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Processo nº 5001738-03.2023.8.24.0061

ID: 329575292

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001738-03.2023.8.24.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO PRADO DE MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOLNEI SOUZA FILHO

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001738-03.2023.8.24.0061/SC ACUSADO : ALESSANDRO PRADO DE MORAIS ADVOGADO(A) : VOLNEI SOUZA FILHO (OAB SC048746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal mov… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001738-03.2023.8.24.0061/SC ACUSADO : ALESSANDRO PRADO DE MORAIS ADVOGADO(A) : VOLNEI SOUZA FILHO (OAB SC048746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Alessandro Prado de Morais , pela prática, em tese, do delito descrito no(s) artigo 268, caput , do Código Penal, conforme os fatos narrados na peça acusatória. A denúncia foi recebida em 29.03.2023 (e. 5). O réu foi citado (e. 11) e apresentou resposta à acusação (e. 53). Autos conclusos. Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, uma vez que não há preliminares para serem analisadas e não há hipóteses de absolvição sumária, cumpre determinar a instrução processual. Recebo a resposta à acusação do(s) réu(s). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2026, às 17h , conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul, conforme dispõe a Resolução 481/2022 do CNJ. O réu solto residente fora da comarca acompanhará o ato e será interrogado por meio de videoconferência, na sala passiva do foro de seu domicílio (art. 4º, § 1º, da Resolução 354/2020 do CNJ). Aviso que as alegações finais deverão ser ofertadas oralmente em audiência, oportunidade em que também será exarada a respectiva sentença, conforme art. 403 do CPP. Fica facultada a participação dos Advogados e do Ministério Público de modo virtual (art. 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). Neste caso, o interessado deverá solicitar o envio de link de acesso por meio mensagem de WhatsApp (47) 3130-9020, com antecedência mínima de 24 horas do horário de realização da audiência designada. Intimem-se as testemunhas, constando do mandado a advertência de que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, sem prejuízo da condução coercitiva, do pagamento das diligências do oficial de justiça e da apuração de possível crime de desobediência (artigos 218 e 219 c/c artigo 442, CPP). Certifique-se se há testemunhas residentes em outra Comarca (mas neste Estado), as quais serão inquiridas preferencialmente na sala passiva da Comarca onde residem (Resolução Conjunta 24/2019), cujo agendamento no sistema próprio será realizado por este Juízo. Consigno , desde logo, que, caso não haja disponibilidade da sala passiva daquela Comarca no dia e horário indicados , a oitiva dar-se-á por videoconferência , devendo o(a) servidor(a) responsável pela audiência cientificar a testemunha a fim de evitar o deslocamento desnecessário ao prédio do Fórum, certificando nos autos. O ambiente virtual deverá ser acessado por meio de computador (desktop ou notebook, com câmera e microfone) ou celular smartphone (com acesso à internet) pelo link que será enviado por meio do aplicativo WhatsApp por este Juízo. Cientifique-se que ocorrendo a impossibilidade de participação do ato em razão de mera deficiência técnica (p. e. sinal de internet com baixa qualidade), a ausência poderá ser considerada injustificada, sujeitando-se o ausente às sanções processuais legais . Apesar da participação remota (da sua residência ou local de trabalho), a testemunha ficará à disposição deste Juízo no dia e horário acima indicados e, somente após contato do(a) servidor(a) responsável pela audiência (mediante mensagem pelo aplicativo WhatsApp), deverá acessar a sala virtual a fim de prestar depoimento. Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, eventuais vítimas e as testemunhas arroladas, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. Caso necessário: a) requisite-se servidores públicos à autoridade superior; b) reserve-se sala(s) passiva(s) em outra(s) Comarca(s) e/ou em Unidades Prisionais; e c) expeça-se carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se .

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Caroline Peixoto Batista x Clair Lucia Muhl Nuernberg Pereira

ID: 333867182

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-82.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEIXOTO BATISTA

Polo Passivo:

CLAIR LUCIA MUHL NUERNBERG PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE BASTOS DA SILVA

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RODRIGO LORENZ MALLMANN

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MACHADO & MALLMANN ADVOGADOS

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JULIANO RODRIGUES MACHADO

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ANTONIO FERNANDO DUARTE DA SILVA SPEGUEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-82.2022.8.21.0073/RS EXEQUENTE : CAROLINE PEIXOTO BATISTA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-82.2022.8.21.0073/RS EXEQUENTE : CAROLINE PEIXOTO BATISTA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) ADVOGADO(A) : DANIELA DE BASTOS DA SILVA (OAB SC048978) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN EXECUTADO : CLAIR LUCIA MUHL NUERNBERG PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DUARTE DA SILVA SPEGUEN (OAB RS083526) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio, verifico que retornou infrutífera a tentativa ao evento 62, SISBAJUD1 . Neste sentido, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por isso, indefiro o pedido da reiteração da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD. 2. Contudo, d iante a manifestação do exequente, apresentada em evento 72, PET1 , expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 831 do CPC, quando necessário e, ainda, questionar a parte acerca de outros possíveis que sejam passíveis de penhora (veículos, motocicletas, imóveis, etc). Perfectibilizada a penhora e tendo em conta que a parte exequente não indicou depositário (art. 840 CPC), autorizo, desde já, a nomeação do(a) executado(a) para o encargo. Não havendo bens passíveis de penhora ou não sendo localizado o devedor, intime-se a parte credora para que providencie as informações, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.

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Erk Clinica Odontologica Ltda x Francisca Maria Gaspar De Oliveira

ID: 333981954

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-94.2022.8.21.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ROMERSON TOAZZA

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KAROL ARALDI DA SILVEIRA

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KARINA TOAZZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-94.2022.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) EXECUTADO : FRANCISCA MARIA GASPAR DE OL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-94.2022.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) EXECUTADO : FRANCISCA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA TOAZZA (OAB RS072150) ADVOGADO(A) : KAROL ARALDI DA SILVEIRA (OAB RS116323) ADVOGADO(A) : ROMERSON TOAZZA (OAB RS101900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por FRANCISCA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA , executada nos autos de execução de título extrajudicial, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A executada sustenta que se encontra desempregada, não está recebendo auxílio-desemprego, e realiza algumas faxinas, sendo que o montante bloqueado é utilizado para a sua sobrevivência e de sua família. Além disso, a quantia constrita está protegida pelo limite de 40 salários mínimos, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Decido. De imediato, considerando a natureza da matéria alegada, e diante da análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que os valores bloqueados estão albergados pelo limite de 40 salários mínimos cujo valor se constitui em reserva de valor para o sustento familiar, sendo, assim, valores cobertos pela impenhorabilidade. Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Ademais, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e, com base no entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 1.812.780, de que os valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual adoto como razão de decidir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos , conforme dispõe o artigo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB , em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Da análise do referido bloqueio, não há dúvida de que a verba é impenhorável , porquanto inferior a 40 salários mínimos. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado da conta bancária da parte agravante, que possui junto ao banco Bradesco, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53526817020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024) Dessa forma, em observância ao disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada FRANCISCA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA . Expeça-se, de imediato, alvará em favor da executada. Intimem-se, inclusive, o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 30 dias. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

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Geraldo Roni Anastacio x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Leste De Minas Ltda. - Sicoob Credicaf

ID: 334267329

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-94.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RONI ANASTACIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Intimação

Advogados:

ANA QUESIA SANTOS DA COSTA

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CELIO SILVA CAMARGO

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LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA

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FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001738-94.2024.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDO RONI ANASTACIO CPF: 815.283.616-87 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF CPF: 25.395.435/0001-03 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I - Das Preliminares a) Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora Não conheço do pedido. Trata-se de feito submetido ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, no qual não há cobrança de custas ou despesas processuais em primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95). Assim, inexiste interesse jurídico na apreciação do pedido neste momento, razão pela qual deixo de analisá-lo. Pelos mesmos fundamentos, prejudicada a impugnação à benesse realizada pela parte ré. II - Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não existindo a necessidade de produção de outras provas, especialmente em audiência. Os elementos já coligidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento motivado, tratando-se a matéria de análise eminentemente documental. A questão jurídica central consiste em definir se a cooperativa de crédito responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de transação não reconhecida pelo consumidor, realizada com cartão de crédito clonado, sobretudo diante da comunicação tempestiva da suposta fraude e da inércia da instituição em cancelar a operação e suspender as cobranças. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e o defeito na prestação se configura quando o serviço não fornece a segurança que o consumidor dele pode razoavelmente esperar. No caso de instituições financeiras, a jurisprudência consolidada, notadamente o enunciado da Súmula 479 e o Tema 466, ambos do STJ, reconhece a responsabilidade objetiva por fraudes cometidas por terceiros, desde que decorrentes de falhas no serviço prestado — o que se denomina fortuito interno. O próprio registro interno do Sicoob, datado de 17/05/2024, qualifica a transação como “suspeita de fraude”, com determinação de bloqueio e recomendação de abertura de chamado para apuração da operação (Id. 10328973832). Ainda assim, a fatura de junho/2024 indica o lançamento da primeira parcela (R$160,00) vinculada à operação contestada, com efetiva cobrança em desfavor do autor (Id. 10293279677). Nesse contexto, caracteriza-se a falha na prestação do serviço bancário, na medida em que, mesmo diante da comunicação imediata do consumidor e da identificação do risco pela própria cooperativa, não houve resposta eficaz no sentido de cessar os efeitos da fraude. A falha do serviço se evidencia, inclusive, na exposição do requerente a riscos financeiros não esperados, em desacordo com a legítima expectativa de segurança inerente às operações financeiras. A repetição do indébito, por sua vez, deve ocorrer na forma simples. O lançamento impugnado refere-se a compra regularmente processada pela operadora de cartão, tendo sido efetivada com o cartão do próprio autor. A cooperativa ré somente tomou ciência da alegação de fraude após a comunicação realizada pelo consumidor, ocasião em que instaurou protocolo junto à bandeira e procedeu ao bloqueio do cartão, o que afasta a má-fé na cobrança, afastando-se a incidência do parágrafo único, do artigo 42 do CDC. Quanto aos danos morais, não são devidos. A cobrança de parcela decorrente de transação isolada, resolvida sem bloqueio da conta, negativação ou outros desdobramentos mais gravosos, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Não se trata de hipótese de dano presumido. Para sua configuração é necessária a prova do abalo efetivo e relevante à esfera subjetiva do consumidor, o que não se extrai no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda no cancelamento definitivo da compra realizada no cartão de crédito do autor em 15/05/2024, no valor de R$ 960,00, com a descrição “Fluminense Sócio” e RESSARCIMENTO, simples, dos valores descontados. (ii) na eventual impossibilidade de cancelamento da compra decorrente de efetivação de todas as parcelas: CONDENAR a requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda a ressarcir ao autor Geraldo Roni Anastácio o valor integral da compra, qual seja, o valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais). O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. A partir dessa incidência até 27/08/2024, os juros serão calculados no patamar de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA, em conformidade com o art. 406, §1º, do Código Civil. O termo inicial para a aplicação da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, seguindo o disposto na Súmula 43 do STJ. Da data do prejuízo até 27/08/2024, a correção será calculada utilizando-se os índices da CGJ/TJMG. A partir de 28/08/2024, a correção monetária será calculada tendo por base o IPCA, conforme determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o valor da condenação devem incidir os juros de mora e a correção monetária conforme especificado acima, até a data do efetivo pagamento. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001738-25.2025.8.21.0155

ID: 336392785

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001738-25.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PERUZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001738-25.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : RICARDO PERUZZO ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001738-25.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : RICARDO PERUZZO ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA/RS, na qual a parte autora postula o reconhecimento do direito ao recebimento do vale-refeição durante os períodos em que esteve em gozo de férias e outras licenças, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa e a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando que o vale-refeição possui natureza indenizatória, sendo devido apenas nos dias de efetivo trabalho, conforme previsto na Lei Municipal n.º 917/2006. Argumentou, ainda, que a Lei Municipal n.º 135/1991, invocada pela parte autora, trata apenas da contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, não se aplicando ao caso em tela. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O requerido impugnou o valor atribuído à causa, alegando que a parte autora fixou de forma genérica e arbitrária o valor de R$ 13.607,50 (treze mil, seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), quando poderia ter apurado o montante exato que entende devido. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso em análise, considerando que se trata de ação que visa ao reconhecimento do direito ao recebimento do vale-refeição durante os períodos de férias e licenças, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, entendo que o valor atribuído à causa pela parte autora se mostra adequado, pois representa uma estimativa razoável do proveito econômico pretendido, considerando o valor mensal do benefício e o período de retroação. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa. 1.2. Da prescrição quinquenal. O requerido suscitou a prescrição quinquenal, com base no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Assiste razão ao requerido neste ponto. Tratando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no Decreto n.º 20.910/32. Considerando que a presente ação foi ajuizada em abril de 2025, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes de abril de 2020, restando preservado o direito da parte autora quanto às parcelas vencidas a partir desta data. 2. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A natureza jurídica do vale-refeição instituído pela Lei Municipal n.º 917/2006; b) A interpretação e aplicação do art. 4º da Lei Municipal n.º 917/2006 em conjunto com o art. 119 da Lei Municipal n.º 135/1991; c) O direito da parte autora ao recebimento do vale-refeição durante os períodos de férias e licenças; d) O montante das eventuais diferenças devidas à parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II). No caso em análise, tratando-se de matéria predominantemente de direito, que envolve a interpretação de dispositivos legais municipais, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

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Processo nº 5000467-83.2017.4.03.6140

ID: 329686651

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000467-83.2017.4.03.6140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE VILEFORT

Acórdão

Advogados:

NILTON CARLOS THOMAZ DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000467-83.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000467-83.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE VILEFORT Advogado do(a) APELADO: NILTON CARLOS THOMAZ DE LIMA JUNIOR - SP376214 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000467-83.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE VILEFORT Advogado do(a) APELADO: NILTON CARLOS THOMAZ DE LIMA JUNIOR - SP376214 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra V. acórdão denegatório de apelação em mandado de segurança (ID 319603477) que, à unanimidade, rejeitou preliminares de mérito, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Alega o embargante (ID 321080002), em breve síntese: - haver a omissão, contradição e obscuridade do V. aresto, já que, por não se tratar de doença ou acidente, a gravidez, segundo o conceito previdenciário de incapacidade laboral e sendo um evento fisiológico gerador apenas de inaptidão para atividades usuais, não se enquadraria no conceito de incapacidade, para fins do reconhecimento ao direito a um benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária”; - que o art. 392, §4º, inc. I, c/c 394-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autorizam a realocação funcional não apenas durante o período gestacional, mas também enquanto durar a amamentação, não havendo caracterização de desvio de função, mas na readequação de atividades prevista na CLT; e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais citados, para fins de prequestionamento. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Intimada, a parte autora não se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pela autarquia (ID 321130049). O Ministério Público Federal declarou ciência da existência dos embargos de declaração (ID 321326381). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000467-83.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE VILEFORT Advogado do(a) APELADO: NILTON CARLOS THOMAZ DE LIMA JUNIOR - SP376214 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Exma. Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC e art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/2015), exigindo-se, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Nesse passo, o v. acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Depreende-se da leitura atenta do recurso ora oposto que a intenção da embargante é rediscutir a matéria já decidida por esta E. Turma, quando do julgamento do recurso. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso. No presente caso, contudo, o mandado de segurança tem como objeto situação peculiar, haja vista que a impetrante é aeronauta (comissária de bordo) gestante e requereu o benefício por estar impedida de exercer suas atividades, por normas específicas do setor aéreo, o que afasta as normas gerais previstas na CLT. Reproduzo o trecho que embasa o voto: “Com efeito, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 - item 67.73 “d”, dispõe que: “a gravidez, durante o seu curso, é motivo de incapacidade para exercício da atividade aérea, ficando automaticamente cancelada a validade do CCF”. Já a Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular, por sua vez, no item 3.3.2, determina o afastamento da escala de aeronautas grávidas, nestes termos: “As empresas se comprometem a dispensar de voo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem.(...)”.Assim, comprovados o exercício da função de “comissária de bordo” e a gravidez (ID 3438235 – pág. 1 e 3438264 – pág. 1, respectivamente), resta configurada a incapacidade laborativa da impetrante, nos termos das legislações específicas supracitadas, restando comprovado o direito líquido e certo à percepção do benefício de auxílio-doença.” Em que pese a gravidez não se confunda com uma doença ou lesão, entendo que a situação vivenciada pelas aeronautas gestantes é equiparável a uma incapacidade temporária para o exercício da função habitual, consoante diversos precedentes desta E. Corte, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA À AERONAUTA GESTANTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberá mandado de segurança sempre que se verificar a existência de um direito líquido e certo a proteger, não socorrido por habeas corpus ou habeas data, diante de ato ou omissão, cercado de ilegalidade ou abuso de poder, advindo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a teor do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. 2. Admite-se a ação mandamental em matéria previdenciária, "desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de imediato pela impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo" (TRF 3ª Região, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Fausto de Sanctis, DE 14/09/2017). 3. No caso dos autos, alegando que é aeronauta gestante e que teve o seu pedido de concessão de auxílio-doença indeferido, com fundamento na ausência de seu registro em empresa de aviação no CNIS, a parte impetrante requereu, nestes autos, a concessão da segurança, para imediata implantação do benefício, tendo instruído o feito com documentos que comprovam a sua gestação, o exercício da atividade de comissária de bordo e sua vinculação à empresa de aviação. 4. Embora a gravidez não seja uma doença, ela é considerada, pelo Regulamento Interno da Aviação Civil (RBAC ANAC nº 67, subparte E, item 67.73), incapacidade para o exercício da atividade aérea, tanto que, no período de gestação, a validade do Certificado de Capacidade Física (CCF) da aeronauta fica automaticamente cancelada. 5. Presentes os requisitos para a obtenção do auxílio-doença, a concessão da segurança é medida que se impõe. 6. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - 5004160-04.2021.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Inês Virgínia, j. em 13/12/21, Intimação via sistema em 17/12/2021, grifos meus) “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. AERONAUTA GRÁVIDA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita, vez que a impetrante colacionou prova pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória. 2. A demonstração do cumprimento das condições objetivas conferem à impetrante o direito líquido e certo à percepção do benefício de auxílio doença a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, nos termos da regulamentação normativa específica (IN INSS/PRES. nº 538/2017; RBAC nº 67, emenda nº 03, item 67.73; Convenção Coletiva de Trabalho - aviação regular 2016/2017 – SNA/SNEA). 3. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, ApReeNec nº 5001738-72.2017.4.03.6126, Rel. Des. Federal Paulo Octávio Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1 10/03/2020, grifos meus.) “AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. COMISSÁRIA DE BORDO. GRAVIDEZ COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO ESPECIAL E TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ART. 26, II, DA LEI N. 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALIDADE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. II. Verifica-se a comprovação do estado de gravidez da impetrada não se exigindo no presente caso realização de perícia médica diante das peculiaridades que caracterizam o afastamento das aeronautas de suas atividades habituais. III. Restou consignado na decisão recorrida que as normas que regem as relações de trabalho sinalizam para a impossibilidade legal da impetrante, comissária de bordo, ser obrigada a exercer atividade laborativa dentro da companhia aérea da qual é empregada diversa daquela indicada no momento de sua contratação. IV. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. V. Agravo improvido”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApReeNec n. 5004935-58.2017.4.03.6183, Rel. Des. Marisa Ferreira Santos, j. em 25/4/19, Intimação via sistema em 26/4/19, grifos meus) Portanto, tendo em vista que o óbice ao exercício das atividades habituais não pode deixar desamparada a segurada, não merece reparo o V. acórdão, restando claro que há uma impossibilidade jurídica de trabalho criada pelo próprio Estado, visto que o regulamento da ANAC considera inapta para o exercício de suas atividades habituais desde a confirmação da gestação, momento em que será suspenso o seu Certificado Médico Aeronáutico. Pelo princípio do tempus regit actum, uma vez confirmada a gravidez em 01/06/2017, já nem se aventa a aplicação da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 ao caso concreto, por ser esta posterior ao fato gerador do benefício previdenciário. Impende ressaltar, ainda, que na atualidade o próprio INSS permite a solicitação do “Auxílio por Incapacidade Temporária da Aeronauta Gestante”, em cumprimento à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº1010661-45.2017.4.01.3400/DF, com abrangência nacional. Observo, por oportuno, não haver controvérsia acerca da gestação, carência e qualidade de segurada da impetrante. Constatada a gravidez por exame sanguíneo, em 01/06/2017, passou a ser tutelada pelo diploma legal que rege a categoria dos aeronautas à época, já que comprovados os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Com efeito, não foi apontada qualquer contradição na estrutura do V. acórdão, sendo certo que o não acolhimento da tese defendida pelo embargante não enseja a existência do referido vício. Outrossim, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte, conforme dispõe o artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e alerto para possível aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de novos embargos de declaração meramente protelatórios. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000467-83.2017.4.03.6140 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: TATIANE VILEFORT PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AERONAUTA. GRAVIDEZ. REQUISTOS DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECIAL DOS AERONAUTAS EM DETRIMENTO DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração em acórdão proferido em sede de julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado por aeronauta que ficou grávida e lhe foi indeferido pelo INSS o benefício do auxílio por incapacidade temporário desde a data da gravidez, como determina a legislação específica voltada aos aeronautas. II. Questão em discussão 2. Alega o embargante ter havido contradição, omissão ou obscuridade por não ser a gravidez da aeronauta geradora de incapacidade, mas apenas de inaptidão, inócua a possibilitar a concessão de auxílio por incapacidade temporária. 3. Aduz, ainda, que a aeronauta que tenha a gravidez confirmada deve se submeter aos artigos 392 e 394-A, ambos da CLT, e não a diploma específico. 4. Também entende aplicável a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 ao caso concreto. III. Razões de decidir 5. Comprovados o exercício da função de comissária de bordo e a gravidez, resta configurada a incapacidade laborativa da impetrante, nos termos das legislações específicas (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 - item 67.73 “d” e Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular), a ensejar a concessão de auxílio por incapacidade temporária. 6. Nenhum diploma geral, como a CLT ou Lei nº 13.475/17 se sobrepõe à legislação especial que ampara o direito das aeronautas. 7. A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. 8. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração do INSS rejeitados. _______________ Dispositivos relevantes citados: Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 - item 67.73 “d” e Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular. Jurisprudência relevante citada: - TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - 5004160-04.2021.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Inês Virgínia, j. em 13/12/21, Intimação via sistema em 17/12/2021. - TRF 3ª Região, ApReeNec nº 5001738-72.2017.4.03.6126, Rel. Des. Federal Paulo Octávio Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1 10/03/2020. - TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApReeNec n. 5004935-58.2017.4.03.6183, Rel. Des. Marisa Ferreira Santos, j. em 25/4/19, Intimação via sistema em 26/4/19. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001738-83.2025.8.24.0141

ID: 307239202

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-83.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESIO KALESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO JOSE PAVANELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-83.2025.8.24.0141/SC EXECUTADO : NESIO KALESKI ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE PAVANELLO (OAB SC016127) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-83.2025.8.24.0141/SC EXECUTADO : NESIO KALESKI ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE PAVANELLO (OAB SC016127) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. contra NESIO KALESKI. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Autorizo a intimação da parte requerida por meio telefônico ou pelo sistema de mensagens Whatsapp , desde que o oficial de justiça certifique, mediante a indagação dos números de inscrição no RG ou no CPF da parte e a conferência com as informações constantes do processo, além de outros mecanismos que entender pertinentes, que o destinatário do contato realmente é a parte, remetendo cópia do presente despacho, que vale como mandado, e de senha de acesso aos autos. Desde já reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. N ão apresentada impugnação, ou rejeitada esta pelo juízo e preclusa a decisão, observado a ordem de preferência do art. 835, o princípio da efetividade e os requerimentos delineados já na peça vestibular, determino: (a) Efetue-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado citado, na modalidade "teimosinha", a ser implementada pelo prazo de 30 dias . (b) Resultando positivo o bloqueio: (b.1) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo em vista que o art. 836 do CPC, veda a penhora de montante inferior às custas processuais, que são sempre devidas pelo executado na execução fiscal. (b.2) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista o valor da tarifa bancária de transferência de bloqueios fixada pela Febraban. (b.3) não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do §3º do art. 854 do CPC, sob pena de preclusão (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS). (b.4) Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). (b.5) Ainda, tendo em vista que a CAMP oferece o serviço de busca de ativos judiciais, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos, observado o procedimento contido na CARTILHA CAMP – CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL . (c) Caso não seja encontrado saldo ou este seja insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5001738-88.2025.8.21.0037

ID: 311165640

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-88.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ODY NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDER DOS SANTOS LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001738-88.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ANDERSON ODY NUNES ADVOGADO(A) : ALEXSANDER DOS SANTOS LOPES (OAB RS135982) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a AJG à parte a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001738-88.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ANDERSON ODY NUNES ADVOGADO(A) : ALEXSANDER DOS SANTOS LOPES (OAB RS135982) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a AJG à parte autora. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulado Indenização por Danos Materiais e Morais e a Tutela Antecipada de Urgência. O autor narra que contratou os serviços da empresa ré para a execução de reparos e manutenções em seu veículo essencial para sua atividade profissional, mas que houve impasse em relação aos valores cobrados pelos respectivos serviços. Que foi protestado por suposto débito, o qual pretende liminarmente a suspensão. Junta documentos. É o sucinto relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe que a parte autora instrua a petição inicial com documentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos previstos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra de forma incontroversa a probabilidade do direito, ou seja, que o protesto levado a efeito constitui ato indevido pelo réu, uma vez que se presume haver débito pelo serviço prestado (ponto em que o autor requer o arbitramento do que é devido). Ou seja, se houve a prestação do serviço pelo réu, ainda que discutível a extensão e eventuais valores devidos, e que o autor discorda e requer o arbitramento, presumível é que o protesto não é ilegal. Afasto, no ponto , a probabilidade do direito. Com relação ao risco ao resultado útil do processo, também não é razoável sopesar que o protesto prova abalro econômico ao autor, ao passo que não é evidente que indevido, ao contrário, o discurso da inicial traz a existência de débito do qual a parte pretende controverter, inclusive com prova pericial sobre a realização do serviço. Isso posto, indefiro o pedido liminar pela ausência dos requisitos intrínsecos ao deferimento. Na forma prevista no artigo 334 do CPC, remeta-se o feito ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para realização de sessão de conciliação/mediação. Informada a data designada, determino à Unidade: 1. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, na forma do artigo 334, § 3º do CPC; 2. Cite-se e intime-se a parte ré na forma do artigo 334, parte final, do CPC, cientificando-se de que o prazo de contestação inicia-se em 15 (quinze) dias contados da data da referida sessão (conciliação ou mediação) inexitosa ou pela ausência de alguma das partes, exegese do artigo 335, inciso I do CPC. 3. Em caso de conciliação exitosa (acordo em sessão), fixo remuneração de 04 (quatro) URC´s para cada conciliador, conforme ali´nea “a” do inciso II, artigo 1º do Ato 047/201-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando que o conciliador ajuste com as partes valor inferior caso compreenda isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. 4. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo a remuneração em 08 (oito) URC´s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II, artigo 1º do Ato 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando de igual forma que o mediador ajuste com as partes valor inferior caso compreenda isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. 5. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação disponham de modo diverso, desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade da justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. 6. Em caso de concessão da AJG, a remuneração do conciliador/mediador que tocaria à parte beneficiada pela AJG será suportada por dotação orçamentária própria do TJ/RS, nos termos do artigo 2º, caput, Ato 047/2021-P. 7. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 01 URC, por conciliação; ou 02 URC´S, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do artigo 1º do Ato 047/2021-P. 8. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 9. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 10. Não havendo a conciliação e apresentada contestação, vista à parte autora para réplica no prazo legal. 11. Agendada a remessa ao CEJUSC diretamente no sistema EPROC. 12. Com a designação da sessão, o feito será incluído pelo CEJUSC no Localizador "CUMPRIR SESSÃO CEJUSC" para cumprimento pela Unidade. Intimação eletrônica agendada.

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Elizabete Antonia De Jesus x Eletrosom S/A

ID: 280971871

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-41.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ANTONIA DE JESUS

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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DEBORA HELOISA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5001738-41.2023.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELIZABETE ANTONIA DE JESUS CPF: 033.720.376-85 RÉU: ELETROSOM S/A CPF: 22.164.990/0001-36 SENTENÇA Dispensado o relatório, tal como autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95, trago um breve resumo dos fatos relevantes para a solução da questão. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Elizabete Antonia de Jesus em desfavor de Eletrossom S/A, qualificada nos autos. A demandante narra em sua exordial que adquiriu junto à requerida um armário, 2 TVs e um jogo de sofá na cidade de Campos Altos/MG. O valor total da transação perfaz a quantia de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), pago à vista. Relata que, no momento da aquisição, foi informada que as TVs não estavam disponíveis na loja, sendo solicitado um prazo para entrega. Inicialmente, foi concedido um prazo de 20 dias que, contudo, restou inadimplido. Subsequentemente, novo prazo de 1 mês foi postulado, igualmente não cumprido. Adiciona que o preposto da requerida deixou de responder às suas mensagens. Diante do descumprimento contratual e da conduta negligente da requerida, que teriam causado transtornos, a autora postula a condenação em dano moral indenizável. Requer, ao final, a citação da requerida, a procedência total dos pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, e a efetivação da entrega das duas TVs no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. O valor atribuído à causa é de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Foi deferida a justiça gratuita à parte autora. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo preliminarmente, que todas as intimações fossem direcionadas ao seu patrono e endereço específicos. No mérito, aduziu que a requerida se encontra em Recuperação Judicial, o que justifica o atraso na entrega, uma vez que opera no modelo de "Venda Entrega Futura", sem estoque próprio, dependendo de previsões de entrega fornecidas. Argumentou pela inexistência de dano indenizável, negando conduta ilícita ou comprovação de prejuízo moral ou material à autora. Sustentou que os fatos narrados configuram apenas meros dissabores do cotidiano, insuscetíveis de gerar dano moral indenizável. Propôs, em composição amigável, o cancelamento da compra e o estorno do valor no prazo de 40 dias úteis, condicionado à informação dos dados bancários pela autora. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência total dos pedidos, ou, subsidiariamente, a fixação de danos morais em valor moderado. Realizada audiência de conciliação, não foi possível obter a composição amigável entre as partes. A parte autora, assistida por advogada dativa nomeada pelo Juízo, apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial. Posteriormente, foi proferido despacho para especificação de provas. Foi juntada aos autos renúncia de mandato por um dos patronos da requerida. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista a manifestação da parte autora de ausência de provas a serem produzidas e a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A controvérsia principal gira em torno do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, especificamente no tocante à entrega dos televisores adquiridos pela autora. Conforme admitido pela própria requerida em sua peça de defesa, houve, de fato, um atraso significativo na entrega dos bens pactuados, consubstanciado no descumprimento dos prazos inicialmente estabelecidos. A justificativa apresentada pela demandada, atrelada à sua condição de empresa em recuperação judicial e à modalidade operacional de "Venda Entrega Futura", embora contextualize a dificuldade, não elide a sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual perante o consumidor, que cumpriu integralmente sua obrigação de pagar o preço à vista. A parte autora postulou a obrigação de fazer consistente na entrega dos televisores. Contudo, a requerida propôs, como alternativa, o cancelamento da compra e o estorno do valor correspondente. Diante do quadro fático delineado, especialmente considerando a alegada dificuldade operacional da requerida em razão de sua situação de recuperação judicial e do modelo de negócio de "Venda Entrega Futura", afigura-se prudente e mais eficaz a conversão da obrigação de entrega em obrigação de dar quantia certa. Esta solução converge com a proposta apresentada pela própria ré em sua contestação e confere maior segurança à demandante quanto à satisfação de seu direito, ainda que por via diversa da entrega do bem. Portanto, a demandada deve ser condenada a restituir à autora a quantia referente a aquisição dos televisores, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação. Dos danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a análise dos fatos narrados e das provas produzidas impõe o reconhecimento de que a situação vivenciada pela autora, embora indubitavelmente causadora de aborrecimentos e frustrações, não alcança o patamar de lesão a direitos da personalidade passível de reparação pecuniária a título de dano moral. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, o dano moral não se confunde com o simples aborrecimento ou transtorno do cotidiano, exigindo, para sua configuração, ofensa a atributo da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade, capaz de causar sofrimento profundo ou humilhação que extrapole a normalidade. No caso vertente, a narrativa autoral descreve o inadimplemento no prazo de entrega e a dificuldade de comunicação. Não obstante a conduta da requerida seja reprovável no âmbito da relação de consumo, principalmente pela quebra da legítima expectativa da consumidora, os transtornos suportados, nos termos em que apresentados, enquadram-se na esfera dos "meros dissabores" ou "mero aborrecimento", conforme a terminologia adotada pela jurisprudência dominante. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O sentimento de contrariedade ou a quebra da relação de confiança decorrente do atraso na entrega de produto não acarretam, por si só, danos morais, se não houve a comprovação de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade. (TJ-MG - AC: 10000205011323001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 11/09/2020) Assim, à luz do arcabouço probatório e das normas aplicáveis, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral para determinar a restituição do valor pago pelos bens não entregues, rechaçando-se, contudo, o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a requerida ELETROSOM LTDA. (em recuperação judicial), a proceder ao estorno do valor referente à aquisição dos televisores, acrescido de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do efetivo desembolso (28/11/2023, data da compra informada na inicial) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (30/11/2023, data da citação). A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que os fatos narrados caracterizam mero dissabor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registro que análise da gratuidade de justiça deve ser feita pela e. Turma Recursal em caso de eventual recurso, e não por este juízo. Assim, se interposto recurso inominado, sendo competência exclusiva da Turma Recursal a análise dos pressupostos recursais, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, tomem-se as providências eventualmente necessárias e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5001738-44.2025.8.24.0057

ID: 281096693

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-44.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL LEONARDO DOERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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OTAVIO JOSE BUSS

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JORGE BUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001738-44.2025.8.24.0057/SC AUTOR : LOURIVAL LEONARDO DOERNER ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) ADVOGADO(A) : PIERRE … Procedimento Comum Cível Nº 5001738-44.2025.8.24.0057/SC AUTOR : LOURIVAL LEONARDO DOERNER ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO 1. Antecipo a produção da prova pericial, utilizando, para isso, o procedimento da perícia integrada. Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10-2-2016). 2. Para isso, nomeio perito(a) o(a) médico(a) especialista na área da ortopedia e traumatologia, no período da manhã, e determino a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, no período da tarde, ficando dispensada a presença do(a) autor(a) para esse ato, bastando a participação do(a) advogado(a) dele(a) e do réu, representado pelo(a) Procurador(a). 2.1. Delego ao Cartório a designação do(a) expert, da perícia e da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. 2.1.1. No tocante à designação do expert, deve-se observar as listagens de profissionais previstas nos sistemas do TJSC e do TRF4. 2.1.2. Desde já, devido à ausência de profissionais atuantes nesta comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, autorizo a nomeação de profissionais que possam residir em região próxima, visando resolver, de maneira célere, a presente demanda, na qual se pleiteia verba de natureza alimentar. 2.1.3. Também, no caso de declínio da competência, desde já autorizo o Cartório a proceder à substituição do(a) profissional declinante. 3. Intime-se o(a) expert nomeado(a) para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, indique o local e data para realização do exame, o qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. 3.1. No ato da perícia integrada, o(a) perito(a) deverá informar se há redução permanente na capacidade laboral, o que tonaria possível a concessão de auxílio-acidente. Além disso, havendo incapacidade/redução, deverá informar se essa retroage à DER de 30/08/2024. 3.1.1. A oportunidade para eventuais esclarecimentos formulados pelas partes sobre a perícia ser dará no ato da realização dela, sendo que a produção dessa prova se encerrará nesse momento. 3.2. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal E-PROC ou solicitação de senha/orientação junto ao Cartório Judicial. 3.3. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), nos moldes da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura - TJSC, conforme valores atualizados. 3.4. Na forma do art. 2º da Lei n. 14.331/2022, requisite-se o pagamento eletronicamente ou intime-se o INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária/ acidentária), expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. In verbis: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I ? nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II ? nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.? 4. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. 4.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intima-lo para comparecimento no ato designado. 5. No dia da perícia, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas, realizar o uso obrigatório de máscara. Por fim, caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. 5.1. Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. 5.2. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como falta de interesse processual, acarretando na extinção do feito. 5.3. Conforme definido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2022, o uso de máscara de proteção facial para acesso e permanência em todas as unidades judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina passou a ser facultativo a partir de 14-3-2022. 6. Cite-se/intime-se o INSS, na pessoa do (a) Procurador (a), para arguir eventual questão de ordem pública, assim como apresentar contestação de forma escrita até a data da audiência, bem como acompanhar a perícia e participar do ato virtual, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá contestar de forma oral. caso não tenha feito antes. 6.1. Também, deverá o INSS apresentar cópia do processo administrativo. 7. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia efetuou avaliação administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. 8. Por fim, é necessário esclarecer que parte autora deve se abster do atendimento em consultório particular com o(a) perito(a) nomeado(a) por este Juízo. 8.1. Após a intimação desta decisão, a parte deve zelar com a boa-fé processual (art. 5° do CPC), sendo que nos casos de quebra deste compromisso será aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC. 9. A ação possui natureza acidentária. Assim, prejudicado o pedido de Justiça Gratuita, ante a isenção prevista no art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se a perícia integrada.

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