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Erico Verissimo De Almeida e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 325471054

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154062-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICO VERISSIMO DE ALMEIDA GENECI LOURDES LORENZETTI GILMAR LUIS TOMASI HELENITA REGINA HELFENSTEIN HENRIQUE ALFREDO SILVA HENZEL IGNACIO LIBERALESSO ILDO JOSE BONIFACIO IVANIR DOMINGOS VALDAMERI IZABETH MARQUES DA SILVA CLAIN IBING

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALCEU ALVES

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ARTUR FERNANDO WAGNER

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SILVANI SAALFELD

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ALBERTO ALVES

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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Agravo de Instrumento Nº 5154062-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : GILMAR LUIS TOMASI ADVOGADO(A) : ALBERTO ALVES (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5154062-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : GILMAR LUIS TOMASI ADVOGADO(A) : ALBERTO ALVES (OAB RS034193) AGRAVANTE : IGNACIO LIBERALESSO ADVOGADO(A) : ALBERTO ALVES (OAB RS034193) AGRAVANTE : IVANIR DOMINGOS VALDAMERI ADVOGADO(A) : ALBERTO ALVES (OAB RS034193) AGRAVANTE : HENRIQUE ALFREDO SILVA HENZEL ADVOGADO(A) : ALBERTO ALVES (OAB RS034193) AGRAVANTE : ILDO JOSE BONIFACIO ADVOGADO(A) : ALBERTO ALVES (OAB RS034193) AGRAVANTE : HELENITA REGINA HELFENSTEIN ADVOGADO(A) : ALBERTO ALVES (OAB RS034193) AGRAVANTE : GENECI LOURDES LORENZETTI ADVOGADO(A) : ALBERTO ALVES (OAB RS034193) AGRAVANTE : ERICO VERISSIMO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SILVANI SAALFELD (OAB RS057566) ADVOGADO(A) : ARTUR FERNANDO WAGNER (OAB RS041994) ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) ADVOGADO(A) : ALBERTO ALVES (OAB RS034193) AGRAVANTE : IZABETH MARQUES DA SILVA CLAIN IBING ADVOGADO(A) : ALBERTO ALVES (OAB RS034193) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. cotação das ações. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por OI S.A. - Em Recuperação Judicial, perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA DEFINIR A COTAÇÃO DAS AÇÕES OBJETO DESTE PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inexiste violação à coisa julgada ou preclusão quanto ao critério de cotação das ações adotado pela contadoria judicial, porquanto tal critério não foi objeto de decisão jurisdicional expressa e definitiva, com aptidão para formação da coisa julgada (CPC, art. 502). 2. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial têm natureza opinativa e não vinculam o juízo, sendo passíveis de reavaliação, especialmente quando ausente previsão expressa no título executivo judicial acerca da data-base de conversão das ações em valor indenizatório. 3. A controvérsia foi devidamente apreciada na sentença que, em consonância com jurisprudência consolidada, aplicou corretamente o critério previsto na Súmula 34 do TJRS. 4. Não configura ofensa ao devido processo legal o afastamento do critério inicialmente utilizado pela contadoria, ante a ausência de pronunciamento judicial definitivo sobre o tema e diante da necessidade de observância da jurisprudência dominante (CPC, art. 489, §1º, VI; art. 932, VIII). 5. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do RITJRS. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE ALFREDO SILVA HENZEL e outros, contra a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( evento 199, SENT1 ), ajuizada perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos seguintes termos: "(...) De início, consigno, com a devida vênia ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do agravo de instrumento n.º 5044480-65.2023.8.21.7000 ( processo 5044480-65.2023.8.21.7000/TJRS, evento 44, RELVOTO1 ), que a impossibilidade de amortização da garantia de juízo, o termo final da correção monetária e a possibilidade de imediata liberação, em favor da executada, do valor dado em garantia do juízo, não foram expressamente arguidas na impugnação , mas em manifestações da parte impugnante durante a tramitação processual. Isso colocado, passo à análise das questões expressamente arguidas na impugnação proposta pela OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( evento 3, DOC27 ) por tópicos: Conforme se denota do laudo pericial anexado no evento 3, LAUDO30 , HELENITA REGINA HELFENSTEIN , HENRIQUE ALFREDO SILVA HENZEL e IGNACIO LIBERALESSO não fazem jus a diferencial acionário, razão pela qual não foram considerados na base de cálculo. Vejamos: No mesmo sentido, foram as considerações da Contadoria Judicial ( evento 3, CALC25 ): Nesse cenário, não sendo considerados os autores HELENITA REGINA HELFENSTEIN , HENRIQUE ALFREDO SILVA HENZEL e IGNACIO LIBERALESSO para a elaboração do cálculo, não prospera a tese defensiva. Inobstante as considerações realizadas pela perita acerca da inclusão de juros sobre capital próprio em seus cálculos em decorrência da imputação aos dividendos ( evento 3, DEC32 ), a parcela referente aos juros sobre capital próprio deve estar prevista de modo expresso no título executivo judicial para que possa integrar o cumprimento da sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DESCONSTITUIÇÃO. 1. A decisão que homologa o cálculo lançado pelo perito/contador judicial e liquida o julgado sem apreciar as impugnações erigidas pelas partes de forma objetiva e concreta, capazes de inquinar o resultado apresentado, viola o devido processo legal e carrega vício insanável, passível de desconstituição. 2. Apenas com a solução da controvérsia instaurada, a partir de decisão proferida em atenção às impugnações ofertadas, devidamente fundamentada, e encontrando-se esta preclusa, é que a perícia pode ser elaborada de forma correta. Decisão desconstituída. 2. JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC/15. Encontrando-se a lide dentro das hipóteses previstas no art. 1.013, §3º, inciso II do NCPC, possível o julgamento imediato da matéria por este tribunal. 3. MÉRITO. 3.1. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO 1. O cumprimento de sentença deve seguir os parâmetros estritamente delineados pelo título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2. No presente caso, a questão acerca do VPA aplicável à telefonia fixa e à telefonia móvel restou definida em julgados diferentes, sendo inviável atribuir a conclusão de qualquer uma delas para a outra. Impugnação acolhida no ponto, a fim de que seja considerado (a) para a telefonia fixa o valor patrimonial da ação de Cr$ 4,536003, e (b) para a telefonia móvel o do balancete mensal do mês da integralização. 3.2. GRUPAMENTOS. ARREDONDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Carece de interesse processual/recursal a parte que pleiteia reforma de decisão para obter proveito que já foi alcançado. O interesse processual/recursal é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e satisfazer os anseios de quem busca o Judiciário. 2. Em que pese o exequente alegue equívoco no cálculo de aplicação dos grupamentos acionários para a telefonia móvel, a verdade é que o cálculo impugnado, ao final, converteu em indenização um número superior de ações do que o pretendido. Interesse descaracterizado. 3.3. COTAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT. Tendo havido determinação de aplicação da cotação vigente na data da cisão, para apuração das ações de telefonia móvel, e não existindo cotação destas ações no mercado mobiliário naquela época, deverá ser aplicado o valor correspondente a primeira cotação vigente no mercado financeiro, que foi de R$ 0,295. 3.4. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. 1. De acordo com entendimento assentado pelo STJ, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, os juros sobre capital próprio não se configuram como consectário lógico da condenação em subscrição de ações, havendo necessidade de previsão expressa no título executivo judicial. 2. Caso dos autos em que tal rubrica não constou expressamente da condenação, sendo inviável sua inclusão na fase de cumprimento. 3.5. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Reparo algum há a se efetuar no cálculo impugnado acerca da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, que corretamente considerou o julgamento do último recurso interposto na demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080139330, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 30-04-2019) - grifei. Logo, os juros sobre capital próprio devem estar previstos no título, porque não são um consectário lógico, sendo a sua inclusão posterior violação da coisa julgada, devendo ser excluídos do cálculo. Nesse tópico, colaciono, por entender pertinente, as considerações da perita ( evento 3, DEC32 ): Com efeito, inobstante a irresignação da parte impugnante, não verifiquei o alegado excesso quanto aos juros moratórios. De se ressaltar que o cálculo elaborado pela perita respeitou o comando da decisão final que transitou em julgado. Isso colocado, a fim de evitar futura arguição de nulidade, passo ao exame das questões levantadas em sede de agravo de instrumento. Da impossibilidade de amortização da garantia de juízo e da imediata liberação, em favor da executada, do valor dado em garantia do juízo: Consoante se denota da decisão proferida no evento 46, DESPADEC1 , diante do não julgamento da impugnação proposta, foi liberado o valor incontroverso em favor da parte exequente (R$ 9.945,89) e o saldo remanescente em favor da parte impugnante/executada: Do termo final da correção monetária: Com efeito, a correção monetária do valor devido está limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial da parte impugnante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. Concursalidade do crédito. Atualização até a data do processamento da recuperação judicial. Crédito concursal, fato incontroverso. Conforme posicionamento da Corte Superior e as diretrizes trazidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, deve o crédito da parte apelante ser atualizado até 20.06.2016, uma vez que se trata de fato gerador anterior ao processamento da recuperação judicial . É de faculdade do credor a habilitação retardatária do seu crédito na recuperação judicial, podendo optar, se assim entender, por aguardar o encerramento da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual do seu crédito. Não é caso de fixação de honorários recursais, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004404520128210028, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S.A. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA A 20.06.2016. O DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ALTERA LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL. EM SENDO O CRÉDITO CONCURSAL - VISTO QUE O EVENTO DANOSO SE DEU EM 2014, ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 20.06.2016, A ESTA DATA É LIMITADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO, CONFORME O ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. AUSENTE INTERESSE QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50226890620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 08-02-2024) - grifei. A questão foi observada pela perita no cálculo elaborado no evento 3, LAUDO41 : Da cotação das ações: Por fim, nesse tópico, inobstante a irresignação da parte impugnada, razão assiste à perita. Isso porque, não havendo na decisão exequenda determinação expressa acerca da forma de conversão do montante acionário em indenização, deve ser observado o critério já pacificado na Súmula 34 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis : No mesmo sentido, são os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. DIFERENÇA ACIONÁRIA E RENDIMENTOS. I - Preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade da Brasil Telecom/Oi para responder pela dobra acionária das ações da Celular CRT decorre do Protocolo de Cisão da CRT e constituição da Celular CRT, conforme Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.474/RS. II - Preliminar de carência de ação quanto aos dividendos. Não caracterizada a carência de ação quanto ao pedido de dividendos, pois se trata de prestação acessória, que pode ser deferida, caso acolhido o pleito principal. III - Preliminar de prescrição. A ação decorrente de descumprimento de contrato de participação financeira é de natureza pessoal e tem prescrição vintenária (art. 177 do CC/16), ou decenal (art. 205 do CC/02), observada a regra de transição do art. 2.028 do atual Código Civil. Neste caso, como não havia transcorrido mais da metada do prazo vintenário do anterior CC, pois as ações foram emitidas em junho de 1998, a prescrição aplicável é de 10 anos, cujo prazo é contado da vigência do atual CC (11.01.2003), a qual não restou implementada até o ajuizmento da ação, em 20.05.2011. Definição que torna prejudicada a aplicação dos demais prazos trienais subsidiariamente invocados, do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, e do art. 287, II, ‘g’, da Lei das S/A. IV - Valor patrimonial das ações. Conforme entendimento do STJ, manifestado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.033.241 e Súmula 371, a apuração da diferença acionária deve observar o valor patrimonial da ação fixado em balancete mensal da Companhia. Na espécie, a utilização de tal critério leva à procedência da ação, conforme postulado na inicial. V - Ações da Celular CRT pela dobra acionária. Condenação da ré à indenização correspondente ao número de ações da Celular CRT que deveria ter sido subscrito, de acordo com a ata nº 115 da Assembleia Geral Extraordinária da CRT, na qual foi definido que aos acionistas haveria “distribuição proporcional das ações da nova companhia aos atuais acionistas da CRT, em igual classe e quantidade”. VI - Cotação das ações. Observância das cotações das ações na data do trânsito em julgado, de acordo com a Súmula 34 desta Corte, e entendimento do STJ, exarado no Recurso Especial nº 1.301.989/RS, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC. VII - Dividendos e juros sobre capital próprio. Devida a indenização referente aos dividendos e aos juros sobre capital próprio, cujas parcelas deverão ser apuradas até a data do trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento, conforme Recurso Especial Repetitivo nº 1.373.438/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50259906020118210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-02-2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. FATOR DE INCORPORAÇÃO. O CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE CONSIDERAR TODOS OS GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS E OS FATORES DE INCORPORAÇÃO CONFORME DECIDIDO EM ASSEMBLÉIA PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TAMBÉM DECORRE LOGICAMENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE A PARTE AUTORA SEJA INDENIZADA ACERCA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM FACE DO NÃO-RECEBIMENTO DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A QUE TERIA DIREITO QUANTO ÀS AÇÕES SONEGADAS, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DA CISÃO PARCIAL RELATIVAMENTE À CELULAR CRT. DISTRIBUIÇÃO DOS RENDIMENTOS. TERMO FINAL. O TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DOS RENDIMENTOS É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.301.989/RS. PRECEDENTE DO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS DO ARTIGO 1.036. DO CPC. COTAÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.A PARTE APELANTE ALEGA QUE A COTAÇÃO A SER ADOTADA EM EVENTUAL CONDENAÇÃO SERÁ AQUELA DO FECHAMENTO DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONFORME A SÚMULA 34 DO TJRS. ENTRETANTO, FOI EXATAMENTE A DATA FIXADA PELA MAGISTRADA A QUO NA SENTENÇA : "SENDO ASSIM, DEVE-SE UTILIZAR O VALOR DA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOVESPA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, ACRESCENDO-SE DESDE ENTÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DA FGV E JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 34 DO TJ-RS)." RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50307143920138210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-08-2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A decisão proferida nos autos da ação de recuperação das empresas do grupo BRASIL TELECOM/OI, em 21/06/16, processo nº 0203711-65.206.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, determinou a suspensão das ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das empresas; que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia, ilíquida ou não; e que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial. A suspensão não abrange o levantamento dos depósitos efetuados antes daquela data com expressa declaração de pagamento, bem como em face de valores incontroversos pelo trânsito em julgado de decisão de embargos ou de impugnação ao cumprimento de sentença, como explicitado em decisão posterior naquele processo (AI 0034576-58.2016.8.19.0000); e após aprovado o Plano de Recuperação restou autorizada a liberação de valores depositados antes de 21/06/2016. - Circunstância dos autos em que o depósito e a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença são anteriores ao deferimento da recuperação; a situação se enquadra nas exceções que autorizam a liberação de valores ao credor; e se impõe manter a decisão recorrida. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. VALOR DA AÇÃO NA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. O valor da ação para fim de cálculo da indenização acionária tem por base a cotação das ações no fechamento da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão que a reconhece, e sujeita o crédito à atualização monetária desde então pelo IGP-M e aos juros de mora contados da citação. Súmula n. 34 do TJRS (5ª Turma). Precedentes do e. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083587923, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 19-12-2019) - grifei. Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em desfavor de ILDO JOSE BONIFACIO , GILMAR LUIS TOMASI , GENECI LOURDES LORENZETTI , ERICO VERISSIMO DE ALMEIDA , IVANIR DOMINGOS VALDAMERI , HENRIQUE ALFREDO SILVA HENZEL , IGNACIO LIBERALESSO , IZABETH MARQUES DA SILVA CALIN IBING e HELENITA REGINA HELFENSTEIN para determinar a exclusão das parcelas de juros sobre capital próprio do cálculo, limitar a incidência de correção monetária à data do primeiro pedido de recuperação judicial da parte impugnante e estabelecer a cotação das ações, na forma da Súmula 34 do TJRS. Custas da impugnação à razão de metade para cada parte. A parte credora/impugnada arcará com os honorários em favor do procurador da parte impugnante, fixados em 20% sobre o valor do cumprimento de sentença 1 , suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida.". Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada padece de nulidade por violar a coisa julgada quanto ao critério de cotação das ações da telefonia móvel, uma vez que este foi anteriormente fixado pela contadoria judicial com base na data da cisão societária (29/01/1999, cotação R$ 0,3910), critério esse que não foi impugnado pela devedora em sua impugnação original, ensejando preclusão e estabilização da matéria. Alegam que a perita extrapolou os limites da lide ao alterar o critério previamente adotado e não questionado. Requerem, portanto, o provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença recorrida e determinada a retificação dos cálculos periciais, com observância do critério já consolidado quanto à cotação das ações. É o relatório. Decido. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. Importa, de antemão, elucidar o caso concreto. Em 13/08/2009 foi dado início ao cumprimento de sentença ( evento 3, PET23 , fls. 13/19), após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, que tornou imutável o direito. Da análise dos autos, é possível identificar que desde o laudo pericial elaborado em 05/11/2012 ( evento 3, LAUDO30 , fls. 32/47), a parte ora agravante vem impugnando o ponto que traz à debate neste agravo de instrumento. Em 25/03/2013 ( evento 3, DEC32 , fls. 13): Após, vieram 2 manifestações judiciais ( evento 3, DEC32 , fls. 16 e 20/21) e nenhuma apreciou a questão. Interposto agravo de instrumento, sobreveio acórdão desconstituindo a decisão, fundamentando que " No caso concreto, embora a parte-exeqüente tenha oferecido impugnaçao específica ao cálculo da Sra. Perita, a decisão agravada não fundamentou as razões pelas quais afastou os argumentos da parte e acolheu o cálculo do débito " ( evento 3, DEC32 , fls. 50). Novamente a parte exequente/agravante manifestou-se pedindo apreciação do ponto ( evento 3, LAUDO33 , fls. 12): A perita respondeu sobre a questão ( evento 3, LAUDO33 , fls. 18): Mais uma vez a parte exequente/agravante impugnou a manifestação pericial sobre a cotação utilizada para as ações ( evento 3, LAUDO33 , fls. 21), sobrevindo decisões judiciais sem enfrentar o debate ( evento 3, LAUDO33 , fls. 23, 27). Nova manifestação da parte exequente/agravante ( evento 3, LAUDO33 , fls. 38) e, reiteradamente, a perita contábil manifesta-se nos mesmos termos do parecer anterior ( evento 3, LAUDO33 , fls. 43). A parte exequente/agravante insurge-se, de novo ( evento 3, LAUDO33 , fls. 48) e, outras decisões vieram sem adentrar no ponto ( evento 3, PET34 , fls. 12, 18, 22, 24, 31, 33, 38, 42, 48). Assim prosseguiu-se com reiterados pedidos da parte exequente/ agravante ( evento 3, PET35 , fls. 05, 23) e decisões judiciais sem apreciação do ponto impugnado ( evento 3, PET35 , fls. 06, 08, 24/25). Interposto agravo de instrumento ( evento 3, PET38 , fls. 01), sobreveio decisão determinando que o juízo de origem prosseguisse com a definição do valor devido ( evento 3, ACOR39 , fls. 01/39). Continuou a parte exequente/agravante com a impugnação quanto a cotação adotada pela perícia ( evento 3, LAUDO40 , fls. 13, 27; evento 3, LAUDO41 , fls. 07, 39, 49; evento 3, SENT42 , fls. 16), vindo outras decisões judiciais sem adentrar na questão ( evento 3, LAUDO40 , fls. 21, 29, 36; evento 3, LAUDO41 , fls. 06) e parecer pericial no mesmo sentido que os anteriores quanto ao ponto ( evento 3, LAUDO40 , fls. 32; evento 3, LAUDO41 , fls. 10; evento 3, SENT42 , fls. 03) Prolatada nova sentença ( evento 3, SENT42 , fls. 17/22), nada decidiu sobre a cotação das ações adotadas pela perícia e impugnada pela parte exequente/agravante. Assim, essa sentença também foi desconstituída por decisão deste Tribunal, que determinou "o retorno à origem para ser apreciada toda a matéria em debate" ( processo 5044480-65.2023.8.21.7000/TJRS, evento 44, RELVOTO1 ). Prosseguiu-se o debate e, em 28/01/2025, foi prolatada a terceira sentença no processo ( evento 155, SENT1 ) que também foi desconstituída ( processo n° 5041771-86.2025.8.21.7000 - evento 5, DECMONO1 ) porque a impugnação feita pela parte exequente/agravante desde março de 2013, reiteradas vezes ao longo dos anos, mais uma vez não foi decidida pelo julgador de origem. Assim, foi proferida a quarta sentença ( evento 199, SENT1 ), que decidiu sobre as cotações das ações, nos seguintes termos: "(...) Da cotação das ações: Por fim, nesse tópico, inobstante a irresignação da parte impugnada, razão assiste à perita. Isso porque, não havendo na decisão exequenda determinação expressa acerca da forma de conversão do montante acionário em indenização, deve ser observado o critério já pacificado na Súmula 34 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis : (...)". Saliento que o laudo pericial manifestou diversas vezes: A parte exequente/agravante impugna reiteradamente, requerendo que seja adotado a cotação da data da cisão: Entretanto, a insurgência recursal não merece acolhida. Não há coisa julgada sobre o critério de cotação adotado pela contadoria judicial, tampouco preclusão temporal, diante da ausência de decisão jurisdicional expressa sobre o ponto até a decisão agravada do evento 199, SENT1 , visto que ocorreram sucessivas devoluções da matéria ao primeiro grau para enfrentamento da questão. A sentença impugnada está juridicamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 34 do TJRS, que reflete orientação também firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo: "34. Respeitada a coisa julgada, a indenização da diferença de ações da Brasil Telecom S/A, antiga CRT-Fixa e Celular CRT Participações S/A, se faz pela cotação de fechamento das ações na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da decisão que condenou a Brasil Telecom S/A, com correção monetária desde então, pelo IGP-M, e juros de mora, estes contados da citação. Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 70039044904, julgada em 29.10.2010. Sessão da 5ª Turma Cível. Disponibilização DJ nº 4460, de 10.11.2010, Capital 2º Grau, p. 155.". Assim, a alteração do critério inicialmente adotado pela contadoria judicial não implica violação à coisa julgada, pois a decisão judicial exequenda não fixou a data da cotação, cabendo ao juízo da execução suprir a lacuna, o que foi feito com base em norma jurisprudencial estável. Portanto, não merece provimento o agravo de instrumento, visto que a sentença apreciou ponto essencial da controvérsia, decidindo que a cotação das ações objeto deste processo deve ocorrer conforme a cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Outrossim, reafirmo que o critério adotado anteriormente pela Contadoria não fez coisa julgada, como sustenta a parte agravante. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por HENRIQUE ALFREDO SILVA HENZEL e outros, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS APENAS AOS PROCURADORES DA IMPUGNANTE EM CASO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO (RESP 1.134.186/RS - SÚM. 519, STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53178860420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-12-2024)

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Banco Daycoval S.A. x Jorge Augusto Paim John e outros

ID: 312166715

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044937-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JORGE AUGUSTO PAIM JOHN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARISOL LOPES ALVES

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RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA

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ADVOCACIA STROEHER, PREIS - NEGOCIOS JURIDICOS

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CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5044937-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : JORGE AUGUSTO PAI… Agravo de Instrumento Nº 5044937-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : JORGE AUGUSTO PAIM JOHN ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER ADVOGADO(A) : RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA ADVOGADO(A) : MARISOL LOPES ALVES INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO/DECISÃO BANCO DAYCOVAL S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por JORGE AUGUSTO PAIM JOHN , que deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), percentual que pode ser acrescido de 5% em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, bem como se abstenha de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, sob pena de multa. Nas razões, arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que a magistrada teria se baseado em fundamentos sobre os quais não foi dada oportunidade às partes de se manifestarem, quais sejam, a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/22 e a não incidência do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustenta a presunção de constitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 e a temeridade da decisão judicial que viola o princípio da separação dos poderes. Defende a declaração de constitucionalidade do aludido decreto com observância da regra da Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. Aponta a inobservância do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado possui força vinculante. Aduz que há impropriedade processual no deferimento da tutela judicial quando sequer existe um processo propriamente dito em andamento, pois o procedimento da Lei do Superendividamento prevê duas fases distintas, sendo a primeira apenas de conciliação. Afirma que não há comprovação de que o agravado esteja limitado ao mínimo existencial em sua acepção legal, além de que o contrato firmado entre as partes (cartão de benefício consignado) não estaria sujeito à Lei nº 14.181/2021. Defende que não há prejuízo ao mínimo existencial. Impugna a multa, fixada em valor excessivo e consolidada a um valor desproporcional. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para o fim de ser reformada a decisão recorrida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 17, DESPADEC1 ): Defiro a gratuidade judiciária. Anoto, todavia, que a concessão da benesse é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , determinando seja aprazada audiência de conciliação/mediação, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, notadamente, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de possibilidade da reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A ausência injustificada da parte autora importará na revogação da tutela de urgência. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. Outrossim, independente da natureza dos débitos que compuserem a renegociação, acordada/mantida a consignação como meio de pagamento, será preservado o percentual de comprometimento da margem já utilizada pelos demais credores nas pactuações pretéritas já averbadas até decisão final , percentual este que não pode ser afetado/absorvido pela negociação celebrada com apenas um dos credores. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado, especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar. 3) Na hipótese de acordo sem a globalidade dos credores dos empréstimos consignados em folha de pagamento, o limite da consignação renegociada deverá observar o percentual do contrato originário , fins de evitar modificação nas obrigações anteriormente contratadas com outros credores, sem prejuízo de eventual utilização de margem ainda disponível, que não decorrente de diminuição por tutela de urgência. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. Daí porque, o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, notadamente porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Ademais, ao exame dos documentos colacionados com a inicial ( evento 14, COMP3 e evento 1, CHEQ5 ), verifico que parte significativa da renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada, seja na forma consignada, seja mediante débito direto em conta-corrente. A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte autora que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência , porque correspondentes a mais de 50% da renda livre auferida (renda bruta - 35%) . Neste sentido, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante a limitação dos descontos ao percentual de 35% da renda. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO INSS. A MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINCULADOS AO INSS É DE 35 % PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NA FORMA DA RECENTE LEI FEDERAL N° 14.131/2021 ("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO"). 2. TUTELA DE URGÊNCIA. A PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM ÓBICE À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PREVISÃO LEGAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 3. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 4. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 5. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA CONSOMEM A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 35 % E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, COM RESTRIÇÃO DOS SEUS EFEITOS, ATINGINDO TAMBÉM OS DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS, COM LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA. 6. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CONSIGNADOS, E TAMBÉM AMPLIAR OS SEUS EFEITOS, PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO.M/AG 5.095 – S 24.03.2023 – P 126.(Agravo de Instrumento, Nº 51553675320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO SERVIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO DE CONSIGNAÇÕES EFETUADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, APÓS 30.03.2021, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE SEGURADA, SENDO ATÉ 35% PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E ATÉ 5% PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50005771420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-03-2022) Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Todavia, importa consignar que tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 5 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: O fato narrado na inicial apresenta descontos em folha de pagamento, com subsunção aos limites contidos na Lei 10.820/03, assim como descontos realizados diretamente na conta-corrente do consumidor, por força da possível pactuação como forma de pagamento decorrente de cláusula contratual. No ponto, esta última modalidade de desconto foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na formação da tese repetitiva n. 1085, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, ficam intimadas as requeridas a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , caso ainda não o tenham feito, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, uma vez verossímeis as alegações daquela, bem como o disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR O art. 995 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada no art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, porquanto a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de limitar os descontos em folha decorrentes do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes está assentada na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, aplicável à espécie, nos termos do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A limitação de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento nos casos de superendividamento tem por escopo a preservação do mínimo existencial, assegurando, assim, a própria subsistência do consumidor e da família, consectário do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. Além disso, ausente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a limitação dos descontos determinados na decisão liminar não enseja risco de frustração ao crédito da parte agravante, que continuará recebendo as parcelas mensais devidas, porém, em valor reduzido até o julgamento do mérito recursal. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 6 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Edair Da Silva Machado

ID: 303864152

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156099-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

EDAIR DA SILVA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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PATRÍCIA MACHADO DE BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156099-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA… Agravo de Instrumento Nº 5156099-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : EDAIR DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MACHADO DE BITENCOURT (OAB RS064513) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE RAMAL. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM LOTEAMENTO PARTICULAR NÃO DEMONSTRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - ART. 300 DO CPC. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DILAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de ação de rito ordinário aforada com vistas à condenação da concessionária na obrigação de fazer, consistente no fornecimento de energia elétrica para os imóveis localizados na Rua Beco do Limoeiro, Bairro São Jorge, no município de Torres II - Ao menos por ora, evidenciada a probabilidade do direito do autor ao fornecimento imediato do serviço de energia elétrica, haja vista a controvérsia restrita à localização dos imóveis em loteamento particular, não demonstrada de planto por parte da concessionária agravante, e de fácil obtenção, a indicar a dilação probatória. III - Por outro lado, em relação aos pedidos subsidiários (dilação de prazo para o cumprimento da decisão, assim como para a revogação/redução da multa diária), denota-se a falta de interesse recursal da concessionária, pois efetivada a medida em 07.04.2025, antes da interposição do presente, ou mesmo da incidência daquela. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , contra a decisão interlocutória - 9.1 - proferida na presente ação de rito ordinário, no qual contende com EDAIR DA SILVA MACHADO . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Uma vez recolhidas as custas, RECEBO a inicial com a emenda do evento 8. No que diz com o pedido de tutela de urgência formulado na petição de emenda, o mesmo vai DEFERIDO, tendo em vista o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito do autor e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Isso porque, a requerida, em suas respostas aos pedidos administrativos feitos pelo requerente, nada referiu acerca da existência de loteamento, que, em tese, seria do loteador a responsabilidade pelo fornecimento da infraestrutura básica de energia; e nem mesmo nos contratos de promessa de compra e venda juntados com a inicial constam cláusulas assinalando que os lotes fazem parte de um loteamento. Ainda, disse a demandada que (Evento 1, Outros 10), de acordo com informações provenientes de campo, a rede é particular e sem acesso; contudo, esse argumento além de não vir alicerçado em provas, é frágil, na medida em que a própria requerida efetuou a ligação de energia em um lote do requerido, nas proximidades, como demonstram as fotografias anexadas à inicial; a propósito, por meio dessas fotografias é possível verificar a presença de energia elétrica nas residências dos vizinhos do autor, não subsistindo a alegação da ré de que o local é sem acesso, evidenciando, com isso, a falta de justificativa fática para a inexecução do serviço. Já o perigo da demora, também está presente, haja vista que as casas que estão sendo levantadas pelo autor por sobre os lotes, já estão em estágio avançado, sendo plausível que o requerente necessite de energia elétrica o mais breve possível para que possa firmar contratos de aluguel, como referido na petição de emenda. Por tudo isso, é possível afirmar-se que é obrigação da concessionária a providência acerca da regularização da infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica às unidades habitacionais, por se tratar de serviço público essencial, indispensável à salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana, no prazo de até 30 dias , sob pena de multa diária de R$5.000,00. Cite-se e intime-se pessoalmente o gerente local da requerida. (...)" Nas razões, a concessionária agravante aduz a ilegitimidade passiva, e consequentemente, para o cumprimento da obrigação de fornecimento imediato de energia elétrica, haja vista a localização do imóvel em loteamento particular, a atrair a responsabilidade exclusiva do loteador para a implantação da rede de infraestrutura, nos termos dos arts. 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.766/79; e 16, III, da Res. nº 223/03 da ANEEL. Pleiteia, de forma subsidiária, a dilação do prazo para o cumprimento para sessenta dias, haja vista necessária a elaboração de projeto, e realização de obra de extensão de rede, nos termos do art. 88, I, da Res. nº 1000/21 da ANEEL. Defende a revogação da multa diária, tendo em vista a impossibilidade técnica de cumprimento no prazo assinalado, ou, a redução do quantum fixado, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer a atribuição do efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recurso, para fins do indeferimento da tutela de urgência; ou, a dilação do prazo para cumprimento; e, revogação ou redução da multa diária - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, III, do CPC 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside na ilegitimidade passiva da concessionária, e consequentemente, para o cumprimento da obrigação de fornecimento imediato de energia elétrica, haja vista a localização do imóvel em loteamento particular, a atrair a responsabilidade exclusiva do loteador para a implantação da rede de infraestrutura, nos termos dos arts. 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.766/79; e 16, III, da Res. nº 223/03 da ANEEL; e, de forma subsidiária, na de forma subsidiária, a dilação do prazo para o cumprimento para sessenta dias, haja vista necessária a elaboração de projeto, e realização de obra de extensão de rede, nos termos do art. 88, I, da Res. nº 1000/21 da ANEEL. Trata-se de ação de rito ordinário aforada por Edair da Silva Machado , em 06.02.2025, com vistas à condenação da concessionária na obrigação de fazer, consistente no fornecimento de energia elétrica para os imóveis localizados na Rua Beco do Limoeiro, Bairro São Jorge, no município de Torres - 1.1 . A alegação de ilegitimidade passiva da concessionária confunde-se com o mérito, senão vejamos. A questão posta é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de energia elétrica, dentre aqueles nominados obrigatórios 4 , e de outro, os usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam exame criterioso do Poder Público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. Não obstante a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica, a exploração de atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 5 . Nesse sentido, a atribuição da ANEEL para a regulação do sistema de geração e distribuição de energia elétrica, consoante a Lei Federal nº 9.427/96 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências . De outra banda, cumpre destacar a edição da Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 6 . E, a incidência da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, de modo geral nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia elétrica, em que pese a devida distinção com os usuários de serviços públicos, conforme disposto nos respectivos artigos 22 7 e 42 8 . Com relação ao fornecimento de energia elétrica, a Res. nº 1.000/2021 da ANEEL: CAPÍTULO II DA CONEXÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. Art. 16. A conexão ao sistema de distribuição pode ser realizada nas seguintes modalidades: I - permanente: em que não há prazo estabelecido para o fim da utilização do serviço público de distribuição de energia elétrica e as instalações são dimensionadas para esse atendimento; e II - temporária: no caso em que a utilização do serviço público é realizada por prazo determinado e em condições específicas, dependendo da disponibilidade de energia e potência, observado o Capítulo III do Título II. Art. 17. A distribuidora é obrigada a realizar a conexão na modalidade permanente, conforme condições deste Capítulo, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação. § 1º A distribuidora não pode se negar a receber a solicitação de conexão, observado o art. 70. § 2o Caso a distribuidora não possa realizar a conexão por motivo que não seja de sua responsabilidade, deve informar os motivos ao consumidor e demais usuários. Art. 18. A distribuidora deve disponibilizar informações corretas, completas e em linguagem clara sobre como solicitar a conexão ao sistema de distribuição, contendo, no mínimo: I - indicação dos regulamentos da ANEEL que tratam dos procedimentos de conexão; II - relação de normas e padrões técnicos construtivos da distribuidora, e indicação das demais normas técnicas aplicáveis; III - informações sobre as etapas, prazos e responsabilidades para obtenção da conexão; IV - formulários padronizados, a serem apresentados em cada etapa, contendo as informações necessárias para viabilização da conexão, e observando os modelos definidos pela ANEEL; e V - relação de documentos a serem apresentados. § 1º A distribuidora deve prestar as informações em sua página na internet e, caso o consumidor e demais usuários solicitem, nos demais canais de atendimento disponibilizados. § 2º As normas e padrões técnicos e construtivos da distribuidora devem ser disponibilizados de forma gratuita. (...) Art. 21. A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet soluções para que o consumidor e demais usuários possam: I - solicitar a conexão, inclusive o preenchimento e envio dos formulários padronizados; II - enviar e receber documentos, projetos e os contratos; III - assinar os contratos; IV - pagar a participação financeira por meio de boleto, código de pagamento de resposta rápida alternativo (QR Code ou outro), endereço digital ou equivalente; IV - pagar, por meio de boleto, PIX, código de pagamento de resposta rápida alternativo (QR Code ou outro), endereço digital ou equivalente, a participação financeira e, no caso de unidade consumidora com minigeração distribuída, os custos de adequação do sistema de medição; ( Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023 ) V - acompanhar as etapas e os prazos da conexão, por meio de protocolo fornecido na solicitação; VI - acompanhar as licenças e autorizações obtidas e pendentes e demais informações pertinentes; e VII - acompanhar o histórico de comunicação e de envio de solicitações e documentos. Parágrafo único. A disponibilização prevista no caput deve ser realizada no posto de atendimento presencial, e o acompanhamento no atendimento telefônico, e, de forma adicional e opcional, por outros canais digitais. (...) Seção IX Do Orçamento Prévio Art. 63. A solicitação de orçamento prévio é obrigatória nas seguintes situações: I - conexão nova ; II - aumento da potência demandada ou elevação da potência injetada no sistema de distribuição; III - alteração do ponto ou da tensão de conexão; IV - estabelecimento de um novo ponto de conexão entre distribuidoras; V - conexão em caráter temporário, incluindo a modalidade de reserva de capacidade; VI - instalação de geração em unidade consumidora existente, inclusive microgeração e minigeração distribuída; e VII - outras situações que exijam o orçamento prévio da distribuidora. Parágrafo único. A distribuidora deve tratar o pedido de conexão nova de instalações com contrato vigente como alteração de titularidade, conforme art. 138 e seguintes, exceto se: I - o consumidor, esclarecido sobre a possibilidade de alteração de titularidade, indicar pela manutenção da solicitação de conexão nova; ou II - as características da carga ou geração e das atividades desenvolvidas impossibilitem tecnicamente o tratamento como alteração de titularidade. Art. 64. A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento prévio, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação: I - 15 (quinze) dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que não haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal de conexão; II - 30 (trinta) dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão; e III - 45 (quarenta e cinco) dias: para as demais conexões. (...) Art. 66. A distribuidora não pode se recusar a elaborar e fornecer gratuitamente o orçamento prévio nas situações em que as instalações do consumidor e demais usuários não se encontram completamente implementadas. Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais; II - para pessoa física, apresentação de: a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com instrução normativa da Receita Federal; e b) Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e, no caso de indígenas, podendo ser apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI; III - endereço das instalações ou do número de identificação das instalações já existentes e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV - declaração descritiva da carga instalada; V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição; VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local; VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações; VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente se as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras; IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; e X - consumidor e demais usuários que o prazo de resposta está suspenso enquanto não for obtida a resposta do ONS e/ou da outra distribuidora. § 1º Agente importador e exportador devem apresentar ato autorizativo emitido por órgão competente para importação ou exportação de energia. § 2º Na instalação de microgeração e minigeração distribuída: I - é dispensada a apresentação do Certificado de Registro ou documento equivalente; II - devem ser informados os dados de segurança das barragens no caso do uso de sistemas com fontes hídricas, conforme regulação da ANEEL; e III - a solicitação deve ser realizada por meio do formulário padronizado pela ANEEL, acompanhada dos documentos e informações pertinentes a cada caso, não sendo permitido à distribuidora solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos formulários. § 3º A distribuidora pode solicitar as informações complementares estabelecidas no Módulo 3 do PRODIST, conforme o tipo de usuário. § 4º A critério da distribuidora, a apresentação parcial ou total dos documentos pessoais pode ser efetuada na vistoria das instalações de entrada ou por outros meios que permitam a comprovação da identidade. (...) Seção X Dos Estudos e Projeto da Distribuidora Art. 70. A distribuidora deve fornecer protocolo ao consumidor e demais usuários quando receber solicitação de orçamento estimado ou de orçamento de conexão. Parágrafo único. A distribuidora pode recusar o pedido se não forem apresentadas, no ato, as informações de responsabilidade do consumidor e demais usuários, exceto nos casos de atendimento por canal telefônico, em que deve ser observado o disposto nos §§3º e 4º do art. 399. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022 ) Art. 71. A distribuidora tem o prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da solicitação, para verificar a entrega das informações e documentos necessários e adotar uma das seguintes providências: I - comunicar ao consumidor e demais usuários que as informações e documentação recebida estão de acordo com a regulação e que realizará os estudos, elaboração do projeto e orçamento; ou ( Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023 ) II - indeferir a solicitação e comunicar ao consumidor e demais usuários as não conformidades, observado o art. 416 e o direito ao registro de reclamação. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023 ) Art. 72. Para realização dos estudos, elaboração do projeto e orçamento, a distribuidora deve observar: I - a manutenção do serviço adequado aos consumidores e demais usuários; II - as condições estabelecidas nos contratos assinados e nos orçamentos emitidos e ainda dentro do prazo de validade; III - a priorização da análise das conexões na modalidade permanente; IV - a priorização de acordo com a ordem cronológica de protocolo junto à distribuidora; V - a avaliação das indicações do ponto de conexão de interesse, da tensão de conexão, do número de fases e características de qualidade desejadas; VI - o prazo para entrada em operação da central geradora, contemplando, caso aplicável, a etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; VII - o critério de mínimo custo global; e VIII - os critérios de alocação de custos dispostos nesta Resolução. (...) Seção XII Da Aprovação do Orçamento Prévio Art. 83. O consumidor e demais usuários devem aprovar o orçamento prévio e autorizar a execução das obras pela distribuidora nos seguintes prazos: I - 10 (dez) dias úteis: no caso de atendimento gratuito ou que não tenha participação financeira; e II - no prazo de validade do orçamento prévio da distribuidora: nas demais situações. § 1º A distribuidora deve estabelecer o prazo de validade do orçamento prévio, contado de seu recebimento pelo consumidor e demais usuários, e que deve ser de pelo menos 10 (dez) dias úteis, exceto se prazo maior for disposto na regulação. § 2º A validade do orçamento prévio se prorroga pelo período estabelecido para assinatura dos contratos. § 3º No caso do inciso I do caput, a não manifestação até o término do prazo caracteriza a concordância do consumidor e demais usuários com o orçamento prévio recebido. § 4º A devolução dos contratos assinados e o pagamento da participação financeira caracterizam a aprovação do orçamento prévio e a autorização para execução das obras. § 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes. § 6º O consumidor e demais usuários não respondem por custos ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. § 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: I - não aprovação nos prazos estabelecidos; II - não pagamento da participação financeira nas condições estabelecidas pela distribuidora; ou III - não devolução dos contratos assinados no prazo. (...) Art. 86. O consumidor e demais usuários, ao aprovarem o orçamento de conexão, podem formalizar à distribuidora sua opção pela antecipação da execução das obras de responsabilidade da distribuidora, por meio de uma das seguintes alternativas: I - aporte de recursos, em parte ou no todo; ou II - execução da obra. § 1º A distribuidora deve informar, no prazo de até 5 dias úteis, considerando a opção do consumidor e demais usuários: I - se é possível a antecipação pelo aporte de recursos e como deve ser realizado o pagamento, justificando em caso de impossibilidade; ou II - o procedimento para execução da obra e a metodologia de restituição. § 2º No caso de opção pela execução da obra, a distribuidora deve adotar as seguintes providências no prazo de até 10 dias úteis, contados da informação do §1º: I - disponibilizar gratuitamente ao consumidor e demais usuários: a) o projeto elaborado no orçamento de conexão, com os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, informando que eventual alteração deve ser submetida à aprovação da distribuidora, conforme prazos e condições dispostos no art. 50 e seguintes; b) normas, os padrões técnicos e demais informações técnicas pertinentes; e c) especificações técnicas de materiais e equipamentos; II - informar os requisitos de segurança e proteção; III - informar que as licenças, autorizações, desapropriações e instituições de servidão administrativa serão de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 87; IV - informar que a obra deve ser fiscalizada antes do seu recebimento; V - orientar quanto ao cumprimento de exigências estabelecidas e alertar que a não conformidade com as normas e os padrões da distribuidora implica a recusa do recebimento das obras e a impossibilidade da conexão; e VI - informar a relação de documentos necessários para a incorporação da obra e comprovação dos custos pelo consumidor e demais usuários. § 3º A distribuidora deve formalizar a opção do consumidor e demais usuários pela antecipação das obras por meio da assinatura de um contrato que, além das cláusulas essenciais, detalhe as condições e valores da restituição. (...) Seção XIII Da Execução das Obras Art. 87. A distribuidora deve obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade competente, além de adotar providências necessárias para desapropriação ou instituição de servidão administrativa necessárias para execução das obras de sua responsabilidade. Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 (sessenta) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos: a) conexão em tensão menor que 2,3 kV; e b) obras para conexão contemplando a ampliação, reforço ou melhoria na rede de distribuição aérea em tensão até 2,3 kV, incluindo as obras de instalação ou substituição de posto de transformação, ainda que necessária a substituição de poste ou estruturas de rede em tensão maior ou igual a 2,3 kV; II - até 120 (cento vinte) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos: a) conexão em tensão menor que 2,3 kV ou em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69kV; b) obras para conexão contemplando a ampliação, reforço ou melhoria com dimensão de até um quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; e c) não envolver a realização de obras em tensão maior ou igual a 69kV; III - até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos: a) conexão em tensão menor que 69kV, não contemplada nos incisos I e II; e b) não envolver a realização de obras em tensão maior ou igual a 69kV. § 1oDemais situações não abrangidas nos incisos I, II e III devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação. § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento prévio, nos casos de atendimento gratuito do Grupo B, em que não exista necessidade de devolução do contrato assinado; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. § 3oNos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado. § 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. (...) (grifei) Nesse diapasão, a obrigação da concessionária de fornecimento do serviço, e os prazos para a ligação de ramal de energia elétrica, bem como para a execução das obras de extensão de rede, na disciplina da Res. nº 1.000/2021, da ANEEL. Dos elementos dos autos, depreende-se os pedidos administrativos do autor para a ligação de energia elétrica em três lotes, e a negativa de fornecimento, pois localizados em "rede particular e sem acesso", consoante comunicação eletrônica encaminhada em 09.08.2024 - 1.10 : Sobreveio a reclamação à ouvidoria da concessionária, e a resposta no sentido do cancelamento do pedido, pois "a rede instalada no local percente a uma unidade consumidora, ou seja, foi custeada por um cliente para que o mesmo obtivesse o fornecimento de energia - 1.11 : Ademais, o autor indica a reiteração dos pedidos na via administrativa, consoante protocolos datados de 04.02.2025 - 1.14 . Nesse contexto, a alegação de ilegitimidade por parte da concessionária, em razão da suposta localização dos lotes em loteamento particular, a atrair a responsabilidade do loteador, em que pese a ausência de qualquer elemento nos autos neste sentido, de fácil obtenção. Com efeito, o autor acosta certidões do município de Torres, dando conta da localização dos lotes em frente ao conjunto popularmente denominado "Beco do Limoeiro", sem qualquer indicação de se tratar de loteamento particular - eventos 7, 8 e 9: Ademais, após o deferimento da tutela de urgência na presente demanda (decisão hostilizada), a ré informa o fornecimento do serviço, em 07.04.2025 - 26.2 . No ponto, este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO . 1. A relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova. 2. Diante da hipossuficiência do consumidor, os protocolos de atendimento trazidos pelo autor são suficientes para a comprovação dos pedidos de ligação de energia elétrica em um juízo de cognição sumária, ao passo que a urgência decorre da própria natureza de essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. 3. De outro lado, a concessionária não comprovou minimamente a necessidade de realização de obras de engenharia nem de ampliação do prazo designado pelo juízo de primeiro grau para a ligação de energia. 4. O imóvel do demandante pertence a loteamento urbano anterior à Lei nº 6.766/79, que atribui ao loteador a responsabilidade pelas obras de infraestrutura, recaindo sobre a concessionária de energia elétrica tal ônus. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ( Agravo de Instrumento , Nº 52989592420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. INSTALAÇÃO/EXTENSÃO DE REDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR . TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 300 DO CPC. "A essencialidade dos serviços de água e energia elétrica , assegurados constitucionalmente, devem prevalecer sobre a hipotética irregularidade no loteamento onde se encontra o imóvel. Em casos como o presente, deve existir uma preponderância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, forte no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O fato de cuidar-se de ocupação irregular não seria, por si, impeditivo à prestação dos serviços públicos essenciais postulados. Entendimento da jurisprudência dominante do TJ/RS." ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação cível nº 70080319106). Evidenciada a probabilidade do direito invocado, bem assim o perigo de dano na demora do atendimento da solicitação de ligação de água no imóvel do autor, o deferimento da tutela antecipatória "initio litis" está justificado, uma vez presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52123394320228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-04-2023) (grifei) Dessa forma, ao menos por ora, evidenciada a probabilidade do direito do autor ao fornecimento imediato do serviço de energia elétrica, haja vista a controvérsia restrita à localização dos imóveis em loteamento particular, não demonstrada de planto por parte da concessionária agravante, a indicar a dilação probatória. Por outro lado, em relação aos pedidos subsidiários (dilação de prazo para o cumprimento da decisão, assim como para a revogação/redução da multa diária), denota-se a falta de interesse recursal da concessionária, pois como referido, efetivada a medida em 07.04.2025, antes da interposição do presente, ou mesmo da incidência daquela. Ante o exposto, conheço em parte do recurso, e nego provimento . Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) 2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Conforme MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p.116. 5. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 6. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;(...) Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de2011.(...) Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; (...) Art. 6º São direitos básicos do usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: I - serviços oferecidos; II -requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; e VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.(...) § 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.(...) Art. 8º São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços deque trata esta Lei. 7. "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (...)" 8. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Fernanda De Lucena Da Fonseca e outros

ID: 295803555

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151831-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FERNANDA DE LUCENA DA FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

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HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5151831-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FERNANDA DE LUCENA DA FONSECA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5151831-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FERNANDA DE LUCENA DA FONSECA ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) INTERESSADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por FERNANDA DE LUCENA DA FONSECA , no seguinte teor: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 14, CHEQ5 , evento 14, EXTRBANC6 , evento 9, CHEQ2 , evento 9, EXTR3 , evento 9, EXTR4 , evento 9, EXTR3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 14, CHEQ5 , evento 14, EXTRBANC6 , evento 9, CHEQ2 , evento 9, EXTR3 , evento 9, EXTR4 , evento 9, EXTR3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões recursais, preliminarmente, alega a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Discorre acerca do controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, bem como do princípio do ''pacta sunt servanda''. Alega que os descontos não superam 70% dos vencimentos. Sustenta a ausência dos requisitos da Lei nº 14.181/2021. Sustenta que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da antecipação de tutela requerida pelo agravado. Postula a revogação da decisão ora agravada, a fim de se manter os descontos no patamar pactuado, pois ausente qualquer excesso nas referidas cobranças. Requer o efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois o deferimento de tutela provisória exige previamente a realização da audiência de conciliação, tendo em vista ser fase obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas , conforme o artigo 104-A da Lei 14.181/21, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Por essas razões, recebo o recurso no efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento deste. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Washington Luiz Azevedo Da Rocha

ID: 332233654

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199458-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ AZEVEDO DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5199458-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : WASHINGTON LUIZ AZEVEDO DA ROCHA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5199458-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : WASHINGTON LUIZ AZEVEDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL na ação ajuizada por WASHINGTON LUIZ AZEVEDO DA ROCHA , pois inconformado com a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência ( 10.1 ): "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ3 e evento 8, EXTRBANC5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 8, CHEQ3 e evento 8, EXTRBANC5 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR " Em suas razões, sustenta a parte agravante que a decisão agravada deve ser declarada nula por ausência de fundamentação. Alega que a parte agravada não demonstra a condição de superendividada e oculta renda familiar. Refere que, por ser a parte agravada servidora pública estadual, é permitido o desconto de até 70% de seus vencimentos, nos termos do Decreto Estadual nº 43.334/2004, o que foi observado. Defende que os empréstimos consignados devem ser excluídos da repactuação de dívidas, conforme art. 4°, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto n° 11.150/22. Invoca o Tema 1085 do STJ, que reconhece a legalidade dos descontos em conta-corrente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e seu provimento. ( 1.1 ) Recolhido o preparo recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Igualmente, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, ressalto que o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora, a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se o agravante contra a decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus vencimentos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Aduz, ademais, a nulidade da decisão ora vergastada, por ausência de fundamentação. Entretanto, dos termos da insurgência não se verifica o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. Com efeito, ao menos neste momento, resta inexistente a comprovação da alegada nulidade da decisão, porque expressamente refere a constatação do comprometimento da renda pelo exame dos documentos acostados à inicial. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo agravante, não se vislumbra o risco de dano grave e tampouco a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo postulado. III — Dispositivo. Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento tão somente no seu efeito devolutivo e INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Flavia Gomes Calixto e outros x Condominio Edificio Vitoria

ID: 312512121

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174879-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GOMES CALIXTO RODRIGO OHLWEILER

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA FILTER FRIEDRICH

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RAFAEL PAIVA NUNES

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OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO

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TANARA ARAUJO ALVES NOGUEIRA

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MICHELLE BAUMART BORGES

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Agravo de Instrumento Nº 5174879-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FLAVIA GOMES CALIXTO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (… Agravo de Instrumento Nº 5174879-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FLAVIA GOMES CALIXTO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) AGRAVANTE : RODRIGO OHLWEILER ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) ADVOGADO(A) : TANARA ARAUJO ALVES NOGUEIRA (OAB RS049499) ADVOGADO(A) : OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO (OAB RS009958) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUESTÃO PRECLUSA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que desacolheu a impugnação à avaliação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: 1) existência dos requisitos para justificar uma nova avaliação do bem penhorado; 2) desproporcionalidade entre o valor do débito e o da avaliação; 3) ausência de memória de cálculo atualizada; 4) impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; e 5) possibilidade de audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível, do nosso Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Nova avaliação. É possível a realização de nova avaliação do imóvel nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC, quais sejam: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador ; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ; (iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação . 3) Caso concreto, no qual avaliação realizada pela Sra. Oficiala de Justiça foi em conformidade com o art. 872 supracitado, pois descreveu o bem, indicou o método utilizado para atribuir o valor e informou o estado de conservação do local. Agravante que deixou de trazer qualquer indício de prova para comprovar a existência de erro na avaliação supracitada e de benfeitorias na parte interna do bem. Sequer juntou fotografias para contrapor o estado de conservação do apartamento, bem como sequer trouxe avaliações realizadas por profissionais competentes para indicar que o imóvel possui valor maior que o indicado. 4) Valor do débito restou consolidado em R$ 25.390,33, em 06/09/2022, razão pela qual, atualmente, quase três anos depois, essa quantia, por certo, é muito superior, pela incidência de juros de mora e de correção monetária, o que afasta a possibilidade de se evitar a penhora por essa argumento. Na hipótese de os devedores não terem interesse na penhora de seu imóvel, era imprescindível que tivessem postulado a substituição do bem, conforme determina o art. 847, do CPC, mediante a comprovação dos requisitos do §1° do referido artigo, situação inexistente no presente caso. No mais, após a alienação judicial, na hipótese de haver saldo em prol dos devedores, esse será restituído, em virtude do disposto no art. 907, do CPC: pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado . 5) Existência de vício pela inexistência de cálculo atualizado. Exequente juntou a competente memória de cálculo quando ajuizou a ação e durante o seu andamento, sendo que, após esses protocolos, não foram realizadas quaisquer constrições que justificassem eventual amortização, como alegam os agravantes. Na eventualidade de terem realizados pagamentos parciais do débito, era ônus probatório dos devedores/recorrentes juntarem os comprovantes, caso não estivessem no processo, a fim de possibilitar os devidos descontos, fato que inexiste na situação em concreto. Recorrido que cumpriu o disposto no art. 798, I, "a", do CPC. 6) Coisa julgada. Quando uma questão de mérito é decidida, sem a possibilidade de interposição de recurso, há a incidência do instituto da coisa julgada, com a imutabilidade e a impossibilidade de se discutir a decisão proferida. Arts. 502, 507 e 508, do CPC 7) Caso concreto, em que a questão referente à impenhorabilidade está preclusa, porquanto foi analisada por decisão proferida anteriormente contra qual a parte agravante não interpôs recurso. 8) Designação de audiência de conciliação. Ausência de análise, a fim de evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, já que ainda não houve a sua apreciação pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1) para ser realizada nova avaliação do bem penhorado, é necessária a presença de um dos requisitos do art. 873, do CPC; 2) para haver a substituição do bem penhora é necessário que o devedor comprova os requisitos do art. 847, §1°, do CPC; 3) não é caso de nulidade da execução a falta de atualização do débito quanto inexistem amortizações; e 4) as questões analisadas anteriormente no processo estão sujeitas à preclusão, não podendo ser analisadas posteriormente. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502, art. 507, art. 798, I, "a", art. 847, art. 872, art. 873 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50645209720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-04-2025); Agravo de Instrumento, Nº 50093114620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50394870820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 19-02-2025; e Agravo de Instrumento, Nº 51963939420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 53352326520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 01-04-2025; Apelação Cível, Nº 50018045720238211001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53109197420238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 06-12-2023; e Agravo de Instrumento, Nº 52647450720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-09-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIA GOMES CALIXTO e RODRIGO OHLWEILER contra a decisão do evento 190, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença aforado por CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA, proferida nos seguintes termos: Vistos. O imóvel penhorado foi avaliado em R$ 270.000,00 por Oficiala de Justiça ( evento 181, CERTGM1 ) com concordância do exequente. Entretanto, os executados impugnam a avaliação alegando que é genérica ante a falta de detalhamento dos critérios utilizados para alcançar o valor atribuído e não analisou a parte interna do apartamento, essencial para verificação da conservação do imóvel. Além disso, afirmam que não há planilha atualizada do débito para análise e que a penhora do imóvel avaliado em R$ 270.000,00 para quitar dívida de aproximadamente R$ 25.000,00 é muito desproporcional e onerosa aos executados. Pois bem. Cumpre-me mencionar que se trata de dívida condominial propter rem e, independente do valor do débito, pode ser penhorado e alienado o imóvel gerador e pedido de substituição de penhora incumbe aos executados no prazo da intimação desta, estando preclusa. A avaliação do imóvel não foi genérica, pois a Oficiala de Justiça especificou que fez consulta em sites especializados observando imóveis semelhantes na região, idade física e conservação do prédio. Não houve a avaliação interna porque não havia ninguém no imóvel e a impugnação dos executados sequer especifica se entende elevada ou reduzida a avaliação por não ocorrer a visualização interna. E como já decidiu o STJ e o TJRS: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO . DESCABIMENTO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR . PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA , QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E SE PAUTOU EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DO MERCADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53190729620238217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 12-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de perito para avaliação de imóvel penhorado, mantendo a avaliação a ser realizada pelo Oficial de Justiça , nos autos de carta precatória de avaliação e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a nomeação de perito para avaliação do imóvel penhorado, considerando a alegação de posse prolongada pelo agravado e a necessidade de avaliação especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A regra geral, conforme o art. 870 do CPC, é que a avaliação seja realizada pelo Oficial de Justiça , sendo a nomeação de perito reservada para casos que exijam conhecimentos especializados, o que não foi demonstrado no caso concreto.2. A alegação de posse prolongada pelo agravado não constitui, por si só, motivo suficiente para afastar a presunção de veracidade da avaliação a ser realizada pelo Oficial de Justiça.3. Não foram apresentados elementos que comprovem a necessidade de avaliação especializada, sendo a decisão agravada mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 870.Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50891051920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-04-2025. Agravo de Instrumento, Nº 70080511934, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 20-03-2019(Agravo de Instrumento, Nº 51121098520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) Assim, diante da fé pública e idoneidade da Oficiala de Justiça, HOMOLOGO a avaliação do evento 181, CERTGM1 que atribuiu o valor de R$ 270.000,00 ao imóvel gerador do débito condominial. O credor não concorda com a realização de audiência de conciliação e por isso deixo de designá-la. Antes do prosseguimento com alienação, intimo o exequente para juntar matrícula atualizada do imóvel, pois a última anexada aos autos data de 2022. Em suas razões recursais, o agravante alegou que há nulidade da avaliação, pois não foi feita a devida vistoria no imóvel penhorado pelo Oficial de Justiça Avaliador, tornando-se genérica, já que não comprova de forma detalhada quais foram os critérios objetivos utilizados para definir o valor do bem. Apontou que não consta a avaliação das benfeitorias feitas no lugar, não descreve de forma pormenorizada as características e o estado em que se encontra o bem, violando frontalmente as disposições do art. 872 do CPC. Argumentou que há desproporcionalidade da penhora, porquanto a execução versa sobre débito de aproximadamente R$ 25.000,00 e o imóvel foi avaliado em R$ 270.000,00, mais de 10 vezes o valor executado, razão pela qual a penhora sobre bem de valor tão superior não se justifica diante do art. 805 do CPC (menor onerosidade), e contraria os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Sustentou que inexiste cálculo atualizado do débito, situação que impede a aferição da necessidade ou proporcionalidade da medida constritiva. Declarou que o imóvel é impenhorável, porque é a única residência sua e de sua família, tratando-se de bem de família, nos termos da lei 8.009/90. Discorreu sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para anular a avaliação do imóvel, reconhecer a impenhorabilidade do bem e, subsidiariamente, substituir a penhora por meio menos gravoso. Postulou a designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso, porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, pois litiga sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 24, DESPADEC1 ). Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas nas execuções: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, conheço, na íntegra, do agravo. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que desacolheu a impugnação à avaliação apresentada. Pois bem. Nulidade da avaliação Conforme dispõe o art. 872, do CPC, a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar : I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Já o art. 873, do CPC estabelece que é admitida nova avaliação quando : I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso concreto, a avaliação realizada pela Sra. Oficiala de Justiça no evento 181, CERTGM1 foi em conformidade com o art. 872 supracitado, pois descreveu o bem, indicou o método utilizado para atribuir o valor e informou o estado de conservação do local, vejamos: * AUTO DE AVALIAÇÃO Aos 12/03/2025, nesta cidade de Porto Alegre, RS, cumprindo o respeitável mandado 10076706161, eu oficial de justiça, com as formalidades legais, procedi diligências objetivando avaliar o imóvel objeto da medida, constituído do apartamento Nº 302 do Condominio localizado na Rua Primeiro de Maio, 193, Apto 302, Edifício Vitoria II, Partenon - Porto Alegre/RS (na Rua Humberto de Campos, 1054 não foi encontrado apartamento 302), com área privativa de 66m², conforme matrícula nº 81915 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona desta capital. Após efetuar pesquisas em sites especializados, levando em conta ainda dados comparativos com imóveis semelhantes da região, idade física e conservação do prédio, em especial do imóvel em questão, AVALIO o imóvel em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) . Obs.: não foi possível efetuar a vistoria interna do apartamento, pois não fui atendido ao interfone do prédio em nenhuma das visitas realizadas. Do que, para constar, lavrei este auto que segue devidamente assinado. (grifei) O agravante, por sua vez, deixou de trazer qualquer indício de prova para comprovar a existência de erro na avaliação supracitada. Sequer juntou fotografias para contrapor o estado de conservação do imóvel e a existência de benfeitorias, bem como sequer trouxe avaliações realizadas por profissionais competentes para indicar que o imóvel possui valor maior que o indicado. Diante desse contexto, é desnecessária a realização de nova avaliação, porque não presentes os requisitos do art. 873, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( ART. 995 DO CPC). A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). ADMITE-SE NOVA AVALIAÇÃO DIANTE DE INDICAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR, DE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM E/OU QUANDO O O JUIZ TIVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO (ART. 870 DO CPC). NO CASO, AUSENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO . DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50645209720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL (ART. 873, CPC). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça em cumprimento de sentença, no qual o executado busca nova avaliação judicial, alegando ausência dos requisitos dos arts. 872 e 873 do CPC e possível preço vil na eventual arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de nova avaliação do imóvel penhorado, diante da impugnação apresentada pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A avaliação de imóvel por oficial de justiça é regra, conforme art. 870 do CPC, sendo a nomeação de avaliador medida excepcional, quando forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. 4. É possível a realização de nova avaliação do imóvel nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC, quais sejam: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação , que houve majoração ou diminuição no valor do bem; (iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação . 5. Consoante entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, os requisitos para a realização de nova avaliação não são satisfeitos quando há mera irresignação genérica da parte a respeito do valor da avaliação realizada pelo oficial de justiça. 6. No presente caso, não estão preenchidos os requisitos para a realização de nova avaliação do imóvel. Além de o laudo de avaliação elaborado pela Oficiala de Justiça estar fundamentado e de acordo com o art. 872 do CPC, a parte recorrente impugnou, de maneira genérica, a avaliação feita pelo oficial de justiça, não acostando documentos suficientes para demonstrar que o valor indicado está em dissonância com os parâmetros do mercado imobiliário da região. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a mera irresignação genérica quanto ao valor da avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça não autoriza nova avaliação , sendo necessário demonstrar erro ou discrepância com o mercado imobiliário. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 872 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52094167320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Eugênio Couto Terra, j. em 11.12.2024; Agravo de Instrumento nº 53530705520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 53296351820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. em 20.03.2025; Agravo de Instrumento nº 53359012120248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Rel. Des. Jane Maria Köhler Vidal, j. em 17.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50093114620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. HIPÓTESES DO ART. 848, CPC NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de bens penhorados no curso da execução de cumprimento de sentença em ação monitória. O agravante sustentou que os equipamentos de academia penhorados estavam avariados, inviabilizando sua utilização ou alienação para satisfação do crédito. Alegou que o executado teria adotado condutas protelatórias e requerido a substituição dos bens penhorados ou, subsidiaraiamente, o bloqueio de valores via Sisbajud na modalidade "teimosinha". II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de nova avaliação dos bens penhorados ou a substituição da penhora, à luz do artigo 848 do Código de Processo Civil, bem como analisar o pedido subsidiário de bloqueio de valores via Sisbajud. III. Razões de decidir: O pedido de bloqueio via Sisbajud na modalidade "teimosinha" não foi objeto de análise específica na decisão agravada, tampouco houve provocação prévia do juízo de primeiro grau, razão pela qual, nessa parte, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. No que se refere ao pedido de nova avaliação e substituição dos bens penhorados, verificou-se que a penhora observou a ordem do artigo 835 do CPC, tendo sido realizada a pedido do exequente e cumprida por oficial de justiça, que possui fé pública. Não foi demonstrada qualquer irregularidade na avaliação ou a presença dos requisitos legais para substituição da penhora, sendo inviável a modificação da decisão recorrida. Precedentes jurisprudenciais reforçam o entendimento de que a discordância subjetiva do exequente quanto ao valor atribuído pelo oficial de justiça não justifica, por si só, a realização de nova avaliação . IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese: A substituição da penhora ou a realização de nova avaliação dos bens exige a demonstração de hipótese legal prevista no artigo 848 do CPC, não sendo suficiente a mera discordância do exequente quanto ao valor atribuído pelo oficial de justiça. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, arts. 835 e 848; TJRS, AI nº 70075695213, Rel. Des. Giovanni Conti, j. 22.02.2018; TJRS, AI nº 70084485176, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 26.11.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50394870820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 19-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. De regra, a avaliação será realizada pelo oficial de justiça (art. 872 do CPC/15), incumbindo ao impugnante o ônus processual de demonstrar o equívoco na avaliação procedida ou a efetiva necessidade de designação de um perito-avaliador com conhecimentos especializados. Admite-se nova avaliação do bem apenas quando verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC/2015. No caso concreto, o laudo de avaliação apresentado pela Oficiala de Justiça preenche os requisitos legais. A impugnação formulada pela parte-executada não vem amparada em alegações concretas tampouco acompanhado de prova capaz de demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 873 do CPC/2015. Desnecessidade de realização de nova avaliação . Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51963939420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) No que diz respeito à tese de que a falta de vistoria interna do bem comprometeu a avaliação, constato que a visita interna deixou de ocorrer por culpa exclusiva da própria parte agravante, pois a Sra. Oficiala de Justiça não restou atendida em nenhuma das visitas realizadas, ou seja, foi o fato de a parte recorrente não se encontrar no local que impossibilitou a referida vistoria. Nesse aspecto, saliento que, conforme fundamentado acima, a executada deixou de trazer qualquer indício de prova, no sentido de que a conservação interna do apartamento influenciaria no valor apurado pela Sra. Oficiala de Justiça, razão pela qual a simples alegação, não faz com que o ato deva ser renovado. por fim, por não se tratar de perícia judicial, é inaplicável o disposto no art. 473, do CPC 1 à presente situação. Dessa forma, DESACOLHO a tese do recorrente, no tópico. Desproporcionalidade da penhora Os recorrentes alegaram que o imóvel constrito foi avaliado em R$ 270.000,00, o que equivale a mais de 10 vezes o valor do débito (R$ 25.000,00), situação que não justifica a manutenção da penhora. Sem razão. Isso porque o valor do débito restou consolidado em R$ 25.390,33, em 06/09/2022, através do cálculo do evento 29, CALC2 , razão pela qual, atualmente, quase três anos depois, essa quantia, por certo, é muito superior, pela incidência de juros de mora e de correção monetária, o que afasta a possibilidade de se evitar a penhora por essa argumento. No mais, é digo de nota que, na hipótese de os devedores não terem interesse na penhora de seu imóvel, era imprescindível que tivessem postulado a substituição do bem, conforme determina o art. 847, do CPC 2 , mediante a comprovação dos requisitos do §1° do referido artigo 3 , situação inexistente no presente caso. Por fim, após a alienação judicial, na hipótese de haver saldo em prol dos devedores, esse será restituído, em virtude do disposto no art. 907, do CPC: pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado . Destarte, AFASTO essa alegação da parte recorrente. Ausência de cálculo atualizado do débito Os recorrentes alegaram a existência de vício da execução, porque inexiste cálculo atualizado do valor executado. Entretanto, da análise dos autos, verifico que o exequente juntou a competente memória de cálculo quando ajuizou a ação evento 1, CALC4 e no evento 29, CALC2 , sendo que, após esses protocolos, não foram realizadas quaisquer constrições que justificassem eventual amortização, como alegam os agravantes. Aliado a isso, na eventualidade de terem realizados pagamentos parciais do débito, era ônus probatório dos devedores/recorrentes juntarem os comprovantes, caso não estivessem no processo, a fim de possibilitar os devidos descontos, fato que inexiste na situação em concreto. Assim, tendo o recorrido cumprido o disposto no art. 798, I, "a", do CPC 4 , INEXISTE a nulidade arguida. Impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família Os agravantes alegaram que o imóvel constrito é a sua residência e de sua família e, portanto, é considerado bem de família, conforme a lei 8.009/90. Pois bem. Da análise dos autos da origem, verifico que o pedido ora formulado está abarcado pela preclusão. Isso porque, nos termos do art. 502, do CPC, a coisa julgada material é considerada [...] a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . O art. 507, da referida legislação estabelece que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão e o art. 508 dispõe que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido . Dessa forma, tem-se que, quando uma questão de mérito é decidida, sem a possibilidade de interposição de recurso, há a incidência do instituto da coisa julgada, com a imutabilidade e a impossibilidade de se discutir a decisão proferida. Sobre esse tema, Elpídio Donizetti 5 leciona que: Com a ocorrência da coisa julgada material, a sentença irradia seus efeitos materiais sobre a relação jurídica, antes controvertida e agora acertada com a regulamentação específica, com o pronunciamento jurisdicional. A sentença que apenas põe fim à relação processual, mesmo depois de esgotada a possibilidade de impugnação (coisa julgada formal), continua sendo apenas o ato que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Todavia, tratando-se de sentença que compõe o litígio, superada a fase de interposição de recursos ou da remessa necessária, o ato sentencial irradia qualidade que torna imutável e indiscutível a relação de direito material, seja naquele ou em outro processo. Em síntese, a coisa julgada material obsta não apenas a reabertura daquela relação processual já decidida por sentença, como também qualquer discussão acerca do direito material objeto da decisão definitiva, mesmo que, na nova demanda, o pedido seja diferente. A teoria a ser adotada para o reconhecimento da coisa julgada material deve ser, portanto, a da identidade da relação jurídica. [...] A ocorrência da coisa julgada material, por sua vez, veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão em torno do direito material. Evidentemente, enquanto não realizado o direito, nos casos em que há condenação, poderá a parte, no mesmo processo, requerer o cumprimento da sentença. No presente caso, constato que a impenhorabilidade do bem de família foi decida pela decisão prolatada no evento 24, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Vistos. Defiro a gratuidade judiciária ao executado. O executado Rodrigo alega excesso de execução porque as despesas cobradas não foram previstas em assembleia. Afirma que deixou de pagar as parcelas de condomínio porque o valor é excessivo e incluiu cobranças indevidas. Os valores cobrados sofreram atualização, multa e após, sobre o valor corrigido houve a incidência de multa e correção, com flagrante capitalização. Refere que a multa de 2% é onerosa e não foi aprovada na convenção condominial. Aduz que o valor da cota condominial é abusivo e não condiz com o estado e conservação do prédio. Efetua proposta de parcelamento do débito no valor mensal de R$ 400,00. Alega impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família. Requer a exclusão de Flávia Gomes Calixto do polo passivo, pois estão divorciados, e o recebimento dos embargos e a suspensão da execução. Instado, o impugnado disse não haver motivos para a concessão da gratuidade judiciária ao impugnante e requereu o indeferimento. Recusou a proposta de acordo dizendo que eventuais depósitos efetuados por conta e risco do impugnante apenas serão abatidos do valor devido. Alegou que a discussão acerca da composição das cotas condominiais ou a validade da cobrança deveria ter sido feita na fase de conhecimento. Referiu que a sentença condenatória estabeleceu o que deveria incidir sobre as cotas condominiais vencidas e impagas: correção monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mes, multa de 2%, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Afirmou que há incidência de custas e honorários advocatícios e que a concessão da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo. Requereu a improcedência. Passo a decidir. Não há como excluir Flávia Gomes Calixto por conta do divórcio e do regime de comunhão parcial de bens quando o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi firmado por ambos e, até que haja partilha, ambos são responsáveis pelo adimplemento das obrigações condominiais. Ademais, trata-se do cumprimento de sentença que já reconheceu essa responsabilidade, condenando-a ao adimplemento de forma solidária, não havendo o que rediscutir a respeito (Ev. 1-CONTR6). Quanto à alegação de impenhorabilidade, também descabida quando se sabe que a dívida têm natureza propter rem e o imóvel responde por ela. De resto, não atendidos os requisitos do § 4º do art. 525 do CPC e não se prestando este incidente para reexame de matérias abarcadas pela coisa julgada, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, atribuindo ao executado as respectivas custas, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade que, ante o contracheque anexado ao evento 17, a ele defiro. No entanto, como observa o credor, o benefício não retroage, não alcançando a sucumbência atribuída aos devedores na fase de conhecimento. Diga o exequente sobre o prosseguimento, trazendo cálculo atualizado do débito e requerendo as medidas cabíveis no prazo de 15 dias. Contra essa decisão, a parte agravante deixou de interpor agravo de instrumento, razão pela qual essa questão restou abarcada pela coisa julgada, em virtude da ausência de irresignação da parte devedora já ter sido analisada pela origem. Com esse entendimento, seguem decisões proferidas pelo nosso Tribunal de Justiça ao apreciar situações análogas à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE . OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em sede de embargos de terceiro, com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre imóvel alegadamente destinado à moradia familiar. A agravante sustenta a indivisibilidade de duas unidades habitacionais contíguas (apartamentos 401 e 403), que formariam uma só residência, protegida pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Alega ainda cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. A decisão agravada afastou a impenhorabilidade e manteve as medidas constritivas. O recurso foi interposto após decisão anterior, de outro agravo de instrumento, ter analisado a mesma questão, nos autos de n° 70084844398, com decisão transitada em julgado que reconheceu a penhorabilidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Inadmissibilidade recursal, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; II. No mérito, reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob o argumento de indivisibilidade física e funcional com unidade contígua, formando conjunto habitacional único. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se o conhecimento do agravo de instrumento com fundamento no princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. A controvérsia ora suscitada foi previamente enfrentada em agravo de instrumento anterior, protocolado sob n° 70084844398, no qual se analisaram os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, inclusive quanto à alegada unificação estrutural dos apartamentos e a consequente proteção como bem de família . Não se vislumbram elementos novos que justifiquem rediscussão da matéria. A tentativa de redimensionar provas já apreciadas caracteriza preclusão consumativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reforça que a interposição de dois agravos sobre a mesma decisão acarreta inadmissibilidade do segundo, por violação à regra da singularidade recursal. Precedentes destacados confirmam a inadmissibilidade de reiteração recursal com idêntico objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido por inadmissibilidade formal, ante a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão já anteriormente impugnada por recurso da mesma natureza, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505 e 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.599/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2012; TJRS, AI 5177360-21.2023.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 22.06.2023; TJRS, AI 5167282-65.2023.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 20.06.2023; TJRS, AI 5170264-52.2023.8.21.7000, Rel. Des. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 20.06.2023; TJRS, AI 5038438-29.2025.8.21.7000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 06.03.2025; TJRS, AI 5051497-84.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 06.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53352326520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 01-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda as partes não podem alterar o pedido nem as questões e os fatos suscitados na petição inicial e na contestação. No caso, em seus embargos opostos à execução, os executados não suscitaram nulidade de sua citação no processo de cumprimento de sentença, razão pela qual a alegação exclusivamente em sede recursal caracteriza inovação recursal inadmissível. Configuração da chamada nulidade de algibeira. Apelação não conhecida no ponto. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . PRECLUSÃO . Consoante dispõe o artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão . Na hipótese dos autos, a matéria já foi objeto de alegação pela parte-executada e de rejeição pelo juízo de origem, com manutenção do pronunciamento em sede recursal. Mantida decisão que indefere a inicial reconhecendo a preclusão da matéria. EXCESSO DE PENHORA. O cotejo entre a atualização do valor do débito e a avaliação do imóvel penhorado permite a conclusão segura de que não há excesso de penhora, em especial diante de prévias constrições que recaem sobre o bem e da ausência de indicação de outros meios menos gravosos para satisfação do débito. APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50018045720238211001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. COISA JULGADA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O título judicial não pode ser alterado na fase executiva. A questão relativa à existência de descontos das parcelas do contrato nº 319809234 foi alvo de amplo debate no processo de conhecimento, tendo sido aventada em contestação pelo Banco. E, tanto a sentença quanto o acórdão que a confirmou, examinaram a questão, entendendo que os descontos no valor de R$ 223,80 são relativos à contratação questionada e foram efetivamente lançados no benefício previdenciário do autor. 2. Manutenção da decisão que rejeitou a impugnação do Banco. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53109197420238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 06-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1169 DO STJ. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1169 DO STJ SOMENTE VEIO A SER FORMULADO NAS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA . É INCABÍVEL A DISCUSSÃO A RESPEITO DE MATÉRIAS QUE FORAM, OU DEVERIAM TER SIDO, OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA , DIANTE DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA . NO CASO, A PARTE EXECUTADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA , ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRE QUE AS QUESTÕES ATINENTES AO CÁLCULO DA DÍVIDA JÁ RECEBERAM SOLUÇÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. ASSIM, FRENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA , NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR AS QUESTÕES QUE JÁ RECEBERAM SOLUÇÃO DEFINITIVA NOS AUTOS OU NÃO FORAM ALEGADAS EM MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA , OU, AINDA, TRAZER NOVAS INSURGÊNCIAS NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO ADEQUADO E ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. DESSE MODO, IMPOSITIVO SE MOSTRA O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ACOLHIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52647450720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-09-2023) Portanto, AFASTO a impenhorabilidade. Audiência de conciliação Por fim, quanto à necessidade de ser designada audiência de conciliação, deixo de analisá-la, a fim de evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, já que ainda não houve a sua apreciação pelo Juízo de origem. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO O DESPACHO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, CONFORME ART. 1.001 DO CPC. INVIÁVEL, ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51920120920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 16-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O AGRAVANTE NÃO TEM INTERESSE RECURSAL DE DISCUTIR A PRIMEIRA PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, POIS O ARREMATANTE DESISTIU DA AQUISIÇÃO DO BEM. QUANTO A SEGUNDA PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO, ESTA AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUIZ SINGULAR, DE MODO QUE, SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . A DECISÃO QUE INDEFERE A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, SEM ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, DESPREZANDO O TEMPO DA AVALIAÇÃO REALIZADO NO PROCESSO E O LAUDO ATUAL APRESENTADO PELO EXECUTADO, É CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, INCISO V, DO CPC E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51479221320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-07-2024) Destarte, AFASTO essa alegação. Portanto, pelos argumentos expostos, é caso de manter a decisão agravada e de desprover ao recurso. Assim, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 3. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; eV - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. 4. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:[...]b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; 5. DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 26 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2023. Livro eletrônico. p. 654

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Marcelo Chiele x Simao Jose Abrahao Dos Santos

ID: 312701411

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172492-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CHIELE

Polo Passivo:

SIMAO JOSE ABRAHAO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA DORNELLES CHIELE

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VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA

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HELENA DRUCK SANT ANNA

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GABRIELA MARQUES CARDOSO

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LUIZ FERNANDO BOCORNY ALFAMA

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HELENA CRISTINA SILVA DE ALBUQUERQUE

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Agravo de Instrumento Nº 5172492-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARCELO CHIELE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BOCORNY ALFAMA (OAB RS03… Agravo de Instrumento Nº 5172492-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARCELO CHIELE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BOCORNY ALFAMA (OAB RS031573) ADVOGADO(A) : GABRIELA MARQUES CARDOSO (OAB RS130690) ADVOGADO(A) : HELENA DRUCK SANT ANNA (OAB RS026617) ADVOGADO(A) : VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA (OAB RS018369) ADVOGADO(A) : NATHALIA DORNELLES CHIELE (OAB RS134428) AGRAVADO : SIMAO JOSE ABRAHAO DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : HELENA CRISTINA SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB PB027060) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que negaram a citação por edital dos sucessores de antigos proprietários e confrontantes, alegando a impossibilidade de obtenção de dados mínimos para viabilizar as diligências exigidas, a despeito de diversas tentativas de localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de citação por edital em fase de conhecimento de ação de usucapião, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da inexistência de urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas nos casos em que a matéria seja urgente, a ponto de tornar inútil sua apreciação em apelação. 4. A decisão que indefere citação por edital em ação de usucapião, por ausência de esgotamento de diligências, não está entre as hipóteses do art. 1.015, tampouco se demonstra revestida de urgência processual que justifique a flexibilização do rol. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. 6. Tese de julgamento: Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere citação por edital na fase de conhecimento de ação de usucapião, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não apresentar urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 932, III, e 1.015. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 988. TJRS, AI n.º 53148366720248217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, j. 28.10.2024; TJRS, AI n.º 53458969220238217000, Rel. Des. Amadeo Ramella Buttelli, j. 07.11.2023; TJRS, AI n.º 52037401820228217000, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 26.10.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO CHIELE contra decisões proferidas pelo Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre nos autos do processo n.º 5012555-53.2010.8.21.0001, ação de usucapião em que litiga com SUCESSÃO DE SIMAO ABRAHÃO e OUTROS. DECISÕES AGRAVADAS: 1 - ( evento 152, DESPADEC1 ): Vistos. Revogo a determinação proferida no Evento-149. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por MARCELO CHIELE contra NAGIBE ABRAHAO MOLLONA , AMINE PERES ABRAHAO , ARNALDO PERES ABRAHAO , EDUARDO ARGUINDEGUY DOS SANTOS , EUZÉBIO LUIZ MATZENBACKER , JAIME JOSE GOMES DE MOURA , LEONIDAS MORAES , LUCIA THEREZINHA ABRAHÃO MATZENBACKER , MARINA PIRES DE ABRAHAO DOS SANTOS , MIGUEL EPIPHANO MOLLONA , SARA ABRAHAO PERES , ODETE PERES ABRAHAO , SAID PERES ABRAHAO , SALIN PERES ABRAHAO , SIMAO JOSE ABRAHAO DOS SANTOS , SUCESSÃO DE JORGE ABRAHÃO , SUCESSÃO DE SIMAO ABRAHÃO , TAIS HELENA SANTOS DE MOURA , TANIA MARIA ABRAHAO DOS SANTOS FORTES , IRACEMA ABRAHÃO ROMEU e PEDRO MOTTA ROMEU , tendo por uma área rural de 27m de frente para o Rio Jacuí, por aproximadamente 260m de frente a fundos, dentro de um todo maior, na denominada Ilha das Flores, na altura do km 290 da BR 116, correspondendo a um área de 6.804,64 m 2 , constante do todo maior objeto da matrícula n° 100.572, junto ao RI da 1ª Zona de Porto Alegre (Evento 3, PROCJUDIC1, Página 10). Custa iniciais recolhidas junto ao Evento 3, PROCJUDIC1, Página 19. Anexados Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico, nos termos do art. 225 da LRP (Evento 3, PROCJUDIC1, Página 27 - Evento 3, PROCJUDIC1, Página 9 - Evento 28, ANEXO7, Página 1 - Evento 28, ANEXO9, Página 1). Intimadas as Fazendas da União, Estado e Muncípio, manifestaram não ter interesse no presente feito (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 6 - Evento 3, PROCJUDIC3, Página 34 - Evento-17). Citados os confrontantes Felipe Di Giorgio (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 24). Citados os réus Simão José Abrahao (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 28), Tania Maria Abrahão dos Santos Fortes (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 31). Anexado o assento de óbito de Marina Pires Abrahão dos Santos (Evento 3, PROCJUDIC3, Página 29). Herdeiros: Simão José, Tânia Maria, Tais Helena e Luiz Eduardo. A ação foi julgada extinta, nos termos do artigo 485, IV, do CPC (Evento 3, PROCJUDIC6, Página 10). Em razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, porquanto afirma que a União declarou não haver interesse no feito e que, antes de o imóvel pertencer ao Estado, já era de propriedade particular, inclusive com registro junto ao Registro de Imóveis da Zona de Porto Alegre. Menciona que, conquanto a legislação tenha passado aos Estados-Membros a propriedade das ilhas fluviais não pertencentes à União, o imóvel usucapiendo já tinha proprietário particular quando da legislação superveniente, conforme matrícula nº 100.572, de modo que não se trata de bem público, sendo cabível a usucapião. A sentença foi desconstituída, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução para coleta de prova para ser averiguada a comprovação do exercício de posse ad usucapionem ( Evento 3, PROCJUDIC7, Página 22). O representante do Ministério Público, declinou a intervenção no feito (Evento-15). Anexados os assentos de óbitos: a) SUCESSÃO DE EDUARDO ARGUINDEGUY DOS SANTOS (Evento 28, ANEXO3, Página 5). Herdeiros: Simão José Tania Maria, Taís Helena e Luis Eduardo. b) SUCESSÃO DE AMINE PERES ABRAHAO (Evento 28, ANEXO2, Página 5). Herdeiros: Antonio Carlos Abrahão Machado, Regina e Lizete c) SUCESSÃO DE ARNALDO PERES ABRAHAO (Evento 28, ANEXO4, Página 1). Herdeiros: Vera Rejane e Lorena Therezinha d) SUCESSÃO DE PEDRO MOTTA ROMEU (Evento 28, ANEXO2, Página 4). Herdeiros: Marília Abrahão Romeu (falecida - Evento 28, ANEXO4, Página 2) - sem herdeiros. e) SUCESSÃO DE SIMAO ABRAHÃO (Evento 28, ANEXO3, Página 4). Herdeiros: Manoel, Maria, Marina. f) SUCESSÃO DE SALIN PERES ABRAHAO (Evento 28, ANEXO2, Página 6). Herdeiros: Renato Paulo g) SUCESSÃO DE SARA ABRAHAO PERES (Evento 28, ANEXO3, Página 2). Sem herdeiros. h) SUCESSÃO DEMIGUEL EPIPHANO MOLLONA (Evento 28, ANEXO4, Página 4). Herdeiros: Pedro e Maria. i) SUCESSÃO DE MARINA PIRES DE ABRAHAO DOS SANTOS - (Evento 3, PROCJUDIC3, Página 29. Herdeiros: Simão José, Tânia Maria, Tais Helena e Luiz Eduardo. j) SUCESSÃO DE LUCIA THEREZINHA ABRAHÃO MATZENBACKER (Evento 28, ANEXO3, Página 1). Herdeiros: Nara Lucia, Rosana, Celso Augusto, Luiz Felipe, João Pedro, Patricia, Simone, Guilherme e Jorge Luiz. CARLOS ROBERTO CANDIDO DA SILVA requereu a habilitação na presente ação (Evento-70). Apresentou contestação no Evento-71. Réplica Evento-82. Edital de citação de Branca Abrão, Mariana Abrão, Rosa Abrão Didio, João Abrão, Antônio Jorge Abrão, Taís Helena Santos de Moura, Jacob Abrahão, Tereza Abrão, Pedro, Carlito Jorge de Abrahão no Evento-140. É o Relatório. Cuida-se de análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo autor em face de Carlos Roberto Candido da Silva, bem como do pedido de sua condenação nas penas da litigância de má-fé e aos consectários legais. O autor sustenta que o contestante não teria legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, por ausência de prova formal de união estável com o falecido Simão José Abrahão dos Santos, tampouco comprovação de abertura de inventário ou validação judicial do testamento particular apresentado. Contudo, não assiste razão ao autor. A legitimidade ad causam deve ser analisada à luz da teoria da asserção, pela qual basta que, em tese, a parte demandada seja apontada como titular da relação jurídica discutida. Como ensina Fredie Didier Jr., "a legitimidade não exige prova pré-constituída do direito, bastando a afirmação de um liame entre a parte e o objeto litigioso" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 20. ed., JusPodivm, 2023, p. 422). No caso, o contestante foi apontado como beneficiário em testamento particular subscrito por Simão José. Ainda que o testamento não tenha sido judicialmente validado, tal documento demonstra, em tese, a existência de interesse jurídico na sucessão, o que é suficiente para justificar sua presença no polo passivo. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, este também não merece acolhida. Nos termos do art. 80 do CPC, configura-se litigância de má-fé quando a parte, dentre outras condutas, deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para fins ilegítimos. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre conduta desleal ou temerária por parte do contestante. A simples apresentação de defesa com interpretação jurídica distinta daquela sustentada pelo autor não caracteriza má-fé, sob pena de violação ao exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Como bem observa Humberto Theodoro Júnior, “não se pode confundir a má-fé com o exercício equivocado ou até mesmo infundado do direito de ação ou de defesa, sob pena de se coibir o acesso à jurisdição” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 61. ed., Forense, 2020, p. 201). Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em relação a Carlos Roberto Candido da Silva e o pedido de condenação nas penas de litigância de má-fé e consectários legais, por ausência de demonstração de conduta dolosa ou temerária. Ainda, consta a informação trazida pelo autor no Evento 33, no sentido de que o imóvel objeto da presente demanda é considerado área rural, conforme se depreende da documentação fiscal e cadastral ali anexada. Especificamente, o autor afirma ser contribuinte do Imposto Territorial Rural (ITR) e possuir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) sob o nº 9501067032499. Diante desse contexto, evidencia-se necessária a adequação da descrição técnica do imóvel às exigências aplicáveis aos imóveis rurais, nos termos da legislação vigente, especialmente para fins de correta delimitação da área litigiosa e eventual regularização registral. Com efeito, nos termos do art. 225, §3º da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o memorial descritivo de imóvel rural deve ser elaborado com base em levantamento georreferenciado, em conformidade com o Sistema Geodésico Brasileiro e em atenção às normas do INCRA e da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (Decreto nº 4.449/2002). Dessa forma, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, junte aos autos novo memorial descritivo e respectivo levantamento planimétrico e georreferenciado do imóvel, elaborado por profissional habilitado. A parte autora requer o deferimento da citação por edital dos herdeiros Branca Abrão, Mariana Abrão, Rosa Abrão Didio, João Abrão, Antônio Jorge Abrão, Taís Helena Santos de Moura, Jacob Abrahão, Tereza Abrão Pedro e Carlito Jorge de Abrahão, sob o fundamento de que não foram localizados pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido não pode ser acolhido neste momento processual. Nos termos do art. 256, II, do CPC, a citação por edital somente será admissível quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido, o que exige a comprovação prévia de diligências efetivas e exaustivas na tentativa de localização do citando. No presente caso, verifica-se que a parte autora limitou-se a indicar um único endereço, não havendo nos autos elementos que demonstrem a realização de outras diligências razoáveis para localização dos citandos, tais como: Consulta a cadastros públicos e bases oficiais, busca por novos endereços em redes sociais, plataformas de localização, ou junto a cartórios de registro civil ou eleitoral. Ademais, em relação a alguns dos herdeiros mencionados sequer houve tentativa de citação pessoal, circunstância que, por si só, impede a adoção da medida excepcional prevista no art. 256 do CPC. A citação por edital, por importar em restrição ao contraditório e à ampla defesa, somente deve ser deferida após esgotadas todas as tentativas viáveis de citação pessoal ou por hora certa, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: A citação por edital é medida excepcional, condicionada à demonstração de esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu. Não havendo comprovação de tais diligências, o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital dos herdeiros acima nominados. Intime-se a parte autora para que, promova a indicação de novos endereços, dados de qualificação ou elementos mínimos que viabilizem diligências adicionais de localização dos herdeiros e réus: a) SUCESSÃO DE EDUARDO ARGUINDEGUY DOS SANTOS Herdeiros: Simão José Tania Maria, Taís Helena e Luis Eduardo. b) SUCESSÃO DE AMINE PERES ABRAHAO . Herdeiros: Antonio Carlos Abrahão Machado, Regina e Lizete. c) SUCESSÃO DE ARNALDO PERES ABRAHAO . Herdeiros: Vera Rejane e Lorena Therezinha. d) SUCESSÃO DE SIMAO ABRAHÃO . Herdeiros: Manoel, Maria, Marina. e) SUCESSÃO DE SALIN PERES ABRAHAO . Herdeiros: Renato Paulo. f) SUCESSÃO DE MARINA PIRES DE ABRAHAO DOS SANTOS . Herdeiros: Simão José, Tânia Maria, Tais Helena e Luiz Eduardo. g) SUCESSÃO DE MIGUEL EPIPHANO MOLLONA . Herdeiros: Pedro e Maria. h) SUCESSÃO DE LUCIA THEREZINHA ABRAHÃO MATZENBACKER . Herdeiros: Nara Lucia, Rosana, Celso Augusto, Luiz Felipe, João Pedro, Patricia, Simone, Guilherme e Jorge Luiz. i) SAID PERES ABRAHAO , IRACEMA ABRAHAO ROMEU , TANIA MARIA ABRAHAO DOS SANTOS FORTES , SIMAO JOSE ABRAHAO DOS SANTOS , ODETE PERES ABRAHAO , NAGIBE ABRAHAO MOLLONA , LEONIDAS MORAES , JAIME JOSE GOMES DE MOURA , EUZÉBIO LUIZ MATZENBACKER . Ainda, determino: a) Proceda-se a retificação do cadastramento do feito, fazendo-se constar no polo passivo SUCESSÃO DE EDUARDO ARGUINDEGUY DOS SANTOS , SUCESSÃO DE AMINE PERES ABRAHAO , SUCESSÃO DE ARNALDO PERES ABRAHAO , SUCESSÃO DE SIMAO ABRAHÃO , SUCESSÃO DE SALIN PERES ABRAHAO , SUCESSÃO DE MARINA PIRES DE ABRAHAO DOS SANTOS , SUCESSÃO DE MIGUEL EPIPHANO MOLLONA , SUCESSÃO DE LUCIA THEREZINHA ABRAHÃO MATZENBACKER . b) Em cumprimento ao disposto no art. 72, II, do CPC, nomeio curador especial aos citados por edital (Branca Abrão, Mariana Abrão, Rosa Abrão Didio, João Abrão, Antônio Jorge Abrão, Taís Helena Santos de Moura, Jacob Abrahão, Tereza Abrão, Pedro, Carlito Jorge de Abrahão), o Defensor Público atuante neste juizado, a qual terá vista dos autos por 30 dias, oferecendo o que entender de direito. Intime-se. Com a juntada de contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. c) Proceda-se a intimação da parte autora para adequar o valor da causa que deve corresponder ao percentual de 1/5 do valor venal do imóvel (Apelação Cível nº 70070260195), complementando o valor das custas, com fulcro no art. 292 do CPC. d) Juntar matrícula atualizada do imóvel. --------------------------------------------- 2 - ( evento 179, DESPADEC1 ): Vistos, etc. O autor Marcelo Chiele opôs Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face da decisão proferida no evento 152, por apresentar omissões e contradições. Alega que, inicialmente, foi determinado que apresentasse novos memorial descritivo e levantamento planimétrico e georreferenciado do imóvel, por se tratar de área rural, conforme indicado nos autos (evento 33). Ocorre que, já no ajuizamento da demanda (evento 03), foi informado que o imóvel é rural, tendo sido elaborado laudo técnico por engenheiro-agrônomo habilitado, com observância à legislação vigente (Decreto nº 4.449/2002), o qual considera, inclusive, o código de cadastro junto ao INCRA. Dessa forma, os documentos já apresentados atendem às exigências legais, inexistindo necessidade de reapresentação. Além disso, a decisão embargada indeferiu novo pedido de citação por edital dos herdeiros indicados sob o fundamento de ausência de diligências razoáveis para localização. No entanto, tais herdeiros já foram citados por edital conforme determinação expressa do Juízo no evento 140, com prazo expirado em 16/05/2025 (evento 142), sendo, portanto, contraditório o indeferimento posterior. No mesmo decisum, houve a determinação para a nomeação de curador especial aos citados por edital, o que reforça a contradição verificada, ao reconhecer a regularidade da citação. Por fim, houve determinação para que o autor indique novos endereços ou elementos mínimos para localização de mais de 20 herdeiros, cujos nomes constam apenas parcialmente nos autos (muitas vezes apenas o prenome), inviabilizando qualquer diligência útil. O autor demonstrou que as tentativas de localização foram esgotadas com base nos dados disponíveis, inclusive mediante consulta ao inventário de Jorge Abrahão (evento 138), cujos ARs retornaram negativos. No tocante à determinação de adequação do valor da causa, com base no valor venal do imóvel, reitera a impossibilidade de obtenção de tal certidão por se tratar de imóvel rural, que não possui inscrição no cadastro municipal (IPTU), estando sujeito ao ITR. Assim, requer a manutenção do valor já atribuído à causa. Diante disso, requer o reconhecimento da omissão e contradição da decisão embargada, especialmente quanto: a desnecessidade de reapresentação do memorial técnico do imóvel; à regularidade da citação por edital dos herdeiros já deferida anteriormente; à impossibilidade de se exigir do autor diligências inviáveis sem dados mínimos de qualificação dos herdeiros remanescentes, requerendo, para estes, também a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. É o Relatório. Sustenta o embargante contradição no indeferimento da citação por edital de herdeiros já citados por esse meio (evento 140), enquanto, no mesmo decisum, houve o reconhecimento da validade de citação por edital e nomeação de curador especial. Alega que não dispõe de informações mínimas (nome completo e CPF) para localização dos sucessores remanescentes, o que inviabiliza diligências. Cita o art. 256, §3º, do CPC e jurisprudência do STJ que excepciona a necessidade de esgotamento de buscas em hipóteses análogas. Argumenta que tramita nesta mesma Vara Ação de Usucapião ajuizada por confinante cujo objeto recai sobre área contígua, em que foi determinada a citação por edital dos mesmos réus. Invoca, assim, os princípios da isonomia, segurança jurídica e economia processual. Quanto ao valor da causa, reitera ser inviável sua adequação com base no valor venal, uma vez que se trata de área rural, sem inscrição no cadastro do IPTU, e, portanto, sujeita ao ITR. Informa que a apelação interposta contra sentença extintiva foi provida pela 19ª Câmara Cível, determinando o retorno dos autos para realização de audiência de instrução, a qual não foi designada até o momento devido à indefinição quanto à citação dos herdeiros. I. EM RELAÇÃO AO MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO. Em que pese alegue o embargante que a área objeto da demanda é rural, tal circunstância não afasta a obrigatoriedade legal de apresentação de memorial descritivo com levantamento planimétrico georreferenciado, conforme exigido expressamente pela legislação aplicável à espécie. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em sua redação atualizada pela Lei nº 10.267/2001, dispõe: Art. 225, §1º, II — O registro de imóvel rural dependerá de planta e memorial descritivo com as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores dos limites do imóvel, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro , contendo a assinatura do responsável técnico e do proprietário, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA. Tal exigência encontra respaldo também no art. 176, §1º, III, da mesma lei, que estabelece que o registro da propriedade, inclusive em casos de aquisição originária como a usucapião, somente poderá ser realizado mediante a apresentação de planta e memorial georreferenciado. Vejamos: Art. 176, §1º, III: A identificação do imóvel será feita com as características constantes dos títulos anteriores, complementadas com as do memorial descritivo fornecido por profissional legalmente habilitado, com ART no CREA, que conterá as coordenadas dos vértices definidores da poligonal do imóvel, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Nesse sentido, não basta a mera declaração de que o imóvel é rural para afastar o cumprimento do comando legal. Ao contrário: sendo a área rural, aplica-se com ainda mais rigor a exigência de georreferenciamento, tendo em vista o controle fundiário e a regularização da malha agrária do país, objetivo buscado pelo legislador com a edição da Lei nº 10.267/2001. A doutrina é firme quanto à imprescindibilidade do georreferenciamento nas ações de usucapião de imóveis rurais: No caso de imóveis rurais, o georreferenciamento é exigência legal expressa, sendo necessário que a planta e o memorial descritivo estejam adequados ao Sistema Geodésico Brasileiro e assinados por profissional habilitado, com ART. Tal exigência decorre da necessidade de maior precisão na identificação da área e de sua compatibilização com os registros cartográficos nacionais. GONÇALVES, Marcelo Abelha. Usucapião de Imóveis. E, ainda: A Lei nº 10.267/2001 promoveu importante inovação ao exigir a individualização dos imóveis rurais por meio de georreferenciamento. Essa exigência é condição para qualquer ato registral, incluindo a usucapião, sob pena de inviabilidade da matrícula no Registro de Imóveis. FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais. Ademais, o memorial anexado ao Evento-3, conforme relata a parte autora, não atende aos requisitos: Desse modo, a alegação de que o imóvel é rural não afasta a obrigatoriedade legal de apresentação do respectivo memorial descritivo com georreferenciamento , pois se trata de requisito essencial tanto para a regular tramitação da ação de usucapião quanto para eventual registro do domínio, em caso de procedência. Diante do exposto, desacolho os embargos de declaração no ponto em que se requer a reconsideração da juntada de novo memorial descritivo. II. EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS HERDEIROS. No tocante à alegada omissão quanto à necessidade de citação por edital de todos os confrontantes e sucessores dos proprietários registrais, os embargos não merecem acolhida. Verifica-se que já houve expedição de edital de citação no evento 140, conforme determinado na decisão embargada, relativamente às pessoas identificadas, após a análise minuciosa dos documentos de óbito juntados aos autos e das informações relativas à cadeia hereditária dos proprietários registrais. Houve a citação por edital de de Branca Abrão, Mariana Abrão, Rosa Abrão Didio, João Abrão, Antônio Jorge Abrão, Taís Helena Santos de Moura, Jacob Abrahão, Tereza Abrão Pedro e Carlito Jorge de Abrahão. Entretanto, a fim de se evitar nulidade futura, com base nos elementos concretos, identificou os herdeiros dos titulares registrários e determinou a busca de seus endereços, inclusive com a informação da cadeia sucessória: a) SUCESSÃO DE EDUARDO ARGUINDEGUY DOS SANTOS Herdeiros: Simão José Tania Maria, Taís Helena e Luis Eduardo. b) SUCESSÃO DE AMINE PERES ABRAHAO . Herdeiros: Antonio Carlos Abrahão Machado, Regina e Lizete. c) SUCESSÃO DE ARNALDO PERES ABRAHAO . Herdeiros: Vera Rejane e Lorena Therezinha. d) SUCESSÃO DE SIMAO ABRAHÃO . Herdeiros: Manoel, Maria, Marina. e) SUCESSÃO DE SALIN PERES ABRAHAO . Herdeiros: Renato Paulo. f) SUCESSÃO DE MARINA PIRES DE ABRAHAO DOS SANTOS . Herdeiros: Simão José, Tânia Maria, Tais Helena e Luiz Eduardo. g) SUCESSÃO DEMIGUEL EPIPHANO MOLLONA. Herdeiros: Pedro e Maria. h) SUCESSÃO DE LUCIA THEREZINHA ABRAHÃO MATZENBACKER . Herdeiros: Nara Lucia, Rosana, Celso Augusto, Luiz Felipe, João Pedro, Patricia, Simone, Guilherme e Jorge Luiz. i) SAID PERES ABRAHAO , IRACEMA ABRAHAO ROMEU , TANIA MARIA ABRAHAO DOS SANTOS FORTES , SIMAO JOSE ABRAHAO DOS SANTOS , ODETE PERES ABRAHAO , NAGIBE ABRAHAO MOLLONA , LEONIDAS MORAES , JAIME JOSE GOMES DE MOURA , EUZÉBIO LUIZ MATZENBACKER . Cumpre ressaltar que a citação dos proprietários registrais ou de seus sucessores é medida obrigatória nas ações de usucapião, sob pena de nulidade do feito, nos termos do art. 246, §1º, e art. 259, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação por edital exige prévia tentativa exauriente de localização dos réus ou interessados, o que não restou demonstrado nos autos com relação aos demais nomes indicados genericamente pelo embargante. É imprescindível a citação dos proprietários registrais na ação de usucapião, sendo cabível a citação por edital apenas quando restar comprovado que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização dos réus, o que não ocorreu. Assim, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, uma vez que a análise técnica e jurídica da cadeia dominial foi feita com base nos documentos apresentados, e a citação por edital (evento-140) foi corretamente determinada em relação aos herdeiros identificados. A pretensão do embargante, portanto, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, configurando mera inconformidade com o conteúdo decisório. Ademais, observa-se que a parte requer a citação dos herdeiros por edital, quando, na realidade, a determinação judicial foi no sentido de promover diligências para a localização de seus endereços. No que tange à alegação da parte autora acerca da existência de citação por edital em processo análogo — autos nº 5031039-14.2013.8.21.0001, em trâmite nesta mesma Vara, assiste-lhe razão quanto à efetiva realização da citação por edital naquele feito. Contudo, a argumentação desconsidera circunstância fática relevante: naquela demanda, restou devidamente comprovada a realização de diligências destinadas à localização dos herdeiros, inclusive com tentativas de citação nos diversos endereços fornecidos pela parte autora, o que não se verifica no presente caso: Assim, ainda que os processos guardem semelhança quanto ao objeto, as particularidades procedimentais os distinguem de forma substancial, especialmente no que concerne ao esgotamento das tentativas de localização das partes interessadas. O que se constata, na verdade, é a manifesta irresignação da parte em cumprir o comando judicial regularmente proferido, tendo em vista que foram opostos dois embargos de declaração, ambos já analisados e devidamente indeferidos (Evento-125 e Evento-140). Diante do exposto, desacolho os embargos de declaração opostos e, por ora, indefiro o pedido de citação por edital de todos os réus/herdeiros, condicionando eventual reanálise à comprovação da realização de diligências efetivas para localização dos interessados, conforme já determinado nos autos. III. EM RELAÇÃO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS CITADOS POR EDITAL. No que se refere à alegação de contradição quanto à nomeação de curador especial aos réus citados por edital, não assiste razão à parte embargante. A nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, é medida que decorre logicamente da citação por edital, diante da ausência de defesa por parte do réu. Trata-se de providência legal imposta ao juízo, visando à preservação do contraditório e da ampla defesa, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal. Assim, tendo sido determinada a citação por edital de determinados réus, revela-se medida necessária, e não contraditória, a nomeação de curador especial para representá-los, justamente diante do comparecimento fictício ensejado pela forma excepcional da citação. Tal prática é reiteradamente reconhecida pela jurisprudência como compatível com o devido processo legal e não configura qualquer vício ou contradição no decisório embargado. Dessa forma, desacolho os embargos de declaração quanto à suposta contradição relativa à nomeação de curador especial. IV. QUANTO AO VALOR DA CAUSA. No que tange à determinação de adequação do valor da causa, para o correspondente a 1/5 do valor venal do imóvel, a parte reiterou o exposto na petição constante no evento 33, destacando a inviabilidade de emissão da certidão de valor venal, haja vista que a área em questão é rural. Afirma que, na ausência de número de inscrição imobiliária, torna-se inviável a verificação do valor venal do imóvel e, consequentemente, a adequação do valor atribuído à causa. No que tange à alegação de inviabilidade da emissão da certidão de valor venal do imóvel, em razão de sua natureza rural e da ausência de inscrição imobiliária, cumpre esclarecer que a certidão expedida pela Secretaria da Fazenda é apenas um dos instrumentos utilizados para a aferição do valor econômico do bem. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária relativa a uma área rural de 6.804,64 m². O valor atribuído à causa, no montante de R$ 15.000,00, revela-se incompatível com a realidade econômica do imóvel. Entretanto, tal certidão não é o único meio disponível para essa finalidade. Existem outros mecanismos e parâmetros que permitem a verificação do valor econômico do imóvel, tais como: avaliações e perícias realizadas por profissionais habilitados (engenheiros ou agrimensores); consulta a bases de dados de mercado imobiliário rural, que apresentam valores médios por hectare na região; utilização de índices oficiais, como o Valor de Referência do Imposto Territorial Rural (ITR); comparação com valores declarados em transações anteriores de propriedades semelhantes na mesma localidade. Portanto, a ausência de inscrição imobiliária ou de certidão específica não afasta a possibilidade de adequada valoração do imóvel para fins processuais, devendo o valor atribuído à causa ser fixado com base em critérios razoáveis e técnicos, de modo a garantir a adequada apreciação do feito. Desta forma, não restou configurada qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Os argumentos apresentados não infirmam os fundamentos adotados. A parte embargante evidencia, na realidade, inconformidade com relação à determinação. Ainda, sendo o ato judicial embargado um despacho de mero expediente, os aclaratórios não devem ser conhecidos. Diante do exposto, desacolho os embargos de declaração quanto à adequada valoração da causa, que deverá refletir o valor econômico real do imóvel, conforme já fundamentado. Intime-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que ajuizou ação de usucapião extraordinária visando à declaração de domínio sobre terreno localizado na Ilha das Flores, na altura do KM 290 - BR 116, registrado junto ao Cartório da 1ª Zona de Porto Alegre, matrícula n° 100.572, no ano de 2010. Aduz que, diante da necessidade de citação dos sucessores dos réus, desarquivou o processo de inventário do Sr. Jorge Abrahão (processo físico n.º 001/1.05.1104040-0), que tramitou perante a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, obtendo o nome completo dos herdeiros, a nacionalidade, a profissão e os respectivos endereços. Relata que forneceu ao Juízo os endereços obtidos, oportunidade em que foram expedidas cartas AR, algumas recebidas e outras com retorno negativo por diversos motivos (mudança de endereço, ausência do morador, inexistência do numeral). Afirma que o Juízo determinou a citação por Oficial de Justiça daqueles herdeiros cujos ARs não foram cumpridos, bem como daqueles em que as cartas foram recebidas por terceiros. Contudo, os mandados retornaram negativos por diversos motivos (falecimento, mudança, ninguém encontrado no local). Menciona que, diante do retorno negativo dos ARs, seus advogados consultaram o site do TJRS e o sistema Eproc, não logrando encontrar nenhum endereço novo, bem como não localizaram os sucessores a partir de pesquisa realizada nas redes sociais Instagram e Facebook. Narra que postulou a citação por edital dos herdeiros não localizados, tendo o Juízo inicialmente indeferido o requerimento, ao argumento de que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização dos sucessores. Posteriormente, o agravante postulou fosse efetuada pesquisa de endereços mediante sistemas informatizados à disposição do Juízo. Relata que o Juízo solicitou o fornecimento dos CPFs dos herdeiros para possibilitar a diligência junto aos órgãos de consulta de endereços, tendo o agravante informado que nos autos do inventário desarquivado não havia menção ao CPF dos herdeiros. Afirma que o Juízo, então, deferiu a citação por edital de 9 (nove) herdeiros diante da impossibilidade de localização, mas, após o decurso do prazo do edital, determinou a intimação da parte autora para indicar novos endereços, dados de qualificação ou elementos mínimos que viabilizem diligências adicionais de localização dos demais herdeiros e réus. Sustenta que opôs embargos de declaração em face da decisão, oportunidade em que sustentou a impossibilidade de obtenção de novos endereços e/ou outros elementos a viabilizar a localização dos sucessores, entretanto, o Juízo desacolheu os aclaratórios e indeferiu o pedido de citação por edital de todos os réus/herdeiros. Argumenta que acostou aos autos as certidões de óbitos dos réus, nas quais consta tão somente o primeiro nome dos filhos dos falecidos, o que inviabiliza qualquer tipo de diligência por parte do recorrente e até mesmo pesquisas pelo Poder Judiciário, na medida em que foi exigido pelo Juízo o fornecimento do CPF para fins de realização de pesquisa. Destaca que há pendência de citação de 42 herdeiros dos quais não se sabe o paradeiro e sequer informações mínimas a viabilizar a citação por carta AR ou oficial de justiça. Ressalta que o confinante do recorrente, Sr. Felipe Di Giorgio, possui ação de usucapião em andamento (processo n.º 5031039-14.2013.8.21.0001) que tramita igualmente na mesma Vara dos Registros Públicos, por onde há a mesma pretensão de usucapir área lindeira localizada na Ilha das Flores, e naquele processo o magistrado determinou a citação por edital de todos os réus (exatamente os mesmos do presente feito). Requer, ao final, seja deferida a antecipação de tutela, ao efeito de determinar a citação por edital dos réus e, no mérito, seja dado provimento ao recurso. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não merece ser conhecido. O art. 1.015, do CPC estabelece as hipóteses, nas quais é cabível a interposição de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante disso, decisão agravada, que indeferiu a citação editalícia de todos os réus, na fase de conhecimento de ação de usucapião não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, POR ENTENDER QUE NÃO SE ESGOTARAM AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS INTERESSADOS, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO EDITALÍCIA, EM FASE DE CONHECIMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PODE SER RECORRIDA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, OU SE SERIA APLICÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DESTE ROL EM RAZÃO DE EVENTUAL URGÊNCIA OU RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO ANDAMENTO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: ENTENDEU-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA, AO INDEFERIR A CITAÇÃO POR EDITAL , NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÉM DISSO, A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO ( TEMA 988 DO STJ) NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO É PROVISÓRIA, PERMITINDO NOVA APRECIAÇÃO CASO AS MEDIDAS PREFERENCIAIS DE CITAÇÃO SE FRUSTREM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA REAFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL , NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO . IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL EM FASE DE CONHECIMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NEM CARACTERIZAR URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA." V. JURISPRUDÊNCIA E LEI RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 1.015, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 932, III; RITJRS, ART. 206; STJ, TEMA 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51838026620248217000, REL. FABIANA ZILLES, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 09-07-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50792756320248217000, REL. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 11-04-2024.( Agravo de Instrumento, Nº 53148366720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 28-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO . BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL . 1. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ, AMPLIOU ESTAS HIPÓTESES AO DEFINIR QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM PARA OS CASOS EM QUE A MATÉRIA SEJA DE APRECIAÇÃO URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL . DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, DO CPC E QUE NÃO APRESENTA A URGÊNCIA PRECONIZADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ. QUESTÃO NÃO RECORRÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53458969220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO . AÇÃO DE USUCAPIÃO . DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . A DECISÃO ATACADA NÃO ESTÁ PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DÁ ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR ABSOLUTA INADMISSIBILIDADE. RESTA À PARTE DILIGENCIAR CONFORME DECISÃO RECORRIDA PARA DAR CORRETO ANDAMENTO AO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC.( Agravo de Instrumento, Nº 52037401820228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO . DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ROL TAXATIVO. CITAÇÃO DE CONFINANTES. A decisão recorrida determinou a citação da ré por edital , tendo em vista a impossibilidade de encontrá-la e, ainda, determinou o desentranhamento de documentos, hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70080543002, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 14-02-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO . DECISÃO NÃO RECORRÍVEL . ART.1015. ROL TAXATIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. CPC/15. A decisão recorrida , que determina a comprovação de publicação do edital de citação não é agravável , pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015, caput e parágrafo único, do CPC/15, o que permite não conhecimento do recurso, por manifestamente inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 70079434536, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 17-10-2018) No particular, ressalto que é inaplicável a Taxatividade Mitigada (Tema 988, do STJ), porquanto inexiste urgência na análise do pedido. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial desta 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , nº 52425035420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal ou que se mostrem urgentes em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, trata-se de decisão que indeferiu o pedido de citação por edital, proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, tampouco apresenta urgência, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , nº 52293314520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Marco Antonio Angelo, Julgado em: 02-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO . MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO" . IN CASU , A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , nº 51178351120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Mylene Maria Michel, Julgado em: 04-05-2023) RESULTADO: Destarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Clovis Luiz Magalhaes e outros

ID: 283483391

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129327-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CLOVIS LUIZ MAGALHAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5129327-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CLOVIS LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5129327-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CLOVIS LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, com base na lei do superendividamento nº 14.871/2021 movida por CLOVIS LUIZ MAGALHAES , da decisão que segue transcrita ( evento 12, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de abril tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 12.700 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ4 , evento 1, EXTRBANC10 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento evento 1, CHEQ4 , bem como em conta-corrente evento 1, EXTRBANC10 . A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR O banco agravante aduz que resta caracterizado o superendividamento consciente, diante das contratações e logo após ajuizamento, que antecedem o prévio conciliatório, somando-se ao fato de que o agravado não comprovou nos autos a composição de sua renda familiar, não tendo juntado declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou qualquer outro documento que demonstre a integralidade da sua situação financeira, de modo que os gastos comprovados nos autos indicam não ter o agravado uma única fonte de renda, havendo fortes indícios de que a parte contrária omite parte relevante de sua renda, considerando que declara receber mensalmente R$ 10.380,19, no entanto, pelo extrato juntado não demonstra condição de superendividamento. Discorre em preliminar a necessidade de análise e fundamentação das decisões sobre o caso concreto, permitindo o acesso das partes ao contraditório e à ampla defesa, bem como possibilitando adequado tratamento ao consumidor superendividado, assim, postula o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, com base nos arts. 93, IX da CF e 489, §1º, III, do CPC. Sustenta que a pretensão autoral não se enquadra nos requisitos legais exigidos pelo e Decreto 11.150/22 e Lei 14.181/2021 diante da inexistência de dano ou grave risco, caracterizada a condição de manutenção de padrão de vida, requer-se o acolhimento do presente recurso para a revogação da tutela deferida em juízo a quo. Impugna a gratuidade da justiça deferida e sustenta supressão do procedimento prévio conciliatório, eis que a legislação condiciona a fase judicial à ausência de êxito na fase de conciliação prévia, de forma que necessária a desconstituição da decisão recorrida. No mérito, afirma que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos da renda mensal bruta do servidor público estadual. Sustenta que a limitação deve restringir-se às hipóteses de contratação de empréstimos consignados, não às demais modalidades, como os contratos de cartão de crédito e cheque especial, bem como os empréstimos não consignados. Postula o provimento do agravo para que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o Decreto Estadual nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual, bem como que sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico e revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente. 2. Recebo o recurso visto que temp estivo e realizado o preparo. Quanto à preliminar de nulidade da decisão, cabe frisar que o Julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento e os pontos relevantes e fundamentais para a resolução do litígio. No caso, as questões de fato e de direito foram apreciadas, não havendo necessidade de justificar cada ponto da matéria elencada pela parte. Assim, não se constatada a existência de vício de fundamentação na decisão, porquanto a Julgadora de origem expôs as razões do seu convencimento quanto à necessidade de limitação dos descontos face o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Em relação à alegada má-fé do consumidor endividado ao realizar contratações de valores altos e logo após ajuizar ação para renegociar as mesmas, tenho que a análise deve ser feita no decorrer do processo, quando maiores elementos serão coligidos e debatidos entre as partes, bem como exercido direito de defesa pelo consumidor, sendo esta fase prematura para exame acerca da conduta. Quanto ao mérito do recurso, a ação trata da situação de superendividamento na qual é possível limitar os descontos para garantir nível de sobrevivência ao devedor, como também implica em formular uma renegociação das várias dívidas de pessoa " em situação de quebra " patrimonial e financeira. Dos autos se extrai que a parte autora possui empréstimos consignados com elevados valores, além de outros empréstimos pessoais com débito automático na conta-corrente, cujo somatório das parcelas repercute de forma inquestionável na subsistência da parte ( evento 1, CHEQ4 e evento 1, EXTRBANC10 ). Em relação à instituição bancária recorrente, não há risco de dano grave e irreparável em decorrência da limitação das parcelas. Assim, por ora, inexistindo indícios suficientes para atribuir efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, indefiro a liminar para afastar a limitação dos descontos sobre os rendimentos da parte agravada, como deferido na decisão recorrida, o débito direto e integral poderá ser reativado, o que deverá ser resolvido no julgamento de fundo recursal. Intimem-se, a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5125544-29.2025.8.21.7000

ID: 277669624

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125544-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SANTOS DA SILVA LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5125544-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : GILMAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5125544-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : GILMAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI AGRAVADO : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI AGRAVADO : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. INDEXADOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 810, 1.170, 1.361 E 733 DO STF, E TEMA 905 DO STJ. TAXA SELIC - EC 113/2021. INCIDÊNCIA - ADI 7064 E 7047. I - Especialmente depois dos Temas 1.170 e 1.361 do e. STF, não há falar em preclusão para a incidência do Tema 810 STF nos litígios pendentes, na hipótese de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, tampouco vício processual na aplicação, ainda que de ofício, da tese de repercussão geral - art. 927, III, do CPC. II - A questão acerca da atualização monetária e incidência dos juros de mora, restou solvida nos julgamentos dos Temas 810 e 905, no sentido da correção monetária com base no IPCA-E, a partir de janeiro de 2001; e juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar de julho de 2009. III - Por outro lado, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a incidência da Taxa Selic, cabível a aplicação uma única vez sobre o valor consolidado, pois correspondente ao crédito principal corrigido e acrescido de juros de mora, sem olvidar do reconhecimento da repercussão geral no RE 1516074 - Tema 1349 do e. STF. IV - Assim, em apertada síntese, a observância do Tema 810 do STF; e, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a atualização através da Taxa Selic. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , contra a decisão - 21.1 - proferida nos autos do cumprimento individual de sentença movido por GILMAR SANTOS DA SILVA . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Trata-se de pedido do exequente para atualização do crédito principal em face dos julgamentos do Tema 810/STF, da ADI nº 4357/DF, bem como do advento da EC 113/21 ( evento 16, PET1 ). Intimado, o executado impugnou o pedido ( evento 19, PET1 ). Eis o relatório. No entanto, cabe ressaltar que as normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, sendo, portanto, de aplicação imediata a partir da vigência da lei, inclusive de ofício, em consonância com a Tese fixada no julgamento do Tema 1170 pelo STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado . Nesse sentido, em um primeiro momento, antes da expedição da ordem de pagamento , deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. De acordo com o precedente qualificado proferido pelo STF: (i) para os débitos de natureza tributária, a taxa SELIC deve substituir o índice de juros como de correção monetária; (ii) para os débitos de natureza não-tributária, afastados somente os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009. Em que pese o indeferimento de modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicado o índice da SELIC, já englobando os juros moratórios e a correção monetária. Outrossim, no segundo momento, no período compreendido entre a expedição do requisitório, seja precatório ou RPV, e seu efetivo pagamento , considerando o julgamento da ADI nº 4357/DF (transitada em julgado em 22/09/2023), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a RPV/precatório expedido até 25/03/2015. A partir do marco temporal de 25/03/2015, aplicáveis os critérios do julgamento do Tema 810, de modo que os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em consonância com a jurisprudência do STF: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Portanto, no caso dos autos, considerando que o precatório ainda não foi expedido, é cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a contar de 09/12/2021, da Taxa SELIC. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos créditos da parte exequente. Após, expeça-se a ordem de pagamento. (...)" Desacolhidos os aclaratórios opostos por parte do ERGS - 36.1 . Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul assevera a ocorrência da prescrição para a revisão pretendida, pois transcorridos mais de cinco anos desde a data do julgamento do Tema 810 no e. STF, em 20.09.2017, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sob pena eternização da controvérsia. De igual modo, aponta a preclusão no tocante aos índices de atualização do crédito, haja vista a concordância expressa da parte com os cálculos, e com a adoção da TR, a afastar a incidência dos Temas 1170 e 1361 do e. STF. Requer a atribuição do efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recurso, no sentido da reforma da decisão hostilizada - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside na ocorrência da prescrição para a revisão pretendida, pois transcorridos mais de cinco anos desde a data do julgamento do Tema 810 no e. STF, em 20.09.2017, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sob pena eternização da controvérsia; e, de igual modo, na preclusão no tocante aos índices de atualização do crédito, haja vista a concordância expressa da parte com os cálculos, e com a adoção da TR, a afastar a incidência dos Temas 1170 e 1361 do e. STF. Trata-se de cuprimento individual da sentença proferida na ação coletiva nº 11400401640, movida pelo Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do ente público, na qual condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias da Lei Estadual nº 10.395/95 - 3.2 , fls. 28-32. Peço licença para a transcrição do dispositivo de sentença - 3.1 , fls. 17-24: "(...) Isso posto, com fundamento no ant. 269, inciso I.do ČPC, JULGO PROCEDENTE, a presente ação ordinâria proposta por Sindicato dos Escriväes, Inspetores e Investigadores de Polícia do Es- tado do Rio Grande do Sul contra o Estado do Rio Grande do Sul para declarar queaparte autora direito a receber as diferenças fixadas no art. 15, IV e V, da Lei 10.395/95, condenando o demandado a pagar as diferenças salariais decorrentes, observadas as datas do ingresso dos autores nos qua- dros do réu, inclusive sobre o 13°. salário, corrigidas pelo IGP-M, desde cada inadimplemento, acrescidos de juros moratórios de 6% a.a, a contar da citação. JULGO EXTINTO em relação ao demandado Olívio Dutra, nos termos do art. 267, inciso VI, do СРС. Em face da sucumbência recíproca, o Estado arcará com metade das despesas processuais, honorários advocatícios devidos ao patrono da autoreeque são fxedos em R$ 300,00O, atualizados, forte o que cispõe o art. 20, § 4°, do CPC. A outra metade das custas processuais e honorários advocaticios ao patrono do Estado e do demandado Olivio Dutra, que são fixados em R$ 300,00, atualizados, para cada um serão pagos pela parte autora, conforme art. 20, §4°, do CPС. Sentença sujeita a reexame necessário. (...)" Por sua vez, o desprovimento do recurso de apelação nº 70004123428, e a reforma parcial da sentença em sede de remessa necessária, no âmbito desta 3ª Câmara Cível - 3.1 , fls. 25-35: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI QUE INSTITUI POLITICA SALARIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PERCENTUAIS DE REAJUSTES NAO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VICIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC 82/95) INACOLHIVEL. INAPLICABILIDADE TAMBEM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/99, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC 101/2000. SITUACAO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO A VARIACAO DA ARRECADACAO, QUE EFETIVAMENTE NAO PODE SER ATENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA RECONHECIDA. LIQUIDACAO DA SENTENCA POR ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSARIO. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70004123428 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em: 26-09-2002) Inadmitidos os recursos especial e extraordinário, e o trânsito em julgado, em 13.05.2005 - 3.1 , fl. 45. Nesse contexto, após a liquidação do julgado, autuada sob o nº 001/1.05.0546255-2 - 3.1 , fls. 46-47 -, sobreveio o aforamento do presente cumprimento individual. Sobreveio a emenda à inicial de execução; o acolhimento à emenda; a impugnação ao cumprimento de sentença, com insurgência quanto aos juros e a correção monetária; a anuência da exequente; e o julgamento da impugnação - 3.2 , fls. 36-39 e 41-43; 3.3 , fls. 2-3 e 25 e 26-27. Em sede recursal, provido o agravo de instrumento nº 70076776814 4 , na c. 25ª Câmara Cível, para fins da fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do resultado da impugnação - 3.4 (fls. 1-7). Expedida a requisição de pequeno valor em relação à verba honorária - 3.4 (fl. 23) -, e o levantamento dos valores - 3.4 (fls. 36-37). Antes da expedição do precatório do crédito principal, sobreveio a digitalização do feito, e o pedido do exequente para a alteração dos índices de atualização, conforme o Tema 810 do e. STF - 16.1 ; a irresignação do Estado - 19.1 ; a decisão ora hostilizada - 21.1 ; e a rejeição dos embargos de declaração - 36.1 . Acerca da preclusão, não se olvida a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, a questão acerca dos critérios de atualização monetária bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do Tema 810 - RE 870.947/SE -, no e. STF: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (grifei) QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) (grifei) De igual forma, os Temas 1170 e 1361, também do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) (grifei) Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. V. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. (RE 1505031 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024) (grifei) Ainda, o Tema 905 do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. - TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 ) (grifei) Peço licença para citar trecho da motivação do julgado supracitado, da lavra do e. Ministro Mauro Campbell Marques: “(...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Definidas as hipóteses em que é legítima a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e as hipóteses nas quais a norma não incide, cumpre estabelecer os critérios a serem utilizados na atualização monetária e na compensação da mora (juros de mora), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. Tratando-se de créditos referentes a servidores e empregados públicos, a atualização monetária e a compensação da mora obedecem aos seguintes critérios: (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...)” (grifos no original) Nesse contexto, superada a alegação de violação ao Tema 733 5 do e. STF, pois anterior às teses supracitadas. Especificamente no tocante à alteração de ofício, dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública, o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. A modificação do termo inicial ou do índice dos juros moratórios pelo juiz, mesmo de ofício, não acarreta julgamento extra petita porque os juros e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos. 4. Caso em que não se vislumbra aquele fenômeno processual, porquanto nos embargos à execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida de fatura de energia elétrica), em que não havia cláusula dispondo acerca do percentual de juros moratórios incidentes sobre o débito, a parte embargante (devedora) pretendeu limitar aquele encargo ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, enquanto o acórdão recorrido manteve a sentença que fixou os juros em "0,5% (meio por cento) ao mês (inteligência do art. 1.062 do CC de 1916) até a data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002, e a partir de então, à taxa de 1% (um por cento), consoante estabelece o art. 406 do novo Código Civil", na esteira jurisprudencial desta Corte. 5. O termo "ouvido" constante do caput do art. 740 do CPC/1973 (art. 920 do CPC/2015), na redação conferida pela Lei n. 11.382/2006, não impõe a citação pessoal do credor/embargado, bastando sua intimação na pessoa do advogado. 6. Prevalece na doutrina processualista pátria o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentar natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado). 7. Mantida a tese firmada na Corte capixaba, em que se afastou a nulidade da citação, visto que, no caso de embargos à execução, "não há uma citação do credor nos moldes do processo de conhecimento, mas sim uma intimação para responder aos embargos, que será feita ao seu advogado, até porque goza o credor, na realidade, de uma posição especialíssima, dispondo de prova cabal de seu crédito, forrado em título executivo". 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 153.209/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/10/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MODIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO PONTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). 2. Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade - necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal. 3. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013. 2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, Nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. 5º da Lei n. 11.960/09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1422349 / SP, SEGUNDA TURMA, Relator: Min. HUMBERTO MARTINS, julgado 04/02/2014, DJe 10/02/2014) (grifei) E deste TJRS: SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. TEMA Nº 810-STF E TEMA Nº 905-STJ. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/21. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.170 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 810 e proclamou a inconstitucionalidade da aplicação da fórmula estabelecida pelo acórdão objeto da retratação. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905. 2. Por isso, o exercício do juízo de retratação é indispensável, de modo a se alterar o critério de atualização monetária estabelecido pelo acórdão, determinando a aplicação da variação do IPCA-e no período que se iniciou em 29JUN09. No entanto, a partir de 09DEZ21, aplica-se à Fazenda Pública o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, diante da entrada em vigor da EC nº 113/21. 3. As normas que dispõem sobre correção monetária são de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata a partir da vigência da lei , conforme posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP (Temas nº 491 e nº 492), matéria que pode ser conhecida, inclusive, de ofício , em razão da inconstitucionalidade proclamada, bem como da novel legislação em vigor. 4. Os juros de mora devem observar o entendimento consagrado no julgamento do Tema nº 905, ou seja, quanto às “condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, (...): (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança”. 5. Tema nº 1.170 do STF, entendeu pela inexistência de ofensa a coisa julgada, no que se refere a alteração do índice de juros moratários, conforme a tese fixada: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 6. Juízo de retratação que se exerce em favor da boa política judiciária. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70071635148, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO. COISA JULGADA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. NO CASO EM TELA, A DECISÃO RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO, EM PARTE, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA NOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE ESTEJA EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, SENDO INDEVIDO O PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APÓS A MIGRAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO EGRÉGIO STJ NO TEMA 943 (RESP Nº 1.551.488/MS). LOGO, AS DECISÕES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ESTÃO COBERTAS PELO MANTO DA COISA JULGADA, DESCABENDO QUALQUER DISCUSSÃO A ESTE RESPEITO, NA FORMA DOS ARTS. 502 E 508, DO CPC. III. POR OUTRO LADO, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE OS VALORES DA RESERVA DE POUPANÇA, A PARTIR DE ABRIL DE 1991, SEJAM ATUALIZADOS PELO IGP-M. APESAR DA OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO A RESPEITO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA FIM DE CÁLCULO DA RESERVA DE POUPANÇA, O ACÓRDÃO MENCIONA, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, PRECEDENTE ANÁLOGO QUE AUTORIZA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, O QUAL MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289, DO STJ. INCLUSIVE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO SEUS ÍNDICES, CONSIDERADOS PEDIDOS IMPLÍCITOS, PODEM SER ALTERADOS INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO CARACTERIZANDO REFORMATIO IN PEJUS OU DECISÃO EXTRA PETITA . AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51117382920228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-11-2022) (grifei) Portanto, especialmente depois dos Temas 1.170 e 1.361 do e. STF, não há falar em preclusão para a incidência do Tema 810 nos litígios pendentes, na hipótese de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, tampouco vício processual na aplicação, ainda que de ofício, da tese de repercussão geral - art. 927, III, do CPC 6 . Assim, em apertada síntese, até julho/2001, devidos os juros de mora na razão de 1% ao mês - capitalização simples -; e correção monetária em conformidade com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. De agosto/2001 a junho/2009, juros de mora: 0,5% ao mês; e correção monetária conforme o IPCA-E. A contar de julho/2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança; e correção monetária através do IPCA-E. Por fim, especificamente acerca da taxa SELIC nos débitos da Fazenda Pública, o art. 3º da E. C. nº 113/21 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências : Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Oportuna a transcrição parcial do voto do Ministro Luiz Fux (relator), no julgamento das ADI 7064 7 e 7047 8 , acerca das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021, bem como o art. 107, caput e I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional 95/2016: "(...) ART. 3 º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, unificou o índice de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública. Estabeleceu a adoção única da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (...) Verifica-se que a pretensão posta na Emenda Constitucional é a de simplificar a forma pela qual os débitos da Fazenda Pública são atualizados, unificando a correção em um único índice. Mencione-se que o Conselho Nacional de Justiça promoveu a adequação normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, que trata do procedimento de expedição e pagamento de precatórios no âmbito dos Tribunais do país. Veja-se a atual redação dos arts. 21 a 21-A da Resolução: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. § 1º Antes do momento definido no caput deste artigo observarse-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 2º Para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis no 12.919/2013 e 13.080/2015. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" A simples leitura da mixórdia de regras a respeito da forma pela qual se faz a atualização do valor devido pela Fazenda Pública denota que o sistema não se mostra nem um pouco funcional. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. Adotando o sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, podemos dizer que 'a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico'. (...) Dessa forma, considerando os elementos de praticabilidade que justificam a unificação dos índices de atualização dos precatórios, bem como o fato de a taxa SELIC representar um indicador possível para a atualização de débitos judiciais, conforme já reconheceu esta Corte, são improcedentes as alegações tecidas em face do disposto no art. 3º da EC 113/21. (...)" (grifei) Nessa perspectiva, sem olvidar o reconhecimento da repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa Selic - Tema 1349 do e. STF 9 - em 06.11.2024, cabível a aplicação uma única vez sobre o valor consolidado, a partir da vigência da EC nº 113/2021, correspondente ao crédito principal corrigido e acrescido de juros de mora. Portanto, em apertada síntese, a observância do Tema 810 do STF; e, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a atualização através da Taxa Selic. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais 10 . 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO RESULTADO AUFERIDO NA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Procuradoria Geral do Estado, diante do provimento do incidente de impugnação proposto pelo ente público na fase do cumprimento de sentença. Neste caso, arbitrados honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor excluído da execução. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70076776814, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 24-04-2018) 5. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) 6. "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" 7. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA EXERCÍCIO - ART. 107-A DO ADCT - CONSTITUCIONALIDADE APENAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - PANDEMIA - COTEJO ENTRE DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA AO CREDOR DO ESTADO - DECLARAÇÃO DE QUE AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS SEJAM ESCRITURADAS COMO DÍVIDA CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE - JUDICIAL RESTRAINT - EFEITOS SOBRE O NOVO ARCABOUÇO FISCAL - AFASTAMENTO - ENCONTRO DE CONTAS - INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS - PRATICABILIDADE - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA DATA LIMITE PARA INCLUSÁO DO REQUISITÓRIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO SEGUINTE - CONSTITUCIONALIDADE - COMPATIBILIDADE COM A LDO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE - PRECATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Federal não disciplina questões relativas à votação remota de parlamentares; momento da apresentação de emendas ao projeto; cisão e aglutinação de projetos; e tramitação do projeto por comissões temáticas antes da apreciação pelo Plenário de cada Casa do Congresso Nacional. 2. As normas regimentais das Casas do Congresso Nacional não constituem parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, na medida em que versam matéria interna corporis resguardadas pela cláusula da separação de poderes. Nesse sentido: ADPF 832, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/5/2023; ADI 5693, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/5/2022; ADI 6696, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/12/2021; ADI 2038, Plenário, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 25/2/2000; e ADI 6986, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/5/2022. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de judicial review do mérito das emendas constitucionais sempre que estas colidam com o core constitucional do texto originário de 1988. (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ADIs 4357 e 4425, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ acórdão o Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, DJe 26/09/2014). 4. O direito é reflexo do tempo em que editado e em matéria constitucional, o texto posto na lei fundamental, tanto de maneira originária quanto em sede de revisão, decorre do espírito da época em que produzido. 5. A legitimidade de determinada disposição precisa ser realizada em contexto com o ambiente em que elaborada bem como apreciada em cotejo com os efeitos que a norma é capaz de produzir. 6. A modelagem do tempo não é estranha aos juízos competentes para declarar a inconstitucionalidade de determinada norma mercê da modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade atribuída à jurisdição constitucional, a partir de preceitos de segurança jurídica. A possibilidade é representativa do domínio sobre o fator tempo que o exercício da interpretação constitucional é capaz de promover, conforme se observa da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de uma norma “ainda” constitucional. (RE 147776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19/06/1998). 7. O exame da compatibilidade das Emendas Constitucionais 113 e 114/21 com os princípios constitucionais postos no texto de 1988 não pode prescindir da avaliação a respeito da legitimidade das mudanças efetivadas, especialmente sob a ótica dos momentos vividos pela sociedade brasileira nos últimos três anos. 8. O exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos “momentos constitucionais“, desenvolvida por Bruce Ackerman. 9. O judicial review é parte do processo de emendas à Constituição, uma vez que toda democracia liberal funcional depende de uma variedade de técnicas para introduzir flexibilidade no quadro constitucional. 10. A postergação do pagamento de valores relativos aos precatórios que excederam o teto fixado em Emenda à Constituição ensejou o sacrifício de direitos individuais do cidadão titular de um crédito em face do poder público, abalando sobremodo a legítima confiança nas instituições violando os efeitos da coisa julgada que foi favorável aos credores. 11. Os recursos financeiros destinados ao atendimento a tais direitos foi aproveitado em ações sociais e de saúde em momento em que o orçamento público viveu situação delicada decorrente de uma pandemia de proporções mundiais. 12. A medida adotada pelo Congresso, por meio de emenda à Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no momento em que realizada. 13. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em julgados recentes a legitimidade de medidas concretizadas pelo poder público para atendimento de demandas exigidas pela população para o combate aos efeitos do coronavírus. (ADIs 6357 MC-Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2020, DJe 20/11/2020, e a ADI 6970, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2022, DJe 29/08/2022). 14. A opção do constituinte derivado, in casu, privilegiou cláusulas constitucionais estabelecidas, especialmente, nos arts. 1º, III, 3º, 5º caput, 6º, 194, caput, 196, bem como o inciso VI do art. 203. 15. A medida adotada em 2021, em que pese tenha se mostrado legítima no momento da aprovação da Emenda Constitucional, necessita de escrutínio contínuo de seus efeitos, em vista da gravidade de suas consequências. É que os direitos suprimidos àquele momento excepcional não podem se tornar letra morta máxime em vista da possibilidade de a rolagem da dívida estatal torná-la completamente impagável em um momento futuro. 16. A postergação do pagamento das dívidas de precatórios, que se mostrou medida proporcional e razoável para que o poder público pudesse enfrentar a situação decorrente de uma pandemia mundial em 2022, a partir do exercício de 2023 caracteriza-se como providência fora de esquadro com os princípios de accountability que constam do próprio Texto Constitucional. É dizer que a limitação a direitos individuais que inicialmente manifestou-se como um remédio eficaz para combater os distúrbios sociais causados pela COVID-19, neste momento caminha para se tornar um veneno com possibilidade de prejudicar severamente, em um futuro breve, o pagamento das mesmas despesas com ações sociais anteriormente prestigiadas. 17. Nesse segmento revelam-se legítimas as medidas concernentes à limitação ao pagamento de precatórios apenas para o exercício de 2022, sendo certo que para além desse momento resta incompatível com as cláusulas constitucionais a limitação a direitos dos cidadãos a partir do momento em que cessaram os eventos que justificavam a restrição. 18. A quitação do passivo criado pelas Emendas Constitucionais 113 e 114/2021 é medida que se impõe, sob pena de se inviabilizar a atividade da administração pública em um futuro breve. 19. A dívida pública em matéria de Direito Financeiro,é sempre decorrente ou (i) de empréstimos realizados pelo ente público ou (ii) da emissão de títulos. As dívidas decorrentes do pagamento de condenações judiciais não são classificadas como dívida pública mas como despesas. 20. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabeleceu situações em que não se tem necessariamente a emissão de título ou a contratação de um empréstimo, mas há a caracterização da despesa como dívida pública. Assim o é no que tange à assunção, ao reconhecimento ou à confissão de dívidas pelo ente da Federação, conforme estabelecido no art. 29, § 1º, da referida lei complementar. 21. In casu, o pedido formulado na petição inicial da demanda busca a tutela jurisdicional para que o valor a ser despendido com a regularização do passivo de precatórios tenha sua classificação orçamentária alterada de modo a não ser incluído no anterior regime fiscal do teto de gastos, aprovado pela EC 95/2016, já modificado. 22. O pedido para que os valores despendidos com precatórios seja reclassificado em despesas primárias e dívida consolidada esbarra nas limitações inerentes ao exercício da jurisdição constitucional. A reclassificação orçamentária das despesas com o pagamento de precatórios é medida que escapa ao âmbito de atribuição exclusiva do Poder Judiciário. 23. No caso sub judice a intervenção judicial, inobstante mostre-se incompetente para a reclassificação contábil das despesas orçamentárias, deve ser efetivada para a solução concreta da demanda, posto exigência de “congruência” (SUNSTEIN; Cass e VERMEULE, Adrian) em que a pretensão de quitação do passivo gerado pela aplicação do subteto dos precatórios precisa se coadunar com regras de responsabilidade fiscal aprovadas recentemente que permitam a solução do caso concreto. 24. Os pagamentos relativos ao passivo de precatórios ocasionado pelas Emendas Constitucionais 113/02 e 114/02 devem ser incluídos nas excepcionalidades do art. 3º, § 2º, da Lei Complementar 200/23, tais valores devem ser considerados, exclusivamente para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário a que se referem o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, prevista na lei de diretrizes orçamentárias, sendo possível a sua classificação para todos os fins financeiros, a critério dos órgãos competentes. 25. A formulação do “Novo Regime Fiscal Sustentável” levou em conta a existência do subteto para pagamento de precatórios vigente até 2026, assim, a declaração de inconstitucionalidade da limitação para os exercícios de 2024 a 2026 retira o substrato no qual está ancorado o regime, na medida em que o montante a ser pago a título de precatórios judiciais não pode ser antevisto em situações ordinárias, ao contrário do que acontecia quando vigente o subteto. 26. A exclusão das consequências para atingimento das metas fiscais dos valores que ultrapassarem o subteto, também para os exercícios de 2024 a 2026, deve ser reconhecida, de modo a que a credibilidade do regime fiscal possa ser mantida. 27. A fortiori, o cumprimento desta decisão dispensa a observância de quaisquer limites legais e constitucionais ou condicionantes fiscais, financeiras ou orçamentárias aplicáveis para o pagamento dos requisitórios expedidos para os exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excedentes do subteto fixado pelo art. 107-A do ADCT. 28. A redação do art. 100, § 9º, da CRFB, estabelecida pela Emenda 113/2021, apesar de sensivelmente diferente daquela declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4425 e 4357, contém a mesma essência e não se coaduna com o texto constitucional. 29. A compensação requerida pelo titular do precatório nas situações descritas no § 11 do mesmo artigo 100 somente mantém sua legitimidade após a exclusão do subteto para pagamento dos requisitórios se afastada a expressão que determina sua auto aplicabilidade à União. 30. A atual sistemática de atualização dos precatórios não se mostra adequada e minimamente razoável em vista do sem número de regras a serem seguidas quando da realização do pagamento do requisitório. 31. O tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ordem, julgada na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça demonstram os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização, remuneração do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de precatórios. 32. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. No sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, “a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a partir de primados maiores como a segurança jurídica e a isonomia que impõem ao Estado o dever de tornar exequível o conjunto de regras estabelecido para a convivência em sociedade. 33. A Taxa Referencial e a taxa SELIC não são índices idênticos; sequer assemelhados, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima. (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe 07/04/2021) 34. O precedente formado nas ADIs 4425 e 4357, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a atualização dos valores dos precatórios, não ostenta plena aderência ao caso presente, em que o índice em debate é a taxa SELIC. 35. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte nas relações jurídico-tributárias e sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. 36. A alegada dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade. A SELIC é efetivamente fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, entretanto, suas bases estão diretamente relacionadas aos pilares econômicos do país. A partir da Lei Complementar 179/2021, a autonomia técnica do Banco Central do Brasil é um fator que afasta o argumento de que o índice seria estabelecido de maneira totalmente potestativa pela Fazenda. A lei impõe como objetivo fundamental à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços (art. 1º da LC 179/21). Consectariamente, há elementos outros que não a mera vontade política para a fixação dos patamares da SELIC. 37. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima na medida em que um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata. 38. A determinação para que os requisitórios sejam enviados até o dia 02 de abril permite à Administração provisionar os valores que serão despendidos com o pagamento das condenações antes da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme termos dos arts. 165 da CRFB/88 e 35 do ADCT, o que não era possível na sistemática anterior. A LDO conterá, dentre outras disposições, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Forçoso reconhecer que as dívidas decorrentes do pagamento dos precatórios são uma parcela extremamente relevante do orçamento público; consectariamente, é praticamente impossível ao gestor público descrever metas e trajetória sustentável da dívida pública sem levar em consideração o quanto terá de despender a título de pagamento em condenações judiciais. A alteração torna mais realista a perspectiva de equacionamento da dívida que constará da lei orçamentária. 39. O estabelecimento de uma comissão de controle externo junto ao Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo Poder Judiciário, conforme art. 6º da EC 114/21 destoa do sistema de separação de poderes posto na Constituição Federal. O dispositivo havido da Emenda Constitucional 114/21 subverte a ordem de atribuições, impondo um controle sobre a atividade tanto do Poder Executivo, condenado em demandas judicais, quanto do Poder Judiciário, que julga o melhor direito e condena o Estado a pagar o cidadão. 40. O trâmite desde a expedição do precatório até sua inclusão no orçamento para pagamento inclui procedimentos distintos, um de natureza jurisdicional e outro de natureza administrativa. Na execução proposta contra a Fazenda Pública, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do precatório por parte do juízo exequente. A partir daí, o que se desenvolve é a atividade do Presidente do Tribunal quanto ao encaminhamento a ser dado à ordem de pagamento. 41. A possibilidade de a nova legislação captar requisitórios já expedidos não encerra violação à irretroatividade. A aplicação da novel legislação dá-se após o encerramento da fase judicial do procedimento e antes do início da fase administrativa. É dizer que a norma produzirá efeitos após o encerramento das discussões relativas à condenação judicial do Poder Público e antes de finalizados os trâmites administrativos para a inclusão do crédito no orçamento. 42. O § 5º do art. 101 do ADCT incluído pela EC 113/21 possibilitou a contratação do empréstimo referido no § 2º, III, do dispositivo (qual seja, sem quaisquer limitações fiscais) “exclusivamente” para a modalidade de pagamento de precatórios por meio de acordo direto com o credor, modalidade na qual o titular do crédito se obriga a aceitar um deságio de 40% do valor de seu precatório. 43. A contrario senso, para todas as outras formas de quitação não é possível a contratação específica daquela modalidade de empréstimo. Torna-se possível que sobejem recursos para o pagamento de precatórios sob a forma de acordo com deságio e falte dinheiro para a quitação de débitos na modalidade usual, qual seja, em espécie pela ordem cronológica de apresentação e em respeito às preferências constitucionais. 44. Como asseverado pela Procuradoria-Geral da República em sua manifestação (fls. 79): “É como se o Estado dissesse ao credor que, para pagamento com deságio de 40%, há dinheiro disponível, mas não há para pagamento integral”. Ao privilegiar determinada modalidade de quitação de dívida, o art. 101, § 5º, do ADCT prejudica todas as outras opções, inclusive aquela que ontologicamente decorre do regime de precatórios que é o pagamento em dinheiro na ordem de antiguidade da dívida e respeitadas as preferências constitucionais. 45. Ação Direta julgada parcialmente procedente para: (i) dar interpretação conforme a constituição do caput do art. 107-A do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 114/2021 para que seus efeitos somente operem para o exercício de 2022; (ii) a declaração de inconstitucionalidade, com supressão de texto, dos incisos II e III do mesmo dispositivo; (iii) a inconstitucionalidade por arrastamento dos §§ 3º, 5º e 6º do mesmo art. 107-A; (iv) declaração de inconstitucionalidade do art. 6º da Emenda Constitucional 114/2021; (v) a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º, e do art. 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21; (vi) dar interpretação conforme a Constituição do art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21 para afastar de seu texto a expressão “com auto aplicabilidade para a União”. Consequentemente: (i) o cumprimento integral da decisão desta Ação Direta insere-se nas exceções descritas no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar 200/23, que institui o Novo Regime Fiscal Sustentável, cujos valores não serão considerados exclusivamente para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário a que se referem o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, prevista na lei de diretrizes orçamentárias em que for realizado o pagamento; (ii) deferimento do pedido para abertura de créditos extraordinários para quitação dos precatórios expedidos para os exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excedentes do subteto fixado pelo art. 107-A do ADCT; (iii) autorizada à União a abertura de créditos extraordinários necessários ao pagamento imediato dos precatórios referidos, estando presentes, no caso concreto, os requisitos constitucionais da imprevisibilidade e urgência previstos no § 3º do art. 167 da CF, deduzidas as dotações orçamentárias já previstas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, aberta a possibilidade de edição de medida provisória para o pagamento ainda no exercício corrente.(ADI 7064, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) 8. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - ART. 4º, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - PANDEMIA - COTEJO ENTRE DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ORÇAMENTÁRIO DA CONSTITUIÇÃO - ENCONTRO DE CONTAS - INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS - PRATICABILIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE - PRECATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. A Constituição Federal não disciplina questões relativas à votação remota de parlamentares; momento da apresentação de emendas ao projeto; cisão e aglutinação de projetos; e tramitação do projeto por comissões temáticas antes da apreciação pelo Plenário de cada Casa do Congresso Nacional. 2. As normas regimentais das Casas do Congresso Nacional não constituem parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, na medida em que versam matéria interna corporis resguardadas pela cláusula da separação de poderes. Nesse sentido: ADPF 832, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/5/2023; ADI 5693, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/5/2022; ADI 6696, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/12/2021; ADI 2038, Plenário, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 25/2/2000; e ADI 6986, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/5/2022. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de judicial review do mérito das emendas constitucionais sempre que estas colidam com o core constitucional do texto originário de 1988. (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ADIs 4357 e 4425, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ acórdão o Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, DJe 26/09/2014). 4. O direito é reflexo do tempo em que editado e em matéria constitucional, o texto posto na lei fundamental, tanto de maneira originária quanto em sede de revisão, decorre do espírito da época em que produzido. 5. A legitimidade de determinada disposição precisa ser realizada em contexto com o ambiente em que elaborada bem como apreciada em cotejo com os efeitos que a norma é capaz de produzir. 6. A modelagem do tempo não é estranha aos juízos competentes para declarar a inconstitucionalidade de determinada norma mercê da modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade atribuída à jurisdição constitucional, a partir de preceitos de segurança jurídica. A possibilidade é representativa do domínio sobre o fator tempo que o exercício da interpretação constitucional é capaz de promover, conforme se observa da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de uma norma “ainda” constitucional. (RE 147776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19/06/1998). 7. O exame da compatibilidade da Emenda Constitucional 113/21 com os princípios constitucionais postos no texto de 1988 não pode prescindir da avaliação a respeito da legitimidade das mudanças efetivadas, especialmente sob a ótica dos momentos vividos pela sociedade brasileira nos últimos três anos. O exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos “momentos constitucionais“, desenvolvida por Bruce Ackerman. 8. O judicial review é parte do processo de emendas à Constituição. Toda democracia liberal funcional depende de uma variedade de técnicas para introduzir flexibilidade no quadro constitucional. 9. A principal modificação promovida pela Emenda Constitucional 113 refere-se à possibilidade de abertura de crédito extraordinário para eventual aumento no exercício de 2021 do limite do teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95/2016, com o objetivo de financiar medidas para combate à COVID-19. 10. A abertura de créditos adicionais no orçamento é classificada pelo artigo 41 da Lei 4.320/64 como créditos suplementares, especiais e extraordinários; por sua vez, a Constituição Federal estabelece as características do crédito extraordinário no artigo 167, § 3º. 11. In casu, por um lado foram ameaçadas regras de accountability e responsabilidade fiscal que constam da Constituição orçamentária; de outro, os recursos financeiros eventualmente captados com os referidos créditos extraordinários tiveram destinação para ações sociais e de saúde em momento em que o orçamento público viveu situação delicada decorrente de uma pandemia de proporções mundiais. 12. A escolha da melhor opção a ser tomada pelo administrador público na implementação de políticas públicas não é papel da jurisdição constitucional, a fortiori o encaminhamento a efeito pelo Poder Executivo àquele momento contou com a legitimação do Parlamento por meio da aprovação das emenda constitucional ora impugnada. 13. Compete ao Poder Judiciário dizer se a opção escolhida é válida ou não em cotejo ao regramento constitucional vigente. 14. A medida adotada pelo Congresso, por meio de emenda à Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no momento em que realizada. 15. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em julgados recentes a legitimidade de medidas concretizadas pelo poder público para atendimento de demandas exigidas pela população para o combate aos efeitos do coronavírus. (ADI 6357 MC-Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgada em 13/05/2020, DJe 20/11/2020, e ADI 6970, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgada em 16/08/2022, DJe 29/08/2022). 16. A opção do constituinte derivado, in casu, privilegiou cláusulas constitucionais estabelecidas, especialmente, nos arts. 1º, III, 3º, 5º caput, 6º, 194, caput, 196, bem como o inciso VI do art. 203. 17. A redação do art. 100, § 9º, da CRFB, estabelecida pela Emenda 113/2021, apesar de sensivelmente diferente daquela declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4425 e 4357, contém a mesma essência e não se coaduna com o texto constitucional. 18. A compensação requerida pelo titular do precatório nas situações descritas no § 11 do mesmo artigo 100 somente mantém sua legitimidade após a exclusão do subteto para pagamento dos requisitórios se afastada a expressão que determina sua auto aplicabilidade à União. 19. A atual sistemática de atualização dos precatórios não se mostra adequada e minimamente razoável em vista do sem número de regras a serem seguidas quando da realização do pagamento do requisitório. O tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ordem, julgada na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça demonstram os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização, remuneração do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de precatórios. 20. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. No sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, “a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a partir de primados maiores como a segurança jurídica e a isonomia que impõem ao Estado o dever de tornar exequível o conjunto de regras estabelecido para a convivência em sociedade. 21. A Taxa Referencial e a taxa SELIC não são índices idênticos; sequer assemelhados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima. (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe de 07/04/2021) 22. O precedente formado nas ADIs 4425 e 4357, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a atualização dos valores dos precatórios, não ostenta plena aderência ao caso presente, em que o índice em debate é a taxa SELIC. 23. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte na relações jurídico-tributárias. Sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. 24. A dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade. A SELIC é efetivamente fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, entretanto, suas bases estão diretamente relacionadas aos pilares econômicos do país. A partir da Lei Complementar 179/2021, a autonomia técnica do Banco Central do Brasil é um fator que afasta o argumento de que o índice seria estabelecido de maneira totalmente potestativa pela Fazenda. A lei impõe como objetivo fundamental à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços (art. 1º da LC 179/21). Consectariamente, há elementos outros que não a mera vontade política para a fixação dos patamares da SELIC. 25. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima. Um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata. 26. O trâmite desde a expedição do precatório até sua inclusão no orçamento para pagamento inclui procedimentos distintos, um de natureza jurisdicional e outro de natureza administrativa. Na execução proposta contra a Fazenda Pública, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do precatório por parte do juízo exequente. A partir daí, o que se desenvolve é a atividade do Presidente do Tribunal quanto ao encaminhamento a ser dado à ordem de pagamento. 27. A possibilidade de a nova legislação captar requisitórios já expedidos não encerra violação à irretroatividade. A aplicação da novel legislação dá-se após o encerramento da fase judicial do procedimento e antes do início da fase administrativa. É dizer que a norma produzirá efeitos após o encerramento das discussões relativas à condenação judicial do Poder Público e antes de finalizados os trâmites administrativos para a inclusão do crédito no orçamento. 28. A disposição incluída no § 5º do art. 101 do ADCT pela EC 113/21 possibilitou a contratação do empréstimo referido no § 2º, III, do dispositivo (qual seja, sem quaisquer limitações fiscais) “exclusivamente” para a modalidade de pagamento de precatórios por meio de acordo direto com o credor, modalidade na qual o titular do crédito se obriga a aceitar um deságio de 40% do valor de seu precatório. 29. A contrario senso, para todas as outras formas de quitação não é possível a contratação específica daquela modalidade de empréstimo. Torna-se possível que sobejem recursos para o pagamento de precatórios sob a forma de acordo com deságio e falte dinheiro para a quitação de débitos na modalidade usual, qual seja, em espécie pela ordem cronológica de apresentação e em respeito às preferências constitucionais. Como asseverado pela Procuradoria-Geral da República em sua manifestação (fls. 79): “É como se o Estado dissesse ao credor que, para pagamento com deságio de 40%, há dinheiro disponível, mas não há para pagamento integral”. Ao privilegiar determinada modalidade de quitação de dívida, o art. 101, § 5º, do ADCT prejudica todas as outras opções, inclusive aquela que ontologicamente decorre do regime de precatórios que é o pagamento em dinheiro na ordem de antiguidade da dívida e respeitadas as preferências constitucionais. 30. Ação Direta conhecida e julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, e do art. 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21 e dar interpretação conforme a Constituição do art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21 para afastar de seu texto a expressão “com auto aplicabilidade para a União”.(ADI 7047, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) 9. "Leading Case: RE 1516074 - Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)." 10. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias :(...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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