB: 383944/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0022996-49.2024.8.26.0002

ID: 313089845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022996-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. MM TURISMO E VIAGENS LTDA (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0022996-49.2024.8.26.0002 (processo principal 0013196-31.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MM Turismo e Viagens Ltda (Max Milhas) - … Processo 0022996-49.2024.8.26.0002 (processo principal 0013196-31.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MM Turismo e Viagens Ltda (Max Milhas) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenha havido o pagamento voluntário do débito. Ainda, apesar de devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Danilo Ferraz Monte Liguori x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326889031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010807-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERRAZ MONTE LIGUORI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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Processo 0010807-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1007809-50.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo Ferraz Monte Liguori - Central Nacional Unimed - Cooperat… Processo 0010807-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1007809-50.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo Ferraz Monte Liguori - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por D.F.M.L., representado pela genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Afirma que a executada foi condenada a autorizar e arcar com os custos do tratamento indicado pelo médico assistente, qual seja: internação para suporte psiquiátrico e estabilização de sintomas, com abordagem multidisciplinar, com psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, junto a hospital conveniado. Na hipótese de inexistência de estabelecimento referenciado, deverá a ré arcar diretamente com os custos do estabelecimento indicado na petição inicial"., mas que novamente deixou de efetuar os pagamentos à Clínica onde se dá o tratamento do menor, estando em aberto o pagamento do período de agosto/24 a janeiro/25. Assim, pleiteia o pagamento das despesas no valor de R$ 122.591,47, notas fiscais às fls. 17/22 e, caso haja persistência no inadimplemento, que seja deferida a penhora nas contas bancárias da executada, via SISBAJUD. A executada, em impugnação, fls. 27/34, alega, em resumo, que cumpriu a obrigação de fazer, já que fora disponibilizado ao exequente o custeio do tratamento em clínica credenciada; que não se justifca a aplicação de multa; que houve excesso de execução; o valor é exorbitante; que . Garantiu a execução mediante seguro garantia, apólice às fls. 40/54. Pugna ainda pela redução da multa outrora fixada. Em sequência houve manifestação do exequente, fls. 57/64, refutando os argumentos da executada, juntando aos autos planilha atualizada de débito (fls. 65). Parecer o Ministério Publico às fls. 71/72. Relatados, D E C I D O. A impugnação apresentada não deve ser acolhida. De proêmio, convém ressaltar que houveram outros incidentes, anteriores a este para cobrança dos valores devidos pelo tratamento realizado, processo nº. 0025469-42.2023.8.26.0002, que foi objeto de execução o período de fevereiro/2023 a outubro/2023; e nº. 0026876- 49.2024.8.26.0002, em que foi objeto de execução o período de novembro/2023 a julho/2024. Nada obstante, em razão de nova recusa da executada em cumprir o julgado, necessário iniciar novo incidente de execução. Destaque-se também que não há pedido de execução de astreintes no presente feito. No mais, evidencia-se que a executada/impugnante mais uma vez não comprova suas alegações, vez que não apresentou qualquer documento com sua impugnação. A bem da verdade, resta nítido que a executada/impugnante pretende, a todo custo, rediscutir o mérito de decisão já transitada em julgado, a qual constituiu o título executivo judicial que deu ensejo à execução ora combatida. Além disto, não houve impugnação das notas fiscais apresentadas, e com relação ao alegado excesso, não apresentou demonstrativo da apuração do valor que entende devido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução que não veio acompanhada de declaração do valor correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Rejeição liminar. Inobservância do art. 525, § 4º, do CPC. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação expressa do art. 916, §7º, do CPC. Discordância manifestada pelo exequente. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301706-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Descumprimento da regra do art. 525, § 4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266687-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Anoto, por fim, que sobre o saldo devido incide a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do débito (art. 523, §1º do CPC), já que a garantia em juízo não se confunde com o pagamento voluntário. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEO O DEPÓSITO A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. O EXECUTADO AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE O SEGURO GARANTIA DEVERIA SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEGURO GARANTIA PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEPÓSITO INCONTROVERSO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL, E O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POIS IMPÕE À PARTE EXEQUENTE MAIORES DELONGAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A GARANTIA EM JUÍZO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC. IV.DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE AFASTAR A MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2373426-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação, para homologar os cálculos do exequente, fls. 65. Considerando a rejeição da presente impugnação, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme já decidido no RESp 1134186/RS, submetido ao julgamento do rito repetitivo, bem como na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Na hipótese de rejeição daimpugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, oficie-se a seguradora para que proceda o depósito da indenização em conta vinculada à este feito. Intime-se. - ADV: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Vanildo Gindro x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326365221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109299-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO GINDRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO

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Processo 1109299-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanildo Gindro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. VANILDO GINDRO ajuizou ação em face de AMIL … Processo 1109299-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanildo Gindro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. VANILDO GINDRO ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A pretendendo: (i) a cobertura de procedimento cirúrgico; e (ii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) é beneficiário de plano de saúde operado pela ré desde 29/08/1993; (b) estava internado no Hospital São Camilo, que faz parte da rede credenciada da ré, aos 29/11/2024, com quadro de infecção por erisipela, apresentando úlcera de grande diâmetro com exposição de tecidos na perna direita, com necrose, tendo sido submetido, há algumas semanas, a procedimento de rotação de retalho com ferida de difícil cicatrização; (b) o médico que o assistia lhe indicou a realização de terapia por pressão negativa para a adequada integração e maturação de matriz de regeneração dérmica, com menor risco de perda da matriz e antecipação do tempo de maturação, com consequente menor tempo de hospitalização; (c) a ré recusou o custeio do tratamento a pretexto de que o nosocômio não era credenciado para o procedimento solicitado; (d) o procedimento é de cobertura obrigatório, segundo o rol da ANS; (e) a despeito de ter o plano de saúde sido contratado anteriormente à Lei n. 9.656/98, as suas regras são aplicáveis à relação jurídica entre as partes, além do código de defesa do consumidor; (f) a solicitação de procedimentos feitas à ré, aos 05/12/2024, incluindo a matriz de regeneração dérmica ainda se encontravam em análise pela operadora requerida, quando do ajuizamento da ação, a despeito de ter sido solicitada urgência na resposta; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/28. Deferiu-se a tutela provisória (fl. 29), decisão confirmada por acórdão proferida em agravo de instrumento tirado pela requerida (161/168). O autor comprovou o preparo (fls. 39 e 46). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 48/64), com documentos (fls. 65/130). Aduz, em suma, que (a) o contrato do autor é anterior à Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado, por opção do autor; (b) as regras de limitação da cobertura são válidas; (c) não há danos morais. Réplica a fls. 135/141, com documentos (fls. 142/152), sobre os quais manifestou-se a ré (fls. 156/160). O Hospital São Camilo veio aos autos para informar o descumprimento da tutela por parte da ré, que não arcou com os custos do procedimento cirúrgico realizado (fls. 169/179). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). É indisputado que o autor, durante internação em hospital pertencente à rede credenciada da ré, para tratamento de úlcera de grande diâmetro com exposição de tecidos na perna direita com necrose, teve recusada a cobertura de procedimento denominado terapia de pressão negativa, indicado pelo médico assistente (fl. 21) e previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS. A ré lastreia sua negativa na anterioridade do contrato à L. 9.656/98. A jurisprudência do TJSP consolidara-se no sentido de que "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" (súmula nº 100, do TJSP). Tal entendimento foi infirmado e superado, todavia, no julgamento da ADI 1931, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual assentou-se, à unanimidade, com efeitos vinculantes, a inaplicabilidade da L. 9.656/98 aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. A propósito do referido julgado, colhe-se do informativo n. 890: "(...)No mérito, a Corte afirmou que os artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, assim como o art. 2º da Medida Provisória 2.177-44/2001, por preverem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência do diploma normativo em questão, implica em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (3). No ponto, destacou que a vida democrática pressupõe segurança jurídica, e estanãose coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova, sendo impróprio inserir nas relações contratuais avençadas em regime legal específico novas disposições, sequer previstas pelas partes quando da manifestação de vontade(...)". De sorte que, tendo o contrato em questão sido celebrado anteriormente à L. 9.656/98, e havendo o autor optado pornãoaderir à sua adequação ao novo diploma legal (com os respectivos reflexos financeiros no valor do prêmio mensal),nãopode evidentemente se valer das regras neste estabelecidas, inclusive quanto ao rol de coberturas obrigatórias. Fixadas essas premissas, observo, porém, que, não consta do contrato cláusula expressa de exclusão de cobertura de "terapia de pressão negativa cirúrgica" (fls. 118 e 127), ou outra hipótese apta a abarcar esse tratamento. Ilícita, nessa conjuntura, a negativa da ré, devendo ser acolhida a pretensão principal, de cobertura do procedimento.. Quanto aos danos morais, avança a dogmática jurídica contemporânea para evidenciar a sua estreita correlação com os direitos de personalidade, atribuindo-lhes mesmo função tutelar destes, de sorte que o direito à reparação se configura nas hipóteses em que seja identificável uma lesão a direito de personalidade. No presente caso, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do autor, pois a negativa não obstou o tratamento, que acabou sendo adequadamente prestado, nem desaguou na inscrição do nome do autor em cadastro de devedores. Improcedente, portanto, o pedido de compensação por danos morais. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a tutela de urgência, condenar a ré a custear o procedimento terapia de pressão negativa, em favor do autor, realizado no Hospital São Camilo, realizando o pagamento dos valores em aberto (ou revertendo em seu favor a conta), no prazo de dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Recíproca mas não equivalente a sucumbência, o autor suportará 1/3 das custas do processo, tocando 2/3 à ré. Quanto aos honorários: o autor pagará 10% do valor do pedido rejeitado (de indenização de danos morais), aos advogados da ré; e esta pagará, ao advogado do autor, 10% do valor do tratamento (fls. 179). Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FABÍOLA LEITE ORLANDELLI GINDRO (OAB 182416/SP)

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Sinvaldo De Jesus Junior x Associação De Moradores Pro Moradia Novo Tempo

ID: 330212050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031505-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINVALDO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES PRO MORADIA NOVO TEMPO

Intimação

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1031505-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sinvaldo de Jesus Junior - Associação de Moradores Pro Moradia Novo Tempo - Juiz(a) de… Processo 1031505-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sinvaldo de Jesus Junior - Associação de Moradores Pro Moradia Novo Tempo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Juízo Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Juízo Suscitado: 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO Egrégia Câmara Especial, Ilustres Desembargadores, Digno Procurador de Justiça, VISTOS. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido de Restituição de Qauntias Pagas ajuizada por SINVALDO DE JESUS JUNIOR contra ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PRO MORADIA NOVO TEMPO, em que se pretende, em síntese, a RESCISÃO do Instrumento Particular de Adesão Cota Parte de Terreno Urbano (fls. 28/37), tendo por objeto a cota parte de loteamento localizado no município de São Bernardo do Campo/SP, bem como na condenação à restituição integral dos valores pagos, que perfaz montante de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Distribuída a demanda perante aquele Juízo Suscitado (6ª Vara Cível de São Paulo - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO), o réu contestou o pedido inicial, alegando preliminarmente incompetência territorial, diante da cláusula de foro de eleição, vindo a ser proferida decisão, a qual acolheu a preliminar como exceção de incompetência, determinando a redistribuição do feito para esta comarca para o processamento e julgamento desta ação, por entender aquele juízo que não há abusividade na cláusula de eleição do contrato, mesmo presente a relação eminentemente consumerista, e, não haveria obstáculo ao direito do consumidor. Em que pese o entendimento daquele DD Juízo, a regra a ser aplicada remete ao preconizado no CDC, ante o caráter absoluto. Conforme, inclusive, tem decido a Superior Instância: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória... Regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Cláusula de eleição de foro declarada ineficaz pelo juízo suscitado, com remessa dos autos para o juízo suscitante, domicílio do consumidor. Decisão acertada. Inteligência dos artigos 51 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, ora suscitante" (TJSP; Conflito de competência cível 0029889-09.2017.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). Alega o Juizo Suscitado que deve ser afastada a regra do consumidor, in casu, prevalecendo o pacta sunt servanda. Tal regra, no entanto, não se aplica a presente ação que apresenta características idênticas a de uma alienação de imóvel com previsão de construção futura, o que normalmente é negociado por construtoras, mas também ocorre em casos de cooperativas e associações, como é o caso em questão, equiparado ao regime de multipropriedade. Sobre o tema, os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Unidade em regime de multipropriedade Pretensões de resolução do contrato e de restituição de valores julgadas procedentes Cerceamento de defesa e decisão surpresa não caracterizados Preliminar de incompetência territorial afastada com acerto Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor corretamente reconhecida Atraso na entrega da unidade incontroverso, mesmo considerando o prazo de tolerância Restrições causadas pela pandemia que não servem de justificativa para o expressivo atraso na entrega do empreendimento Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1038464-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - COMPETÊNCIA - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo da comarca instituída em contrato como foro de eleição (Paraipaba, Ceará) Inconformismo Acolhimento - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor - Autores com domicílio em São Paulo, cidade muito distante daquela eleita para dirimir os conflitos de interesses envolvendo o contrato firmado pelas partes - Evidente prejuízo aos interesses do consumidor em razão de sua manifesta vulnerabilidade Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149267-75.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). E mais: RESCISÃO CONTRATUAL Competência Determinação de remessa dos autos para o foro de eleição contratual, onde se situa o imóvel Não cabimento Competência relativa Relação de consumo Opção do autor em demandar no seu domicílio que, também, é o local da sede da empresa ré - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043901-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Afora isso, verifica-se que não ocorreu a renúncia do prazo recursal pelo autor como afirmou aquele Juízo suscitado, onde, na verdade, ao contrário, o autor pediu o julgamento antecipado da lide. Logo, tem-se que a competência territorial encontra-se prorrogada naquele foro onde foi distribuída inicialmente (Art. 65 do NCPC), não havendo motivo para a declinação ex officio pelo juízo suscitado. Assim, seja por não se tratar de ação de caráter real, mas sim de caráter contratual, seja por não haver fundamento para declinação ex officio da competência territorial pelo juízo suscitante, não há que se falar em competência desta 2 ª vara suscitante para processamento e julgamento desta. Diante do exposto, espera este Juízo suscitante que seja declarada a competência do Juízo Suscitado para processamento deste feito, declarando-se, em consequência, a incompetência desta 2 ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, com remessa destes autos ao juízo suscitado da 6 ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Regional II de Santo Amaro. Oportunamente, em caso de acolhimento do presente incidente, remetam-se os autos, nos termos do Art. 66 § único do NCPC, com as nossas homenagens. Servirá cópia desta como ofício, providenciando a serventia, se for o caso, a materialização e encaminhamento desta decisão, instruindo-a com as cópias necessárias ao E. Tribunal de Justiça. Int. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)

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Maria Beatriz Monteiro Dantas De Oliveira x Devintex Comésticos Ltda e outros

ID: 278862618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078453-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEVINTEX COMéSTICOS LTDA MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira (OAB 497841/SP) Processo 1078453-49.2024.8.26.0002 - Procedim… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira (OAB 497841/SP) Processo 1078453-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira, Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira - Reqdo: Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A, Devintex Comésticos Ltda - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 121/124 PARA REQUERIDA Devintex Comésticos Ltda Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Defiro a inclusão no polo passivo da empresa DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA. Anote-se. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamentededireito. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MadeiraMadeira, uma vez que a compra foi efetuada no site da ré, restando clara, portanto, sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da ação. Também não há que falar em perda do objeto e consequente falta de interesse de agir em decorrência da ausência de pretensão resistida, arguidas pelas rés, uma vez que a autora busca, além do reembolso já efetuado, a reparação da diferença de preço desembolsada na nova compra e indenização por danos morais. No mérito, o pedido é improcedente. Observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que o parágrafo segundo do artigo 3º do CDC prevê em sua redação que: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A disposição legal deve ser aplicada, caso a caso, de forma coerente com o espírito e o sistema introduzidos pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo 5º, XXXII e 170, V, da CF), regular as relações de consumo (artigo 2º, da Lei nº 8.078/90). É certa e necessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo, para garantir a isonomia material entre, por um lado, a autora como pessoa física e consumidora, e de outro as rés como fornecedoras do serviço. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, estabelece a vinculação e obrigatoriedade de toda e qualquer publicidade, donde se infere que a propaganda vincula o fornecedor que, portanto, deve cumpri-la em todos os seus termos. Tal dispositivo legal tem por finalidade coibir propagandas enganosas, capazes de induzir o consumidor em erro, conduta esta expressamente coibida pelo artigo 37, do mesmo Diploma. Na hipótese dos autos, incontroverso restou que a autora efetuou a compra de uma cadeira da empresa Devintex (Ecomprei) por meio do site da ré MadeiraMadeira pelo valor de R$ 229,90 e posteriormente a compra foi cancelada sob a alegação de que teria sido anunciada com preço menor do que o real. Ora, as partes rés não apresentaram qualquer justificativa plausível para o não cumprimento da oferta, restando claro, assim, que elas não cumpriram a obrigação assumida por conta da publicidade veiculada, haja vista que, à evidência, veicularam publicidade em valor inferior ao do produto anunciado. A falha no modo de proceder da parte ré ensejaria, portanto, a sua condenação ao cumprimento da publicidade, com a venda do produto, nos exatos termos da oferta apresentada no mercado. Contudo, é fato incontroverso que as rés reembolsaram o valor da compra à autora. Diante disso, não há fundamento para acolher o pedido de restituição do valor ou o reembolso da diferença. Isso porque a diferença entre o valor pago pela cadeira originalmente adquirida (R$ 229,90) e o valor da cadeira efetivamente recebida (R$ 447,11) corresponde a R$ 217,21, quantia que não pode ser compensada, pois inferior ao valor já reembolsado, sob pena de enriquecimento ilícito. Ato contínuo, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido, uma vez que os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não configuram efetivo dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento, sem aptidão para causar abalo psicológico relevante. Assim, entendo que a dinâmica apontada inicialmente comprova simples aborrecimento, dissabor comum, tolerável pela parte autora, sendo exagerada a condenação. Vale anotar, por fim, o conceito de dano moral nas palavras do professor Sergio Cavalieri Filho só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar (pág. 76, Programa de Responsabilidade Civil). Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houver grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto, ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Demais disso, as divergências contratuais são corriqueiras e não extrapolaram a linha do razoável a ponto de causar sofrimento psíquico intenso. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo, pois, o feito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Bruno Henrique De Sousa Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 293526918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016966-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016966-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique de Sousa Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. I. BRUNO HENRIQUE DE S… Processo 1016966-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique de Sousa Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. I. BRUNO HENRIQUE DE SOUSA SILVA ajuizou ação ordinária contra HURB TECHNOLOGIES S.A. sustentando que adquiriu pacote de viagem ofertado pela requerida. Ocorre que, diante da notícia de impossibilidade de cumprimento do contratado pela Ré, o Autor providenciou o cancelamento da viagem e solicitou o estorno dos valores pagos, o que não ocorreu. Requer, assim, a condenação da Ré no ressarcimento dos valores pagos, bem como indenização pelo dano moral que alega ter sofrido (fls. 01/20). Contestação apresentada a fls. 69/81 arguindo preliminar e no mérito sustentando que o pedido de cancelamento está sendo processado e que o estorno ainda poderá ser realizado, voltando-se contra as verbas pleiteadas a título de dano moral, requerendo a improcedência da ação. Réplica a fls. 184/192 rechaçando a defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento antecipado, não se necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e o desinteresse das partes em colheita de outras provas (fls. 193). O pedido de suspensão do feito em razão da existência de ação civil pública sobre o mesmo tema dos autos não comporta acolhimento, considerando que a existência de ação civil pública não impede, por si só, a propositura de ação individual, consignando-se que, de acordo com a redação do artigo 104 do CDC, é livre a adesão dos consumidores à ação coletiva, de modo que, se não a fizerem, deverão ambos os processos (individual e coletivo) seguir seus trâmites de forma concomitante, sem qualquer prejudicialidade, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos Temas 60 e 589 do E. STJ para suspensão ou extinção do feito. Vai-se ao cerne. A ação é procedente. Ressalta-se, de plano, que se trata de uma relação de consumo, com fornecedora e consumidor bem definidos. Em casos tais, urge a aplicação do microssistema que tutele todas estas relações específicas, motivo pelo qual é de rigor a aplicação a Lei 8.078, de 11.09.1990. Está devidamente documentado que a parte Autora adquiriu pacote de viagem junto à Ré, pagando o valor total de R$ 1.294,00, como demonstram os documentos de fls. 28/29. Inconteste ainda que o Requerente solicitou o cancelamento e ressarcimento dos valores pagos em razão da notícia de impossibilidade de cumprimento da obrigação, fato público e notório. A parte Ré reconhece que foi feito o pedido de cancelamento e restituição dos valores, alegando, todavia, que o estorno está em processamento. Pois bem. Os documentos de fls. 28/29 demonstram cabalmente que o Autor adquiriu o pacote de viagem e que solicitou o estorno dos valores pagos, sendo que o pedido se encontra em processamento, sem notícias de solução pela parte Ré. De fato, a impossibilidade da devolução dos valores deveria ser comprovada pela parte Requerida por meio de documento hábil, seja porque seria fato a desconstituir as alegações e provas constantes da inicial, seja pela inversão do ônus probatório, oriundo da relação de consumo existente, esclarecendo que não se trata de prova negativa, porquanto certa a existência da contratação e pedido de cancelamento e estorno dos valores, sendo que somente à parte Ré era possível comprovar adequadamente que não houve defeito na prestação dos serviços, com a juntada de cabal documentação que evidenciasse acerto em seu procedimento. Estes dados, de posse exclusiva dela, deveriam ser por ela trazidos aos autos, uma vez a hipossuficiência da parte Autora, consumidora que não dispunha de meios para ter acesso a eles, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando toda sua vulnerabilidade fática, que nada mais é do que a desproporção fática de forças, intelectuais e econômicas, que caracteriza a relação de consumo (Cláudia Lima Marques, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2010, pág. 198). Mas não, a contestação é meramente formal e não impugna especificamente os fatos narrados pela parte Autora, tratando-se de defesa genérica e que não tem o condão de afastar a pretensão inicial que é amparada pelos documentos juntados. Assim, a parte Requerida não agiu a sustentar a regularidade das atividades que desempenha. Em uma relação de consumo não se pode admitir tamanho descaso. Portanto, de acordo com a teoria do risco profissional, colhendo o bônus do serviço, é lícito que a parte Ré arque com os ônus da prestação defeituosa, registrando-se novamente que estamos em uma relação de consumo, aplicando-se, pois, o artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, diante da prestação de um serviço deficiente, sendo a responsabilidade da Ré objetiva. Portanto, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação, a restituição dos valores pagos é de rigor, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do pagamento e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação. Também certo o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. Na hipótese vertente nos autos, saltam aos olhos os transtornos, os desgastes físico e moral e a angústia a que foi submetida a parte Autora por força do inadimplemento total das obrigações assumidas pela Ré, na medida em que causou indagações e perturbações, além de não conseguir viajar na época programada, recebendo repentinamente a notícia de que não cumpriria o contrato, ficando sem o estorno dos valores despendidos para tanto. Assim, se é certo que o mero inadimplemento do contrato ordinariamente não comporta indenização por dano moral, o descumprimento contratual, tal qual no caso em julgamento, inquestionavelmente justifica o pedido, posto que fugiu à condição de mero aborrecimento e adentrou em aspectos mais profundos dos direitos da personalidade, acarretando no dano moral. A Constituição Federal assegurou o direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), bem como a inviolabilidade da honra e imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). O Código Civil faculta a possibilidade de se exigir reparação em virtude da violação do direito da personalidade (artigo 12). De igual maneira, o artigo 186 reconhece como ato ilícito a ação ou omissão, ainda que culposa, que cause um dano a outrem, ainda que estritamente moral. Por se tratar de uma relação de consumo, deve se aplicar, ainda, a Lei 8.078/90, que garante, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO. Pacote turístico. Cancelamento da oferta promocional. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto. Dano moral. Ocorrência. Cancelamento de forma repentina, unilateral e desmotivada, acarretando o inadimplemento total do negócio. Evidente Falha na prestação do serviço. Apelante que sofreu a frustração da notícia de que não mais realizaria a viagem internacional previamente planejada com cerca de um ano de antecedência. Abalo emocional caracterizado. Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033057-49.2024.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Ocorrendo, pois, o dano moral, deve-se verificar a respectiva reparação por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos impostos ao lesado. Nesse ponto, pelo quadro fático, o quantum se dará no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor serve como ressarcimento dos aborrecimentos sofridos, bem como servirá de prevenção para que a Requerida não realize novamente atos desse jaez. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora, de 1% ao mês, incidem deste a citação (artigo 240 do CPC) e a correção monetária desde o arbitramento em sentença. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o escopo de CONDENAR a Ré, a título de dano material, a ressarcir a parte Autora no valor de R$ 1.294,00 (um mil duzentos e noventa e quatro reais), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do pagamento e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, bem como CONDENAR a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a fixação em sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Pela sucumbência, condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consignando-se que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C. - ADV: CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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