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Processo nº 5000567-80.2025.4.03.6100

ID: 262950117

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-80.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ROBERTO XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP28… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-80.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ROBERTO XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para compelir a autoridade impetrada a dar imediato cumprimento da r. decisão da 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos disposto sob o acórdão 2ªCA 15ªJR/6759/2024 e consequentemente a implantação do beneficio pleiteado de aposentadoria (ID 350473308). Alega a impetrante que “(...) Em 23/10/2024 houve o julgamento do referido pedido, onde a 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos decidiu por “CONHECER DO EMBARGO DO SEGURADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação – ACÓRDÃO 2ªCA 15ªJR/6759/2024” (Doc. 12). 20. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE DESDE O ÚLTIMO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM 24/10/2024, AS PARTES NÃO APRESENTARAM RECURSO DA R. DECISÃO, BEM COMO NÃO SE TEVE MAIS NENHUMA MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO E NEM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PASSANDO-SE MAIS DE 65 DIAS SEM QUALQUER ANDAMENTO (DOC. 08)" (ID. 350473308). A inicial veio instruída com documentos. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 354030767). Representante do MPF ofertou parecer (ID 357987985). Intimada, a autoridade impetrada informou que “(...) a tarefa de n° 153225137, referente ao Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias, protocolo 44235.640401/2022-32, foi concluída em 20/03/2025, conforme despacho e documento abaixo, sendo a aposentadoria de nº 42/195.042.237-0 concedida na mesma data ” (ID 358072204). É o essencial. Decido. Verifico que a parte impetrante carece de interesse processual superveniente. Conforme informou a autoridade impetrada, o processo administrativo foi concluído com a implantação administrativa do benefício (ID 358072204). Não subsiste, portanto, interesse processual da parte impetrante no deslinde do mandamus, em razão do atendimento, na via administrativa, do pleito inicial. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5007842-80.2025.4.03.6100

ID: 305867829

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5007842-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5007842-80.2025.4.03.6100 / CECON-São Paulo RECLAMANTE: DANIEL DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UNIÃO …

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Processo nº 5007842-80.2025.4.03.6100

ID: 259728032

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5007842-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5007842-80.2025.4.03.6100 / CECON-São Paulo RECLAMANTE: DANIEL DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UNIÃO …

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Processo nº 5004932-80.2025.4.03.6100

ID: 259368415

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004932-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAGUARE MARMORES COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONALDO DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004932-80.2025.4.03.6100 AUTOR: JAGUARE MARMORES COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DANTAS DA SILVA - SP341916 REU: UNIAO FEDERAL …

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Processo nº 5009491-80.2025.4.03.6100

ID: 256215483

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009491-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS WENDT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELENA CRISTINA ARRIGO MARTINEZ GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009491-80.2025.4.03.6100 AUTOR: SERGIO SANTOS WENDT Advogado do(a) AUTOR: HELENA CRISTINA ARRIGO MARTINEZ GOMEZ - SP347517 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P …

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Processo nº 5009588-80.2025.4.03.6100

ID: 315198642

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009588-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA FE TEIXEIRA

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009588-80.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES …

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Processo nº 5009588-80.2025.4.03.6100

ID: 315198686

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009588-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUTRI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA.

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009588-80.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES …

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Processo nº 5011819-80.2025.4.03.6100

ID: 314838554

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011819-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AROMAS E SACHE LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011819-80.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AROMAS E SACHE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CASS…

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Processo nº 5008812-80.2025.4.03.6100

ID: 329305239

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008812-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008812-80.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADENILSON FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 REU: E…

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Processo nº 5001537-80.2025.4.03.6100

ID: 256241151

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001537-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE GUIMARAES KAZIYAMA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001537-80.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E…

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