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Processo nº 5000313-52.2025.8.24.0163

ID: 299442547

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000313-52.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE HENRIQUE MARCILIO DOS SANTOS MAICON MARCILIO DOS SANTOS MOISES MARCILIO DOS PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

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ARIELE PRISCILA VALADARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000313-52.2025.8.24.0163/SC ACUSADO : DENISE HENRIQUE MARCILIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIELE PRISCILA VALADARES DA SILVA (OAB SC040683) ACUSADO : MAICO…

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Luis Dantas Da Silva x Daniela Dammann e outros

ID: 299325106

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-10.2019.8.21.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA DAMMANN NIUTON GILBERTO DAMMANN VC CONSTRUTORA LTDA

80

Advogados:

JORGE ANDRÉ ORTOLAN

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FABIO BUSSOLARO

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UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5000567-10.2019.8.21.0069/RS (Pauta: 637) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: LUIS DANTAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) APELADO: DANIELA DAMMANN (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO BUSSOLARO (OAB RS053240) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ ORTOLAN (OAB RS060445) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ ORTOLAN ADVOGADO(A): FABIO BUSSOLARO APELADO: VC CONSTRUTORA LTDA (RÉU) APELADO: NIUTON GILBERTO DAMMANN (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO BUSSOLARO (OAB RS053240) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ ORTOLAN (OAB RS060445) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ ORTOLAN ADVOGADO(A): FABIO BUSSOLARO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5000567-90.2025.4.03.6323

ID: 291781181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

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SANDRA REGINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000567-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MAURICIO DA SILVA PINTO Advogado(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000567-90.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MAURICIO DA SILVA PINTO Advogado(s) do reclamante: SANDRA REGINA DA SILVA, GORETE FERREIRA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A aferição da vulnerabilidade social descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Desse modo, nomeio perita a assistente social Marta Regina Aires de Oliveira, que deverá comparecer à residência da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência deste despacho. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A perita deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data da visita domiciliar, para entrega do laudo. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-87.2024.4.03.6206

ID: 313351334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-87.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. F. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-87.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim EXEQUENTE: N. F. D. A. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-87.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim EXEQUENTE: N. F. D. A. REPRESENTANTE: VANESSA LIMA DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINE GOMES FELIX FABRI PRATAVIERA - MS20012 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: VANESSA LIMA DOS ANJOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). COXIM/MS, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-33.2025.4.04.7012

ID: 278193280

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-33.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCELEY APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA

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KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-33.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUCELEY APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR061099) ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SI…

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Jose Carlos De Lemos x Robson Souza Figueredo

ID: 319043294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-44.2019.8.24.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LEMOS

Polo Passivo:

ROBSON SOUZA FIGUEREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS FERREIRA JÚNIOR

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FREDERICO ARCARI BECKER

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IVANILDO TADEU CASTELO DE BARROS

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Apelação Nº 5000567-44.2019.8.24.0063/SC APELANTE : JOSE CARLOS DE LEMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) APELADO : ROBS…

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Processo nº 5000567-80.2025.4.03.6100

ID: 262950117

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-80.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ROBERTO XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP28… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-80.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ROBERTO XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para compelir a autoridade impetrada a dar imediato cumprimento da r. decisão da 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos disposto sob o acórdão 2ªCA 15ªJR/6759/2024 e consequentemente a implantação do beneficio pleiteado de aposentadoria (ID 350473308). Alega a impetrante que “(...) Em 23/10/2024 houve o julgamento do referido pedido, onde a 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos decidiu por “CONHECER DO EMBARGO DO SEGURADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação – ACÓRDÃO 2ªCA 15ªJR/6759/2024” (Doc. 12). 20. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE DESDE O ÚLTIMO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM 24/10/2024, AS PARTES NÃO APRESENTARAM RECURSO DA R. DECISÃO, BEM COMO NÃO SE TEVE MAIS NENHUMA MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO E NEM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PASSANDO-SE MAIS DE 65 DIAS SEM QUALQUER ANDAMENTO (DOC. 08)" (ID. 350473308). A inicial veio instruída com documentos. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 354030767). Representante do MPF ofertou parecer (ID 357987985). Intimada, a autoridade impetrada informou que “(...) a tarefa de n° 153225137, referente ao Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias, protocolo 44235.640401/2022-32, foi concluída em 20/03/2025, conforme despacho e documento abaixo, sendo a aposentadoria de nº 42/195.042.237-0 concedida na mesma data ” (ID 358072204). É o essencial. Decido. Verifico que a parte impetrante carece de interesse processual superveniente. Conforme informou a autoridade impetrada, o processo administrativo foi concluído com a implantação administrativa do benefício (ID 358072204). Não subsiste, portanto, interesse processual da parte impetrante no deslinde do mandamus, em razão do atendimento, na via administrativa, do pleito inicial. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258736724

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5000567-34.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ALEFE NUNES RIBEIRO

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RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000567-34.2023.8.08.0068 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: FERNANDA HONORATO MOREIRA, G. H. M. D. S. REQUERIDO: GILBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 Advogado do(a) REQUERIDO: CEZAR AUGUSTO ALEFE NUNES RIBEIRO - ES35393 DESPACHO Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa, buscando concretizar a primazia do julgamento de mérito, erigido à categoria de princípio na lei adjetiva vigente. E não só. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Sem prejuízo a produção de outros meios de prova, DETERMINO a realização de estudo social na residência das partes, no prazo de 40 (quarenta dias), a ser realizado pela Central de Apoio Multidisciplinar que atende a este juízo, podendo ser utilizados os meios tecnológicos disponíveis, se for o caso. Após, ouça-se o IRMP. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Município De Videira/Sc x Leticia Souza Machado

ID: 256265377

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-20.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

LETICIA SOUZA MACHADO

80

Advogados:

RAFAEL DEON

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RODOLFO PIRES FILHO

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RENATA CHRISTINA MELILLO

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LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

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VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI

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RODOLFO PIRES FILHO

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000567-20.2024.8.24.0079/SC (Pauta: 263) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODOLFO PIRES FILHO PROCURADOR(A): VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI PROCURADOR(A): LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO PROCURADOR(A): RENATA CHRISTINA MELILLO PROCURADOR(A): RODOLFO PIRES FILHO RECORRIDO: LETICIA SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DEON (OAB SC035259) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5000567-38.2022.4.04.7206

ID: 323844510

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-38.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR POPENGA

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

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Apelação Cível Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : ANTENOR POPENGA (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : ANTENOR POPENGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e atividade urbana. Recolhimentos extemporâneos. Prova documental e autodeclaração. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 03/07/1969 a 27/07/1975 e atividade urbana em diversos períodos entre 2007 e 2019, condenando o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e averbação dos períodos para fins previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do tempo de contribuição relativo a (i) atividade rural em regime de economia familiar, com base em autodeclaração ratificada e documentos em nome do grupo familiar, e (ii) atividade urbana, incluindo contribuições extemporâneas intercaladas com recolhimentos em dia, está devidamente comprovado para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelação do INSS sustenta que as contribuições extemporâneas não comprovam, por si só, o efetivo exercício da atividade urbana, e que não há provas materiais suficientes para o reconhecimento do período rural. Contudo, a análise dos documentos apresentados, como inscrição e movimentação da empresa do autor, notas fiscais, declarações de imposto de renda e comprovantes de pagamento de pro labore, demonstra o exercício contínuo da atividade urbana, com recolhimentos em dia intercalados com os extemporâneos, o que legitima o reconhecimento dos períodos como tempo de contribuição, conforme art. 27, II, da Lei 8.213/91 e jurisprudência do TRF4. 4. Quanto ao período rural, a autodeclaração ratificada pelo INSS, acompanhada de documentos em nome do autor e de seu grupo familiar, como certidões de imóveis, registros civis e filiação sindical, atende ao requisito do início de prova material contemporânea previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do TRF4, inclusive Súmulas 5, 6, 14 e 73 da TNU e TRF4. A prova testemunhal não é imprescindível diante da documentação apresentada e da ratificação administrativa. 5. A sentença está em consonância com a legislação vigente, especialmente a Lei 8.213/91, a Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, e o Decreto nº 10.410/2020, bem como com a jurisprudência do TRF4 e da TNU, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. Os recolhimentos extemporâneos intercalados com contribuições regulares são considerados para efeito de tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade, o que restou demonstrado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS, mantendo-se a sentença que reconheceu o tempo de contribuição relativo à atividade rural em regime de economia familiar no período de 03/07/1969 a 27/07/1975 e à atividade urbana nos períodos indicados, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e determinação de implantação do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição pode ser feito com base em autodeclaração ratificada e documentos em nome do grupo familiar para atividade rural em regime de economia familiar, dispensando prova testemunhal quando presentes os requisitos legais e administrativos; 2. Contribuições extemporâneas intercaladas com recolhimentos em dia são válidas para fins de comprovação do exercício de atividade urbana e contagem do tempo de contribuição, desde que haja prova documental do efetivo exercício da atividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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