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Processo nº 5002027-68.2023.4.03.6328

ID: 294494201

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-68.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA

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DIEGO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LEANDRO GOMES DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LEANDRO GOMES DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA - SP441093, DIEGO GOMES DA SILVA - SP441136 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001021-92.2025.8.24.0910

ID: 291204830

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001021-92.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOS SANTOS MARCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA MARCIANO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001021-92.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CECILIA DOS SANTOS MARCIANO ADVOGADO(A) : JOANA MARCIANO DA SILVA (OAB SC072746) DESPACHO/DECISÃO CECÍLIA DOS SANTOS MARCIANO imp… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001021-92.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CECILIA DOS SANTOS MARCIANO ADVOGADO(A) : JOANA MARCIANO DA SILVA (OAB SC072746) DESPACHO/DECISÃO CECÍLIA DOS SANTOS MARCIANO impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém, combatendo eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora quando proferiu decisão do Evento 102, da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001957-13.2023.8.24.0159, indeferindo o pedido de impenhorabilidade de percentual sobre seus proventos da aposentadoria. O impetrante sustentou, em resumo, a impossibilidade da penhora de seu benefício de aposentadoria, afirmando ser sua única fonte de renda, não tendo condições de suprir suas necessidades com o desconto determinado, que deve ser revisto. É o que basta para situar a discussão. Extrai-se do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 que: " A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança" (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Importante também deixar claro que o mandado de segurança não é substituto de recurso, sendo incabível seu uso para burlar a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no sistema do juizado especial cível. “[...] O Mandado de Segurança no domínio dos Juizados Especiais Cíveis vincula-se à função reparatória contra decisão judicial (a) manifestamente ilegal; e/ou, (b) teratológica, violadora de direito líquido e certo do impetrante, comprovado documentalmente. É inválido o uso do Mandado de Segurança como substitutivo do inexistente recurso de agravo nos Juizados Especiais Cíveis, dada escolha legislativa pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias. ” (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000665-05.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-07-2022). Em que pesem os argumentos lançados pela impetrante, analisando os pontos aduzidos é possível concluir que eles não se amoldam aos requisitos para o cabimento do Mandado de Segurança no sistema do Juizado Especial, pois a decisão atacada analisou os autos e as provas colhidas, bem como a situação da impetrante financeira da impetrante, e dessa forma em momento algum revelam ilegalidade ou teratologia. Fica evidente que a peça exordial desse mandamus reflete sim a insatisfação da impetrante com o entendimento jurídico aplicado pela autoridade coatora, no caso autorizando a penhora de percentual de seus proventos, o que não é atacável através do instrumento do Mandado de Segurança. Cita-se: " JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INICIAL INDEFERIDA. Tem-se constantemente reafirmado, no âmbito das Turmas de Recursos, a opção legislativa pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o descabimento de mandado de segurança contra atos judiciais, ressalvadas somente as hipóteses de teratologia. Em relação às decisões interlocutórias nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 9.099/95, ante a inexistência de recurso específico, não se opera a preclusão até a possibilidade de manejo do Recurso cabível da sentença, quando, então, pode haver revisão pela Turma de Recursos competente, desde que incluída no recurso de irresignação. (3ª TR-SC/CHAPECÓ, MS. nº 2008.300461-0, de São Miguel do Oeste, Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo. j. 9/10/2008) . " (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000006-86.2019.8.24.9003, de Chapecó, rel. Des. André Alexandre Happke, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 25-11-2019). A decisão impugnada possui fundamento legal, adotando a tese válida e legítima de que é possível a penhora de parte dos proventos da devedora desde que não cause prejuízo ao seu sustento, e ao contrário do que afirmou a imperante, certamente o pequeno desconto de 20% (vinte por cento) não tem o poder de causar danos a sua sobrevivência ou afronta sua dignidade, inexistindo nos autos prova nesse sentido. Nesse ponto é importe destacar que a impetrante percebe dois benefícios, a sua própria aposentadoria, Evento 1 – Doc. 4, no valor de R$ 7.741,69, parte comprometida voluntariamente com empréstimos consignados, e ainda uma pensão por morte, Evento 1 – Doc. 5, no valor de R$ 1.518,00, da mesma forma voluntariamente comprometida com empréstimos consignados, dessa forma, os descontos de ínfimos 20% não possuem o poder de causar transtornos financeiros ao mínimo existencial da impetrante, por sua vez, o credor não deve ser também prejudicado pelo voluntário comprometimento da renda da devedora. Ademais, a impetrante nos autos demonstrou qualquer interesse em honrar sua dívida, deixando em descrédito o Poder Judiciário na garantia da jurisdição ao credor. Ensina a jurisprudência: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. [...] IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE, PORQUANTO PROVENIENTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PRECEITO ABSOLUTO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, PRESERVANDO-SE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. BLOQUEIO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. PARCELA DO VALOR PENHORADO QUE SE CARACTERIZA COMO SOBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO A MANUTENÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA . BLOQUEIO QUE CONFERE EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. INTERESSES ENVOLVIDOS PRESERVADOS COM EQUILÍBRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012195-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023). “ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE -- INSURGÊNCIA DO EXECUTADO -- IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS -- NÃO ACOLHIMENTO -- RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC -- AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA -- PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -- INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC -- IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DE PROVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL -- INFORMATIVO 804 DO STJ -- RECURSO CONHECIDO -- DECISÃO MANTIDA -- PROVIMENTO NEGADO. Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, cabendo a este o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma dessas exceções normativas. ” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004002-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. NÃO ACOLHIMENTO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO SOMENTE NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002027-37.2024.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). Dessa forma, não se vislumbra qualquer anormalidade na decisão proferida pela autoridade coatora que pudesse ser objeto de mandado de segurança, ressaltando mais uma vez que este não se presta examinar ou rever o fundamento adotado e o inconformismo do impetrante, pois, como já mencionado alhures, não é substituto de recurso. Posto isso , nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefere-se a inicial. Sem custas. Honorários incabíveis (LMS, art. 25). P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5002027-05.2022.4.03.6328

ID: 281014391

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-05.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA GALINDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YARA ELIZA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-05.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIA CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-05.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA GALINDO Advogado do(a) AUTOR: YARA ELIZA CORREIA - SP431341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002027-05.2022.4.03.6328

ID: 281014405

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-05.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YARA ELIZA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-05.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIA CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-05.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA GALINDO Advogado do(a) AUTOR: YARA ELIZA CORREIA - SP431341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002027-16.2025.4.04.7122

ID: 317524935

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-16.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA DE AZEVEDO YASMIN SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON DE MATOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002027-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : YASMIN SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ALISON DE MATOS RAMOS (OAB RS105406) AUTOR : LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA DE AZEVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002027-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : YASMIN SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ALISON DE MATOS RAMOS (OAB RS105406) AUTOR : LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ALISON DE MATOS RAMOS (OAB RS105406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Dhienefer Paula Guisolphi x Gideoes Industria E Comercio De Madeiras Ltda. - Me e outros

ID: 321576729

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001343-15.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DHIENEFER PAULA GUISOLPHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL FREDERICO ORTLIEB

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LINDAMAR APARECIDA FERREIRA

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ANDHIELITA GRACIELA VALIATI

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ANDREIA CORSO DISSEGNA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001343-15.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : DHIENEFER PAULA GUISOLPHI ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) INTERESSADO : MAURICIO FREIBERGER ADVOGADO(A) : LIN… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001343-15.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : DHIENEFER PAULA GUISOLPHI ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) INTERESSADO : MAURICIO FREIBERGER ADVOGADO(A) : LINDAMAR APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDHIELITA GRACIELA VALIATI INTERESSADO : GIDEOES INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : ISMAEL FREDERICO ORTLIEB INTERESSADO : ISAAC ANTONIO GUISOLPHI ADVOGADO(A) : ISMAEL FREDERICO ORTLIEB DESPACHO/DECISÃO DHIENEFER PAULA GUISOLPHI impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, combatendo eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora quando proferiu decisões dos Eventos 223 e 245, da Ação de Cumprimento de Sentença nº 5000048-37.2015.8.24.0022. A impetrante sustenta, em resumo, a impossibilidade da penhora de 10% de sua remuneração líquida, por ser absolutamente impenhorável seu salário, sendo a quantia indispensável para manutenção da família, garantia do mínimo existencial. É o que basta para situar a discussão. Extrai-se do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 que: " A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Analisando os pontos aduzidos pela impetrante é possível concluir que eles não se amoldam aos requisitos para o cabimento do Mandado de Segurança no sistema do Juizado Especial, pois a decisão atacada analisou os autos e as provas juntadas, bem como a situação da devedora, encontrando-se motivada, fundamentada, sendo justificado o afastamento da tese de impenhorabilidade. Não resta dúvida que se deve garantir o “mínimo existencial” do devedor nos casos de deferimento de penhora, mas tal argumentação ainda deve ser fundamentada, pois trata-se de aplicação em casos excepcionais, ou seja, caberia a impetrante o ônus de comprovar que o montante recebido de salário e o que circula em sua conta corrente constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o seu mínimo existencial, contudo, na situação dos autos as provas anexadas não se prestaram a indicar um conjunto de despesas recorrentes/mensais que sejam capazes de ultrapassar o montante recebido pela impetrante, ressaltando que ela foi qualificada como casada, portanto, os gastos com moradia, manutenção da casa, cuidado e sustento do filho menor também são responsabilidade partilhada com o marido/genitor . Nesse sentido: “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. NÃO ACOLHIMENTO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO SOMENTE NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002027-37.2024.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). “ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE -- INSURGÊNCIA DO EXECUTADO -- IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS -- NÃO ACOLHIMENTO -- RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC -- AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA -- PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -- INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC -- IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DE PROVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL -- INFORMATIVO 804 DO STJ -- RECURSO CONHECIDO -- DECISÃO MANTIDA -- PROVIMENTO NEGADO. Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, cabendo a este o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma dessas exceções normativas. ” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004002-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). A decisão impugnada, portanto, possui fundamento legal, adotando a tese válida e legítima de que é possível a penhora de percentual do salário, reafirmando-se a anemia probatória quanto ao efetivo intuito poupador ou prejuízo a manutenção da subsistência da devedora. Nesse sentido: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INTUITO POUPADOR, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA IRRELEVANTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009191-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta da pessoa física e jurídica (executados) - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PESSOA FÍSICA - Alegação genérica de que o valor constrito é inferior a 40 salários-mínimos - Penhora sobre valores depositados em conta corrente com livre movimentação financeira - Nítida natureza circulatória de ativos financeiros, tornando possível a constrição judicial - Evidente perda da finalidade de poupar - Não é válido o desbloqueio do valor penhorado, somente em razão da inexpressividade do montante em face de total da dívida - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. - Valor que poderá integrar a somatória do crédito exequendo [...] - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO .” (TJSP; Agravo de Instrumento 2217643-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2015, SENDO QUE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERDURAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, SEM QUALQUER ÊXITO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL VALOR SERIA CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033450-56.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2020). Dessa forma, em momento algum a decisão atacada revela ilegalidade ou teratologia, ficando evidente que a peça exordial desse mandamus reflete sim a insatisfação da impetrante com o entendimento jurídico aplicado pela autoridade coatora e que encontra inclusive justificativa jurisprudencial, situação que não é atacável através do instrumento do Mandado de Segurança. Cita-se: “ AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR LATENTE INADMISSIBILIDADE (ART. 10 DA LEI 12.016/2019). INEXISTÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO. QUESTÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO SE TRADUZ EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ADEMAIS, FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, Agravo Regimental n. 0000083-63.2019.8.24.9004, de Criciúma, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). Posto isso, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefere-se a inicial. Sem custas. Honorários incabíveis (LMS, art. 25). P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5002027-12.2025.8.13.0694

ID: 322939688

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002027-12.2025.8.13.0694

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5002027-12.2025.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MAURO CESAR DE ANDRADE CPF: 893.097.906-87 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MAURO CESAR DE ANDRADE, qualificado nos autos, propôs a presente ação ordinária em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em resumo, que é servidor militar - bombeiro militar, filiado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, e que vem sofrendo desconto compulsório de 10,5% sobre o valor bruto de sua remuneração, a título de contribuição previdenciária. Contudo, afirma que o percentual correto é de 8%, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer a restituição de todos os descontos ocorridos a título de contribuição previdenciária retida sobre os proventos do requerente, realizados em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual vigente após o dia 1° de janeiro de 2023, bem como requer sejam os réus condenados à obrigação de retomar a alíquota previdenciária do requerente ao percentual de 8% (oito por cento). Eis o relatório. DECIDO. O feito é julgado no estado em que se encontra, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas nos autos. Apesar de a parte demandada não ter apresentado contestação nos autos, a revelia não produz os seus efeitos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Inicialmente, cumpre salientar que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise. A discussão que permeia estes autos envolve inteiramente o IPSM, sendo de sua integral responsabilidade a questão atinente à prestação previdenciária aos seus beneficiários, tratando-se, inclusive, de pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo administrar ou pagar benefícios. Assim, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Dessa forma, DE OFÍCIO, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demandada, de modo que julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao ente estatal. No tocante ao mérito, cuida-se de ação em que o autor pretende a redução da alíquota previdenciária, fixada pela Lei nº 13.954/19, em razão da declaração de inconstitucionalidade emitida pelo STF, no julgamento do tema 1177. De partida, verifica-se que a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a competência privativa da União, a qual foi reservada a competência para legislar sobre normas gerais quanto a inatividade das policias militares. Vejamos: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Após a referida alteração, houve a edição da Lei Federal nº 13.954/19, a qual fixou a alíquota das contribuições previdenciárias dos militares em 9,5% a contar de 1º de janeiro de 2020 e em 10,5% a contar de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021. Ainda, a lei acima mencionada modificou o Decreto–Lei n° 667/1969, incluindo o art. 24-C: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal". Dessa forma, verifica-se que os militares do Estado de Minas Gerais passaram a contribuir com o regime previdenciário, no percentual de 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Contudo, a Lei Estadual nº 10.366/1990 fixou em seu art. 4º, §1º, que a contribuição para o segurado seria de 8%. Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Nesse sentido, após trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora a União tenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões desses militares estaduais (art. 22, XXI, da CF, com redação dada pela EC 103/2019), essa competência não exclui a dos Estados para definir as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos seus próprios militares inativos e pensionistas. Portanto, a Lei Federal 13.954/2019, ao impor essas alíquotas, foi considerada inconstitucional. Com o trânsito em julgado em 21/03/2025, os Estados retomaram a competência para definir as alíquotas da contribuição previdenciária de seus militares inativos e pensionistas, afastando a incidência da norma federal sobre esse ponto. In casu, verifica-se que o autor vem sofrendo descontos previdenciários após 01/01/2023, nos patamares dispostos pela Lei Federal nº 13.954/19, cuja a inconstitucionalidade foi reconhecida. Assim, deverá o réu se abster de realizar descontos previdenciários nos proventos recebidos pelo autor, no percentual de 10,5%, com base na Lei Federal 13.954/2019, passando a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, no percentual de 8%. No tocante ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados a partir de 01/01/2023, também merece acolhimento, vez que nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1177, é legítimo o recolhimento da contribuição dos militares, nos moldes da Lei Federal nº 13.954/19, somente até a referida data. Neste sentido a jurisprudência do eg. TJMG: RECURSO INOMINADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IPSM – ALÍQUOTA DE 8%, FIXADA PELA LEI ESTADUAL 10366/1990 – INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 10,5%, FIXADA PELA LEI FEDERAL 13.954/19 – TEMA 1177 DO STF – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 144, IV, §4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MG 5025707-29.2022.8.13.0145, Relator: MAURO FRANCISCO PITELLI, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO – SERVIDOR MILITAR ATIVO – IPSM – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI FEDERAL Nº 13.945/19 – ALÍQUOTA DE 9,5% E 10,5% – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1177 DO STF – APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES NA ATIVA – MODULAÇÃO DE EFEITOS – COBRANÇA REALIZADA COM BASE NAS ALÍQUOTAS DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.945/19 SÃO VÁLIDAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG 5003806-70.2023.8.13.0209, Relator: RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS, Data de Publicação: 05/12/2023) Por fim, o pedido do réu para que os efeitos da condenação sejam limitados a partir de 05/06/2024, com base em decisão do TCE/MG no Processo nº 1.119.845, não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177, fixou como marco temporal o dia 01/01/2023, com efeitos vinculantes. O TCE/MG, por sua vez, não tem competência para restringir os efeitos de decisão judicial proferida pelo STF. Rejeita-se, portanto, o pedido de limitação temporal formulado pelo réu. Logo, a procedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, DE OFÍCIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao Estado de Minas Gerais, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários nos proventos recebidos pelo autor, no percentual de 10,5%, com base na Lei Federal 13.954/2019, passando a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, no percentual de 8%; b) CONDENAR o réu, a restituir ao autor a diferença cobrada a título de contribuição previdenciária, de 10,5% para 8%, a partir de janeiro de 2023 até a data do pagamento, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, cujos valores deverão ser atualizados pelos índices da taxa Selic, uma única vez, a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Os cálculos deverão ser apresentados em sede de cumprimento de sentença por se tratar de meros cálculos aritméticos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P.R.I. Três Pontas, 10 de julho de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5002027-47.2022.4.03.6120

ID: 259423965

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002027-47.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSE MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI

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LEONARDO SORANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRARI GARRIDO

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1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002027-47.2022.4.03.6120 RECORRENTE: DENILSON JOSE MARQUES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação movida por DENILSON JOSE MARQUES em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objetivo a condenação da ré a retirar o autor da lista de candidatos que receberam irregularmente o auxílio-emergencial e a pagar indenização pelos danos morais sofridos, no valor sugerido de R$ 60.000,00. Os fatos estão assim narrados na inicial (ID 306556587): [...] O autor, no ano de 2020, deu entrada no pedido de recebimento do auxílio emergencial pago pela ré, PREENCHENDO TODOS OS REQUSITOS do art. 2º Lei nº. 13.982/20 e passou receber as prestações. Em novembro/2020, o autor candidatou-se à vereador nesta cidade e em sua declaração de bens acabou inserindo erroneamente uma casa residencial de R$ 302.300,00 (trezentos e dois mil e trezentos reais), quando em verdade, possui apenas 1/3 de referido imóvel que vale apenas R$ 100mil, por força de herança, sendo os outros 2/3 pertencentes aos seus irmãos. Observe que em abril/2020, quando do requerimento administrativo do autor de pagamento do auxílio emergencial, não havia o requisito de proibição do recebimento do benefício para cidadãos com patrimônio declarado superior a R$ 300mil - previsão que veio apenas com a publicação da MP 1.000/20 (DOU 03/09/2020). A partir de então, o benefício foi irregularmente suspenso. Contudo, a declaração do candidato conteve um mero erro, não sendo ele proprietário de tal patrimônio, fazendo jus à percepção do benefício e, portanto, ajuizou o processo nº. 0003553-47.2021.4.03.6322, tramitado pelo E. Juizado Especial Federal. Naquela demanda restou reconhecido o direito do autor ao benefício, vejamos: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à concessão e pagamento do benefício de Auxílio Emergencial 2020 (parcelas não pagas) e 2021 à parte autora, procedendo ao pagamento, na esfera administrativa - ou seja, independentemente de expedição de RPV, referente a todas as parcelas, descontando-se eventuais benefícios inacumuláveis e prestações mensais já pagas administrativamente.[...]" Contudo, Excelência, a ré, sem dar nenhuma oportunidade de resposta ao autor - o que seria garantido constitucionalmente pelo art. Art. 5, inc. LV da CF/88 - não se limitou a cessar ilegalmente a cessar o benefício do autor que acabou passando por necessidades em razão da ausência de renda em plena pandemia. A ré, representada pelo TCU, autorizou a divulgação no site do TCU do nome do autor como sendo UM DOS CANDITADOS COM RENDA SUPERIOR A 300MIL QUE RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL - QUEIMANDO TODA A SUA CAMPANHA Ora, primeiramente, frise-se que quando do requerimento de pagamento do auxílio emergencial pelo autor, o patrimônio acima de 300mil não era óbice ao recebimento do benefício. Em segundo lugar, o autor nunca possuiu patrimônio acima desse patamar, ele apenas, como um ser humano comum, errou no momento do preenchimento da declaração de bens - até mesmo porque é leigo no que concerne em identificação de percentuais sobre partilhas de bens em condomínio. É um erro plenamente justificável e, bastava à ré ter-lhe dado oportunidade de defesa, que tudo teria se esclarecido. Mas a ré assim não agiu, optando por macular o seu nome como se ele tivesse recebido irregularmente o auxílio emergencial. Isso acabou por derrubar toda a campanha do candidato que chegou até mesmo a entrar em depressão em vista dos comentários depreciativos que passou a sofrer em suas redes sociais. Portanto, em vista do reconhecimento por sentença judicial do direito do autor ao recebimento do auxílio emergencial, requer a condenação da ré a retirar o nome do autor da lista de candidatos que receberam irregularmente o benefício, bem como a indenizá-lo pelos danos morais sofridos no valor sugerido de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). [...] A sentença julgou improcedente a ação (ID 306556700). O autor recorre, sustentando, em síntese, que (i) apesar de ter declarado erroneamente, em sua candidatura a vereador, a integralidade de um imóvel avaliado em R$ 302.300,00, possuía apenas um terço do bem, recebido por herança, com valor total de aproximadamente R$ 100.000,00, condição que não o excluiria do benefício; (ii) obteve, inclusive, decisão judicial favorável em processo anterior (nº 0003553-47.2021.4.03.6322), reconhecendo seu direito ao recebimento do auxílio emergencial; (iii) a União agiu com ilicitude ao divulgar lista que associava seu nome a eventual fraude no recebimento do benefício sem assegurar-lhe o devido processo legal, ferindo os arts. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como o art. 186 do Código Civil; e (iv) a inclusão de seu nome na lista e sua ampla divulgação, sem prévia garantia do contraditório e ampla defesa, causaram-lhe grave prejuízo à imagem e à honra, notadamente em razão de sua campanha eleitoral em curso, sendo alvo de críticas e acusações em redes sociais, conforme documentos anexados. Pede a reforma da sentença, para que seu pedido seja julgado procedente, com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Sem registro de contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] Cuida-se de ação ajuizada por Denilson José Marques contra a União Federal objetivando a retirada de seu nome da lista de candidatos que receberam irregularmente o benefício de auxílio-emergencial e indenização por danos morais. Alega que solicitou, em 2020, o auxílio emergencial, preenchendo todos os requisitos. Em novembro do mesmo ano, candidatou-se à vereador e ao fazer a declaração de bens inseriu erroneamente uma casa residencial no valor de R$ 302.300,00, quando o correto seria a declaração de apenas 1/3 do referido imóvel, que foi recebido por força de herança, sendo os outros 2/3 pertencentes a seus irmãos. O benefício assistencial foi então suspenso em razão disso, tendo que ajuizar ação para solucionar o problema, tratando-se do Processo 0003553-47.2021.4.03.6322, que teve tramite perante este Juizado Especial Federal. Acrescenta que o TCU autorizou a divulgação do seu nome como sendo um dos candidatos com renda superior a R$ 300.000,00 que receberam o auxílio-emergencial e, em razão disso, teve sua campanha prejudicada e passou a estar acometido de depressão. A responsabilidade civil a cargo das pessoas jurídicas de direito público possui, em regra, natureza objetiva, ou seja, independe da culpa do agente ou elemento anímico do causador do dano. A esse respeito o art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No mesmo sentido é o disposto no art. 43 do Código Civil, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". O Supremo Tribunal Federal, em elucidativo voto proferido pelo Ministro Celso de Melo, enumera os elementos necessários à caracterização do dever de indenizar do Estado: "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50)." (STF, 1ª Turma, RE 109.615/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 02.08.1996 - grifo acrescentado) Em outras palavras, "a responsabilidade objetiva da regra constitucional ... se basta com a verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o evento danoso verificado como consequência; o ato do próprio ofendido ou de terceiro, o caso fortuito ou de força maior, arguidos como causa do fato danoso, impediriam a configuração do nexo de causalidade (assim, então, rompido), elidindo, daí, eventual pretensão indenizatória" (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 3ª ed., p. 40). O dano, para ser indenizável, deve ser anormal e específico, entendendo-se como anormal aquele que ultrapassa os desconfortos inerentes à vida em sociedade e como específico aquele que alcança destinatários determinados, ou seja, que atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos. Assim, com a demonstração da existência de uma ação ou omissão estatal, do dano indenizável e do nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o evento danoso, surge a obrigação de reparar o dano. Há que se ressaltar que o dever estatal de indenizar o particular por dano causado por agente público tanto pode vir pela prática de ato ilícito, hipótese em que o fundamento do dever de indenizar é o princípio da legalidade, violado pela conduta praticada em desconformidade com a legislação, quanto pela prática de ato lícito, hipótese em que o fundamento do dever de indenizar é o princípio da igualdade, ante a necessidade de que os ônus e encargos sociais sejam repartidos de forma equânime por todos os que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Da análise do Processo 0003553-47.2021.4.03.6322, ora anexado na integralidade e da qual o autor tem total conhecimento, observo que o ele informou que o valor do imóvel era R$ 200.000,00 e que é proprietário de apenas 1/3 do mesmo. Naquela ação o autor juntou o Detalhamento de Bens, apresentado perante a Justiça Eleitoral, no qual consta que ele possui: - Um veículo Honda/LX 2004 no valor de R$ 20.000,00 - Uma moto Kasinski/GF125 2001, no valor de R$ 2.300,00 - Uma casa no valor de R$ 280.000,00. Totalizando R$ 302.300,00 Com a petição inicial do processo anterior, o autor não juntou documento comprovando a alegação que era proprietário de apenas 1/3 do imóvel declarado por ele no valor R$ 280.000,00. Somente após a determinação do Juízo para que juntasse cópia da matrícula atualizada do imóvel registrado no CRI local sob o número 16.784, bem como cópia de suas últimas 3 declarações de imposto de renda o autor apresentou os documentos e foi possível constatar que o somatório dos bens pertencentes a ele não ultrapassava o limite legal previsto na legislação relativa ao auxílio-emergencial, valendo acrescentar que a sentença daqueles autos foi proferida em 01/08/2022. A ordem dos acontecimentos, como propriamente confessado pelo autor, demonstra que foi ele quem prestou declaração de bens errada perante a Justiça Eleitoral. Portanto, não se pode atribuir à União qualquer responsabilidade pela divulgação prestadas pelo próprio autor, não havendo a negativa de defesa, como sustenta na inicial. Não há conduta ilícita da União, sendo indevida a reparação por danos morais. Quanto ao pedido de retirada de seu nome da lista de candidatos que receberam irregularmente o benefício de auxílio-emergencial, cabe ao autor diligenciar perante a Justiça Eleitoral para retificar a declaração de bens efetuada em 2020. [...] A sentença não merece reparos. Como bem explicado na fundamentação, a conduta da União baseou-se em declaração de bens apresentada, pelo próprio autor, à Justiça Eleitoral, de modo que o dano se deu por culpa exclusiva da vítima, o que afasta o nexo causal e exclui, portanto, a responsabilidade do Estado, independentemente de sua natureza objetiva. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor. Sem condenação em honorários, diante da ausência de contrarrazões. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5002027-86.2024.4.04.7013

ID: 338603572

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-86.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MESSIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE BLUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JAQUELINE BLUM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002027-86.2024.4.04.7013/PR AUTOR : JAIR MESSIAS ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes int… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002027-86.2024.4.04.7013/PR AUTOR : JAIR MESSIAS ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência abaixo indicada: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 03/09/2025, às 14h 45min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , no prazo de 05 dias, mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. Importante frisar que é entendimento comum dos Juízos da Unidade que o ponto da correta, precisa e completa qualificação das testemunhas entremostra-se especialmente relevante no processo previdenciário , porquanto, para além de suspeição/impedimento, perquirições encontram maior ou menor interesse de acordo com as circunstâncias próprias das testemunhas, especialmente idade, profissão, endereço: [i]a idade da testemunha, por exemplo, é crucial para determinar a capacidade temporal de conhecimento direto da testemunha sobre os fatos; [ii]a profissão atual da testemunha pode indicar seu grau de conhecimento sobre as atividades rurais do autor, sem prejuízo de a inquirição incidir sobre a profissão da testemunha ao tempo dos fatos objeto da prova; [iii]o endereço completo é fundamental para se estabelecer o conhecimento dos fatos por relações de vizinhança, como para prova de União Estável ou para comprovação de atividade rural recente, entre outras possibilidades. Por conta disso, a correção, precisão e completude da qualificação das testemunhas permite ao juiz e aos demais participantes da produção probatória filtrar e adaptar o questionamento a cada depoente, conferindo maior segurança e valor ao resultado da prova oral com impactos positivos na fundamentação ao convencimento judicial, na celeridade de análise da prova e de conclusão do julgamento. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/89607089907 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 896 0708 9907

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Vanessa Gabrielli Krawulski x Rafael Evandro Fachinello

ID: 298000982

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001020-10.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GABRIELLI KRAWULSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

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DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001020-10.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : VANESSA GABRIELLI KRAWULSKI ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001020-10.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : VANESSA GABRIELLI KRAWULSKI ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO DESPACHO/DECISÃO VANESSA GRABRIELLI KRAWULSKI impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Joinville, combatendo eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora quando proferiu decisão do Evento 68, da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5054060-35.2024.8.24.0038. A impetrante sustenta, em resumo, a impossibilidade da penhora dos valores encontrados em sua conta corrente em razão do valor inferior a 40 salários mínimos, quantia indispensável para manutenção da família e garantia do mínimo existencial. É o que basta para situar a discussão. Extrai-se do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 que: " A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Analisando os pontos aduzidos pela impetrante é possível concluir que eles não se amoldam aos requisitos para o cabimento do Mandado de Segurança no sistema do Juizado Especial, pois a decisão atacada analisou os autos e as provas juntadas, bem como a situação da devedora, deixando clara a ausência de provas da origem dos valores depositados em sua conta corrente, de que teriam a natureza de poupança ou, ainda, que sua falta prejudicaria a sua subsistência, combatendo a decisão, em suma, apenas com o argumento do valor ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Indubitável que a juntada apenas de extratos de conta corrente e certidão de nascimento de filhos não é suficiente para se alcançar a certeza de que os valores depositados na conta corrente possuem origem em trabalho informal realizado pela autora, ou ainda os gastos com sua manutenção e de sua família, ressaltando que a falta de provas se estende também à ação de execução. Transcrevem-se trechos da decisão atacada que demonstram o exame da prova anexada pela autora e a conclusão lógica da possibilidade de penhora dos valores em conta corrente: “ Com relação ao argumento de que a quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos seria impenhorável, verifica-se dos documentos apresentados pela executada no evento 41, Extrato Bancário2, e no evento 41, Extrato Bancário3, que sequer é possível precisar se os valores indisponibilizados estavam depositados em em conta poupança, o que lhe asseguraria a proteção legal do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de estender o caráter de impenhorabilidade para verba poupada de até 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente ou em fundos de investimentos. Contudo, para se revestir como impenhorável, a parte executada deve comprovar a finalidade exclusiva de poupar aquela quantia, ou comprovar que sem aqueles valores não tem condições de viver dignamente. ” (Evento 68, da Ação de Execução) Não resta dúvida que se deve garantir o “mínimo existencial” do devedor nos casos de deferimento de penhora, mas tal argumentação ainda deve ser fundamentada, pois trata-se de aplicação em casos excepcionais, ou seja, caberia a autora o ônus de comprovar que o montante em sua conta corrente constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, contudo, na situação dos autos a singela apresentação de extratos bancários não sustenta a tese da impenhorabilidade. Nesse sentido: “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. NÃO ACOLHIMENTO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO SOMENTE NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002027-37.2024.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). “ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE -- INSURGÊNCIA DO EXECUTADO -- IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS -- NÃO ACOLHIMENTO -- RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC -- AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA -- PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -- INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC -- IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DE PROVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL -- INFORMATIVO 804 DO STJ -- RECURSO CONHECIDO -- DECISÃO MANTIDA -- PROVIMENTO NEGADO. Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, cabendo a este o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma dessas exceções normativas. ” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004002-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). A decisão impugnada, portanto, possui fundamento legal, adotando a tese válida e legítima de que é possível a penhora de valores encontrados em conta corrente quando essa é utilizada para movimentação financeira e não como poupança, reafirmando-se a anemia probatória quanto ao efetivo intuito poupador ou prejuízo a manutenção da subsistência da devedora. Nesse sentido: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INTUITO POUPADOR, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA IRRELEVANTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009191-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta da pessoa física e jurídica (executados) - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PESSOA FÍSICA - Alegação genérica de que o valor constrito é inferior a 40 salários-mínimos - Penhora sobre valores depositados em conta corrente com livre movimentação financeira - Nítida natureza circulatória de ativos financeiros, tornando possível a constrição judicial - Evidente perda da finalidade de poupar - Não é válido o desbloqueio do valor penhorado, somente em razão da inexpressividade do montante em face de total da dívida - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. - Valor que poderá integrar a somatória do crédito exequendo [...] - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO .” (TJSP; Agravo de Instrumento 2217643-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). “ Impugnação à penhora – Rejeição – Bloqueio "on line" – Incidência em conta poupança da pessoa física executada – Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, inciso X do CPC – Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos – Conta poupança com movimentação típica de conta corrente – Possibilidade de constrição – Recurso improvido. ” (TJSP; Agravo de Instrumento 2132580-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). “ AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores – Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente – Relativização da impenhorabilidade na conta poupança – Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques – Decisão agravada mantida – RECURSO NÃO PROVIDO ". (TJSP; Agravo de Instrumento 0100074-93.2023.8.26.9043; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023). Dessa forma, em momento algum a decisão atacada revela ilegalidade ou teratologia, ficando evidente que a peça exordial desse mandamus reflete sim a insatisfação do impetrante com o entendimento jurídico aplicado pela autoridade coatora e que encontra inclusive justificativa jurisprudencial, situação que não é atacável através do instrumento do Mandado de Segurança. Cita-se: “ AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR LATENTE INADMISSIBILIDADE (ART. 10 DA LEI 12.016/2019). INEXISTÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO. QUESTÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO SE TRADUZ EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ADEMAIS, FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, Agravo Regimental n. 0000083-63.2019.8.24.9004, de Criciúma, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). Posto isso, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefere-se a inicial. Sem custas. Honorários incabíveis (LMS, art. 25). P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se.

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