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Processo nº 5008433-38.2025.8.13.0245

ID: 326898228

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008433-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5000867-38.2025.8.13.0245

ID: 281851751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NUNES DOS SANTOS

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LORENA FRANCIS DAMIAO

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000867-38.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES CPF: 107.775.276-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, O Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, Desembargador Caetano Levi Lopes, admitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000 e determinou a suspensão das ações que possuam como objeto o pagamento de ajuda de custo para os ocupantes de cargo policial civil. Nesse cotejo, e revendo o posicionamento anteriormente exarado, entendo que, embora a parte autora não seja policial civil, mas sim militar, o presente feito também deve ser suspenso. Explico: Infere-se que a fundamentação reverberada pela parte Suscitante – Estado de Minas Gerais – para a instauração do mencionado incidente é idêntica à fundamentação trazida à baila para afastar o pagamento da ajuda de custo aos policias militares, qual seja, vedação expressa contida no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 (a qual regulamentou a Lei Estadual no 22.257/2016), abaixo transcrito, bem como ausência de previsão em lei complementar específica autorizando referido pagamento. “Art. 4o – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5o; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” Grifei. Note-se que referido artigo, além de impor vedação à percepção de ajuda de custo ao policial civil, também o faz em desfavor do policial militar e bombeiro militar. Em contrapartida, os servidores estaduais justificam o pleito de pagamento de referida verba com base na alegação de que o 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 extrapolou seu dever regulamentador, ao passo que não poderia norma inferior sobrepor à Lei Estadual no 22.257/2016, que concedeu ao servidor efetivo o beneficio da ajuda de custo (art. 189). Com efeito, denota-se que o julgamento do incidente refletirá intimamente no julgamento da presente demanda, tendo em vista que na hipótese de se entender pelo não extrapolamento do art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020, os policiais civis e militares, assim como o bombeiro militar, não farão jus à percepção da ajuda de custo e, em hipótese contrária (consignando, portanto, pelo extrapolamento), referidos servidores farão jus ao benefício pretendido. Assim sendo, diante da identidade dos argumentos ventilados na presente ação com os trazidos no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000, determino, por analogia, a suspensão da presente demanda, até o julgamento do Incidente. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5007657-38.2025.8.13.0245

ID: 276694119

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5012798-38.2025.8.13.0245

ID: 334252357

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012798-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TONI SARAH GILBERTO TONI SARAH IZABEL TONI SARAH JORGE JAMIL SARAH JUNIOR SILVIA NOGUEIRA TONI SARAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHAES PEREIRA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5003874-38.2025.8.13.0245

ID: 291314746

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA COSTA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5004747-38.2025.8.13.0245

ID: 280563524

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004747-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLA BIANCA VIEIRA SOARES BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA RENATA DA SILVA SALDANHA

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TIARE MURIEL DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5007560-38.2025.8.13.0245

ID: 317896359

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007560-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIA MATIAS ALMEIDA MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES CORREA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIA MATIAS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 7…

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Processo nº 5008627-38.2025.8.13.0245

ID: 275118388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008627-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUZA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O…

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Processo nº 5002904-38.2025.8.13.0245

ID: 257012820

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002904-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEIDE FRANCISCA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIO HENRIQUE FERREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, Vila Olga, Santa…

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Processo nº 5003292-38.2025.8.13.0245

ID: 330720614

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003292-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BRAGA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O…

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