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Processo nº 5000867-76.2024.8.21.0107

ID: 305773950

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-76.2024.8.21.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GARCIA LIDTKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN AUGUSTO DA SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.21.0107/RS EXECUTADO : GUSTAVO GARCIA LIDTKE ADVOGADO(A) : JEAN AUGUSTO DA SILVA RAMOS (OAB RS102293) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor do… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.21.0107/RS EXECUTADO : GUSTAVO GARCIA LIDTKE ADVOGADO(A) : JEAN AUGUSTO DA SILVA RAMOS (OAB RS102293) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor do termo de comparecimento do evento 20.1 , NOMEIO o advogado JEAN AUGUSTO DA SILVA RAMOS , OAB/RS 102.293, nos termos da Resolução Conjunta n.º 001/2020-PGE-DPE, alterada pelas Resoluções n.º 2, de 4 de junho de 2021 e 003, de 04 de maio de 2023. 1.1. Intime-se, com urgência, o nomeado, o qual poderá ser contatado pelo e-mail jean_zaqueu@hotmail.com e telefone (55) 9. 9655-2592, para dizer se aceita o encargo . 1.2. Em sendo o caso, cadastre-se o profissional junto ao sistema eproc. 2. Contudo, em caso de resposta negativa , desde já nomeio o advogado LUIZ CARLOS PAZ PADOIN, OAB/RS 79.741, o qual poderá ser contatado pelo e-mail: advpadoin@gmail.com e telefone (55) 9.8111-8316, para dizer se aceita o encargo e, sendo o caso, cadastre-se o profissional junto ao sistema informatizado. 3. Em relação aos honorários , serão fixados conforme estabelece a tabela constante do Anexo I da resolução mencionada. Ressalto que a atuação do advogado(a) dativo(a) nomeado(a) encerrar-se-á com a interposição de recurso e apresentação de suas respectivas razões ou contrarrazões (art. 10º da Resolução Conjunta nº 001/2020-PGE-DPE). O advogado nomeado deverá providenciar o seu cadastramento no Sistema de Cadastramento de Advogados Dativos, conforme Resolução Conjunta nº 001/2020-PGE-DPE, de 8 de dezembro de 2020, alterada pelas Resoluções nº 2, de 4 de junho de 2021 e 003, de 04 de maio de 2023, observando, além disso, eventuais outras providências previstas nas respectivas resoluções. 4. Havendo aceitação do encargo, dê-se vista dos autos ao nomeado, pelo prazo de 15 dias. 5. Contate-se, preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, telefone, etc.), o executado para ciência da nomeação, inclusive informando o endereço profissional e o número de telefone do procurador para que, querendo, possa realizar contato com este.

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Processo nº 5000867-44.2025.8.24.0047

ID: 299601703

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-44.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-44.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Julgo extinto o processo sem res… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-44.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995. Providências finais: Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5000867-88.2025.8.13.0002

ID: 292864687

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-88.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000867-88.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA CPF: 142.087.496-95 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Da gratuidade da justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso, a parte autora apresentou os documentos necessários (ID 10424682973, 10449655619, 10449664766, 10449648880), presumindo-se, portanto, sua condição econômica hipossuficiente. Assim, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC). Da prioridade na tramitação A autora pleiteou a prioridade na tramitação do feito, por possuir mais de 60 anos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) garante prioridade na tramitação de processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71), além de prioridade especial aos processos de idosos maiores de 80 anos (art. 71, §5º). Para tanto, deve o interessado fazer prova de sua idade e requerer o benefício (art. 71,§1º). O documento de identificação que acompanha a inicial (ID 10424740353) comprova que a autora tem mais de 60 anos, o que a torna beneficiária do direito à prioridade. Assim, defiro a prioridade na tramitação do feito. Procedam-se às devidas anotações nos sistemas informatizados. Da Tutela de urgência Postergo a análise da tutela de urgência, visto que o requerimento se deu para que sua apreciação ocorra quando houver prolação da sentença, conforme requerido pela parte autora no ID 10424712058. Do impulso oficial Considerando que é de conhecimento deste magistrado que o INSS não comparece em juízo nem mesmo para as audiências de instrução, sendo desnecessária, pois, a designação de audiência de conciliação e mediação, determino sua citação para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia (arts. 335 e 183, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias. Em seguida, visando ao saneamento do feito e firme no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, especifiquem os fatos ainda controvertidos e as provas que pretendem produzir para comprová-los, indicando a natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Requerido pelas partes o julgamento antecipado do mérito ou certificado o decurso in albis do prazo para especificação de provas, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de provas, voltem conclusos para decisão de saneamento. Somente após tudo feito, venham conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000867-32.2025.4.04.7032

ID: 295996985

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-32.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON CIZANSKA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MARIA TERNA

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ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-32.2025.4.04.7032/PR AUTOR : EDILSON CIZANSKA ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TERNA (OAB PR103804) ADVOGADO(A) : ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA (OAB PR0817… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-32.2025.4.04.7032/PR AUTOR : EDILSON CIZANSKA ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TERNA (OAB PR103804) ADVOGADO(A) : ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA (OAB PR081792) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000867-62.2025.4.04.7216

ID: 310719395

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-62.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETE DA SILVA INACIO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DUTRA

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LUIS ANTONIO DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-62.2025.4.04.7216/SC AUTOR : ROSINETE DA SILVA INACIO CARDOSO ADVOGADO(A) : DANIELA DUTRA (OAB SC065659) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DUTRA (OAB SC042412) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-62.2025.4.04.7216/SC AUTOR : ROSINETE DA SILVA INACIO CARDOSO ADVOGADO(A) : DANIELA DUTRA (OAB SC065659) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DUTRA (OAB SC042412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária revisional de aposentadoria por tempo de contribuição de professor , ajuizada por ROSINETE DA SILVA INÁCIO CARDOSO , sob o rito do Procedimento Comum , inicialmente distribuída à 1ª Vara Federal de Laguna/SC . Verificou-se que a parte autora possui domicílio no município de Paulo Lopes/SC , razão pela qual o juízo federal de origem, de ofício , declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC . Os autos foram, então, redistribuídos, por equalização, a esta Vara Federal. Contudo, não acolho a competência declinada . A competência territorial nas ações que tramitam pelo rito comum ordinário é, por sua natureza, relativa . Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício , conforme disposto na Súmula 33 do STJ : "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." No presente caso, a parte ré não foi sequer citada , de modo que não lhe foi oportunizada a apresentação de contestação com exceção de incompetência . Registro que a literalidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal de 1988 não impõe competência absoluta , mas sim faculta ao autor o ajuizamento da ação em uma das hipóteses previstas, sem eliminar a natureza relativa da competência territorial , conforme já decidiu o TRF4, no AG 5015248-78.2014.404.0000, rel. Desª Fed. Vivian Caminha. Diante disso, deixo de acolher a competência declinada e, nos termos do art. 66 do CPC, suscito o conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região . Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo legal, proceda-se, no sistema e-Proc, com os trâmites necessários para instauração do incidente de conflito de competência junto ao TRF4. Após, suspenda-se o feito até o julgamento do conflito . Cumpra-se.

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Processo nº 5000867-38.2025.8.13.0245

ID: 281851751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NUNES DOS SANTOS

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LORENA FRANCIS DAMIAO

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000867-38.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES CPF: 107.775.276-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, O Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, Desembargador Caetano Levi Lopes, admitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000 e determinou a suspensão das ações que possuam como objeto o pagamento de ajuda de custo para os ocupantes de cargo policial civil. Nesse cotejo, e revendo o posicionamento anteriormente exarado, entendo que, embora a parte autora não seja policial civil, mas sim militar, o presente feito também deve ser suspenso. Explico: Infere-se que a fundamentação reverberada pela parte Suscitante – Estado de Minas Gerais – para a instauração do mencionado incidente é idêntica à fundamentação trazida à baila para afastar o pagamento da ajuda de custo aos policias militares, qual seja, vedação expressa contida no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 (a qual regulamentou a Lei Estadual no 22.257/2016), abaixo transcrito, bem como ausência de previsão em lei complementar específica autorizando referido pagamento. “Art. 4o – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5o; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” Grifei. Note-se que referido artigo, além de impor vedação à percepção de ajuda de custo ao policial civil, também o faz em desfavor do policial militar e bombeiro militar. Em contrapartida, os servidores estaduais justificam o pleito de pagamento de referida verba com base na alegação de que o 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 extrapolou seu dever regulamentador, ao passo que não poderia norma inferior sobrepor à Lei Estadual no 22.257/2016, que concedeu ao servidor efetivo o beneficio da ajuda de custo (art. 189). Com efeito, denota-se que o julgamento do incidente refletirá intimamente no julgamento da presente demanda, tendo em vista que na hipótese de se entender pelo não extrapolamento do art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020, os policiais civis e militares, assim como o bombeiro militar, não farão jus à percepção da ajuda de custo e, em hipótese contrária (consignando, portanto, pelo extrapolamento), referidos servidores farão jus ao benefício pretendido. Assim sendo, diante da identidade dos argumentos ventilados na presente ação com os trazidos no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000, determino, por analogia, a suspensão da presente demanda, até o julgamento do Incidente. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5000867-38.2021.8.24.0062

ID: 316195216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-38.2021.8.24.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAYANA CIPRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-38.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-38.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JESSICA DAYANA CIPRIANI em face de JUCELIA FERNANDES MEIRELES . Requer a exequente seja efetuada nova pesquisa por numerários nas contas bancárias da executada, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade permanente (“teimosinha”) (EVENTO 124), o que deve ser deferido, pois, apesar de citada e intimada, não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do SISBAJUD , na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da executada JUCELIA FERNANDES MEIRELES , CPF: 076.199.559-50 , no valor do último cálculo constante nos autos, com a ordem de reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias). 2.1 Sendo a constrição dos numerários efetivada em percentual igual ou superior a 30% do valor exequendo , ao cartório, para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. Caso a constrição recaia sobre percentual inferior a 30% do valor exequendo , tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Não apresentada manifestação ou haja concordância pela executada sobre a penhora, intime-se a exequente para informar os seus dados bancários, sem necessidade de lavratura de termo. 3 . Não havendo constrição , intime-se a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a existência de outros bens penhoráveis, ciente desde já, que em caso de eventual inércia/reiteração de pedidos indeferidos/inexistência de bens, o presente feito será extinto , na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.

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Clemente Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 276585446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-95.2021.8.13.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILA CARVALHO PRATES

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LUANA DOS SANTOS ROSSI

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000867-95.2021.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CLEMENTE GONCALVES CPF: 793.563.206-59 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por Clemente Gonçalves, sob a alegação de excesso de execução. O exequente apresentou manifestação requerendo o indeferimento da impugnação, sob o fundamento de sua intempestividade, e pugnou pela manutenção dos cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegação de intempestividade da impugnação, ressalto que a matéria ventilada pela parte executada é de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo juiz, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo exequente. No mérito, assiste razão à parte executada. O voto vencedor do acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença fixou expressamente a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, bem como determinou que a repetição do indébito observasse os efeitos moduladores fixados no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ao apresentar os cálculos, a parte exequente extrapolou os limites da condenação judicial, ao atribuir valor superior ao fixado a título de danos morais e ao desconsiderar a limitação temporal imposta para a repetição do indébito, caracterizando-se, portanto, nítido excesso de execução. Ademais, observa-se que o pagamento da obrigação foi realizado voluntariamente pela parte executada, dentro do prazo legal previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, razão pela qual é indevida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de inércia do devedor. Portanto, verificado o pagamento integral do débito, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e, por consequência, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada para reconhecer o excesso de execução, razão pela qual DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação da obrigação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do excesso apurado, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Determino a expedição de alvará em favor do Banco Bradesco S.A. para levantamento dos valores depositados nos autos, constantes no ID 10347705553. Custas, se houver, pela parte executada, conforme art. 82, §2º, do CPC. Sem multa e honorários advocatícios, já que não houve ausência de pagamento ou pagamento parcial do débito (art. 523, §1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000867-89.2025.4.03.6343

ID: 263098040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-89.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-89.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-89.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.785.711-2; DER 20/8/2024) qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, à Secretaria para agendamento de perícia médica e perícia social, comunicando-se oportunamente as partes, via ato ordinatório, desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (fls. 1/45, id. 361099748). Quanto ao valor dos honorários periciais da perícia social, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Em relação à perícia social, ante a especialização, a necessidade de deslocamento até o endereço de moradia da parte autora, que, em muitos dos feitos em tramitação nesta Subseção, situa-se em local de difícil acesso, bem como o uso de equipamentos próprios do(a) profissional, especialmente o celular/câmera fotográfica, arbitro, igualmente, os honorários periciais no valor de R$ 400,00. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000867-19.2025.4.04.7101

ID: 327615615

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-19.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE BRUM SOARES

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DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA

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CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-19.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A) : DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-19.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A) : DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB RS109296) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO (OAB RS115355) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora custeio para realização de perícia em Central que disponibilize nefrologista ou cirurgião ( evento 30, PET1 ), tendo em vista que esta Central de Perícias de Rio Grande não contempla ambas especialidades ( evento 25, ATOORD1 ). Indefiro o pedido por ausência de previsão legal, cabendo a parte, caso queira, sob sua responsabilidade buscar suporte para realizar o ato em outra Central de Perícias, possivelmente em Porto Alegre. Intime-se para ciência, bem como para que diga com brevidade se opta por realizar a perícia em Rio Grande. Caso positivo, designe-se perícia com médico(a) do trabalho, pois considero que as moléstias que acometem a autora não constituem caso especialíssimo ou de maior complexidade, bem como que a especialidade acima determinada é qualificada para realização do ato. Neste sentido, segue o julgado: EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Incidente não conhecido.(PEDILEF 200972500044683, JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TNU, DOU 04/05/2012.)

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