Resultados para "5081569-54.2025.8.21.7000" – Página 75 de 76

Processo nº 5181098-46.2025.8.21.7000

ID: 317785952

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181098-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIARA LIMA SCHEMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA S… Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA SCHEMMER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO NÃO UTILIZADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IRDR Nº 28 JÁ JULGADO. INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contrato de reserva de cartão consignado sobre benefício previdenciário, e que também determinou a suspensão do processo com fundamento na pendência de julgamento do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência em razão de alegada contratação irregular de cartão consignado; e (ii) saber se é juridicamente adequada a suspensão do processo com base no IRDR nº 28, já julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi recebido e julgado monocraticamente com base na Súmula nº 568 do STJ. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois as provas iniciais demonstram a verossimilhança das alegações da parte agravante, indicando possível induzimento a erro na contratação de cartão consignado, jamais desbloqueado ou utilizado, o que indica ausência de ciência clara quanto às cláusulas contratuais. O perigo de dano decorre dos descontos sobre benefício previdenciário, verba essencial à subsistência. A medida pleiteada não representa risco de irreversibilidade. A jurisprudência da Corte reconhece o cabimento da suspensão dos descontos e da proibição de inscrição em cadastros restritivos. Quanto à suspensão do feito, o IRDR nº 28 foi julgado em 06.11.2023, fixando teses sobre anulabilidade de contratos dessa natureza. A suspensão determinada pelo incidente se aplicava apenas a processos maduros para julgamento, não sendo o caso dos autos, que ainda se encontram em fase de instrução. Portanto, não subsiste fundamento jurídico para manter a suspensão do feito, devendo a demanda prosseguir. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. São cabíveis a suspensão dos descontos em benefício previdenciário e a proibição de inscrição em cadastros restritivos quando presentes indícios de contratação irregular de cartão consignado. 2. É incabível a suspensão do processo fundada no IRDR nº 28 quando o incidente já foi julgado e o processo ainda se encontra em fase de instrução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 976 a 987; CDC, arts. 6º, III e 39, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50223172320258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50266484820258217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 27.03.2025; TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50927323120258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 17.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO PINTO DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Diante da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. No caso em tela, não vejo configurada situação que autorize a medida pretendida, haja vista que controvertido o direito alegado. O art. 300 do Novo CPC dispõe que resta necessária a comprovação quando houver elementos que evidenciem claramente a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A questão em exame é controvertida, sendo duvidoso o direito invocado, haja vista que não é possível verificar se efetivamente os valores descontados não tiveram prévia autorização da correntista para desconto. Salienta-se que não há vedação expressa para realização de descontos diretamente em folha de pagamento ou em conta-corrente, desde que haja expressa anuência da parte devedora, o que no caso dos autos não há como verificar. Assim, indefiro o pedido antecipatório postulado. Em razão da existência Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589 - que gerou o IRDR 28/TJRS , determino a suspensão do presente processo, até que haja definição quanto a matéria objeta do presente feito, já que se trata de demanda cujo objeto é repetitivo. Assim, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do referido incidente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RCC), os quais não reconhece. Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, considerando sua condição de aposentado e a essencialidade dos valores descontados para sua subsistência. Aduz, ainda, que a suspensão do feito com base no IRDR nº 28 é indevida, pois o incidente já foi julgado, não havendo mais óbice ao regular prosseguimento da demanda. Pede a concessão de tutela provisória recursal, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e que o agravado se abstenha de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência pleiteada e determinando-se o levantamento da suspensão do feito. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A insurgência da parte agravante cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência visando a suspensão dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário pelo banco réu, em razão do contrato de reserva de cartão consignado, cuja modalidade nega ter contratado, bem como para que o agravado se abstenha de negativar seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, insurge-se contra a determinação de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28. Pois bem! O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, pode-se observar que as provas acostadas na inicial mostram-se suficientes a amparar a tese da parte agravante, sendo crível a alegação de que fora induzida ao erro quando da contratação de reserva de cartão consignado, uma vez que o mesmo possui funcionalidade e encargos financeiros menos benéficos do que um contrato de empréstimo consignado comum, e o cartão em questão, conforme argumenta, nunca foi utilizado, ou tampouco desbloqueado. Presente, portanto, o pressuposto da verossimilhança. Ademais, o contrato de adesão de cartão de crédito não demonstra de forma clara os serviços contratados e a forma de pagamento, o que configura violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece em afronta aos artigos 6º 1 e 39 2 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano, verifico-o em razão de os descontos serem efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte demandante, fato que torna indispensável a sua subsistência frente à hipossuficiência financeira demonstrada. Assim, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, medida que não causará prejuízo à instituição financeira agravada, porquanto não visualizo qualquer risco de irreversibilidade da presente medida. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando que a parte autora sustenta a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, assim como que não foram coligidas as faturas do plástico em questão a impossibilitar a aferição de eventual entrega e utilização deste para a realização de despesas, isto é, na finalidade precípua desta modalidade contratual, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente de que os descontos controvertidos na lide são indevidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50223172320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE RCC . DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos efetuados a título de reserva de margem consignável ( RCC ) em benefício previdenciário da parte autora. A insurgência recursal baseia-se na alegação de ausência de ciência inequívoca quanto à contratação da modalidade de crédito, embora não negada a realização do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão dos descontos mensais realizados em benefício previdenciário da parte autora, em razão de contratação supostamente não compreendida quanto à modalidade de crédito (cartão consignado com reserva de margem). III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos demonstra a juntada, pela instituição financeira ré, da cédula de crédito bancária, do termo de consentimento e do comprovante de transferência dos valores, o que evidencia a existência de contratação. Contudo, a alegação de ausência de clareza quanto à modalidade do contrato — cartão de crédito consignado — encontra respaldo na verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente diante da contratação por assinatura eletrônica. Evidenciado o perigo de dano em razão dos descontos mensais no valor de R$ 49,42, os quais, mesmo de pequena monta, comprometem renda essencial da consumidora, impõe-se o deferimento da medida. Ausente, ademais, risco de irreversibilidade do provimento, pois possível a retomada dos descontos em caso de improcedência da ação originária. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corrobora a possibilidade de suspensão em casos análogos, inclusive com a constatação de que as faturas não evidenciam efetiva utilização do cartão. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se cabível o provimento do recurso para concessão da tutela de urgência . Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 300, caput.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5203677-27.2021.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.12.2021. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53097250520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SATISFEITOS. Satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência , suspendendo os descontos referentes ao cartão de crédito RCC no benefício previdenciário da agravante, pois a instituição financeira-agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da contratação, ante a tese de não consentimento. Ademais, desnecessário tecer maiores considerações a respeito do perigo de dano à subsistência do consumidor. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50266484820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) Nesse contexto, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, sendo razoável a suspensão dos descontos referentes aos contratos de cartão de crédito consignado impugnados, bem como a determinação para que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante em cadastros de inadimplentes, até o julgamento definitivo da ação. Quanto à determinação de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28, verifica-se que tal medida não se mostra adequada no presente caso. Conforme se depreende dos autos, o IRDR nº 28 (processo nº 70084650589) já foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. Ademais, quando da admissão do referido incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos que já se encontrassem maduros para julgamento em primeiro grau, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo ainda se encontra em fase inicial, pendente de instrução probatória. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28 JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado, até o trânsito em julgado do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O IRDR nº 28 (TJRS, processo nº 70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. 2. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, quando da admissão do incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos maduros para julgamento, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51233046720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025) Portanto, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, devendo o processo ter seu regular andamento até a sentença. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão dos descontos a título de reserva de cartão consignado no benefício previdenciário da parte agravante, sob pena de incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, isto é, por cada mês de desconto indevido, bem como para que o agravado se abstenha de negativar o nome do agravante junto aos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. Ainda, determinar o levantamento da suspensão do feito, com seu regular prosseguimento até o final da instrução. Intime-se. Dil. 1 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 2 . Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Teresinha Tavares x Capital Consignado Ltda

ID: 338067010

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210427-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA TAVARES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210427-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARLI TERESINHA TAVARES ADVOGADO(A) : MAIQUE B… Agravo de Instrumento Nº 5210427-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARLI TERESINHA TAVARES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : CAPITAL CONSIGNADO LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLI TERESINHA TAVARES contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5052509-88.2024.8.21.0010, ajuizada contra CAPITAL CONSIGNADO LTDA., determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando o acórdão proferido no julgamento do processo nº 70084650589, no qual foi admitido o IRDR 28 do TJRS, que versa sobre: “I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis”, determino a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão final sobre o referido tema. Intimadas as partes desta decisão, o processo deverá aguardar em localizador próprio ("SUSPENSÃO - RMC"). Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, a agravante alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo não deveria prevalecer, pois já teria se esgotado o prazo de suspensão fixado pelo relator do IRDR 28. Aduziu que o processo está instruído e apto para julgamento. Argumentou que a suspensão automática se aplica apenas às decisões dos tribunais superiores, e que, no caso do IRDR 28, a última prorrogação determinada pelo relator se deu por seis meses a contar de 28/06/2023, tendo o prazo expirado em fevereiro de 2024. Defendeu, ainda, que o julgamento do mérito do IRDR já foi realizado, estando pendente apenas de embargos de declaração, os quais, segundo afirmou, não possuem efeito suspensivo ou infringente. Asseverou que, diferentemente dos tribunais superiores, a suspensão oriunda do IRDR no âmbito do TJRS não se renova automaticamente. Apontou precedentes da própria Corte, inclusive do julgado de nº 53261362620248217000, em que a 24ª Câmara Cível, em decisão proferida em 18/12/2024, reconheceu a superação do prazo de suspensão e determinou o prosseguimento do feito. Destacou que inúmeras decisões do TJRS vêm reconhecendo o direito dos consumidores em causas similares, o que evidenciaria a desnecessidade de manutenção da suspensão. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão recorrida e a retomada da tramitação do processo originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 34, 36 e 39 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 9, DESPADEC1 ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente. Com a devida vênia, a decisão decorre de uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5052509-88.2024.8.21.0010 na origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriano Pretto e outros x Rodotecnica - Industria De Implementos Rodoviarios - Em Recuperacao Judicial Ltda

ID: 339312544

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207475-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PRETTO CRISTINA PRETTO EDUARDO PRETTO FABIANO PRETTO JOSE ADROALDO PRETTO MARIA CANDIDA BOEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ANDRÉ GAVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO BERTONCELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SCHERER GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207475-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial AGRAVANTE : ADRIANO PRETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : FABIANO PRETTO A… Agravo de Instrumento Nº 5207475-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial AGRAVANTE : ADRIANO PRETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : FABIANO PRETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : MARIA CANDIDA BOEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : EDUARDO PRETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : JOSE ADROALDO PRETTO ADVOGADO(A) : Patricia Scherer Giongo (OAB RS035132) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO BERTONCELLO (OAB RS042208) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : CRISTINA PRETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVADO : RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANO PRETTO , FABIANO PRETTO , MARIA CANDIDA BOEIRA FERNANDES , EDUARDO PRETTO , JOSE ADROALDO PRETTO e CRISTINA PRETTO contra a decisão que homologou o plano de recuperação substitutivo ( 507.1 ) proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA , a saber: Evento 507: Apresentado o Plano de Recuperação Judicial e aprovado, em assembleia geral de credores evento 314, PET1 , o plano de Recuperação Judiciale, preenchidos os requisitos legais, com base no art 58 da Lei 11.101/05, bem como pela expressa anuência do Minstério Público, homologo o plano de recuperação judicial apresentado e concedo a recuperação judicial postulada . Defiro o pedido de retificação do polo evento 487, PET1 , nos termos da manifestação favorável do Ministério Público e Administrador Judicial. Improcedem as objeções apresentadas por Modelo Pneus e José Adroaldo Pretto e, transcrevo a manifestação da Promotora de Justiça, Dra. Carmem Lúcia Garcia, para fazer parte integrante da presente decisão, evento 504, PROMOÇÃO1 Como exposto no evento 338, a alegação da credora MODELO PNEUS é, de fato, relevante pela quantidade de credores envolvidos, e isso a ponto de determinar o resultado da AGC; contudo, como também observado naquela manifestação, não existe vedação legal para a realização de representação de credores na reunião assemblear - e não apenas não se prevê tal vedação, como o art. 37, § 4º, da Lei nº 11.101/05 consigna esse tipo de negociação como possível, para não dizer legítima, exigindo apenas a formalidade de cientificação prévia de 24h. Logo, é preciso algo a mais para que tenhamos um fator impeditivo da homologação do Plano de Recuperação Judicial, o que, no entanto, não veio demonstrado, sendo a questão do parentesco entre os procuradores e sua relação com a devedora, nesse contexto, fator colateral insuficiente para que se extraia ou possa presumir de toda a negociação que culminou na constituição do procurador uma armação ilícita de favorecimentos. De outro lado, não há como atender-se a exigência da credora efetuada no evento 457, porquanto a presunção de validade das procurações antes outorgadas se mantém íntegra à falta de elementos concretos de coação ou qualquer outro vício de consentimento, descabendo a renovação de tais atos apenas porque sobre eles se lançou uma suspeita até aqui sem base concreta (sem prejuízo de que elementos ulteriores alterem essa situação), calcada numa suposta coerção dos outorgantes. Portanto, por esse viés, entende o Ministério Público não ser possível desconstituir o ajustado na AGC. Há a questão dos créditos trabalhistas e, em especial, a do credor JOSÉ ADROALDO PRETTO, titular, segundo a relação apresentada pelo Administrador Judicial no evento 15/ PROCJUDIC43 (fls. 934 e ss. dos autos físicos), de mais de cinco milhões de reais. A sua insurgência se dirige à ausência de negociações prévias à Assembleia Geral de Credores e, ainda, ao deságio que sofrerá como credor quirografário naquilo que seu crédito deixar de ser trabalhista. Primeiro, ainda que salutar a realização de negociações prévias entre os credores (ao menos aqueles da mesma classe), a ausência de tais atos preliminares à AGC não implicam em sua nulidade, até porque a própria assembleia é o local em que se oportunizam as negociações, inexistindo previsão legal de reuniões preparatórias em que teriam vez os entendimentos iniciais. No entanto, é de necessário observar a questão quanto aos valores em debate. Primeiro, tem-se que o art. 83, VI, letra “c”, da Lei nº 11.101/05 estabelece que os créditos de natureza trabalhista que excederem o montante revisto no caput, inciso I (150 salários mínimos), serão considerados quirografários, critério este que além de constar expressamente no texto legal, não oferece maiores problemas; nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO. SOBERANIA DAS DELIBERAÇÕES EMANADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES Procedimento nº 00723.002.458/2021 — Recuperação Judicial Av. Presidente Costa e Silva, 199, Bairro Planalto, CEP 95700-000, Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul Tel. (54) 34521463 — E-mail mpbento@mprs.mp.br POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA CLASSE I (CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO) LIMITADOS AO VALOR EQUIVALENTE A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR CREDOR E O SALDO REMANESCENTE NA CLASSE III (CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS). ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES INFIRMADAS NO ACÓRDÃO NÃO DEVIDAMENTE REBATIDAS PELA PARTE. SÚMULA 283 DO STF. . RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50871193520228217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 26-04-2023). Ocorre que o credor JOSÉ ADROALDO PRETTO – como se vê no evento 432 – se inconforma não apenas contra essa sistemática, no que se entende não ter razão, como acima exposto, mas também quanto ao valor considerado no Plano de Recuperação Judicial como limite a partir do qual o que restar passa a ser crédito comum dos quirografários, com as perdas ali reservadas para os créditos dessa natureza, que é inferior a esse patamar. O Plano de Recuperação Judicial, como já se disse, consta do evento 15/PROCJUDIC35-37 e no evento 313; neste último é que se encontra a cláusula questionada pelo credor em questão, pois de fato ali se antevê o montante de R$ 30.000,00 como baliza além do que o crédito passa a ser quirografário, com todo o deságio previsto na cláusula 5.2.3. do PRJ. Questão é saber se essa redução de paradigma valorativo é possível a partir da deliberação dos credores, como sustenta o Administrador Judicial, ou se existe uma restrição legal (dito de outro modo, se ela pode ser considerada uma ilegalidade capaz de macular o próprio Plano de Recuperação Judicial). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES Procedimento nº 00723.002.458/2021 — Recuperação Judicial Av. Presidente Costa e Silva, 199, Bairro Planalto, CEP 95700-000, Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul Tel. (54) 34521463 — E-mail mpbento@mprs.mp.br De fato, no tocante à votação em si, não há o que discutir, pois a classe dos trabalhadores decidiu por cabeça, e é assim que deve ser (art. 45, § 2º, da LRJF); a discussão se dá unicamente com relação ao suposto desrespeito ao crédito trabalhista do Sr. JOSÉ ADROALDO, pelo menos naquilo que se situa entre os 10 e os 150 salários mínimos, pois para além desse montante em qualquer caso há a reclassificação como quirografário. Contudo, entende-se que não há como dar razão ao credor, porquanto o limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05 somente tem aplicação nas hipóteses de falência (é norma especial a esse tipo de concurso em especial, segundo a topologia da própria lei de regência), como se vê do seguinte aresto de nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE CREDOR. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, QUE ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA O TRATAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ESTABELECIMENTO DE PATAMARES MÁXIMOS PARA QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCEDENTE CLASSIFICADO COMO QUIROGRAFÁRIO. POSSIBILIDADE. RESP 1.649.774/SP. - Trata-se de recuperação judicial das Lojas Radan Eireli e Rali Administração e Participações LTDA, que com homologação judicial do Plano de Recuperação, a parte agravante/credora, que enquadra-se na Classe I, pugna, neste grau recursal, a reforma do decisum, para afastar a limitação de 50 salários mínimos dos créditos trabalhistas, prevista na Subcláusula 6.1.1 do Plano; vedar a possibilidade de os 40% do restante serem categorizados como quirografários, de modo que conste expressamente no Plano, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES Procedimento nº 00723.002.458/2021 — Recuperação Judicial Av. Presidente Costa e Silva, 199, Bairro Planalto, CEP 95700-000, Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul Tel. (54) 34521463 — E-mail mpbento@mprs.mp.br que a Classe I de credores receberá o valor integral do crédito habilitado no prazo de um ano, prorrogável a dois anos, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 11.101 /2005. - Não se desconhece a soberania da Assembleia Geral de Credores, porém, não se pode deixar de perder de vista que cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade em caso de violação, não cumprimento ou inobservância das disposições Legais, principalmente no que toca às disposições previstas na Lei nº 11.101/05. - No caso, os termos legais foram mitigados pelo Juízo de Origem, que com sensibilidade na verificação dos requisitos para aplicação do instituto cram down, relativizou o disposto no art. 58, §1º da Lei nº 11.101/05. Aliado a isso, o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.649.774/SP. - Assim, não prospera a irresignação da agravante quanto à classificação de todo crédito como trabalhista, haja vista a possibilidade de o excedente ao teto máximo estipulado na Assembleia Geral de Credores, ser incluído na classe dos quirografários, ante o consenso coletivo naquela oportunidade. - Da mesma forma, não assiste razão à agravante quanto à ilegalidade da limitação dos créditos trabalhistas conforme estipulado no Plano aprovado, fundamentada na violação dos artigos 54, §2º e 83, I, ambos da Lei nº 11.101/2005, pois a limitação do crédito trabalhista em 150 salários mínimos, conforme pretende a recorrente, abrange exclusivamente o processo falimentar, sendo inaplicável ao feito recuperacional; e, dentre as alternativas propostas ao MM. Juízo a quo, este procedeu com as modificações que entendeu necessárias, sopesando ambos princípios: da proteção ao trabalhador e da preservação da empresa, o que fica evidente com a ressalva feita à Subcláusula 6.1.1, que reconhecida a ineficácia, restou alterada sua redação, para fazer constar conforme os termos do 1º Modificativo, ou seja, em patamar duplicado (50 salários mínimos) ao estabelecido anteriormente (25 salários mínimos), cumprindo, assim, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES Procedimento nº 00723.002.458/2021 — Recuperação Judicial Av. Presidente Costa e Silva, 199, Bairro Planalto, CEP 95700-000, Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul Tel. (54) 34521463 — E-mail mpbento@mprs.mp.br com seu dever de controle da legalidade das disposições do Plano de Recuperação Judicial. - Sendo assim, não há como o resultado ser outro que não o de manutenção da decisão atacada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52207415020218217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-07- 2022) – grifo nosso. [...] Oposto embargos, no evento 689, sobreveio a decisão abaixo, rejeitando os embargos opostos: JOSÉ ADROALDO PRETTO opôs embargos de declaração (evento 623) contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda RODOTÉCNICA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, omissão quanto às ilegalidades e abusividades apontadas em sua objeção ao plano, especialmente no que se refere ao deságio aplicado aos créditos trabalhistas nas cláusulas 3.1 e 3.2, além de outras supostas irregularidades. A recuperanda apresentou contrarrazões (evento 659), sustentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O Administrador Judicial manifestou-se no evento 672, opinando pela rejeição dos embargos. O Ministério Público( evento 687, PARECER1 ) também opinou pela rejeição dos aclaratórios. Não há omissão a ser sanada na decisão embargada. Conforme bem destacado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, a decisão que homologou o plano de recuperação judicial enfrentou adequadamente as questões suscitadas pelo embargante, tendo adotado como razão de decidir o parecer ministerial que analisou detalhadamente a questão do deságio dos créditos trabalhistas. As demais supostas ilegalidades apontadas nos embargos não foram articuladas na objeção original apresentada pelo embargante (evento 432), constituindo inovação argumentativa, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. Na realidade, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ ADROALDO PRETTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Nas suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada manteve a homologação do plano de recuperação judicial que contém cláusulas abusivas e ilegais (cláusulas 3.1 e 3.2), às quais limitam o pagamento do crédito trabalhista a 10 salários mínimos, com eventual saldo condicionado à alienação de ativos. Sustenta que tal previsão viola o art. 54 da Lei 11.101/2005, que veda deságio sobre créditos trabalhistas e exige pagamento em até 1 (um) ano, bem como o art. 7º, X, da Constituição Federal, que assegura proteção à natureza alimentar do crédito laboral. Argumenta que seu crédito, no valor de R$ 5.043.628,11 (cinco milhões, quarenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e onze centavos), está sendo reduzido a pouco mais de 9% de seu valor, sem qualquer garantia real de pagamento do saldo remanescente, o que configura abuso de direito e desvio da finalidade da recuperação judicial. Afirma que o plano prevê um deságio de 90,7% para os créditos trabalhistas, sendo que a previsão de pagamento de apenas 9,3% do valor da dívida para essa classe é claramente uma afronta ao direito do credor. Destaca que o PRJ prevê pagamento de até o limite máximo de dez salários mínimos, no prazo de um ano, e o restante adimplido com a arrecadação da venda de 5 carretas tanques, sem qualquer proposta certa e líquida para pagamento do restante do crédito. Sustenta que o princípio da preservação da empresa não pode ferir o direito constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar. Cita precedente do TJRS (AI nº 70070567052) em que foi determinada a exclusão de cláusula semelhante em outro processo de recuperação judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para declarar nulas as cláusulas 3.1 e 3.2 do Plano de Recuperação Judicial. Postula, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. Em despacho inicial ( 5.1 ) foi determinada a intimação do agravante para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, a fim de análise quanto à postulação do benefício da gratuidade da justiça, ou, de forma alternativa, realizar o preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Comprovado o preparo em dobro pela parte agravante (evento 16), vieram conclusos para apreciação do pedido da tutela recursal postulada. 2. Recebo o recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ADROALDO PRETTO e outros contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS que, nos autos da Recuperação Judicial nº 5002162-13.2017.8.21.0005, homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa RODOTÉCNICA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA . Para ser possibilitada a concessão da antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, deve o relator analisar quanto ao atendimento ao disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, que assim refere: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . (g.n.) Conforme relatado, a parte agravante pretende a declaração da nulidade de cláusulas constantes no Plano de Recuperação homologado. No caso em análise, por ora, não se mostram suficientemente presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Isso porque, em sede de cognição sumária, e em vista de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário na análise do plano de recuperação judicial deve ser excepcional, tem-se, neste momento, como discutível a probabilidade de provimento do recurso, limitando-se ao controle de legalidade e repúdio à fraude, sem adentrar no mérito das deliberações dos credores. No caso concreto, o plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores, inclusive com aprovação de 80,26% dos credores trabalhistas, conforme consta do relatório do recurso. Embora o agravante alegue que representa 76% dos créditos trabalhistas habilitados no QGC, tal circunstância, por si só, não autoriza a intervenção judicial para modificação do plano aprovado pela maioria dos credores, merecendo seu exame ser aprofundado. Ademais, a questão relativa à eventual ilegalidade das cláusulas 3.1 e 3.2 do plano de recuperação judicial, que tratam da forma de pagamento dos créditos trabalhistas, demanda análise aprofundada, a ser realizada por ocasião do julgamento do mérito recursal, não sendo recomendável, neste momento, a suspensão dos efeitos da decisão que homologou o plano de recuperação judicial. Ressalte-se que a concessão do efeito suspensivo, no presente caso, poderia comprometer o próprio soerguimento da empresa recuperanda, frustrando o objetivo principal da Lei 11.101/2005, que é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Por fim, cumpre destacar que eventual ilegalidade no plano de recuperação judicial poderá ser analisada por ocasião do julgamento do mérito recursal, sem prejuízo para o agravante, uma vez que a execução do plano se dará de forma gradual, conforme cronograma estabelecido. De outro lado, verificando informações quanto a recursos vinculados, constatei que já houve plano de recuperação anteriormente homologado, salvo equívoco, sendo que a parte agravante, da mesma forma que agora, interpôs Agravo de Instrumento invocando as mesmas razões recursais, restando desprovido o recurso (AI nº 70081002636 1 ). Do exposto, INDEFIRO a tutela recursal postulada. 3. Cadastre-se a Administradora Judicial Morsch, Soares, Rizzardo & Gava Advogados Associados S/S. 4.Intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões. 5.Intime-se também a Administrador Judicial, que deverá explicitar quanto ao referido no item 2, ou seja, quando à existência de plano de recuperação anteriormente homologado, ao que se verifica, ao menos com relação à parte agravante. Ainda, esclarecer a situação da recuperação eis que, ao que se verifica, a assembleia de credores ocorrida, relativamente ao plano agora homologado, foi realizada em 11.10.2022 ( 314.2 ), ou seja, há quase 3 (três) anos, situação que refoge à normalidade, pois que, inclusive, já deveria estar encerrada, eis que ajuizada há 8 anos, em 11.04.2017. 6.Com as manifestações, ao Ministério Público. Dil. legais. 1. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de nulidade de cláusulas abusivas presente em plano de recuperação judicial. A Lei n° 11.101/05 tem por fim possibilitar as empresas em crise econômico-financeira sua recuperação mantendo-se como produtora ou prestadora de serviços, mantendo o trabalho de seus funcionários e o pagamento dos credores. Inexistência das alegadas ilegalidades apontados pelo credor no plano de recuperação ora debatido. Agravo de instrumento não provido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Hospitalar Beneficente Sao Vicente De Paulo x Carlos Oberdan Luiz Vieira

ID: 299072129

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029480-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

CARLOS OBERDAN LUIZ VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLÁVIO BENVEGNÚ JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVEIRA CALVETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE STUMPF BUAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029480-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PA… Agravo de Instrumento Nº 5029480-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : Adriane Stumpf Buaes (OAB RS032993) ADVOGADO(A) : Ricardo Silveira Calvete (OAB RS070094) ADVOGADO(A) : Marco Antônio de Mattos (OAB RS019041) AGRAVADO : CARLOS OBERDAN LUIZ VIEIRA ADVOGADO(A) : FLÁVIO BENVEGNÚ JUNIOR (OAB RS038856) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do recurso interposto, considerando que a decisão recorrida possui natureza de sentença, o que demandaria a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que extingue a execução por prescrição intercorrente possui natureza de sentença, conforme o art. 203, §1º, do CPC, sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, dada a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. A jurisprudência do TJRS e do STJ é pacífica no sentido de que a extinção da execução por prescrição intercorrente desafia apelação, e não agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO contra decisão ( evento 67, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução ajuizada em face de CARLOS OBERDAN VIEIRA, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o exequente rechaça a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que ausente a inércia necessária para tanto. Postula pela concessão da gratuidade de justiça e pelo provimento do recurso, para reconhecer a prescrição intercorrente. É o relatório. 2. Analisando a natureza da decisão recorrida, entendo que o presente recurso é inadmissível, o que viabiliza o seu julgamento monocrático, nos termos do artigo 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte, combinado com o art. 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. 4. A decisão recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com base no art. 924, V, do CPC, nos seguintes termos: "Vistos, etc Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO em face de CARLOS OBERDAN LUIZ VIEIRA , na data de 04/03/2015. Recebida a inicial em 12/03/2015 e determinada a citação do executado. A citação do devedor ocorreu em 07/04/2015 ( evento 3, PROCJUDIC2 , página 18). Intimado o exequente para dizer acerca do prosseguimento, este pugnou pela penhora do imóvel de matrícula 138.855 do Registro de Imóveis da lª Zona de Porto Alegre/RS ( evento 3, PROCJUDIC2 , página 27), a qual restou prejudicada por arrematação ( evento 3, PROCJUDIC3 , página 42). Após, pugnou o exequente pela penhora online nas contas bancárias do executado, juntando demonstrativo do débito ( evento 3, PROCJUDIC4 , página 02). A penhora online restou inexistosa ( evento 3, PROCJUDIC4 , página 04). Posteriormente, em 26/10/2018, o exequente requereu penhora no rosto dos autos do processo nº 021/1.13.0010706-7. Entretanto, o referido processo foi suspenso, inexistindo possibilidade de penhora ( evento 16, DOC1 ). Ainda, postulou a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5234761-23.2023.8.21.0001 e 5204623-10.2022.8.21.0001 ( evento 34, DESPAOFC1 e evento 42, DESPAOFC1 ). No entanto, até o presente momento não foram liberados valores ao exequente. Requerida a consulta pelo sistema SNIPER ( evento 48, PET1 ), esta foi indeferida pelo Juízo. Após, este Juízo, a anteceder a análise do requerimento do credor, procedeu a sua intimação para que se manifestasse acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente ( evento 58, DESPADEC1 ). A exequente então se manifestou ( evento 64, PET1 ), requerendo pela inocorrência da prescrição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. As partes foram intimadas para se pronunciar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Cumpre destacar que em se tratando de título executivo extrajudicial , o prazo prescricional é de três anos, conforme o disposto no artigo 206, §5º, incisos I, do Código Civil. E as causas de interrupção de prescrição encontram-se elencadas no artigo 202, do Código Civil, nestas palavras : Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez , dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. (grifei) Ocorre que ao lado do art. 921 do CPC, há teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência, oriundo do EREsp n.º 1.604.412 , do STJ, quando importantes parâmetros foram estabelecidos, relativamente aos processos distribuídos anteriormente à vigência do atual Código de Processo Civil, especialmente no tocante ao prazo prescricional, a saber: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição Além disso, o TJRS, em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – portanto, com força vinculante, reforçou tais teses explicitando, porém, que a iniciativa da decretação poderia ser ex officio , embora a exigir prévia intimação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N.º 01/STJ. APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. TESES JURÍDICAS FIXADAS: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente , de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do art. 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n.º 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). 2. JULGAMENTO DO PROCESSO PILOTO Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação efetiva (embora não tenha havido decisão judicial determinando a sua suspensão) por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso, ensejando, já que oportunizada ao credor prévia manifestação, a sua extinção com lastro no inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. FIXADA TESE JURÍDICA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NO JULGAMENTO DO PROCESSO PILOTO. UNÂNIME.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70076146703, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 10-12-2019) É preciso deixar claro, ademais, que o art. 1056 do CPC NÃO se aplica, conforme decidido pelo próprio PRECEDENTE VINCULANTE do TJRS (IRDR) e IAC 1, sendo equivocada alguma interpretação que deixa de aplicar tais decisões, na forma do art. 927 do CPC. A partir de tal interpretação, penso que a presente pretensão executória está prescrita. A demanda foi ajuizada em 04 de março de 2015 . O devedor foi citado em 07 de abril de 2015 . Após, a citação, não houve penhoras de bens. Porém, desde a penhora/citação não houve expropriação de bem, seja por inércia do credor, seja por ausência de bens a penhorar. De rigor, não sendo possível localizar o devedor para sua citação ou não sendo encontrados bens a penhora – cuja responsabilidade de diligenciar é do credor, o feito deveria ter sido suspenso (atual art. 921, inciso III do CPC/15, antigo 791, inciso III do CPC/73). As medidas – típicas e atípicas – de satisfação da obrigação são sempre postuladas pelo credor, seja porque a execução se dá no seu interesse, seja porque vige a regra da demanda (inércia da jurisdição). Nestes casos, em que não se localizam bens ou o próprio devedor para ser citado, a suspensão deveria ser determinada por decisão judicial – até a localização do devedor e de seus bens. Porém, isso geralmente acaba não acontecendo devido aos pedidos judiciais de diligências (consultas, pesquisas, etc.), que seriam de responsabilidade do credor, de tal modo que a interpretação do STJ – e do TJRS – foi no sentido de conceber uma “suspensão ficta” de 01 ano, salvo se o Juiz determinar prazo diverso. Após o decurso desta suspensão ficta, o processo deveria ser então arquivado, até localização do devedor ou de seus bens – iniciando-se a fluência do prazo prescricional, o que, em geral, também não acontece – novamente pelas sucessivas petições sem objetividade ou resolutividade, pelos credores. No caso específico, por mais de 09 anos o exequente não adotou nenhuma medida útil à satisfação do processo, e também não procedeu, como era expetável, postulando o arquivamento do feito. Há nítido propósito de protelar a extinção da execução, em face da prescrição, na esperança de um dia encontrar algum bem a penhorar, mas sem o procurá-lo. Afinal, não basta a mera movimentação do feito para a suspensão do prazo prescricional; exigem-se, na verdade, diligências úteis. Logo, computando-se o prazo de arquivamento que deveria ter ocorrido (de até 01 ano), somando-se o prazo de prescrição (no caso, o de 03 anos), têm-se que está extinta a pretensão de execução, em face da prescrição. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, porque decorrido o prazo do direito material em voga, não incidindo o marco inicial prescricional do artigo 1.056, do CPC, uma vez que o processo não se encontrava suspenso na entrada em vigor do CPC. Sucumbe a parte executada, diante do princípio da causalidade, pois a perda do objeto – ausência de localização de bens em nome do devedor – não retira a incidência do princípio em seu desfavor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp nº 1.769.201/SP). Assim, condeno a parte devedora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a norma vigente ao tempo da distribuição do processo. Calcule-se e, após, proceda-se conforme disposto no Ato nº 021/2017-P. Levantem-se/liberem-se eventuais penhoras e/ou restrições incidentes sobre bens da parte executada, bem assim restrições efetivadas sobre o seu nome/CPF. Eventuais restrições lançadas sobre o nome/CPF ou bens da parte executada, por liberalidade do exequente, deverão ser por este levantadas. Ao final arquive-se, com baixa". No entanto, o recurso cabível contra decisão que julga extinta a execução é a apelação, visto que reúne características de sentença e, assim, não desafia a interposição de agravo de instrumento. O art. 203 do CPC, e seus parágrafos, definem os provimentos do Juiz e qualificam a sentença como o pronunciamento pelo qual o Juiz põe fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou extingue a execução. Assim dispõe o art. 203, §1°, do CPC: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.". Ademais, o art. 1.009 do CPC define que a apelação é o recurso cabível contra a sentença: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.". Nesta moldura, a parte agravante, mesmo estando diante de uma sentença, interpôs agravo de instrumento. Assim, no caso concreto, revela-se impróprio o manejo de agravo de instrumento, recurso reservado às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara e desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53421309420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . SENTENÇA EXTINÇÃO . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.O CABIMENTO RECURSAL É DEFINIDO PELA NATUREZA DO ATO DECISÓRIO INVECTIVADO. À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC, A APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA, E O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ATO JUDICIAL HOSTILIZADO É UMA SENTENÇA, RECORRÍVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE AFIGURA EQUIVOCADA, RAZÃO PELA QUAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O RECURSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377986020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEVEDORA. RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51697206420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 925, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. A DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO , DESAFIA, INDUVIDOSAMENTE, O RECURSO DE APELAÇÃO, A TEOR DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABÍVEL, ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. INAPLICÁVEL, POR OUTRO LADO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, JÁ QUE TIDO COMO INESCUSÁVEL O ERRO NO MANEJO RECURSAL, MORMENTE PORQUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL O RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51583854820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 05-06-2023) 5. Por fim, não incide o princípio da fungibilidade recursal. Conforme a orientação predominante do STJ, para a aplicação do referido princípio, exige-se a cumulação dos seguintes requisitos: (a) a ausência de má-fé, (b) a inexistência de erro grosseiro, (c) o manejo do recurso no prazo previsto para o recurso apropriado e, por fim, (d) a ocorrência de dúvida objetiva. No caso, está caracterizado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento contra provimento judicial classificado como sentença. Neste sentido, a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO A RESPEITO DA MATÉRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APESAR DA POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO/RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, RELEVANDO O DECURSO DE MAIS DE 15 DIAS ENTRE A DATA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA AJG E AQUELA DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO , INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL), VISTO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53288101120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-02-2024)" (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. A irresignação contra a decisão que extingue o feito por não cumprimento de diligências processuais só pode ser manifestada através do recurso de apelação. Exegese extraída do art. 485, III e § 7º, do CPC. Decisão terminativa, tratando-se de erro grosseiro o manejo de agravo de instrumento . Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausente expressa previsão legal de seu cabimento. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50331567820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-02-2023)" (grifei). Assim, constatada a inadequação, entendo ser caso de não conhecimento do recurso. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXV, do RITJRS, combinado com o art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S.A x Elizabete Dos Santos Lopes

ID: 312173047

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166552-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ELIZABETE DOS SANTOS LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOLANO CARDOSO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER… Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : ELIZABETE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE FRANCO (OAB RS040871) ADVOGADO(A) : SOLANO CARDOSO BECKER (OAB RS033577) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5002843-49.2024.8.21.0033, ajuizada por Elizabete dos Santos Lopes , determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ELIZABETE DOS SANTOS LOPES em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos qualificados, envolvendo suposta contratação de cartão de crédito consignado, o chamado "RMC" e encontrando-se apto a julgamento. Todavia, conforme a decisão proferida em 28.06.2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, foi admitido por unanimidade o mencionado incidente, determinando-se a suspensão das demandas que já se encontram prontas para julgamento, relativamente aos processos que versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC. Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. O respectivo Tema foi julgado no dia 06/11/2023, todavia, ainda existem recursos pendentes de julgamento. Assim, determino a suspensão do presente feito , nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR 28. Agendada a intimação das partes, para ciência. Em suas razões recursais, a agravante defendeu que a decisão agravada não se sustenta, pois a suspensão determinada com base no IRDR nº 28 já teria ultrapassado o prazo de seis meses de suspensão iniciado em 28/06/2023, configurando ofensa ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Argumentou, ainda, que o caso concreto não se amolda à controvérsia objeto do IRDR nº 28, pois teria havido diversas compras com o cartão, não impugnadas, bem como pagamentos voluntários das respectivas faturas, o que afastaria a tese autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito. Citou jurisprudência deste Tribunal para sustentar a possibilidade de prosseguimento do feito na origem mesmo antes do trânsito em julgado do IRDR, desde que esgotado o prazo de suspensão e não havendo determinação judicial em sentido contrário. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão agravada e retomada da tramitação do feito originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 37, 38 e 43 dos autos de origem) e foi preparado (evento 4 dos presentes autos). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão ao agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que "ainda existem recursos pendentes de julgamento" . Tal fundamentação, com a devida vênia, representa uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5002843-49.2024.8.21.0033 na origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robertinho Bohnemberger De Moraes x L L Demarchi - Materiais De Construcao E Decoracao Ltda.

ID: 315101550

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122988-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES

Polo Passivo:

L L DEMARCHI - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER BEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELINE CHESINI ROSSI BEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5122988-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES ADVOGADO(A) : JOS… Agravo de Instrumento Nº 5122988-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI (OAB RS055021) AGRAVADO : L L DEMARCHI - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA. ADVOGADO(A) : ADELINE CHESINI ROSSI BEN (OAB RS085022) ADVOGADO(A) : KLEBER BEN (OAB RS064438) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora de valores em conta do executado, sob o argumento de que não foram comprovadas as alegações de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta de pagamento, sob o argumento de que equivalem à conta-poupança e são destinados ao sustento do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O entendimento do STJ é de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não se aplica automaticamente a contas de pagamento ou correntes, exigindo prova de que se tratam de reservas financeiras para o mínimo existencial. 2. No caso concreto, o executado não comprovou que os valores bloqueados eram poupados ou destinados ao sustento, sendo insuficiente a mera alegação de que estavam na função "guardar dinheiro". 3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige comprovação concreta da natureza dos valores para aplicação da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES contra decisão ( evento 53, DESPADEC1 ) prolatada nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada por L L DEMARCHI - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA., perante o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi, nos seguintes termos: "Passo a decidir sobre a arguição de impenhorabilidade, evento 41, DOC1 . São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “ Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Outro ponto comumente arguido diz com a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015. Mas o STJ, recentemente, alterou e ajustou o seu entendimento sobre a matéria, nos termos explicitados no seguinte julgado do TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. SISBAJUD. 1. De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, houve alteração substancial do entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Com efeito, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até quarenta salários mínimos, de forma automática, pois "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança". Assim, verificado que o bloqueio ocorreu em conta de natureza diversa da poupança, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade merece ser afastada, especialmente quando evidenciado ausência de provas de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Ausente prova de que o valor bloqueado decorre daquele percebido a título de aposentadoria, a alegação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, merece ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52605426520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-09-2024)" É ônus da parte devedora comprovar a veracidade de suas alegações. No caso, a executada não comprova a origem dos valores bloqueados, tampouco que estejam mantidos em conta-poupança ou em aplicação financeira, pois se trata de valores recebidos pelo executado via pix no mesmo dia do bloqueio efetivado: Assim, não estando as verbas sequer depositadas em aplicação financeira, incide o atual entendimento do STJ, de que é necessário que a parte executada comprove que quantias se tratem de reservas financeiras indispensáveis à garantia do seu mínimo existencial. Não há prova do alegado pela executada. Demais disso, embora a verba executada não detenha natureza salarial, de evidência que a execução tramita há considerável tempo, mais de 10 anos, sem efetividade satisfativa. Por conseguinte, REJEITO a exceção. Intimem-se. Decorrido o prazo para agravo e/ou mantida esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, intime-se para dizer do prosseguimento, juntando cálculo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.". Nas razões do recurso ( evento 1, INIC1 ), sustentando que tais valores, depositados na função “guardar dinheiro” da conta nº 99805512-1 junto ao NU PAGAMENTOS S.A., equivalem materialmente a conta-poupança, e, por estarem abaixo de 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC; aduz que a decisão agravada afronta entendimento consolidado do STJ e do TJ/RS quanto à extensão da impenhorabilidade a contas de pagamento e correntes quando utilizadas como poupança; afirma que os valores bloqueados comprometem sua subsistência e possuem natureza alimentar, requerendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso, reconhecimento da impenhorabilidade com desbloqueio dos valores constritos, reforma da decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade, declaração de nulidade do decisum e concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. Observa-se que a ordem de bloqueio foi no valor de R$ 8.598,03 e o bloqueio impugnado através deste agravo foi no valor de R$ R$ 1.500,97, da conta de titularidade do agravante junto ao NU PAGAMENTOS - IP ( evento 58, SISBAJUD1 ): No tocante à tese de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos e, por isso, impenhorável, o entendimento deste Relator, bem como desta 11ª Câmara Cível, é em consonância com o posicionamento do STJ de que não basta que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos para receber a proteção de impenhorabilidade. Exige-se prova produzida pelo executado de que a quantia é poupada, para garantia do mínimo existencial. Colaciono o julgamento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.660.671/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, DJe: 23/05/2024)". No entanto, no caso, inexistem provas de que os valores depositados naquela conta bancária referem-se à valores poupados pelo agravante. Ao contrário disso, o extrato da conta demonstra fluxo de utilização ( evento 41, EXTRBANC4 ), o que, por si só, descaracteriza a tese de poupança. Pontuo que este recurso foi interposto 14/05/2025, data posterior a publicação do julgamento do Recurso Especial supramencionado, entendendo-se que o recorrente já possuia condições de compreender a alteração da posição jurisprudencial, emanada pela Corte Especial do STJ. Com isso, pretendendo a proteção da regra de impenhorabilidade, deveria ter atendido aos requisitos jurisprudenciais e comprovado, com segurança, a natureza de quantias poupadas, para atendimento do mínimo existencial da executada e sua família, atingido pela contrição, mas não o fez. Concluo, assim, que diante da ausência de provas de que o valor bloqueado pelo SISBAJUD, objeto deste recurso é impenhorável, não é possível aplicar a regra do art. 833, IV e X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". Por fim, cumpre dizer que, o reconhecimento de impenhorabilidade exige nexo entre o valor bloqueado e sua função de economia, o que não está demonstrado. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES , nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Antonini Stefano x On Line Sociedade De Fomento Mercantil Ltda

ID: 323258395

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181188-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONINI STEFANO

Polo Passivo:

ON LINE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CATHERINE SCOTA DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIS DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONINI STEFANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181188-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EDSON ANTONINI STEFANO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5181188-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EDSON ANTONINI STEFANO ADVOGADO(A) : EDSON ANTONINI STEFANO (OAB RS073154) AGRAVADO : ON LINE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A) : ADRIANO LUIS DE ANDRADE (OAB RS035172) ADVOGADO(A) : SABRINA FERRARI (OAB RS058539) ADVOGADO(A) : AMANDA CATHERINE SCOTA DE ANDRADE (OAB RS108776) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. preclusão consumativa. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em desfavor de On Line Sociedade de Fomento Mercantil LTDA, sob alegação de dissolução irregular e inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto após recurso de apelação não conhecido por erro grosseiro, em face da mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, sendo vedada a interposição de agravo de instrumento após a escolha e o uso de apelação, ainda que não conhecida. 2. A preclusão consumativa ocorre quando a parte interpõe um recurso, mesmo que inadequado, esgotando o direito de recorrer contra a mesma decisão. IV. DISPOSITIVO: 1. Não conhecimento do agravo de instrumento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.322.817/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27.03.2014; TJRS, Apelação Cível, Nº 50345279820188210001, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 10.12.2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50276478720238210010, Rel. Rosana Broglio Garbin, j 03.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51312872520228217000, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, j. 06.07.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA EDSON ANTONINI STEFANO interpõe agravo de instrumento contra a sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul, Dr. João Carlos Leal Junior, que julgou improcedentes o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em desfavor de ON LINE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ( 12.1 ). Nas razões ( 1.1 ), sustenta que não se trata de meros indícios de dissolução irregular, mas de situação consumada, diante do encerramento das atividades da empresa executada, que permanece inativa, sem baixa formal na Junta Comercial ou Receita Federal, em prejuízo dos credores. Defende que a dissolução irregular configura infração à lei, por descumprimento do procedimento previsto nos arts. 1.102 e seguintes do Código Civil, que exige causa dissolutória, nomeação de liquidante, arrecadação dos bens e quitação do passivo. Aduz que, verificada tal irregularidade, é cabível o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do Enunciado 435 da Súmula do STJ. Tece considerações acerca do inadimplemento da empresa e a inexistência de bens penhoráveis, o que, somado à multiplicidade de ações sem pagamento e a condutas destinadas a frustrar a execução, caracteriza desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Pondera que, embora inativa, a empresa permanece com status “ATIVA” junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica , o que reforça a tese de dissolução irregular e esvaziamento patrimonial com o intuito de inadimplir as obrigações. Requer, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando as razões recursais, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 12.1 ): Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado por Edson Antonini Stefano em face de On Line Sociedade de Fomento Mercantil LTDA . Alegou, em breve síntese, que a parte suscitada ajuizou, em 04/09/2009, ação monitória em desfavor da empresa Tecmil Tecnologia em Montagens Industriais LTDA, sendo julgado, em 30/11/2011, improcedentes os pedidos apresentados. Ainda, alegou que os demais recursos não foram providos, sendo ajuizada fase de cumprimento de sentença, bem como realizada tentativa de bloqueio de valores, contudo, não houve resultados positivos. Aduziu, ainda, que o presente feito tem como intuito a busca de ativos que contemplam o crédito almejado. Postulou, liminarmente, a constrição de bens em nome dos sócios da empresa, a quebra de sigilo fiscal do sócio Everton Cury e, caso inexistosos os requerimentos, a inscrição do nome do sócio nos órgãos de restrição de crédito. No mérito, requereu a procedência do pedido, postulando a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora. Indeferido o pedido liminar e determinada a citação do suscitado. ( evento 3, PROCJUDIC1, fl. 27 ). Citada, a On Line Sociedade de Fomento Mercantil LTDA apresentou resposta. Sustentou, em suma, que a parte suscitante não demonstrou os elementos mínimos que justificassem o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que não observados os requisitos apresentados no artigo 50 do Código Civil, bem como no artigo 134, §4, do Código de Processo Civil. Postulou que fossem julgados improcedentes os pedidos apresentados. ( evento 3, PROCJUDIC1, fl.32 ). Sobreveio nova manifestação do suscitante ( evento 3, PROCJUDIC1, fl. 40 ). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir ( evento 3, PROCJUDIC1, fl. 50 ). Indeferido o pedido de prova oral ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 5 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto Edson Antonini Stefano em face de On Line Sociedade de Fomento Mercantil LTDA, cuja causa de pedir reside na suposta dissolução irregular da empresa, bem como na inexistência de bens suficientes para saldar a dívida existente. Pois bem. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a presença dos elementos expostos no artigo 50 do Código Civil, in verbis : Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Outrossim, o artigo 134 do Código de Processo Civil autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. No entanto, em seu § 4º, estabelece que, para a instauração do referido incidente, torna-se necessário o preenchimento dos pressupostos acima mencionados. Com efeito, a constatação do abuso de personalidade jurídica demanda demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que, não se tratando de execução fiscal, o encerramento das atividades da sociedade, ainda que irregular, não são causas, por si sós, para o acolhimento do incidente. A propósito: O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social - adotada pelo CC -, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC, a aplicação do instituto em comento. Especificamente em relação à hipótese a que se refere o art. 50 do CC, tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve-se restringir a aplicação desse disposto legal a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Dessa forma, a ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando se tem o CC como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da sociedade como causa bastante para a aplicação do disregard doctrine. Ressalte-se que não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial. Assim é que o enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil, orienta o intérprete a adotar exegese restritiva no exame do artigo 50 do CC, haja vista que o instituto da desconsideração, embora não determine a despersonalização da sociedade - visto que aplicável a certo ou determinado negócio e que impõe apenas a ineficácia da pessoa jurídica frente ao lesado -, constitui restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Ademais, evidenciando a interpretação restritiva que se deve dar ao dispositivo em exame, a IV Jornada de Direito Civil firmou o enunciado 282, que expressamente afasta o encerramento irregular da pessoa jurídica como causa para desconsideração de sua personalidade: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". Entendimento diverso conduziria, no limite, em termos práticos, ao fim da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, regresso histórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica. Precedentes citados: AgRg no REsp 762.555-SC, Quarta Turma, DJe 25/10/2012; e AgRg no REsp 1.173.067/RS, Terceira Turma, DJe 19/6/2012. EREsp 1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014. (grifado). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que não está configurada situação autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a mera falta de patrimônio ou inadimplência, por si só, não se prestam a fundamentar o pedido, sendo, portanto, necessária a demonstração de algumas das situações acima mencionadas, o que, indubitavelmente, não ocorre no caso sob análise, visto que não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Aliás, salienta-se que sequer foram apresentadas tais hipóteses pelo suscitante, salvo meras alegações sem provas concretas. Com efeito, reforça-se que, ainda que inexistam bens penhoráveis em nome da empresa, tal fato não configura fundamento para o deferimento do incidente. Cite-se, neste sentido, o entendimento do e.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração suficiente do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são suficientes à desconsideração a simples inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Hipótese em que as agravantes não lograram êxito em comprovar quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085512697, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 30-06-2022). (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESACOLHIMENTO.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXTREMA, UMA VEZ QUE EXCETUA A REGRA GERAL DA DESVINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PERSONALIDADE DE SEUS SÓCIOS. O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ TAL POSSIBILIDADE, MAS CONDICIONA AO PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS.O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO SÃO MOTIVOS BASTANTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO.AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL.MANTIDA A INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU O INCIDENTE.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50477088220228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 25-07-2022). (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de medida excepcional, que está diretamente ligada à caracterização do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial, consoante estabelece o art. 50, do Código Civil. Assim, nos termos do artigo supracitado, é admitida a responsabilização dos sócios na hipótese de abuso da personalidade da pessoa jurídica . Contudo, a não localização de bens executáveis, bem como a dissolução irregular da sociedade, quando divorciada de elementos indicativos de abuso, não revelam hipótese de desconsideração da personalidade jurídica . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083380949, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 12-03-2020) (grifado). Deste modo, nem os indícios de dissolução irregular da sociedade (que sequer foram comprovados), nem mesmo a ausência de bens para fazer frente aos créditos inadimplidos, são razões suficientes a amparar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo, portanto, imprescidível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, os quais não foram devidamente comprovados. Por tias motivos, a improcedência do pedido se mostra imperiosa. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Edson Antonini Stefano em face de On Line Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários por se tratar de mero incidente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em que pese a interposição do presente agravo de instrumento, verifica-se, da análise dos autos, que o agravante já havia interposto recurso de apelação contra a mesma decisão, o qual não foi conhecido por configurar erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil ( 8.1 / 8.2 ). Ocorre que o não conhecimento da apelação anteriormente interposta não possui o condão de reabrir o prazo recursal para a interposição do meio adequado, porquanto a matéria encontra-se regida pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, para cada decisão judicial, é cabível, via de regra, apenas um único recurso, a ser manejado de forma única e pela via apropriada. Assim, uma vez interposto determinado recurso, ainda que de forma incorreta, opera-se a preclusão consumativa, na medida em que o exercício do direito de recorrer se exaure com a prática da primeira irresignação recursal, tornando-se inadmissível a posterior interposição de novo recurso contra o mesmo pronunciamento, por se tratar de conduta processualmente incompatível. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O exercício do direito de recorrer extingue-se, por preclusão consumativa, quando a parte interpõe a modalidade recursal escolhida por si, independentemente de sua adequação, de sorte que o recurso seguidamente interposto ao primeiro é manifestamente inadmissível. 2. No caso concreto, tendo a expropriada interposto agravo de instrumento, ainda que erroneamente, não poderia interpor, três dias depois, uma apelação, porque o seu direito de impugnar determinado ato judicial de conteúdo decisório havia vencido com a primeira interposição, a segunda estando inarredavelmente preclusa. 3. Demais, forçoso reconhecer que o ato judicial que, em processo de execução, declara a ilegitimidade "ad causam" da única parte exequente constitui-se inegavelmente como sentença, por isso sendo intransponível a conclusão pelo erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento, a redundar a inaplicação do princípio da fungibilidade. 4. Recursos especiais do Ministério Público Federal, da FUNAI, da Eletronorte e da União providos. (REsp n. 1.322.817/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.) [grifo nosso] Assim como o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória com reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira devido à validade da cláusula de eleição de foro em favor da Justiça Alemã. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por erro grosseiro, seguida de apelação após desacolhimento dos embargos de declaração opostos contra a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, é admissível a interposição de apelação após o manejo anterior de agravo de instrumento não conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da unirrecorribilidade recursal, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, estabelece que, para cada decisão judicial, é admitido apenas um recurso adequado. 4. A interposição de agravo de instrumento pela parte recorrente, mesmo que não conhecido, caracteriza a escolha de um meio recursal contra a decisão que reconheceu a incompetência, configurando preclusão lógica e tornando inviável a posterior apelação 5. Ao interpor o agravo de instrumento antes da decisão dos embargos declaratórios, a recorrente exerceu expressamente o seu direito de recorrer, inviabilizando a rediscussão da matéria após o julgamento dos aclaratórios. Preclusão configurada. Observância do Princípio da Unicidade recursal. 6. O abuso do direito de recorrer ocorre quando a parte, de forma deliberada e estratégica, tenta valer-se de sucessivos recursos contra a mesma decisão, o que afronta a ética processual e os princípios da boa-fé e da celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "1. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial, sendo vedada a interposição de apelação após a escolha e o uso de agravo de instrumento, ainda que não conhecido." Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50217897820188210001, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 17.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53512506420248217000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 04.12.2024.(Apelação Cível, Nº 50345279820188210001 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-12-2024) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. Hipótese em que a parte demandante interpôs um agravo de instrumento e, na sequência, um recurso de apelação contra a mesma decisão. Ocorrência de preclusão consumativa com relação ao segundo recurso apresentado (no caso, o presente apelo ), a impedir o conhecimento da inconformidade, por força do princípio da unirrecorribilidade . RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível , Nº 50276478720238210010, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 03-12-2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO QUE JÁ FORA OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . CONSOANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL, NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA O MESMO PROVIMENTO JUDICIAL. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, PORTANTO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, QUANDO A MESMA PARTE JÁ HAVIA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO , EM FACE DA MESMA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51312872520228217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 06-07-2022) [grifo nosso] Por tais fundamentos, afigura-se manifestamente inadmissível o presente recurso, o que enseja o seu não conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassiano Marcondes Träsel e outros x Lourdes Mara Sichelero e outros

ID: 325603996

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178084-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO MARCONDES TRÄSEL NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI

Polo Passivo:

LOURDES MARA SICHELERO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CARRARD PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERNESTO ZIMERMANN LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SICHELERO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SICHELERO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MARCONDES TRÄSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178084-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CASSIANO MARCONDES TRÄSEL ADVOGADO(A) : CASSIANO MARCONDES TRÄ… Agravo de Instrumento Nº 5178084-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CASSIANO MARCONDES TRÄSEL ADVOGADO(A) : CASSIANO MARCONDES TRÄSEL (OAB RS066481) AGRAVANTE : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI ADVOGADO(A) : CASSIANO MARCONDES TRÄSEL (OAB RS066481) AGRAVADO : LOURDES MARA SICHELERO ADVOGADO(A) : GABRIEL SICHELERO VIEIRA (OAB RS081328) ADVOGADO(A) : CRISTIANE SICHELERO PINHEIRO (OAB RS066221) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO ZIMERMANN LIMA (OAB RS119970) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CARRARD PINTO (OAB RS124307) INTERESSADO : LEDA NASCIMENTO GRANDO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA INTERESSADO : AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI ADVOGADO(A) : CASSIANO MARCONDES TRÄSEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por advogados de um dos corréus, excluído da lide por ilegitimidade passiva, contra decisão que fixou os honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.500,00. Os agravantes sustentam a inadequação do critério adotado, diante do valor da causa (R$ 275.000,00), requerendo a fixação conforme o art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, não ínfimo, ou por apreciação equitativa, analisando-se os ditames legais previstos no art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atual sistemática do Código de Processo Civil, especialmente após a Lei n.º 14.365/2022, estabelece como regra a fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. A aplicação do critério equitativo, previsto no § 8º do art. 85, constitui exceção, admitida apenas nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso concreto. O § 6º-A do art. 85 do CPC veda expressamente a utilização da equidade quando o valor da causa for líquido e mensurável, como ocorre na hipótese dos autos. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076) confirma que não é cabível a fixação por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, devendo-se aplicar os percentuais legais. 6. A alegação de erro escusável da parte autora não constitui fundamento legal para afastar a regra geral de fixação dos honorários, especialmente quando houver resistência processual comprovada à exclusão da parte indevidamente indicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. 8. Tese de julgamento: A aplicação do critério equitativo para arbitramento de honorários sucumbenciais somente se admite nas hipóteses excepcionais do § 8º do art. 85 do CPC, sendo vedada em situações fora dessas hipóteses, conforme § 6º-A do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076: REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI e CASSIANO MARCONDES TRÄSEL , na qualidade de procuradores da parte ré na ação originaria, AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, processo n.º 5014965-38.2021.8.21.0021, ajuizada por LOURDES MARA SICHELERO , movida em desfavor de AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e de LEDA NASCIMENTO GRANDO , perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS. A decisão agravada, proferida em sede de embargos de declaração ( evento 94, DESPADEC1 ) e mantida após a oposição de novos aclaratórios ( evento 116, DESPADEC1 ), complementou outra, de extinção parcial da ação, sem resolução do mérito ( evento 69, DESPADEC1 ), que havia reconhecido a ilegitimidade passiva da empresa AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Evento 69, DESPADEC1), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré excluída, fixados, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DECISÕES AGRAVADAS: Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito I- Da Impugnação à gratuidade deferida à autora. Considerando a manifestação da autora no evento 64, PET1 , negando-se a juntar a documentação determinada, revogo a AJG concedida . II – Da ilegitimidade passiva da AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Não vislumbro legitimidade da requerida AGUIASUL para responder à presente demanda. Isso ocorre porque a AGUIASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA vendeu o imóvel à LEDA NASCIMENTO GRANDO ( evento 1, ESCRITURA11 ), e não participou, sequer como anuente, do negócio realizado entre a filha de Leda e a Construtora e Incorporadora Loss Ltda ( evento 1, CONTR8 ), e entre a esta última e a autora ( evento 1, CONTR5 ). Portanto, os contratos firmados entre a Sra. Joliza Aparecida Nascimento (filha da requerida Leda) e a Construtora e Incorporadora Loss LTDA, e, posteriormente, entre a Loss e a autora, não tiverem a participação, tampouco, a anuência da requerida Aguiasul, não sendo ela responsável pela outorga da escritura definitiva do imóvel, muito menos pelas despesas de transferência, eis que não participou da negociação. Outrossim, o fato de a empresa requerida ter sido notificada extrajudicialmente acerca da venda do imóvel não importa anuência tácita ao contrato celebrado, que dependia de sua manifestação expressa, com a assinatura. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da Aguiasul Empreendimentos Imobiliários LTDA, e julgo extinto o feito em relação a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com a preclusão, proceda-se à exclusão da requerida Aguiasul do polo passivo. III - DA REUNIÃO COM O PROCESSO Nº 5021884-43.2021.8.21.0021 PARA JULGAMENTO CONJUNTO No processo nº 50218844320218210021, ajuizado em 16/11/2021, junto ao 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, JOLIZA APARECIDA NASCIMENTO busca a RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face da CONSTRUTORA E INCORPORADORA LOSS LTDA, onde busca a reintegração da posse dos imóveis matrículas 128.173 e 128.152 do RI de Passo Fundo - RS. Nesta ação, a autora busca a condenação da requerida Leda Grando em obrigação de fazer consistente na outorga e escritura definitiva dos imóveis registrados sob as matrículas nº 128.173 e nº 128.152, do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. Verifica-se, portanto, que a discussão de ambos os processos refere-se aos mesmos imóveis, de modo que, caso julgada procedente àquela, com a rescisão do contrato entre Joliza e a Loss, as partes retornarão ao status quo ante , devolvendo-se a posse e a propriedade à Sra. Joliza, o que interfere na decisão desta ação. Entretanto, entendo que o feito deva ser suspenso, e não reunido, dada a diferença de tramitações e estágios. Além disso, deverá a parte autora expressamente manifestar se possui o interesse de manter este feito, já que no outro postula a resolução do contrato e danos - e não sua execução (outorga da escritura), que, como sabe, será de difícil cumprimento. Ante ao exposto, intime-se a parte autora processo para dizer se mantém interesse neste feito, dado o de nº 5021884-43.2021.8.21.0021 do 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Caso haja interesse na desistência, manifeste-se a ré, igualmente, sobre o pedido. Do contrário, o feito prosseguirá até a sentença, quando será suspenso, no aguardo da decisão naquele outro - por mais amplo e completo, em termos de pretensão. IV- DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE LEDA. Tratando-se de pedido de outorga de escritura definitiva dos imóveis, e sendo a requerida Leda a proprietária registral deles, é inegável sua legitimidade passiva para responder à presente ação. Agendada a intimação eletrônica. Preclusa esta decisão, voltem para designação de audiência para a oitiva da autora e das testemunhas arroladas nos evento 52, PET1 e evento 54, PET1 e para decisão sobre eventual extinção. ------------------- Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 69, DESPADEC1 , de saneamento do feito. Sabe-se que os embargos de declaração não servem para modificar o mérito da decisão atacada, o juízo sobre os fatos (ou provas), quanto à (in)suficiência ou sobre a interpretação do direito dada ao caso. De fato, segundo o CPC, art. 1.022, ao que o Juiz está vinculado, quando a parte não concordar com a interpretação judicial deve recorrer, e não embargar. O CPC regula os embargos declaratórios para admiti-lo apenas quando a decisão internamente apresentar obscuridade e/ou contradição (art. 1.022, I, do CPC) 1 , omissão (art. 1.022, II, do CPC) 2 e erro material (art. 1.022, III, do CPC) 3 . Os conceitos jurídicos que admitem os embargos são relacionados internamente à decisão prolatada, jamais comparando a decisão judicial e elementos de prova ou a opinião do profissional embargante, quando discorda do juízo e de sua interpretação. 1.1 Dos embargos da parte autora evento 81, EMBDECL1 . Insurge-se a parte autora, por meio de aclaratórios, em face da decisão proferida no evento 69, DESPADEC1 , a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Aguiasul, bem como, que ao analisar eventual reunião com o processo n.º 5021884-43.2021.8.21.0021 para julgamento conjunto, entendeu pela não reunião, mas apenas considerou a prejudicial externa daquele feito, determinando, quando do encerramento da instrução nestes autos, a sua suspensão. Segundo afirmado pela embargante, a referida decisão restou omissa nos seguintes pontos: quanto ao reconhecimento de ilegitimidade passiva da demandada Aguiasul, a decisão proferida não teria analisado a questão levantada pela parte Autora em inicial e réplica; quanto a reunião com o processo relacionado n° 5021884-43.2021.8.21.0021 e suspensão do presente feito, não teriam sido analisados pontos da exposição argumentativa apresentada, que demonstrariam a inviabilidade e impossibilidade de suspensão processual, e prejuízos advindos desta decisão. De plano esclareço que razão não assiste ao embargante, pois eleito instrumento inadequado a modificar o decisium atacado, já que não se verifica existência de ao menos um dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Muito respeitando as argumentações, tenho que não há as omissões apontadas. No que refere ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, conquanto a parte autora tenha informado nos aclaratórios que o juízo não analisou as questões levantadas por si em inicial e réplica, consigno que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Quaisquer dos argumentos apontados, se analisados, não modificaria o julgado, não influindo na interpretação. Neste ponto, veja-se que a referida decisão restou devidamente fundamentada. Igualmente é o que se vislumbra quanto da alegada omissão relativa à determinação de suspensão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora ( evento 81, EMBDECL1 ). 1.2 Dos embargos da parte demandada Aguiasul ( evento 75, EMBDECL1 ). A parte demandada Aguiasul insurgiu-se por meio de aclaratórios alegando a omissão do juízo quanto a ausência de fixação dos honorários advocatícios em favor dos procuradores signatários, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Sem mais delongas, consigno que razão assiste à embargante, pois verificada a omissão assinalada. Conquanto a referida decisão tenha acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva da demandada, não dispôs, nos termos do art. 85 do CPC, acerca da condenação em honorários sucumbenciais. Isto posto, acolho os embargos de declaração de modo a sanar a omissão apontada. Por consequência, em complemento a decisão proferida no evento 69, DESPADEC1 , condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Aguiasul, os quais fixo em R$ 1.500,00, considerando a natureza da causa, complexidade da demanda e trabalho desenvolvido - ausência de instrução. Intimem-se. 2. Preclusa esta decisão, voltem para designação de audiência para a oitiva da autora e das testemunhas arroladas nos evento 52, PET1 e evento 54, PET1 . Diligências legais. -------------------- Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de embargos de declaração proferida no evento 94, DESPADEC1 . 1.1 Dos embargos da parte autora evento 104, EMBDECL1 . Insurge-se a parte autora, por meio de aclaratórios, pugnando eventual suprimento de omissão, uma vez que, embora rejeitados, não houve menção em relação ao seu recebimento. Sem delongas, recebo os presentes embargos, pois tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento para o fim de sanar a omissão apontada, de modo a constar na decisão que os embargos anteriormente aventados foram recebidos, pois tempestivos, mantendo, no entanto, a sua rejeição, pelos fundamentos lá expostos. 1.2 Dos embargos da parte demandada Aguiasul ( evento 99, EMBDECL1 ). Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. A parte demandada Aguiasul insurgiu-se por meio de aclaratórios, com pedido de efeitos infringentes, requerendo esclarecimento de porque não aplicada a regra do art. 85, §2º, do CPC, com a consequente reforma da decisão do evento 94, DESPADEC1 para que seja condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores signatários, na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, tenho por rejeitar a alegada omissão, seja porque a decisão está fundamentada na valoração da simplicidade do feito, seja porque o caso envolve o reconhecimento antecipado da ilegitimidade passiva, seja porque o erro na indicação da parte pareceu escusável a atrair a fixação equitativa de honorários, excepcionalmente, não sendo razoável aplicar a regra do art. 85 § 2º neste caso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. 2. Preclusa esta decisão, voltem para designação de audiência para a oitiva da autora e das testemunhas arroladas nos evento 52, PET1 e evento 54, PET1 . Diligências legais. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Alegam os agravantes, na condição de advogados da parte excluída e titulares da verba honorária, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios configura manifesto aviltamento da remuneração profissional. Argumentam que a fixação da verba honorária no montante de R$ 1.500,00 é desproporcional à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido e, sobretudo, ao valor atribuído à causa, que é de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), e que tramita há mais de quatro anos. Aduzem que, por não haver condenação pecuniária nem proveito econômico mensurável em favor da parte que representam, a base de cálculo para os honorários de sucumbência deve ser, obrigatoriamente, o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Salientam que o arbitramento por apreciação equitativa, previsto no § 8º do mesmo artigo, possui aplicação restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, situações que, segundo defendem, não se amoldam ao caso concreto. Rebatem a fundamentação do juízo de primeiro grau, que justificou a fixação por equidade ao considerar o erro na indicação da parte como "escusável". Argumentam que o suposto erro da parte autora não pode ser tido como escusável, uma vez que a autora resistiu veementemente à tese de ilegitimidade passiva, interpondo recurso de agravo de instrumento contra a decisão que a reconheceu, o qual não foi conhecido por esta Corte, e, subsequentemente, Recurso Especial, que não foi admitido. Tal conduta processual, segundo os recorrentes, demonstra a insistência da parte autora na manutenção da AGUIASUL no polo passivo, o que afasta a escusabilidade do erro e impõe a aplicação da regra geral de fixação de honorários. Postulam, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que os honorários advocatícios de sucumbência sejam majorados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência do STJ e desta 19ª Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, porquanto ataca decisão que extinguiu parcialmente a ação, sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva da parte recorrente. É tempestivo (evento 117 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 05 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à valoração de honorários sucumbenciais e os critérios que devem influenciar no seu arbitramento. No caso em análise, o juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Aguiasul Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( evento 69, DESPADEC1 ), representada pelos advogados ora agravantes, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00 ( evento 94, DESPADEC1 ), utilizando-se do critério da equidade. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a atual sistemática de fixação de honorários advocatícios estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.365/2022. O art. 85 do CPC estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, dispondo em seu §2º que: "§2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Por sua vez, o §8º do mesmo artigo prevê hipóteses excepcionais em que se admite a fixação por equidade: "§8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º." Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.365/2022, foi incluído o §6º-A ao art. 85 do CPC, que expressamente veda a fixação de honorários por equidade fora das hipóteses do §8º: "§6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no §8º deste artigo." No caso em tela, o valor da causa é de R$ 275.000,00, montante que não pode ser considerado irrisório ou muito baixo. Além disso, não se trata de causa com proveito econômico inestimável, uma vez que, não havendo condenação ou proveito econômico mensurável, deve-se utilizar como base de cálculo o valor atualizado da causa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa." Ademais, o simples fato de ter sido reconhecida ilegitimidade passiva não constitui hipótese autorizadora da fixação de honorários por equidade. Pelo contrário, trata-se de situação em que a parte autora sucumbiu em relação à parte excluída do processo, devendo arcar com os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §2º, do CPC. O argumento utilizado pelo juízo de origem, de que "o erro na indicação da parte pareceu escusável", não encontra amparo legal para afastar a aplicação dos critérios objetivos estabelecidos pelo legislador. Conforme destacado pelos agravantes, a parte autora não reconheceu o suposto erro, tendo inclusive interposto agravo de instrumento e recurso especial contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva, o que demonstra sua resistência em relação à tese acolhida. Nesse contexto, a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, em um processo cujo valor da causa é de R$ 275.000,00 e que tramitou por mais de 4 anos, mostra-se desproporcional e em desacordo com os critérios legais estabelecidos pelo art. 85 do CPC. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Obscuridade: “(…) decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.” Contradição: “(…) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1700 2. Omissão: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (...)” NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1698. 3. Erro material: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1701.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5206311-54.2025.8.21.7000

ID: 336031695

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206311-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JPM INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRÍCIA ROCHA CÂMARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5206311-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : JPM INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5206311-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : JPM INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA (OAB SC018305) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, pessoa jurídica, em ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de cancelamento de registro e pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que alega hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula 481 do STJ, não havendo presunção de insuficiência de recursos. 2. Os documentos apresentados pela agravante - declaração de hipossuficiência, demonstrativo mensal de faturamento zerado, declaração de débitos e créditos tributários federais, extrato bancário e declaração de inexistência de demonstrações financeiras - não são suficientes para comprovar a real condição financeira da empresa. 3. A ausência de documentação contábil idônea, especialmente do balanço patrimonial, compromete a análise da condição econômica da agravante, inviabilizando a verificação de sua real saúde financeira. 4. A capacidade econômica pretérita da empresa, evidenciada pela participação em lide que versa sobre imóveis rurais de expressivo valor dados em garantia de contratos que superam R$ 10 milhões, é incompatível com a alegação de incapacidade de arcar com as despesas processuais. 5. O fato de possuir dívidas, por si só, não constitui motivo suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. IV. TESE: Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficientes declarações unilaterais e documentos que não reflitam a integralidade da situação patrimonial da empresa. V. JURISPRUDÊNCIA E LEI RELEVANTE CITADA : CPC, art. 98; STJ, AgInt no AREsp 2.326.846/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.08.2023; STJ, Súmula 481. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JPM INSUMOS AGRICOLAS LTDA. , contra decisão de lavra do Eminente Dr. K abir Vidal Pimenta da Silva que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de cancelamento de registro e pedido de tutela de urgência movida em desfavor de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e SYNGENTA SEEDS LTDA , indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de análise do pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, formulado pela pessoa jurídica JPM INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. , nos autos da presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Cancelamento de Registro e Pedido de Tutela de Urgência movida em face de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e SYNGENTA SEEDS LTDA . A parte autora, ao ajuizar a demanda, pleiteou a gratuidade da justiça, sustentando, em síntese, sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Para tanto, argumentou encontrar-se inativa desde janeiro de 2024, não possuindo faturamento e enfrentando uma grave crise econômico-financeira, o que seria corroborado pelo processo de Recuperação Judicial em que litigam seu sócio administrador, Sr. Marcos Serpa, e o genitor deste, Sr. Moisés Serpa (Processo n.º 5002633-83.2023.8.21.0113). Juntou, para fundamentar seu pleito, Declaração de Hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE20 ), demonstrativos de faturamento zerado para o período recente ( evento 1, OUT23 ), Declaração de Inexistência de Demonstrações Financeiras ( evento 1, DECL22 ) e uma DCTF que aponta sua inatividade ( evento 1, COMP21 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Da Concessão da Assistência Judiciária Gratuita à Pessoa Jurídica e a Necessidade de Comprovação da Hipossuficiência O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui um instrumento fundamental para a garantia do acesso à justiça. Contudo, a sua concessão, especialmente no que tange às pessoas jurídicas, não é automática e exige uma análise criteriosa das condições financeiras da postulante. O dispositivo constitucional é claro ao assegurar a gratuidade "aos que comprovarem insuficiência de recursos", estabelecendo um ônus probatório para a parte que alega a hipossuficiência. Enquanto para a pessoa natural a lei processual estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), o mesmo tratamento não é extensível à pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos. A jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a concessão do benefício à pessoa jurídica depende de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de pobreza. A condição de hipossuficiência, para a pessoa jurídica, deve ser demonstrada de forma cabal, mediante a apresentação de documentos contábeis e financeiros que atestem, de maneira irrefutável, a sua incapacidade de custear o processo sem prejuízo de sua própria manutenção. Trata-se, portanto, de medida excepcional, deferida apenas em circunstâncias extraordinárias, nas quais a empresa requerente consiga evidenciar, de modo contundente, que o pagamento das custas processuais comprometeria de forma irremediável sua existência e suas atividades operacionais. No caso em tela, a parte autora, JPM INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. , busca amparar seu pedido de gratuidade em uma Declaração de Hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE20 ), em demonstrativos de faturamento zerado para o período recente ( evento 1, OUT23 ), em uma Declaração de Inexistência de Demonstrações Financeiras ( evento 1, DECL22 ) e em uma DCTF que aponta sua inatividade ( evento 1, COMP21 ). Contudo, a análise pormenorizada de tais documentos, em cotejo com o próprio contexto da lide, revela a fragilidade da prova produzida e a consequente impossibilidade de acolhimento do pleito. A declaração de hipossuficiência, por si só, é um documento unilateral que não possui o condão de, isoladamente, comprovar a alegada miserabilidade da pessoa jurídica. Da mesma forma, os demonstrativos de faturamento zerado, embora indiquem uma paralisação das receitas em período recente, não são suficientes para atestar a completa ausência de patrimônio ou de capacidade financeira. Uma empresa pode não ter faturamento em determinado período, mas ainda dispor de ativos, capital de giro remanescente ou outras fontes de recursos que lhe permitam arcar com os custos de um processo judicial. A inatividade declarada na DCTF segue a mesma lógica, não se confundindo, necessariamente, com um estado de insolvência absoluta que justifique a concessão da gratuidade. O ponto mais crítico da postulação autoral reside, paradoxalmente, na declaração de que não possui demonstrações financeiras, como Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), conforme documento do evento 1, DECL22 . Ora, a ausência de escrituração contábil regular, que é uma obrigação legal de toda sociedade empresária, impede que este Juízo possa aferir com a segurança necessária a real situação patrimonial e financeira da requerente. A prova da hipossuficiência, para a pessoa jurídica, faz-se precipuamente por meio de seus balanços, balancetes, extratos bancários consolidados, e outros documentos contábeis que permitam uma análise objetiva de seus ativos, passivos, receitas e despesas. Ao admitir não possuir tais documentos, a autora, em verdade, confessa sua incapacidade de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. Ademais, a pretensão da autora contrasta de forma manifesta com a natureza e o vulto da própria demanda por ela ajuizada. A lide versa sobre a nulidade de atos de consolidação de propriedade e leilão extrajudicial de quatro imóveis rurais de expressivo valor, dados em garantia de contratos de abertura de crédito que, segundo a própria inicial, superam a cifra de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). É notória a incongruência entre a alegação de hipossuficiência para pagar custas processuais de algumas dezenas de milhares de reais e a gestão de um passivo contratual e de garantias imobiliárias dessa magnitude. Uma empresa que opera em tal escala econômica não pode, sem uma prova robusta e irrefutável, ser considerada pobre na acepção jurídica do termo para fins de concessão da gratuidade. A capacidade econômica pretérita, evidenciada pela obtenção de crédito milionário e pela disposição de garantias reais substanciais, não se coaduna com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Portanto, diante da insuficiência e da fragilidade do conjunto probatório apresentado, que se limita a declarações unilaterais e a documentos que não refletem a integralidade da situação patrimonial da empresa, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado. O entendimento aqui exposto encontra pleno respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, de forma reiterada, exige a efetiva comprovação da necessidade para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51237272720258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 15-05-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas , desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, situação financeira difícil ou precária, a denotar ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Na espécie, não há comprovação da efetiva necessidade de a pessoa jurídica litigar sob o amparo da AJG. Indeferimento do benefício da AJG mantido. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51214581520258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 14-05-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA JURÍDICA . ENTIDADE FILANTRÓPICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTE A TESE DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É cabível o julgamento monocrático de recursos, nos casos que que a matéria possui jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c o artigo 206, XXXI do Regimento Interno, bem como da Súmula 568 do STJ. A pessoa jurídica , pode beneficiar-se da gratuidade judiciária em casos excepcionais, e quando comprovada, forma inequívoca, que sua situação financeira autoriza a concessão do benefício, conforme previsão do art. 99, § 3º, CPC e Súmula 481 do STJ. A qualidade de entidade filantrópica, ou associação beneficente de assistência social sem fins lucrativos, por si só, não autoriza à concessão da gratuidade judiciária , cabendo a demonstração efetiva de impossibilidade de pagar os encargos processuais. No caso concreto, os documentos juntados pela agravante não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira, merecendo ser ressaltado que a recorrente não apresentou nenhuma prova neste sentido. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51233401220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 14-05-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica , sob alegação de que a instituição não comprovou situação de insuficiência financeira que justificasse a benesse. No agravo, suscitou-se, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, a necessidade de deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; II. Mérito: concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica . III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois a decisão impugnada, ainda que sucinta, atendeu ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988 e art. 11 do CPC/2015, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que levaram ao convencimento do julgador. Quanto ao mérito, entendeu-se que, conforme o art. 98 do CPC/2015, a pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade se comprovar a insuficiência de recursos, sendo inaplicável a presunção favorável prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015. A análise dos documentos acostados demonstrou que a agravante detém patrimônio e receitas incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a concessão automática da gratuidade, sendo imprescindível a comprovação efetiva da necessidade, o que não restou configurado no caso. Assim, manteve-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 440.609/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.09.2019, DJe 14.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27.06.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082761974, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 04.11.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51011497020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 12-05-2025) Tal como nos arestos supracitados, a parte autora, no presente feito, não se desincumbiu do ônus de apresentar documentação comprobatória suficiente para demonstrar a sua alegada situação de limitação econômica, o que conduz, inexoravelmente, ao indeferimento do benefício. Ante o exposto , com base nos fundamentos acima detalhados, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita formulado pela pessoa jurídica autora, JPM INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, a rgumentou ter comprovado sua hipossuficiência por meio de extensa documentação, incluindo a informação de que é uma empresa de pequeno porte, inativa desde janeiro de 2024, com capital social de R$ 45.000,00, faturamento zerado em 2024 e 2025, saldo bancário de apenas R$ 41,78 e dívidas superiores a R$ 13.000.000,00, incluindo títulos protestados e valores apurados na recuperação judicial. Destacou ainda que seu pedido não se baseia apenas em declaração de pobreza, mas em provas concretas de sua incapacidade financeira, defendendo que, conforme entendimento do Tribunal, a gratuidade de justiça deve ser concedida às pessoas jurídicas que demonstrem efetiva precariedade econômica. Citou precedentes. Requereu o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme o artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. " Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no artigo 206, inciso XXXVI, preconiza: Art. 206: (...) XXXVI: negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Na hipótese, a jurisprudência acerca do assunto é vasta no Tribunal de Justiça Gaúcho. Logo, é admitida a possibilidade do julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à agravante no processo originário. Consoante o artigo 98 do Código de Processo Civil, aquele que possuir recursos escassos para o preparo das custas processuais, em prejuízo do seu sustento, quando comprovado, dispõe do benefício de assistência judiciária. Nesse sentido, leciona com propriedade Diogo Rezende de Almeida 1 : A parte que não tenha recursos para o custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), que engloba a isenção de pagamento das despesas arroladas no art.98, parágrafo 1.º, do CPC (custas e taxas judiciaria, honorários advocatícios, pericias, as despesas com realização de DNA, etc.). A possibilidade de isenção do pagamento de custas denota o interesse do Estado em propiciar o amplo e irrestrito acesso à justiça, embora essa opção possa acarretar reflexos do custeamento do Poder Judiciário. A rigor, o benefício é medida excepcional para aqueles que comprovam hipossuficiência, mediante requerimento da parte, sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. Ato contínuo, ao referir-se à pessoa jurídica aplica-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a hipossuficiência deve ser comprovada, eis que ausente a presunção de insuficiência de recursos. Nesse mesmo sentido, decidiu o STJ (REsp n. 2.326.846/SP): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Decisão agravada reconsiderada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.326.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.). Grifei. No caso, não se verifica de forma inequívoca a situação excepcional a ensejar a concessão do benefício da gratuidade judiciária à agravante. Isso porque, os documentos acostados não se mostram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Os documentos juntados aos autos da origem, Declaração de Hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE20 ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ( evento 1, COMP21 ), Declaração de Inexistência de Demonstrações Financeiras ( evento 1, DECL22 ), Demonstrativo Mensal do Faturamento ( evento 1, OUT23 ) e Extrato Bancário ( evento 1, EXTRBANC28 ), não são aptos a demonstrar a real condição financeira da empresa. Com efeito, a declaração de hipossuficiência constitui ato unilateral, desprovido de qualquer elemento probatório que, por si só, comprove a alegada incapacidade econômica. De igual modo, o Demonstrativo Mensal de Faturamento, relativo ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024, ainda que indique receitas zeradas, revela-se insuficiente para comprovar, isoladamente, a condição de hipossuficiência da empresa, porquanto a ausência temporária de faturamento pode refletir mera oscilação de receitas, não afastando a possibilidade de existência de outras fontes de recursos. O mesmo se aplica à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, bem como ao extrato bancário apresentado, o qual abrange apenas uma conta bancária, inviabilizando a aferição da real movimentação financeira da empresa, haja vista a possibilidade de existirem outras contas ativas não demonstradas nos autos. Ademais, a ausência de documentação contábil idônea, especialmente do Balanço Patrimonial - cuja inexistência foi admitida pela própria parte em declaração unilateral - compromete a análise da condição econômica da agravante, uma vez que a ausência de escrituração contábil regular inviabiliza a verificação da sua real saúde financeira. Ainda, como bem pontuado pelo Juízo a quo , a empresa é parte em lide que versa sobre atos de consolidação de propriedade e leilão extrajudicial de quatro imóveis rurais de expressivo valor, dados em garantia de contratos que superam R$ 10 milhões. Tal contexto revela uma capacidade econômica pretérita incompatível com a alegação de incapacidade de arcar com as despesas processuais. Por fim, o fato de possuir dívidas, por si só, não é motivo suficiente para a concessão da benesse. Assim, ante a inexistência de elementos probatórios aptos para averiguar a real e atual condição econômica da empresa postulante, mostra-se razoável a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Outrossim, intime-se a parte agravante para recolher o preparo, nos termos do Ato n° 011/2022, no prazo de 5 (cinco) dias. 1. Almeida, Diogo Rezende de. Recursos cíveis/ Diogo Rezende de Almeida-3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 464.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janeara Teresinha Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 338067018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210426-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANEARA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210426-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JANEARA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE… Agravo de Instrumento Nº 5210426-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JANEARA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANEARA TERESINHA DA SILVA contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5005647-35.2025.8.21.0039, ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A., determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, suspendo o presente feito, forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Embora tenha sido firmada a tese, ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada. Aguardem os feitos que versam sobre a matéria em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões recursais, a agravante alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo não deveria prevalecer, pois já teria se esgotado o prazo de suspensão fixado pelo relator do IRDR 28. Aduziu que o processo está instruído e apto para julgamento. Argumentou que a suspensão automática se aplica apenas às decisões dos tribunais superiores, e que, no caso do IRDR 28, a última prorrogação determinada pelo relator se deu por seis meses a contar de 28/06/2023, tendo o prazo expirado em fevereiro de 2024. Defendeu, ainda, que o julgamento do mérito do IRDR já foi realizado, estando pendente apenas de embargos de declaração, os quais, segundo afirmou, não possuem efeito suspensivo ou infringente. Asseverou que, diferentemente dos tribunais superiores, a suspensão oriunda do IRDR no âmbito do TJRS não se renova automaticamente. Apontou precedentes da própria Corte, inclusive do julgado de nº 53261362620248217000, em que a 24ª Câmara Cível, em decisão proferida em 18/12/2024, reconheceu a superação do prazo de suspensão e determinou o prosseguimento do feito. Destacou que inúmeras decisões do TJRS vêm reconhecendo o direito dos consumidores em causas similares, o que evidenciaria a desnecessidade de manutenção da suspensão. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão recorrida e a retomada da tramitação do processo originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 32, 34 e 37 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que "ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada" . Tal fundamentação, com a devida vênia, representa uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5005647-35.2025.8.21.0039 na origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 757 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes