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Fabbri Do Brasil Ltda. x Food & Travel Comércio De Produtos Ltda.

ID: 313066994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030538-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABBRI DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FOOD & TRAVEL COMéRCIO DE PRODUTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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Processo 0030538-21.2024.8.26.0002 (processo principal 1018065-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fabbri do Brasil Ltda. - Food & Travel Comércio de Produtos Ltda. - Vi… Processo 0030538-21.2024.8.26.0002 (processo principal 1018065-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fabbri do Brasil Ltda. - Food & Travel Comércio de Produtos Ltda. - Vistos. Fls. 83/87 e 91/92: por primeiro, ressalto plenamente possível a penhora de bens da filial, considerando que a criação de filiais é mero expediente administrativo, sem que se crie personalidade jurídica distinta da matriz. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Penhora de bens de filiais - Indeferimento - Insurgência que prospera - Constrição de bens de propriedade de Filiais da Empresa Devedora - Posssibilidade - Atuação sob uma única personalidade jurídica - Criação de filiais que se trata de mero expediente administrativo, sem criar personalidade jurídica distinta da Empresa Matriz - Responsabilidade patrimonial inerente a todos que compõem a atuação empresarial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se autorizar a realização da penhora de bens das filiais ou sucursais da Empresa Devedora . (TJ-SP - AI: 22144150420228260000 SP 2214415-04.2022.8.26 .0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a penhora de ativos financeiros da filial da empresa executada, bem como penhora no rosto dos autos e de bens imóveis - Insurgência do exequente - Admissibilidade parcial - Possibilidade de penhora de bens de titularidade da filial da empresa executada - Filial e matriz que constituem um único acervo patrimonial - Aplicação do Tema 614 do E. STJ de forma extensiva a dívidas civis - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Penhora de outros bens de titularidade dos executados que se mostra prematura - Decisão agravada reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072208-11.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: JORGE TOSTA, Data de Julgamento: 22/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Estando a existência de filiais plenamente comprovada pela leitura da ficha cadastral de fls. 62/64, cabível a extensão das medidas constritivas a elas. Contudo, necessário que o exequente informe a pretensão observada a ordem de preferência preconizada no art. 835 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), TIAGO SALES FUSTINONI (OAB 395178/SP)

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Joelson Gonçalves Silva x Claro S/A

ID: 278929797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088099-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1088099-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelson Gonçalves Silva - Reqda: Claro … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1088099-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelson Gonçalves Silva - Reqda: Claro S/A - Dispostivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora a pagar multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa pela litigância de má-fé em que incidiu e a indenizar os gastos da parte contrária com a defesa nesta ação pelo valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data de publicação desta sentença. Os juros de mora sobre a condenação por litigância de má-fé deverão ser contados a partir do trânsito em julgado desta condenação, quando a parte autora incidirá em mora, observando que a gratuidade não dispensa a parte autora de pagar a pena processual (§4º do art. 98 do CPC). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Autor arca com as custas e despesas processuais e honorários de advogado da parte ré, que se fixa em 20% do valor da causa, atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C.

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Diego Henrique Garbuglio x Telefônica Brasil S.A

ID: 318983326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026795-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE GARBUGLIO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA

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MARIO HENRIQUE DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026795-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026795-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Henrique Garbuglio - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DO AUTOR.INCONFORMISMO DO AUTOR. BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, NÃO SE EXIGINDO CONDUTA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA REALIZADA INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR. HISTÓRICO DO AUTOR QUE REVELA QUE JÁ EXISTIRAM OUTROS DIVERSOS APONTAMENTOS, MAS INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS CONCOMITANTES. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, JÁ LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O HISTÓRICO PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REVELANDO QUE O AUTOR NÃO ADOTA O ZELO APREGOADO EM RELAÇÃO AO SEU NOME PERANTE O COMÉRCIO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Henrique de Abreu (OAB: 268112/SP) - Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - 5º andar

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Comexport Trading Comércio Exterior Ltda. e outros x Comexport Trading Comércio Exterior Ltda. e outros

ID: 276056916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068117-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMEXPORT TRADING COMéRCIO EXTERIOR LTDA. SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

COMEXPORT TRADING COMéRCIO EXTERIOR LTDA. SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP) Processo 1068117-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comexport Trading Comércio Exte… ADV: Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP) Processo 1068117-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda - Reconvindo: Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda - Na contestação, o requerido impugnou o valor da causa. De fato, na presente ação, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de parte do débito cobrado pela ré. Entretanto, a requerente atribuiu à causa o valor do débito que entende devido, e não a sua parte controvertida (quantia cuja declaração de inexigibilidade se requer). Frise-se que há significativa diferença entre tais valores. Dispõe o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil que o valor da causa que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida, a fim de refletir exatamente o proveito econômico perseguido na ação. E a parte controvertida da obrigação é justamente o montante que a autora pretende ver declarado inexigível, ou seja, R$ 577.318,06, considerando o câmbio da data do ajuizamento da ação. Assim, nos termos do artigo 293 do CPC, modifico o valor da causa para fixá-lo em R$ 577.318,06 (quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e dezoito reais e seis centavos). Anote-se. Promova a parte autora a complementação das custas iniciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. No mais, DEFIRO a expedição de ofício à empresa CONEXÃO MARÍTIMA SERVIÇOS LOGÍSTICOS S/A, no endereço indicado às fls. 335, para que informe acerca da suposta indisponibilidade de devolução dos contêineres listados na petição de fls. 334/336, apresentando, ainda, eventual documentação comprobatória em seu poder. A ré providenciará o encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos a sua entrega, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação e depois tornem conclusos para análise da necessidade da produção das demais provas requeridas pelas partes ou para julgamento antecipado, conforme o caso.

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Nilza Maria Marcelino Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 321085704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007422-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA MARCELINO SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLUS VINICIUS ANDRIOLI GOUVEIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0007422-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - NILZA MARIA MARCELINO SANTOS - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos… Processo 0007422-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - NILZA MARIA MARCELINO SANTOS - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a parte, no prazo de 05 dias: a) cópia COMPLETA de suas três últimas declarações de imposto de renda; b)cópia integral dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos seis meses, ativas ou inativas; c)cópia integral das faturas dos seis últimos meses de TODOS os seus cartões de crédito, ativos ou inativos; d)caso os receba, relação COMPLETA de benefícios previdenciários, com indicação de NB, DIB, DIP, DCB, HISCRE e RMI (INFBEN). Observação 1 os documentos listados acima devem ser apresentados exatamente conforme exigidos e cumulativamente. Observação 2: os documentos listados acima devem ser apresentados individualmente, para cada uma das partes requerentes do benefício, caso haja mais de uma. Observação 3: em caso de impossibilidade total ou parcial de apresentação dos documentos, além de comprovada, quando possível, a alegação deverá ser justificada, sob pena de se entender pelo não cumprimento da ordem e indeferimento do benefício. Havendo dúvidas sobre a extensão ou a veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos, faturas e contas bancárias (extratos e faturas incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema Sisbajud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, anote-se que os documentos apresentados serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando a parte desde já advertida de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime (CPP, art. 40). Cumpra-se na íntegra, sob pena de deserção do recurso. 2. Vencido o prazo, com ou sem cumprimento, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELLUS VINICIUS ANDRIOLI GOUVEIA SILVA (OAB 509013/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8194/MT), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 508997/SP)

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Processo nº 1058708-83.2024.8.26.0002

ID: 329676860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1058708-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO PEREIRA DA SILVA IRENE PEREIRA DA SILVA PAULO SERGIO DA SILVA SIRLENE PEREIRA DA SILVA VALDEIR PEREIRA DA SILVA WILLIAN ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE WEDJA DOS SANTOS CAIAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058708-83.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sirlene Pereira da Silva - - Cícero Pereira da Silva - - Irene Pereira da Silva - - Paulo Sergio da Silva - - Va… Processo 1058708-83.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sirlene Pereira da Silva - - Cícero Pereira da Silva - - Irene Pereira da Silva - - Paulo Sergio da Silva - - Valdeir Pereira da Silva - - Willian Alexandre Miguel da Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante às fls. 673/686 destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por MARIA MADALENA DA SILVA e VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA, no qual atuou como inventariante a herdeira Sirlene Pereira da Silva. Adjudico, portanto, aos interessados seus respectivos quinhões, conforme constante da partilha homologada, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas na forma do art. 4º, inciso III, § 7º, da Lei n. 11.608/2003, observado, se o caso, o que prevê o § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil (justiça gratuita). Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, expeçam-se FORMAL DE PARTILHA, ALVARÁ para levantamento das quantias depositadas junto à Caixa Econômica Federal e Banco Sicredi, bem como ALVARÁ autorizando a transferência do veículo indicado na inicial a quem a parte requerente pretender. A fim de que a recomendação contida no CG n. 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG n. 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: MICHELE WEDJA DOS SANTOS CAIAFFA (OAB 413499/SP), MICHELE WEDJA DOS SANTOS CAIAFFA (OAB 413499/SP), MICHELE WEDJA DOS SANTOS CAIAFFA (OAB 413499/SP), MICHELE WEDJA DOS SANTOS CAIAFFA (OAB 413499/SP), MICHELE WEDJA DOS SANTOS CAIAFFA (OAB 413499/SP), MICHELE WEDJA DOS SANTOS CAIAFFA (OAB 413499/SP)

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Ciro Augusto Da Costa Philomeno x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310041215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0024203-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIRO AUGUSTO DA COSTA PHILOMENO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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NICHOLAS REIMER BRADFIELD

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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Processo 0024203-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1003803-65.2023.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - Ciro Augusto da Costa Philomeno - … Processo 0024203-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1003803-65.2023.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - Ciro Augusto da Costa Philomeno - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Às fls. 612/616 a executada vem aos autos para alegar que a determinação para a seguradora promover o depósito da indenização em conta vinculada a este feito é medida incompatível com as cláusulas da apólice do seguro, que condicionam o pagamento ao trânsito em julgado. Afirma que a execução é provisória, de modo que a determinação de pagamento é prematura. Requer: a) A revogação da ordem de expedição de ofício à seguradora, considerando a cláusula contratual que condiciona o pagamento ao trânsito em julgado; b) O reconhecimento da validade e suficiência da apólice, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC; c) A suspensão de qualquer medida executória que implique levantamento de valores, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento; d) Subsidiariamente, seja exigida caução idônea pelo exequente, nos termos do artigo 520, §1º, do CPC; e) O afastamento de penalidades indevidas e garantia do contraditório, se eventualmente apreciadas (artigo 9º, CPC). Pois bem. Logo de inicio necessário, mais uma vez, anotar que não se trata de execução provisória, vez que o trânsito em julgado se deu em 27/08/2025. Relevante destacar também que já houve a homologação do valor devido, fls. 340/341, e apreciação da impugnação da executada no tocante à multa, fl. 392/393, decisões estas também já transitadas em julgado. Desta forma, o fato do agravo nº 2148608-32.2025.8.26.0000 ainda estar pendente de julgamento, não afasta a obrigação da exequente de promover o pagamento do débito exigido, tampouco torna o valor devido "controverso". Diante de tal cenário, indefiro o pedido de revogação da determinação para a seguradora promover o deposito da indenização nestes autos, já que em nada contraria os termos da apólice. No tocante às demais alegações, reporto-me às decisões pretéritas, advertindo a executada que a apresentação de novas manifestações contendo pedidos já apreciados, será tida como ato atentatório à dignidade da justiça, vez que revela conduta protelatória com intuito de obstar e atrasar a execução. No mais, certifique a serventia se o oficio de fl. 611 foi encaminhado à Seguradora. Intime-se. - ADV: NICHOLAS REIMER BRADFIELD (OAB 384601/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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S. L. De O. x G. P. S.

ID: 295514872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061036-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE O.

Polo Passivo:

G. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

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FABIANA DAS GRAÇAS ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061036-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061036-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. L. de O. - Apelado: G. P. S. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONTRA OS FILHOS MENORES DA EMBARGANTE, VISANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE RESULTARAM NA PENHORA ON-LINE DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. A EMBARGANTE ATUOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES E ALEGOU QUE SEU PATRIMÔNIO PRÓPRIO NÃO PODE RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DOS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE, QUE ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DOS FILHOS MENORES, PODE TER SEUS BENS PESSOAIS PENHORADOS PARA SATISFAZER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 513, §5º, DO CPC, PREVÊ QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO PODE SER PROMOVIDO CONTRA QUEM NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO COMO PARTE.4. A EMBARGANTE ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DOS FILHOS, NÃO SENDO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME O ART. 779 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO SER LEVANTADA A CONSTRIÇÃO EM FAVOR DA EMBARGANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPRESENTANTE LEGAL DOS EXECUTADOS NÃO PODE SER SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO. 2. A PENHORA DE BENS PESSOAIS DA REPRESENTANTE LEGAL É INADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 71, ART. 513, §5º, ART. 779, ART. 790, ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana das Graças Alves (OAB: 314104/SP) - Giorgio Pompeu Sberviglieri (OAB: 376056/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1060745-83.2024.8.26.0002

ID: 311359109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060745-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1060745-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1)A citação é indispensável para validade do processo (art. 239, CPC). O Av… Processo 1060745-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1)A citação é indispensável para validade do processo (art. 239, CPC). O Aviso de Recebimento da carta de citação fora assinado por terceira pessoa estranha ao processo. Não há evidências de que o endereço para onde fora enviada a carta se trate de condomínio edilício, portanto, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, PROVIDENCIE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA, inclusive quanto ao recolhimento das custas do Oficial de Justiça (caso não seja beneficiária da justiça gratuita). Comprovado o recolhimento das respectivas custas (exceto se beneficiária da justiça gratuita), EXPEÇA-SE MANDADO de citação. 2)CASO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO, tendo sido juntado aos autos a certidão negativa do Oficial de Justiça, INTIME-SE POR ATO ORDINATÓRIO, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora/exequente requerer, no mesmo prazo de 15 dias, (i) pesquisa de endereços, caso não tenha informações acerca do paradeiro da parte requerida ou (ii) indicar endereços para realização de novas tentativas de citação.Os requerimentos deverão ser acompanhados das respectivas custas, sob pena de indeferimento. 3)Decorrido o prazo, sem que a parte autora cumpra o quanto determinado e, ainda, deixe de recolher as custas necessárias (se obrigada), A PRESENTE AÇÃO SERÁ EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22).Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Flavio Costa De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 314996957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030966-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030966-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030966-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavio Costa de Oliveira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. SPC. SERASA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. A MATÉRIA FOI APRECIADA ANTERIORMENTE NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AUTORA NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE PRETENDIDA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVENTO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SE ESTABELECEU. RECOLHIMENTO DE DESPESA PROCESSUAL. INCABÍVEL. DIANTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, A PETIÇÃO INICIAL FICA INDEFERIDA. ANOTE-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO CUJA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AINDA NÃO HAVIA SIDO ESTABELECIDA, AUSENTE SEQUER DETERMINAÇÃO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. EM CONCLUSÃO, VERIFICA-SE QUE A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENCAMINHA DESFECHO PARA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA, CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TRATA-SE DE AÇÃO CUJA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AINDA NÃO HAVIA SIDO ESTABELECIDA, AUSENTE SEQUER DETERMINAÇÃO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. ASSIM, E PORQUE A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENCAMINHA DESFECHO PARA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, É DE TODO DESCABIDA A IMPOSIÇÃO RELACIONADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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