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Libra Terezinha Vieira Pazinatto x Odirlei Paulo Sartori Pasinato

ID: 292118690

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBRA TEREZINHA VIEIRA PAZINATTO

Polo Passivo:

ODIRLEI PAULO SARTORI PASINATO

80

Advogados:

TAIS RAMOS SANTAROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 26/06/2025 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência. Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26/06/2025, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000567-54.2024.8.24.0003/SC (Pauta: 36) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: LIBRA TEREZINHA VIEIRA PAZINATTO (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIS RAMOS SANTAROSA (OAB SC059276) RECORRIDO: ODIRLEI PAULO SARTORI PASINATO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5000567-54.2025.8.13.0511

ID: 311152733

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P. JULIANA CELIDONIO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000567-54.2025.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: J. C. P. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por , menor representada por sua genitora Jaqueline Lamim Celidônio, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz que é portadora de Transtornos Específicos do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem (CID10. F80.0), e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) (CID11 6A02), ingressando administrativamente com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que lhe foi negado sob a alegação de que “não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC”, razão pela qual requer a concessão do benefício. Requer ainda, a concessão da tutela de urgência, em sentença, para compelir a parte requerida à concessão do referido benefício. Com a inicial, juntou documentos em ID 10465260750 e seguintes. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme amparado pelo art. 139, VI, do CPC e Enunciado no 35 da ENFAM. Assim, cite-se a parte requerida para informar se tem proposta de acordo, trazendo-a aos autos por escrito, ou para apresentar contestação, no prazo legal. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte autora para para se manifestar sobre. Não havendo proposta de acordo ou discordando, deverá a parte autora ser intimada para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Até esta fase processual, a Secretaria deverá proceder às intimações determinadas, sem necessidade de conclusão dos autos, salvo se houver requerimento das partes nesse sentido. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000567-87.2021.4.04.7104

ID: 295488647

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000567-87.2021.4.04.7104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JELSON CARLOS ACCADROLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ACCADROLLI ADVOCACIA PREVIDENCIARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE BIANCHINI DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000567-87.2021.4.04.7104/RS RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA RECORRENTE : CARLOS ALBERTO LOPES (RECORRIDO) AD…

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Processo nº 5000567-22.2022.4.03.6315

ID: 314241343

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-22.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISADI APARECIDA AMANTINO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-22.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISADI APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-22.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISADI APARECIDA AMANTINO MACHADO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-18.2025.8.21.0063

ID: 283736742

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-18.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE CHUI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALINE PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER AVILA DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTIERES TERRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-18.2025.8.21.0063/RS EXECUTADO : MAGAZINE CHUI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) ADVOGADO(A) : Wagner A…

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Processo nº 5000567-87.2021.4.04.7104

ID: 316454891

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-87.2021.4.04.7104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JELSON CARLOS ACCADROLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ACCADROLLI ADVOCACIA PREVIDENCIARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE BIANCHINI DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000567-87.2021.4.04.7104/RS RECORRIDO : CARLOS ALBERTO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE BIANCHINI DALL AGNOL (OAB RS082382) ADVOGADO(A) : JELSON CARLOS ACCADROLLI DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5000567-56.2018.8.21.0065

ID: 316894460

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-56.2018.8.21.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M A R - ARQUIVO E CADASTRO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS CARNIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-56.2018.8.21.0065/RS AUTOR : M A R - ARQUIVO E CADASTRO LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a ré, devidam…

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Processo nº 5000567-84.2024.4.03.6207

ID: 315476866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-84.2024.4.03.6207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUDNEY DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-84.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: RUDNEY DA SILVA OLIVEIRA ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-84.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: RUDNEY DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMILDO FERREIRA DA SILVA FILHO - RJ260199 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CORUMBá/MS, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-30.2025.4.03.6343

ID: 280255149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-30.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAIO GABRIEL SILVA PAES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-30.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-30.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: KAIO GABRIEL SILVA PAES CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LINDOMAR PIRES - SP349909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Decido. Instada a parte autora a juntar documentação, no trato da competência territorial do JEF, aquela permaneceu inerte, o que impõe a extinção do feito. A apresentação do comprovante de endereço é documento essencial para a verificação da competência do Juízo (kompetenz-kompetenz), que se dá no momento do ajuizamento da ação, como já decidiu a TR/SP (autos 0054050-70.2017.403.6301, rel. Juíza Federal Isadora S. Afanasieff, j. 29/01/2020). Como segue: PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGULAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO ESCLARECEM AS RAZÕES DO DESCUMPRIMENTO E NÃO COMPROVAM OS ARGUMENTOS DE NÃO OBTENÇÃO DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. (8ª TR/SP, autos 0016900-16.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, j. 27.04.2023) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006185-28.2021.4.03.6328, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, SP, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000567-84.2022.8.24.0242

ID: 279648948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-84.2022.8.24.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIRIO ROOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000567-84.2022.8.24.0242/SC EXEQUENTE : LIRIO ROOS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordânci…

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