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Processo nº 5001269-28.2025.8.24.0047

ID: 322100584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-28.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-28.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em que…

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Processo nº 5001269-23.2025.8.24.0081

ID: 325742189

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-23.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-23.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : RAFITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACARIAS ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE a…

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Luiz Henrique Lacerda Rocha x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 256955709

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-94.2022.8.21.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LACERDA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

80

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de abril de 2025, seg… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de abril de 2025, quarta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5001269-94.2022.8.21.0086/RS (Pauta: 638) RELATOR: Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE: LUIZ HENRIQUE LACERDA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5001269-63.2025.8.08.0050

ID: 261132205

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-63.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Citação Eletrônica

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5001269-63.2025.8.08.0050 REQUERENTE: DAVI ATHAYDE ESPINDULA REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Ao Representante Legal do, Nome: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 714, - de 710 a 1212 - lado par, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-130 FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. abaixo relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20/05/2025 às 14:00 horas e que o ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma digital ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), sendo exigida a presença das partes e de seus advogados, com duração máxima de 30 (trinta) minutos. Ficam as partes advertidas de que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser previamente comunicadas e comprovadas a este juízo por meio de petição no sistema PJE ou por comparecimento neste juizado em até 10 (dez) dias, contados da citação e/ou intimação. A audiência não presencial será realizada em sala virtual, cujo acesso se dará por meio do link abaixo disponibilizado, cabendo às partes e seus procuradores realizarem o acesso por meio do ID da reunião e da senha a seguir informados: Entrar Zoom Reunião https://us05web.zoom.us/j/86284551621?pwd=29k8LuQrYVH3voNP8iQCAH8nLDivkb.1 ID da reunião: 862 8455 1621 Senha: 102030 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de 3, que deverão comparecer independentemente de intimação; 4- Documentos deverão ser apresentados, na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, podendo ainda tais documentos serem anexado on line ao sistema PJE através do advogado cadastrado como parte neste processo; 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo Diário da Justiça, ou por telefone; 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 7- Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação também é válida, quando recebida por encarregado da recepção, desde que, devidamente identificado. (art. 18 II da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA: 1. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; 2. Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; 3. A ausência simultânea da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95; 4. Eventuais dificuldades de acesso à audiência virtual deverão ser previamente comunicadas ao Setor da Conciliação através do telefone (27) 3357-4577 e existindo impossibilidade de acesso ao ato, esta deverá ser comprovada no sistema PJe. O 1º Juizado Especial Cível de Viana também disponibiliza atendimento às partes e advogados, das 12 às 18 horas, por meio do telefone (27) 3357-4577 e do e-mail 1jecivel-viana@tjes.jus.br ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E ADVOGADOS: 1- As partes deverão acessar a sala como convidado, identificando-se com nome e e-mail e, será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; 2- As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais com foto, assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; 3- Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos para ingresso na sala virtual. PARA ACESSAR O SISTEMA E DÚVIDAS: baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, e as dúvidas sobre a utilização podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), decisão, etc... poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65705790 Petição Inicial Petição Inicial 25032511055417100000058332433 65705794 CNH Documento de Identificação 25032511055479900000058332437 65705795 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25032511055536000000058332438 65705797 DECL._HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25032511055585300000058332440 65705800 PROCURAÇAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032511055637100000058332443 65706208 TELA DE BLOQUEIO DO APLICATIVO Documento de comprovação 25032511055689600000058332451 65706209 EXTRATO - DEZEMBRO 2024 Documento de comprovação 25032511055736300000058332452 65706210 EXTRATO - FEVEREIRO 2025 Documento de comprovação 25032511055802400000058332453 65706211 EXTRATO - JANEIRO 2025 Documento de comprovação 25032511055850700000058332454 65706212 EXTRATO - NOVEMBRO 2024 Documento de comprovação 25032511055896000000058332455 65706219 EXTRATO - OUTUBRO 2024 Documento de comprovação 25032511055942500000058332812 65708593 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032612533607600000058335218 66097282 Despacho Despacho 25033016065704200000058624256 66097282 Despacho Despacho 25033016065704200000058624256 66629863 Petição (outras) Petição (outras) 25040713372230300000059154544 66629871 1. Atos constitutivos Documento de Identificação 25040713372252600000059154552 66629873 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040713372275900000059154554 66629876 3. Doc. CNPJ iFood Documento de Identificação 25040713372297900000059155607 66629878 5001269-63.2025.8.08.0050 - substabelecimento_257998 Documento de Identificação 25040713372315400000059155608 66629879 5. Termos e condicoes ENTREGADORES Documento de Identificação 25040713372332900000059155609 Viana/ES, 25 de abril de 2025 Chefe de Secretaria

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Processo nº 5001269-50.2025.8.24.0072

ID: 304883429

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-50.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001269-50.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispenso , cons…

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Processo nº 5001269-13.2024.4.04.7206

ID: 307254339

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001269-13.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FROZINONI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

RENI DONATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001269-13.2024.4.04.7206/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELADO : FROZINONI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (IMPET…

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Processo nº 5001269-38.2025.8.13.0175

ID: 300712579

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-38.2025.8.13.0175

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANINE DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001269-38.2025.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ADVOGADO DO AUTOR: JANINE DOS SANTOS MONTEIRO, OAB nº MG212071 Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal DESPACHO De início, pontuo que a assistência da parte autora por advogado particular não impede, em tese, a concessão da gratuidade de justiça e que a lei presume como verdadeira a alegada insuficiência deduzida por pessoas naturais (art. 99, §3º e §4º do Código de Processo Civil). O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, por sua vez, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Afinal, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso sob exame, entendo que a juntada aos autos de mera declaração de pobreza é insuficiente para atestar a sua hipossuficiência. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento do pleito: a) comprovante de renda/contracheque/holerite, dentre outros que entender pertinentes; b) cópia integral da última declaração do imposto de renda pessoa física COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados do referido órgão; c) cópia de eventuais despesas e gastos dos últimos três meses que denotem eventual comprometimento da sua renda que os impossibilitem de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Alternativamente, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5000542-47.2025.4.04.7100

ID: 294541256

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000542-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ FRAMIL FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ FRAMIL FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000542-47.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE LUIZ FRAMIL FERNANDES ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FRAMIL FERNANDES (OAB RS029178) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram redistribuídos a este …

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Processo nº 5001269-62.2020.8.24.0060

ID: 314247137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-62.2020.8.24.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAIRTO JOSE BERTOSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON JOHN MARTINS DO PRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-62.2020.8.24.0060/SC EXEQUENTE : ALAIRTO JOSE BERTOSSO ADVOGADO(A) : ELTON JOHN MARTINS DO PRADO (OAB SC042539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de…

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Processo nº 5001269-67.2024.8.24.0013

ID: 314204466

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-67.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI SALETE DUTKEVIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001269-67.2024.8.24.0013/SC AUTOR : NOEMI SALETE DUTKEVIS DA SILVA ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista as alegaç…

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