Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5000567-62.2021.8.13.0295"

Processo nº 1009833-41.2025.8.26.0554

ID: 292384498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009833-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENUSA GOMES DE SOUSA LEANDRO SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009833-41.2025.8.26.0554 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000567-93.2020.8.13.0393 - Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga) - Denusa Gomes de Sousa - - Leandro Santana…

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Processo nº 1000959-36.2025.8.26.0338

ID: 306178923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000959-36.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA BARCELOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-36.2025.8.26.0338 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000567-93.2020.8.13.0878 - Vara Única da Comarca de Camanducaia) - M.A.S. - Ciência da(s) certidão(ões) de Oficial de Just…

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Processo nº 1021239-43.2024.8.26.0021

ID: 301150165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1021239-43.2024.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021239-43.2024.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000567-34.2014.8.21.0053 - 2 Vara Judicial da Comarca de Guaporé) - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cons…

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Processo nº 1002034-22.2023.8.26.0681

ID: 307780043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002034-22.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE TOLEDO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciár… Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciária em nomeio o perito Antonio Carlos Cerquera de Camargo Junior, Engenheiro Civil/Sanitarista e de Segurança do Trabalho, para a realização de perícia técnica. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00, com base no item 2.6 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução CNJ nº 232/2016 (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade), alegando a possibilidade de majoração em até 5 vezes o valor tabelado (R$ 370,00), conforme § 4º do art. 2º da referida Resolução. O INSS, por sua vez, opôs-se à proposta, sustentando que a Resolução aplicável é a CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 937/2025), que fixa honorários periciais em R$ 270,00 (mínimo) e R$ 543,01 para ações na Justiça Federal comum (competência delegada), com possibilidade de majoração em até 3 vezes o valor máximo apenas em situações excepcionais e fundamentadas. Destacou ainda que a perícia em questão não apresenta complexidade que justifique valor superior ao tabelado. Conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC, os honorários periciais, quando custeados por recursos públicos, devem seguir a tabela do tribunal respectivo ou, na omissão deste, do CNJ. No caso, a competência é da Justiça Federal (delegada), aplicando-se a Resolução CJF nº 305/2014, conforme reforçado pela Portaria Conjunta nº 246/2020 e atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025. A perícia requerida (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade) é de caráter técnico, mas não configura complexidade excepcional que justifique majoração além do previsto na tabela do CJF. O trabalho envolve análise documental e inspeção local, atividades rotineiras para um profissional da área. A majoração em até 5 vezes, prevista na Resolução CNJ nº 232/2016, não se aplica ao caso, pois a Resolução CJF nº 305/2014 (art. 28, § 1º) limita a majoração a 3 vezes o valor máximo, e apenas em situações excepcionais. Não há elementos nos autos que demonstrem tal excepcionalidade. O pagamento dos honorários é custeado pela Assistência Judiciária Gratuita, demandando razoabilidade para evitar onerosidade excessiva aos cofres públicos. Ante o exposto,arbitro os honorários periciais em R$ 543,01 (valor máximo previsto na Tabela IV da Resolução CJF nº 937/2025 para ações previdenciárias na jurisdição federal delegada), considerando a natureza técnica, mas não complexa, da perícia, a aplicabilidade da tabela do CJF e o princípio da economicidade processual. A empresa Protecter amp Gamble Brasil S.A. deverá fornecer os documentos solicitados e permitir o acesso do perito e do requerente para a realização da diligência. Arbitro os honorários definitivos em R$ 543,01. Os dados para pagamento poderão ser preenchidos no sistema AJG/JF pelos servidores das Unidades Judiciais e deverão ser validados, exclusivamente, pelo respectivo dirigente. Com a resposta intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES DIAS (OAB 286841/SP)

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