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Agno Administracao E Manutencao Predial Ltda e outros x Gabriela Ramos Da Silva

ID: 320408829

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010841-73.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNO ADMINISTRACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA CRISTINA HELENA MUELLER FRANCISCO BARRETO FILHO

Polo Passivo:

GABRIELA RAMOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALINE NUNES PEREIRA

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KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA

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VINICIUS NAVES RABELO

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0010841-73.2024.5.18.0103 RECORRENTE: AGNO ADMINISTRACAO E MANUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0010841-73.2024.5.18.0103 RECORRENTE: AGNO ADMINISTRACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA RECORRIDO: GABRIELA RAMOS DA SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0010841-73.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : AGNO ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA ADVOGADO : KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA ADVOGADO : VINICIUS NAVES RABELO ADVOGADA : JAQUELINE GUERRA DE MORAIS RECORRIDA : GABRIELA RAMOS DA SILVA ADVOGADA : ALINE NUNES PEREIRA PERITA : CRISTINA HELENA MUELLER PERITO : FRANCISCO BARRETO FILHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : LIVIA FATIMA GONDIM PREGO EMENTA "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea 'c'. Recurso de embargos não conhecidos." (TST, E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017). RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada e das contrarrazões ofertadas pela reclamante. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem, acolhendo a conclusão trazida no laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada recorre, alegando que "os banheiros limpos pela autora estavam localizados em empresa privada, com controle de acesso e uso exclusivo de funcionários e alguns poucos clientes" e, portanto, não podem ser classificados como "banheiros de grande circulação" para fins de enquadramento do ambiente como insalubre por agentes biológicos. Pugna pela reforma da sentença "para expungir da condenação o adicional de insalubridade deferido à autora" ou, sucessivamente, para redução do percentual do adicional de insalubridade para 10%. Analisa-se. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia específica para a apuração das condições de trabalho que envolvam risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. No caso, determinada a produção de prova pericial, constou do laudo (ID 43ed1a7): "Durante a diligência ficou evidenciado por meio das entrevistas com os paradigmas que, a Reclamante realizava a coleta de lixo dos banheiros da reclamada. (...) Avaliando o laudo técnico (LTCAT), anexados pela reclamada, observa-se que o responsável pela elaboração, reconhece que as atividades são insalubres por riscos biológicos e que seriam neutralizados mediante o uso correto de EPIs. Como a avaliação foi realizada em 2023, o responsável pela elaboração do laudo, pode ter identificado riscos adicionais nas atividades executadas pela auxiliar de serviços gerais, na parte biológica, uma vez que na descrição das atividades relaciona a coleta de lixo e, por isso, não deve ser desconsiderado. Entende-se que a insalubridade é devida no período em que laborou na Covezi, em grau máximo, pela coleta de lixo urbano, já que o local é comercial e para atendimento ao público, podendo entrar qualquer pessoa (clientes em média 10 por dia) e os motoristas que frequentam a oficina de caminhões, onde se tem outra empresa que está na mesma área. Vale ressaltar que a sala de motoristas é próxima a portaria, local onde a reclamante também realizava suas atividades. Segundo a ficha de EPI, ela recebia apenas luvas de látex, óculos e botina de segurança. Não receberam máscaras, aventais para a proteção também contra agentes biológicos e químicos. Não havia fiscalização do uso dos EPIs como se pode verificar com a paradigma realizando a atividade sem fazer o uso dos EPIs. Desta forma, conclui-se que a reclamante esteve exposta aos agentes biológicos insalubres de forma permanente, durante todo o seu período laboral na reclamada. (...) 6 CONCLUSÃO PERICIAL Conforme analisado e discorrido no presente laudo pericial, podemos concluir que: Agente Conclusão Observação Químicos (Anexo 11 e 13) Não faz jus Produtos químicos domissanitários, não relacionados nos anexos 11 e 13. Biológico (Anexo 14) Insalubridade em Grau Máximo (40%) De 01/02/2024 até 16/05/2024. (...) 6.Se constatada a realização de atividade insalubre pela Reclamante, qual a frequência desta atividade? Pode ser considerada como trabalho permanente, diante da jornada normal de trabalho da Reclamante? Diariamente em média 2 horas para a limpeza de sanitários incluindo retirada de lixo. Pode ser considerado contato habitual e permanente. (...) 8.No caso da limpeza de banheiro, quantos banheiros a Reclamante limpava? Havia outras empregadas que faziam as mesmas atividades da Reclamante? Em caso positivo, quantas eram e havia um revezamento para a limpeza dos banheiros? Os banheiros que a Reclamante limpava podem ser considerados públicos ou de alta circulação? Eram higienizados 4 banheiros. Sim. Não havia revezamento, elas realizavam em outros locais. Banheiros com atendimento aos clientes e os motoristas que aguardavam as manutenções dos caminhões. 9.Quantos empregados usavam o banheiro que a Reclamante limpava? É utilizado por público externo(clientes)? Se sim, é possível fazer uma estimativa 8 funcionários e em média 10 clientes por dia." (destaquei) Se por um lado o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), não menos certo que a adoção de convencimento discrepante da prova pericial deve estar amparado em fundamentos objetivos. No caso, realizada a perícia, a perita constatou que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres (biológicos), por atuar na coleta de lixo de banheiros de grande circulação. Sobre a matéria, o C. TST consolidou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Eis a Súmula: "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (destaques de agora) Traz-se à baila julgados recentes do C. TST contendo balizas numéricas quanto ao conceito de local de "grande circulação": "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À POSIÇÃO JÁ ENCAMPADA PELA E. SBDI-1 DO TST ACERCA DA MATÉRIA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Ocorre, no entanto, que, conforme constou da decisão agravada, a SBDI-1 do TST já se pronunciou no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, haja vista que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de piso que entendeu indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Consignou que "os banheiros não eram de uso público, mas de uso restrito dos funcionários do andar, não se configurando também de uso coletivo de grande circulação (considerados como tais quando utilizado cada banheiro por 20 pessoas - NR 24), pois seriam utilizados cada um por nove funcionários apenas", por isso, concluiu que as atividades realizadas pela reclamante não "se equiparam às circunstâncias estabelecidas na súmula 448, II, do TST", sendo indevido o adicional de insalubridade. Nesse contexto, a decisão está em harmonia com a posição já adotada pela e. SBDI-1 do TST, que entendeu que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não justifica a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000185-09.2023.5.09.3671, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025, destaques de agora). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. 2. Em relação à expressão 'grande circulação' do aludido verbete, a SBDI-1 já entendeu que a limpeza e coleta de lixo urbano de banheiro utilizado por cerca de 30 empregados não pode ser equiparada à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo" , não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo previsto no anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Precedentes. 3. Na hipótese , segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros escolares. Ocorre que a decisão regional foi categórica quanto à ausência de comprovação de circulação de grande número de pessoas. A Corte Regional registrou, ainda, que o laudo pericial certificou não haver contato da autora com agentes insalubres. 4. Para divergir de tais premissas fáticas, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000483-43.2020.5.02.0612, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifou-se). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea 'c'. Recurso de embargos não conhecidos." (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017, destaquei). No caso dos autos, a i. perita constatou que os banheiros que a reclamante limpava eram utilizados por cerca de 18 pessoas por dia (8 funcionários + 10 clientes), conforme resposta ao quesito 9 da reclamante, transcrito acima. Embora também tenha mencionado que os banheiros são utilizados por "motoristas que frequentam a oficina de caminhões" (fl. 650), não soube quantificar um número aproximado desses motoristas, de modo que não há como presumir tenha alcançado número suficiente para, somados aos funcionários e clientes, ultrapassar 30 pessoas por dia. A reclamante, por sua vez, não impugnou as conclusões periciais no tocante ao quantitativo de usuários desses banheiros. Se não bastasse, em seu depoimento pessoal a autora confessou que havia controle de acesso aos banheiros, de modo que não há como concluir que os sanitários eram utilizados por um número de pessoas maior do que aquele constatado no laudo pericial. Vejamos (ID 316a19a): "que limpava quatro banheiros na frente, ajudava a limpar os banheiros na parte de trás, não se recordando quantos estes eram; que tinham acesso a esses banheiros os funcionários e os clientes da segunda reclamada; que na portaria havia um controle para utilização dos banheiros pelos clientes, sendo que a funcionária da portaria entregava uma placa para que eles utilizassem o banheiro; que não sabe dizer quantos clientes utilizavam o banheiro, em média, por dia." Nessa esteira, havendo circulação diária inferior a 30 pessoas, em média, nos banheiros limpados pela reclamante, aliado à jurisprudência do C. TST, que não considera de uso coletivo de grande circulação de pessoas as instalações sanitárias utilizadas por cerca de 30 empregados, reforma-se a r. sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Dá-se provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, inverte-se o ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais. Corolário é que os honorários periciais fiquem a cargo da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, devendo portanto ser suportados pela União. Consta do art. 790-B, §1º, da CLT "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho". A este respeito, aponta a Orientação Jurisprudencial nº 387, da SDI-1, in verbis: "HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Resolução nº 247, de 25/10/2019), revogando a Resolução nº 66/2010, a qual, por sua vez, revogava a Resolução nº 35/2007. Assim como ocorria sob o regime da Resolução nº 66/2010, há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21, da Resolução nº 247), qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais). O §1º da Res. nº 247/2019, por sua vez, permite que os Tribunais Regionais do Trabalho fixem, por meio de atos regulamentares, os valores passíveis de pagamento pela União, a título de honorários periciais, até o limite de R$1.000,00. Condena-se, portanto, a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, devendo ser requisitados à Administração do Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da total improcedência dos pedidos, absolvem-se as reclamadas do pagamento dos honorários advocatícios, ficando a condenação a cargo da reclamante, com a observância do mesmo percentual, a incidir sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada que se conhece e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 860,87, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 43.043,35), de cujo recolhimento fica dispensada, por beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da 1ª Reclamada (AGNO ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA.) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGNO ADMINISTRACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

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Agno Administracao E Manutencao Predial Ltda e outros x Gabriela Ramos Da Silva

ID: 320408872

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010841-73.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNO ADMINISTRACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA CRISTINA HELENA MUELLER FRANCISCO BARRETO FILHO

Polo Passivo:

GABRIELA RAMOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALINE NUNES PEREIRA

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KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA

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VINICIUS NAVES RABELO

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0010841-73.2024.5.18.0103 RECORRENTE: AGNO ADMINISTRACAO E MANUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA RORSum 0010841-73.2024.5.18.0103 RECORRENTE: AGNO ADMINISTRACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA RECORRIDO: GABRIELA RAMOS DA SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0010841-73.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : AGNO ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA ADVOGADO : KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA ADVOGADO : VINICIUS NAVES RABELO ADVOGADA : JAQUELINE GUERRA DE MORAIS RECORRIDA : GABRIELA RAMOS DA SILVA ADVOGADA : ALINE NUNES PEREIRA PERITA : CRISTINA HELENA MUELLER PERITO : FRANCISCO BARRETO FILHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : LIVIA FATIMA GONDIM PREGO EMENTA "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea 'c'. Recurso de embargos não conhecidos." (TST, E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017). RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada e das contrarrazões ofertadas pela reclamante. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem, acolhendo a conclusão trazida no laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada recorre, alegando que "os banheiros limpos pela autora estavam localizados em empresa privada, com controle de acesso e uso exclusivo de funcionários e alguns poucos clientes" e, portanto, não podem ser classificados como "banheiros de grande circulação" para fins de enquadramento do ambiente como insalubre por agentes biológicos. Pugna pela reforma da sentença "para expungir da condenação o adicional de insalubridade deferido à autora" ou, sucessivamente, para redução do percentual do adicional de insalubridade para 10%. Analisa-se. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia específica para a apuração das condições de trabalho que envolvam risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. No caso, determinada a produção de prova pericial, constou do laudo (ID 43ed1a7): "Durante a diligência ficou evidenciado por meio das entrevistas com os paradigmas que, a Reclamante realizava a coleta de lixo dos banheiros da reclamada. (...) Avaliando o laudo técnico (LTCAT), anexados pela reclamada, observa-se que o responsável pela elaboração, reconhece que as atividades são insalubres por riscos biológicos e que seriam neutralizados mediante o uso correto de EPIs. Como a avaliação foi realizada em 2023, o responsável pela elaboração do laudo, pode ter identificado riscos adicionais nas atividades executadas pela auxiliar de serviços gerais, na parte biológica, uma vez que na descrição das atividades relaciona a coleta de lixo e, por isso, não deve ser desconsiderado. Entende-se que a insalubridade é devida no período em que laborou na Covezi, em grau máximo, pela coleta de lixo urbano, já que o local é comercial e para atendimento ao público, podendo entrar qualquer pessoa (clientes em média 10 por dia) e os motoristas que frequentam a oficina de caminhões, onde se tem outra empresa que está na mesma área. Vale ressaltar que a sala de motoristas é próxima a portaria, local onde a reclamante também realizava suas atividades. Segundo a ficha de EPI, ela recebia apenas luvas de látex, óculos e botina de segurança. Não receberam máscaras, aventais para a proteção também contra agentes biológicos e químicos. Não havia fiscalização do uso dos EPIs como se pode verificar com a paradigma realizando a atividade sem fazer o uso dos EPIs. Desta forma, conclui-se que a reclamante esteve exposta aos agentes biológicos insalubres de forma permanente, durante todo o seu período laboral na reclamada. (...) 6 CONCLUSÃO PERICIAL Conforme analisado e discorrido no presente laudo pericial, podemos concluir que: Agente Conclusão Observação Químicos (Anexo 11 e 13) Não faz jus Produtos químicos domissanitários, não relacionados nos anexos 11 e 13. Biológico (Anexo 14) Insalubridade em Grau Máximo (40%) De 01/02/2024 até 16/05/2024. (...) 6.Se constatada a realização de atividade insalubre pela Reclamante, qual a frequência desta atividade? Pode ser considerada como trabalho permanente, diante da jornada normal de trabalho da Reclamante? Diariamente em média 2 horas para a limpeza de sanitários incluindo retirada de lixo. Pode ser considerado contato habitual e permanente. (...) 8.No caso da limpeza de banheiro, quantos banheiros a Reclamante limpava? Havia outras empregadas que faziam as mesmas atividades da Reclamante? Em caso positivo, quantas eram e havia um revezamento para a limpeza dos banheiros? Os banheiros que a Reclamante limpava podem ser considerados públicos ou de alta circulação? Eram higienizados 4 banheiros. Sim. Não havia revezamento, elas realizavam em outros locais. Banheiros com atendimento aos clientes e os motoristas que aguardavam as manutenções dos caminhões. 9.Quantos empregados usavam o banheiro que a Reclamante limpava? É utilizado por público externo(clientes)? Se sim, é possível fazer uma estimativa 8 funcionários e em média 10 clientes por dia." (destaquei) Se por um lado o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC), não menos certo que a adoção de convencimento discrepante da prova pericial deve estar amparado em fundamentos objetivos. No caso, realizada a perícia, a perita constatou que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres (biológicos), por atuar na coleta de lixo de banheiros de grande circulação. Sobre a matéria, o C. TST consolidou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Eis a Súmula: "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (destaques de agora) Traz-se à baila julgados recentes do C. TST contendo balizas numéricas quanto ao conceito de local de "grande circulação": "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À POSIÇÃO JÁ ENCAMPADA PELA E. SBDI-1 DO TST ACERCA DA MATÉRIA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Ocorre, no entanto, que, conforme constou da decisão agravada, a SBDI-1 do TST já se pronunciou no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, haja vista que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de piso que entendeu indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Consignou que "os banheiros não eram de uso público, mas de uso restrito dos funcionários do andar, não se configurando também de uso coletivo de grande circulação (considerados como tais quando utilizado cada banheiro por 20 pessoas - NR 24), pois seriam utilizados cada um por nove funcionários apenas", por isso, concluiu que as atividades realizadas pela reclamante não "se equiparam às circunstâncias estabelecidas na súmula 448, II, do TST", sendo indevido o adicional de insalubridade. Nesse contexto, a decisão está em harmonia com a posição já adotada pela e. SBDI-1 do TST, que entendeu que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não justifica a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000185-09.2023.5.09.3671, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025, destaques de agora). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. 2. Em relação à expressão 'grande circulação' do aludido verbete, a SBDI-1 já entendeu que a limpeza e coleta de lixo urbano de banheiro utilizado por cerca de 30 empregados não pode ser equiparada à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo" , não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo previsto no anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Precedentes. 3. Na hipótese , segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros escolares. Ocorre que a decisão regional foi categórica quanto à ausência de comprovação de circulação de grande número de pessoas. A Corte Regional registrou, ainda, que o laudo pericial certificou não haver contato da autora com agentes insalubres. 4. Para divergir de tais premissas fáticas, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000483-43.2020.5.02.0612, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifou-se). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea 'c'. Recurso de embargos não conhecidos." (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017, destaquei). No caso dos autos, a i. perita constatou que os banheiros que a reclamante limpava eram utilizados por cerca de 18 pessoas por dia (8 funcionários + 10 clientes), conforme resposta ao quesito 9 da reclamante, transcrito acima. Embora também tenha mencionado que os banheiros são utilizados por "motoristas que frequentam a oficina de caminhões" (fl. 650), não soube quantificar um número aproximado desses motoristas, de modo que não há como presumir tenha alcançado número suficiente para, somados aos funcionários e clientes, ultrapassar 30 pessoas por dia. A reclamante, por sua vez, não impugnou as conclusões periciais no tocante ao quantitativo de usuários desses banheiros. Se não bastasse, em seu depoimento pessoal a autora confessou que havia controle de acesso aos banheiros, de modo que não há como concluir que os sanitários eram utilizados por um número de pessoas maior do que aquele constatado no laudo pericial. Vejamos (ID 316a19a): "que limpava quatro banheiros na frente, ajudava a limpar os banheiros na parte de trás, não se recordando quantos estes eram; que tinham acesso a esses banheiros os funcionários e os clientes da segunda reclamada; que na portaria havia um controle para utilização dos banheiros pelos clientes, sendo que a funcionária da portaria entregava uma placa para que eles utilizassem o banheiro; que não sabe dizer quantos clientes utilizavam o banheiro, em média, por dia." Nessa esteira, havendo circulação diária inferior a 30 pessoas, em média, nos banheiros limpados pela reclamante, aliado à jurisprudência do C. TST, que não considera de uso coletivo de grande circulação de pessoas as instalações sanitárias utilizadas por cerca de 30 empregados, reforma-se a r. sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Dá-se provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, inverte-se o ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais. Corolário é que os honorários periciais fiquem a cargo da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, devendo portanto ser suportados pela União. Consta do art. 790-B, §1º, da CLT "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho". A este respeito, aponta a Orientação Jurisprudencial nº 387, da SDI-1, in verbis: "HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Resolução nº 247, de 25/10/2019), revogando a Resolução nº 66/2010, a qual, por sua vez, revogava a Resolução nº 35/2007. Assim como ocorria sob o regime da Resolução nº 66/2010, há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21, da Resolução nº 247), qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais). O §1º da Res. nº 247/2019, por sua vez, permite que os Tribunais Regionais do Trabalho fixem, por meio de atos regulamentares, os valores passíveis de pagamento pela União, a título de honorários periciais, até o limite de R$1.000,00. Condena-se, portanto, a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, devendo ser requisitados à Administração do Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da total improcedência dos pedidos, absolvem-se as reclamadas do pagamento dos honorários advocatícios, ficando a condenação a cargo da reclamante, com a observância do mesmo percentual, a incidir sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada que se conhece e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, custas pela reclamante, no importe de R$ 860,87, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 43.043,35), de cujo recolhimento fica dispensada, por beneficiária da justiça gratuita. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da 1ª Reclamada (AGNO ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA.) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA RAMOS DA SILVA

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Globo Master Limpeza E Conservacao Ltda - Epp e outros x Condominio Edificio Veneza e outros

ID: 260796317

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-12.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Acórdão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000394-12.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA RECORRIDO: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva (fls. 726/745) cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 1ª reclamada. O demandante pugna pela revisão do julgado no que tange aos tópicos: estabilidade acidentária, dano material, dano moral e limitação da condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Por sua vez, a 1ª demandada busca, em suas razões, a reforma da decisão de origem referente aos itens: responsabilidade civil, dano moral, dano material e honorários sucumbenciais. Preparo folhas 787/790. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL No caso concreto, é incontroverso o acidente de trabalho, tendo em vista o documento CAT anexado. Nele, verifico que, no dia 10/11/21, às 16h27, o empregado caiu da escada e fraturou o punho. (fls. 411/412) Pois bem. Os pressupostos para caracterização da responsabilidade de indenizar são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. Na presente hipótese, o dano é evidente, porque constatada a redução anátomo funcional do seguimento (punho direito) acometido pelo trauma, o que representa maior esforço físico para execução de labor habitual do trabalhador, ausente possibilidade de reabilitação. Devidamente comprovado o nexo de causalidade. Com efeito, para caracterização da culpa exclusiva da vítima (fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o exercício da atividade laboral), é preciso observar se o infortúnio ocorreu devido a conduta única do trabalhador, sem qualquer ligação com fatores objetivos do risco da atividade e, na espécie, falta qualquer indício nesse sentindo. A culpa é subjetiva e sua identificação, ao me ver, decorre do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, mormente no que diz respeito à NR-12, ausente elemento probatório que ateste a adoção de medidas aptas a reduzir os riscos de escorregões e quedas de escadas. Finalmente, ressalto que (i) prevalece a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo que mesmo nos casos em que haja a continuidade na mesma função - até porque, no caso concreto, a incapacidade não é total - com a consequente continuidade no percebimento dos valores remuneratórios do trabalhador, não inviabiliza o pagamento de pensão mensal, a título de danos materiais, uma vez que essa medida tem por finalidade reparar a redução da capacidade laborativa sofrida, não se confundindo com a contraprestação salarial; (ii) o perito apontou que o autor não tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores na ativa, na função habitual ou similar. Mantenho. 2 - DANO MATERIAL(MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Relativo à reparação do dano material, esta se faz em duas principais esferas: a do dano emergente e a do lucro cessante. Sobre o tema, cabe transcrever a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O Código Civil estabelece no art. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu obteremos os chamados danos emergentes ou danos positivos; na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 208). Nesta lógica, o art. 950 do Código Civil estabelece à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. (grifei) Examinando o laudo de exame médico pericial, conclui-se que o reclamante é portador de sequela de lesão por trauma, consequência do noticiado acidente do trabalho. O especialista indicou percentual de incapacidade de 10%, segundo os critérios previstos pela tabela da SUSEP. Por oportuno, registro que o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de parcela única. Cito o seguinte trecho: "Presente o dever de reparar, fixo como marco inicial a data doacidente. Por outro lado, considerando a perda funcional do reclamante, arbitro apensão mensal em 10% do salário-base auferido em 10/11/2021, ser apurada peloperíodo de até 73 anos de idade, conforme expectativa média de vida do homembrasileiro, conforme dados do IBGE em 2022. Consigne-se que as circunstâncias fáticas que se extraem dos autos não oferecem amparo para a utilização do percentual de 100%. Não houve incapacidade para o trabalho, devendo o dano material corresponder ao déficit apurado no estudo médico. Em atenção ao princípio "restituto in integrum", no cômputo da pensão vitalícia devem ser considerados o 13º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Rejeito a pretensão concernente a "todos os encargos legais advindos da relação de emprego", pois o pedido deve ser certo e determinado, estando esta magistrada adstrita aos termos da petição inicial (artigo 141 do CPC). Diante das peculiaridades do caso concreto e do valor da indenização, converto a pensão em pagamento único, com a ressalva de que, quando o adimplemento ocorre de forma antecipada, a jurisprudência passou a entender razoável a aplicação de um redutor, pois a quitação nessas condições gera rendimentos imediatos ao trabalhador, obrigando a empresa a dispor de um capital que seria quitado ao longo do tempo. Embora deferida de forma vitalícia, a pensão vitalícia se ampara na expectativa do tempo de vida, de maneira que, se a vítima vier a falecer, o devedor estaria exonerado de continuar a prestá-la. Frise-se que o redutor não tem por objetivo descapitalizar a indenização, tratando-se de medida que tem por escopo a aplicação dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pagamento antecipado se afigura vantajoso ao empregado, evitando os riscos de eternização da execução, bem como a sujeição ao sucesso ou insucesso da empresa. Em vista do exposto, por se tratar de pagamento único, para evitar enriquecimento ilícito e adequar o montante arbitrado à antecipação temporal, determino que sobre o montante fixado seja aplicado deságio de 30%, uma vez que a percepção integral e imediata do valor da indenização acarretará condição mais vantajosa para o autor." (fl. 736 - grifei) No presente caso, a decisão deve ser mantida. Primeiro, porque respeitou os limites do citado artigo 950 do Código civil. Segundo, por tratar-se de parcelas com naturezas jurídicas distintas, eventual recebimento de benefício previdenciário não impede a condenação da pensão mensal. Terceiro, o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente vem decidido acerca da utilização do deságio de 30%. Nesse sentindo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Verifica-se do acórdão recorrido que o reclamante sofreu acidente de trabalho e, em decorrência, teve amputada a falange distal do 2º dedo mão esquerda. Como consequência do acidente, o reclamante apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tendo sido estipulado o comprometimento físico patrimonial em 5%. Na hipótese, foi deferida indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal a ser paga em parcela única, no valor de R$ 70.984,30 . Para arbitrar o valor da indenização em pensão mensal, o Tribunal a quo considerou o salário do reclamante, o percentual de redução de sua capacidade laborativa e sua expectativa de vida, aplicando um redutor de 30% pelo pagamento em parcela única. Verifica-se que o valor estipulado atende satisfatoriamente aos critérios estabelecidos no artigo 950 do Código Civil, tendo em vista a extensão do dano, segundo a valoração dos elementos de prova constantes dos autos. Incólume, portanto, o art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20536-61.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. PERCENTUAL APLICÁVEL AO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a indenização por dano material, quando fixada em parcela única, deve implicar uma redução significativa do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da SBDI-I. Ademais, a jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de ser razoável e proporcional a aplicação do deságio de 30% para os casos em que o pagamento de indenização por danos materiais se der em uma única parcela. Precedentes. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT, ao fixar o pagamento da pensão por danos materiais em parcela única, aplicou o deságio de 30% sobre o montante total apurado. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias do caso concreto, e seguindo o entendimento deste TST, não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do referido percentual. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-1000483-22.2017.5.02.0362, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). Mantenho. 3 - DANO MORAL (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial da parte prejudicada. Sublinho que o reconhecimento do acidente de trabalho com dano, no contexto no qual detectada a culpa da empregadora, autoriza a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto o comprometimento físico evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social. Considerando-se a extensão do dano, a frequência da atividade laboral, o porte econômico da empregadora (trezentos e vinte mil reais), o salário do reclamante (R$ 2.057,76), o tempo de vigência do contrato de trabalho (aproximadamente dois anos), a vedação ao enriquecimento ilícito, o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no artigo 223-G da CLT e ainda, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho examinando hipóteses similares, mantenho o valor de R$ 5.000,00. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a sucumbência, são devidos honorários em favor do advogado da parte adversa. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 5 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Pondera o recorrente que a resilição contratual por sua iniciativa deve ser afastada, diante da garantia provisória de emprego posterior ao acidente de trabalho e o disposto no artigo 500 da CLT. Com razão. Embora a disposição prevista no art. 500 da CLT seja direcionada àqueles empregados detentores da estabilidade decenal, o Tribunal Superior do Trabalho entende por sua aplicação às demais modalidades de estabilidade/garantia provisória do emprego. Nesse sentindo: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que"o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária . Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (TST- Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/12/2018 - destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA [...] NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nom para tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à declaração de nulidade do pedido de demissão da empregada quando ocorrido durante estabilidade provisória e constatada a ausência de assistência sindical. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (TST- AIRR-21230-82.2016.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/12/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS E SÚMULA DITA COMO CONTRARIADA IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante artigo 500 da CLT, para a validade do pedido de demissão de empregado em gozo de estabilidade provisória é indispensável a homologação do termo rescisório. Nesse sentido se formou o entendimento dominante nesta Corte. Precedentes. Não obstante, o recurso de revista não merece processamento, uma vez que, considerando de tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo e a norma do artigo 896, § 9º, da CLT, os dispositivos constitucionais apontados como violados e a Súmula desta Corte dita contrariada não guardam pertinência direta com a matéria em debate . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST- AIRR-1000227-06.2019.5.02.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). Considerando que o retorno do reclamante após a licença médica ocorreu em 12/4/22 e a resilição em 8/12/22, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (intervalo de tempo entre 9/12/22 e 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Reformo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (período de 9/12/22 a 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, além de excluir da condenação o limite da liquidação aos valores indicados na inicial, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

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Globo Master Limpeza E Conservacao Ltda - Epp e outros x Condominio Edificio Veneza e outros

ID: 260796326

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-12.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Acórdão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000394-12.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA RECORRIDO: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva (fls. 726/745) cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 1ª reclamada. O demandante pugna pela revisão do julgado no que tange aos tópicos: estabilidade acidentária, dano material, dano moral e limitação da condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Por sua vez, a 1ª demandada busca, em suas razões, a reforma da decisão de origem referente aos itens: responsabilidade civil, dano moral, dano material e honorários sucumbenciais. Preparo folhas 787/790. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL No caso concreto, é incontroverso o acidente de trabalho, tendo em vista o documento CAT anexado. Nele, verifico que, no dia 10/11/21, às 16h27, o empregado caiu da escada e fraturou o punho. (fls. 411/412) Pois bem. Os pressupostos para caracterização da responsabilidade de indenizar são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. Na presente hipótese, o dano é evidente, porque constatada a redução anátomo funcional do seguimento (punho direito) acometido pelo trauma, o que representa maior esforço físico para execução de labor habitual do trabalhador, ausente possibilidade de reabilitação. Devidamente comprovado o nexo de causalidade. Com efeito, para caracterização da culpa exclusiva da vítima (fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o exercício da atividade laboral), é preciso observar se o infortúnio ocorreu devido a conduta única do trabalhador, sem qualquer ligação com fatores objetivos do risco da atividade e, na espécie, falta qualquer indício nesse sentindo. A culpa é subjetiva e sua identificação, ao me ver, decorre do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, mormente no que diz respeito à NR-12, ausente elemento probatório que ateste a adoção de medidas aptas a reduzir os riscos de escorregões e quedas de escadas. Finalmente, ressalto que (i) prevalece a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo que mesmo nos casos em que haja a continuidade na mesma função - até porque, no caso concreto, a incapacidade não é total - com a consequente continuidade no percebimento dos valores remuneratórios do trabalhador, não inviabiliza o pagamento de pensão mensal, a título de danos materiais, uma vez que essa medida tem por finalidade reparar a redução da capacidade laborativa sofrida, não se confundindo com a contraprestação salarial; (ii) o perito apontou que o autor não tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores na ativa, na função habitual ou similar. Mantenho. 2 - DANO MATERIAL(MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Relativo à reparação do dano material, esta se faz em duas principais esferas: a do dano emergente e a do lucro cessante. Sobre o tema, cabe transcrever a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O Código Civil estabelece no art. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu obteremos os chamados danos emergentes ou danos positivos; na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 208). Nesta lógica, o art. 950 do Código Civil estabelece à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. (grifei) Examinando o laudo de exame médico pericial, conclui-se que o reclamante é portador de sequela de lesão por trauma, consequência do noticiado acidente do trabalho. O especialista indicou percentual de incapacidade de 10%, segundo os critérios previstos pela tabela da SUSEP. Por oportuno, registro que o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de parcela única. Cito o seguinte trecho: "Presente o dever de reparar, fixo como marco inicial a data doacidente. Por outro lado, considerando a perda funcional do reclamante, arbitro apensão mensal em 10% do salário-base auferido em 10/11/2021, ser apurada peloperíodo de até 73 anos de idade, conforme expectativa média de vida do homembrasileiro, conforme dados do IBGE em 2022. Consigne-se que as circunstâncias fáticas que se extraem dos autos não oferecem amparo para a utilização do percentual de 100%. Não houve incapacidade para o trabalho, devendo o dano material corresponder ao déficit apurado no estudo médico. Em atenção ao princípio "restituto in integrum", no cômputo da pensão vitalícia devem ser considerados o 13º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Rejeito a pretensão concernente a "todos os encargos legais advindos da relação de emprego", pois o pedido deve ser certo e determinado, estando esta magistrada adstrita aos termos da petição inicial (artigo 141 do CPC). Diante das peculiaridades do caso concreto e do valor da indenização, converto a pensão em pagamento único, com a ressalva de que, quando o adimplemento ocorre de forma antecipada, a jurisprudência passou a entender razoável a aplicação de um redutor, pois a quitação nessas condições gera rendimentos imediatos ao trabalhador, obrigando a empresa a dispor de um capital que seria quitado ao longo do tempo. Embora deferida de forma vitalícia, a pensão vitalícia se ampara na expectativa do tempo de vida, de maneira que, se a vítima vier a falecer, o devedor estaria exonerado de continuar a prestá-la. Frise-se que o redutor não tem por objetivo descapitalizar a indenização, tratando-se de medida que tem por escopo a aplicação dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pagamento antecipado se afigura vantajoso ao empregado, evitando os riscos de eternização da execução, bem como a sujeição ao sucesso ou insucesso da empresa. Em vista do exposto, por se tratar de pagamento único, para evitar enriquecimento ilícito e adequar o montante arbitrado à antecipação temporal, determino que sobre o montante fixado seja aplicado deságio de 30%, uma vez que a percepção integral e imediata do valor da indenização acarretará condição mais vantajosa para o autor." (fl. 736 - grifei) No presente caso, a decisão deve ser mantida. Primeiro, porque respeitou os limites do citado artigo 950 do Código civil. Segundo, por tratar-se de parcelas com naturezas jurídicas distintas, eventual recebimento de benefício previdenciário não impede a condenação da pensão mensal. Terceiro, o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente vem decidido acerca da utilização do deságio de 30%. Nesse sentindo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Verifica-se do acórdão recorrido que o reclamante sofreu acidente de trabalho e, em decorrência, teve amputada a falange distal do 2º dedo mão esquerda. Como consequência do acidente, o reclamante apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tendo sido estipulado o comprometimento físico patrimonial em 5%. Na hipótese, foi deferida indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal a ser paga em parcela única, no valor de R$ 70.984,30 . Para arbitrar o valor da indenização em pensão mensal, o Tribunal a quo considerou o salário do reclamante, o percentual de redução de sua capacidade laborativa e sua expectativa de vida, aplicando um redutor de 30% pelo pagamento em parcela única. Verifica-se que o valor estipulado atende satisfatoriamente aos critérios estabelecidos no artigo 950 do Código Civil, tendo em vista a extensão do dano, segundo a valoração dos elementos de prova constantes dos autos. Incólume, portanto, o art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20536-61.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. PERCENTUAL APLICÁVEL AO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a indenização por dano material, quando fixada em parcela única, deve implicar uma redução significativa do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da SBDI-I. Ademais, a jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de ser razoável e proporcional a aplicação do deságio de 30% para os casos em que o pagamento de indenização por danos materiais se der em uma única parcela. Precedentes. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT, ao fixar o pagamento da pensão por danos materiais em parcela única, aplicou o deságio de 30% sobre o montante total apurado. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias do caso concreto, e seguindo o entendimento deste TST, não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do referido percentual. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-1000483-22.2017.5.02.0362, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). Mantenho. 3 - DANO MORAL (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial da parte prejudicada. Sublinho que o reconhecimento do acidente de trabalho com dano, no contexto no qual detectada a culpa da empregadora, autoriza a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto o comprometimento físico evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social. Considerando-se a extensão do dano, a frequência da atividade laboral, o porte econômico da empregadora (trezentos e vinte mil reais), o salário do reclamante (R$ 2.057,76), o tempo de vigência do contrato de trabalho (aproximadamente dois anos), a vedação ao enriquecimento ilícito, o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no artigo 223-G da CLT e ainda, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho examinando hipóteses similares, mantenho o valor de R$ 5.000,00. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a sucumbência, são devidos honorários em favor do advogado da parte adversa. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 5 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Pondera o recorrente que a resilição contratual por sua iniciativa deve ser afastada, diante da garantia provisória de emprego posterior ao acidente de trabalho e o disposto no artigo 500 da CLT. Com razão. Embora a disposição prevista no art. 500 da CLT seja direcionada àqueles empregados detentores da estabilidade decenal, o Tribunal Superior do Trabalho entende por sua aplicação às demais modalidades de estabilidade/garantia provisória do emprego. Nesse sentindo: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que"o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária . Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (TST- Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/12/2018 - destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA [...] NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nom para tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à declaração de nulidade do pedido de demissão da empregada quando ocorrido durante estabilidade provisória e constatada a ausência de assistência sindical. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (TST- AIRR-21230-82.2016.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/12/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS E SÚMULA DITA COMO CONTRARIADA IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante artigo 500 da CLT, para a validade do pedido de demissão de empregado em gozo de estabilidade provisória é indispensável a homologação do termo rescisório. Nesse sentido se formou o entendimento dominante nesta Corte. Precedentes. Não obstante, o recurso de revista não merece processamento, uma vez que, considerando de tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo e a norma do artigo 896, § 9º, da CLT, os dispositivos constitucionais apontados como violados e a Súmula desta Corte dita contrariada não guardam pertinência direta com a matéria em debate . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST- AIRR-1000227-06.2019.5.02.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). Considerando que o retorno do reclamante após a licença médica ocorreu em 12/4/22 e a resilição em 8/12/22, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (intervalo de tempo entre 9/12/22 e 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Reformo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (período de 9/12/22 a 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, além de excluir da condenação o limite da liquidação aos valores indicados na inicial, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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Globo Master Limpeza E Conservacao Ltda - Epp e outros x Condominio Edificio Veneza e outros

ID: 260796335

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-12.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP NILTON DE OLIVEIRA CHAVES

Acórdão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000394-12.2024.5.02.0052 : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (1) : NILTON DE OLIVEIRA CHAVES E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000394-12.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA RECORRIDO: NILTON DE OLIVEIRA CHAVES, GLOBO MASTER LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva (fls. 726/745) cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 1ª reclamada. O demandante pugna pela revisão do julgado no que tange aos tópicos: estabilidade acidentária, dano material, dano moral e limitação da condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Por sua vez, a 1ª demandada busca, em suas razões, a reforma da decisão de origem referente aos itens: responsabilidade civil, dano moral, dano material e honorários sucumbenciais. Preparo folhas 787/790. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL No caso concreto, é incontroverso o acidente de trabalho, tendo em vista o documento CAT anexado. Nele, verifico que, no dia 10/11/21, às 16h27, o empregado caiu da escada e fraturou o punho. (fls. 411/412) Pois bem. Os pressupostos para caracterização da responsabilidade de indenizar são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. Na presente hipótese, o dano é evidente, porque constatada a redução anátomo funcional do seguimento (punho direito) acometido pelo trauma, o que representa maior esforço físico para execução de labor habitual do trabalhador, ausente possibilidade de reabilitação. Devidamente comprovado o nexo de causalidade. Com efeito, para caracterização da culpa exclusiva da vítima (fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o exercício da atividade laboral), é preciso observar se o infortúnio ocorreu devido a conduta única do trabalhador, sem qualquer ligação com fatores objetivos do risco da atividade e, na espécie, falta qualquer indício nesse sentindo. A culpa é subjetiva e sua identificação, ao me ver, decorre do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, mormente no que diz respeito à NR-12, ausente elemento probatório que ateste a adoção de medidas aptas a reduzir os riscos de escorregões e quedas de escadas. Finalmente, ressalto que (i) prevalece a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo que mesmo nos casos em que haja a continuidade na mesma função - até porque, no caso concreto, a incapacidade não é total - com a consequente continuidade no percebimento dos valores remuneratórios do trabalhador, não inviabiliza o pagamento de pensão mensal, a título de danos materiais, uma vez que essa medida tem por finalidade reparar a redução da capacidade laborativa sofrida, não se confundindo com a contraprestação salarial; (ii) o perito apontou que o autor não tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores na ativa, na função habitual ou similar. Mantenho. 2 - DANO MATERIAL(MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Relativo à reparação do dano material, esta se faz em duas principais esferas: a do dano emergente e a do lucro cessante. Sobre o tema, cabe transcrever a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O Código Civil estabelece no art. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu obteremos os chamados danos emergentes ou danos positivos; na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 208). Nesta lógica, o art. 950 do Código Civil estabelece à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. (grifei) Examinando o laudo de exame médico pericial, conclui-se que o reclamante é portador de sequela de lesão por trauma, consequência do noticiado acidente do trabalho. O especialista indicou percentual de incapacidade de 10%, segundo os critérios previstos pela tabela da SUSEP. Por oportuno, registro que o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de parcela única. Cito o seguinte trecho: "Presente o dever de reparar, fixo como marco inicial a data doacidente. Por outro lado, considerando a perda funcional do reclamante, arbitro apensão mensal em 10% do salário-base auferido em 10/11/2021, ser apurada peloperíodo de até 73 anos de idade, conforme expectativa média de vida do homembrasileiro, conforme dados do IBGE em 2022. Consigne-se que as circunstâncias fáticas que se extraem dos autos não oferecem amparo para a utilização do percentual de 100%. Não houve incapacidade para o trabalho, devendo o dano material corresponder ao déficit apurado no estudo médico. Em atenção ao princípio "restituto in integrum", no cômputo da pensão vitalícia devem ser considerados o 13º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Rejeito a pretensão concernente a "todos os encargos legais advindos da relação de emprego", pois o pedido deve ser certo e determinado, estando esta magistrada adstrita aos termos da petição inicial (artigo 141 do CPC). Diante das peculiaridades do caso concreto e do valor da indenização, converto a pensão em pagamento único, com a ressalva de que, quando o adimplemento ocorre de forma antecipada, a jurisprudência passou a entender razoável a aplicação de um redutor, pois a quitação nessas condições gera rendimentos imediatos ao trabalhador, obrigando a empresa a dispor de um capital que seria quitado ao longo do tempo. Embora deferida de forma vitalícia, a pensão vitalícia se ampara na expectativa do tempo de vida, de maneira que, se a vítima vier a falecer, o devedor estaria exonerado de continuar a prestá-la. Frise-se que o redutor não tem por objetivo descapitalizar a indenização, tratando-se de medida que tem por escopo a aplicação dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pagamento antecipado se afigura vantajoso ao empregado, evitando os riscos de eternização da execução, bem como a sujeição ao sucesso ou insucesso da empresa. Em vista do exposto, por se tratar de pagamento único, para evitar enriquecimento ilícito e adequar o montante arbitrado à antecipação temporal, determino que sobre o montante fixado seja aplicado deságio de 30%, uma vez que a percepção integral e imediata do valor da indenização acarretará condição mais vantajosa para o autor." (fl. 736 - grifei) No presente caso, a decisão deve ser mantida. Primeiro, porque respeitou os limites do citado artigo 950 do Código civil. Segundo, por tratar-se de parcelas com naturezas jurídicas distintas, eventual recebimento de benefício previdenciário não impede a condenação da pensão mensal. Terceiro, o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente vem decidido acerca da utilização do deságio de 30%. Nesse sentindo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Verifica-se do acórdão recorrido que o reclamante sofreu acidente de trabalho e, em decorrência, teve amputada a falange distal do 2º dedo mão esquerda. Como consequência do acidente, o reclamante apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tendo sido estipulado o comprometimento físico patrimonial em 5%. Na hipótese, foi deferida indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal a ser paga em parcela única, no valor de R$ 70.984,30 . Para arbitrar o valor da indenização em pensão mensal, o Tribunal a quo considerou o salário do reclamante, o percentual de redução de sua capacidade laborativa e sua expectativa de vida, aplicando um redutor de 30% pelo pagamento em parcela única. Verifica-se que o valor estipulado atende satisfatoriamente aos critérios estabelecidos no artigo 950 do Código Civil, tendo em vista a extensão do dano, segundo a valoração dos elementos de prova constantes dos autos. Incólume, portanto, o art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20536-61.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. PERCENTUAL APLICÁVEL AO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a indenização por dano material, quando fixada em parcela única, deve implicar uma redução significativa do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da SBDI-I. Ademais, a jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de ser razoável e proporcional a aplicação do deságio de 30% para os casos em que o pagamento de indenização por danos materiais se der em uma única parcela. Precedentes. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT, ao fixar o pagamento da pensão por danos materiais em parcela única, aplicou o deságio de 30% sobre o montante total apurado. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias do caso concreto, e seguindo o entendimento deste TST, não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do referido percentual. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-1000483-22.2017.5.02.0362, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). Mantenho. 3 - DANO MORAL (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial da parte prejudicada. Sublinho que o reconhecimento do acidente de trabalho com dano, no contexto no qual detectada a culpa da empregadora, autoriza a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto o comprometimento físico evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social. Considerando-se a extensão do dano, a frequência da atividade laboral, o porte econômico da empregadora (trezentos e vinte mil reais), o salário do reclamante (R$ 2.057,76), o tempo de vigência do contrato de trabalho (aproximadamente dois anos), a vedação ao enriquecimento ilícito, o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o disposto no artigo 223-G da CLT e ainda, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho examinando hipóteses similares, mantenho o valor de R$ 5.000,00. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a sucumbência, são devidos honorários em favor do advogado da parte adversa. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 5 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Pondera o recorrente que a resilição contratual por sua iniciativa deve ser afastada, diante da garantia provisória de emprego posterior ao acidente de trabalho e o disposto no artigo 500 da CLT. Com razão. Embora a disposição prevista no art. 500 da CLT seja direcionada àqueles empregados detentores da estabilidade decenal, o Tribunal Superior do Trabalho entende por sua aplicação às demais modalidades de estabilidade/garantia provisória do emprego. Nesse sentindo: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que"o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária . Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (TST- Ag-ED-RR-681-06.2016.5.09.0657, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/12/2018 - destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA [...] NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. No que concerne à homologação da rescisão contratual, concernente ao pedido de demissão de empregado em gozo de benefício acidentário, o art. 500 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão do empregado portador de estabilidade provisória à prévia homologação sindical. A condição sine qua nom para tal exigência é estar o empregado sob o manto da estabilidade, independentemente do tempo da prestação de serviços, diverso, portanto, do art. 477, § 1º, da CLT. Intacto, portanto, o art. 500 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR-12651-69.2013.5.18.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à declaração de nulidade do pedido de demissão da empregada quando ocorrido durante estabilidade provisória e constatada a ausência de assistência sindical. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (TST- AIRR-21230-82.2016.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/12/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS E SÚMULA DITA COMO CONTRARIADA IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante artigo 500 da CLT, para a validade do pedido de demissão de empregado em gozo de estabilidade provisória é indispensável a homologação do termo rescisório. Nesse sentido se formou o entendimento dominante nesta Corte. Precedentes. Não obstante, o recurso de revista não merece processamento, uma vez que, considerando de tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo e a norma do artigo 896, § 9º, da CLT, os dispositivos constitucionais apontados como violados e a Súmula desta Corte dita contrariada não guardam pertinência direta com a matéria em debate . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST- AIRR-1000227-06.2019.5.02.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021). Considerando que o retorno do reclamante após a licença médica ocorreu em 12/4/22 e a resilição em 8/12/22, reformo a sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (intervalo de tempo entre 9/12/22 e 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Reformo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade (período de 9/12/22 a 12/4/23) observados na apuração a remuneração do autor, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, além de excluir da condenação o limite da liquidação aos valores indicados na inicial, tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA

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Processo nº 1001514-29.2023.8.11.0051

ID: 300391925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001514-29.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANI DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ALVES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO ALVES TEIXEIRA

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Autos n.º 1001514-29.2023.8.11.0051 Previdenciário Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por EVANI DE SOUZA RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão … Autos n.º 1001514-29.2023.8.11.0051 Previdenciário Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por EVANI DE SOUZA RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício assistencial para pessoa com deficiência, nos termos da Lei 8.742/93. Aduz a Autora que, em 30 de setembro de 2021, pleiteou junto ao INSS a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS), o qual foi indeferido sob o argumento de inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Afirma ter nascido em 6 de abril de 1963, contando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade. Sustenta que apresenta diversas patologias graves e crônicas, tais como Hipertensão Arterial (CID I10), Diabetes Mellitus Insulino Dependente (CID E10), sequelas de AVC (CID I69.4), Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33), Síncopes Recorrentes e Colapso (CID R55), além de Síndrome Pós-COVID-19 (CID G93.3), que lhe acarretam significativas limitações funcionais, impedindo-a de exercer atividades laborativas e de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Narra que o quadro clínico encontra-se devidamente corroborado por laudos médicos e exames, notadamente o parecer da médica Dra. Fernanda Di Loreto (CRM-MT 6310), que atestam a incapacidade da Autora para o trabalho. Soma-se a isso a condição de vulnerabilidade socioeconômica. Pugnou a Requerente pela gratuidade de justiça e tutela de urgência, bem como pela procedência total dos pedidos Iniciais para a implantação do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data da entrada do requerimento (DER), ocorrida em 30 de setembro de 2021 (id. 120840492). A Exordial veio instruída de documentos. Recebida a Inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à Demandante; indeferida a tutela de urgência; e determinada às realizações das provas periciais (id. 116691182). Apresentação de quesitos pelo Autor no id. 116087144. Citada, a Autarquia Federal Ré apresentou contestação (id. 120840491), na qual pugnou pela improcedência da ação, ao argumento de que a Requerente não atendia ao critério de deficiência para a concessão do benefício pleiteado (id. 120840492). Na oportunidade, apresentou quesitos para as perícias médica e socioeconômica, bem como juntou aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao requerimento do benefício pleiteado. Laudo pericial médico acostado ao feito no id. 158339217. Laudo pericial socioeconômico juntado sob o id. 171821373. Memoriais finais apresentados pela Autora (id. 1827159880), reiterando os pedidos lançados na Exordial. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento. – Dos laudos periciais. As provas periciais, médica e socioeconômica, foram realizadas por peritas nomeadas pelo Juízo, gozando de presunção relativa de veracidade. Assim, inexistindo prova hábil capaz de elidir seus teores conclusivos, estes devem ser considerados corretos e, consequentemente, homologados pelo magistrado mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorre no presente caso. Sobre a entrega do laudo e o dever de prestar esclarecimentos o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil assim preceitua: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Logo, homologo os referidos laudos periciais. – Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, além das provas periciais já realizadas nos autos, bem como os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do Mérito. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação do tema está prevista nos artigos 20-21-A da Lei n. 8.742/93, sendo que no art. 20 da Lei n. 8.742/93 consta que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nessa senda, citam-se os requisitos legais e cumulativos para a concessão do benefício: i) não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem; ii) comprovar a existência de impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; e que tais impedimentos sejam por longo prazo, ou seja, com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos; iii) seja a família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, observando-se o cálculo da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo; considerando-se família a entidade composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Mas é importante ressaltar que o STF, ao julgar a Reclamação n.º 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade deste critério legal, permitindo que a hipossuficiência seja analisada levando-se em consideração não apenas o referido objetivo, mas também outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. No caso dos autos, a Requerente, na Petição Inicial, informou que se encontra em condição de deficiência, conforme laudos médicos anexados ao processo, que comprovam o quadro de sequela de AVC, limitando gravemente suas funções físicas e sociais. Outrossim, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das Partes e da confiança do Juízo, concluiu que: “ (...)Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que que a autora é portadora de Diabetes mellitus insulino-dependente, Hipertensão arterial, Sequelas de acidente vascular cerebral e Transtorno depressivo recorrente. Há incapacidade laborativa total e permanente por sequelas de AVC. Pelo exame físico com déficit funcional no membro superior e inferior esquerdo. As sequelas são irreversíveis. A autora necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para algumas atividades cotidianas.” E mais: “ (...) 5.12. Essa incapacidade é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente: R- É total. Pelo exame físico com déficit funcional no membro superior e inferior esquerdo. A autora necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para algumas atividades cotidianas. 5.13. Essa incapacidade é permanente (definitiva, com quadro irreversível ou expectativa de reversão em prazo superior a 2 anos) ou temporária (há prognostico de recuperação)? Fundamente: R- É permanente. As sequelas são irreversíveis. 5.14.A incapacidade é continua ou intermitente (alterna intervalos de crise e de normalidade)? Em sendo intermitente, qual a duração média e a frequência dos períodos de incapacidade? R- É continua 5.15. Ainda quanto à incapacidade para desempenho das atividades, é uniprofissional;multiprofissional ou omniprofissional? R- Omniprofissional. (...)” Assim, segundo laudo pericial, conclui-se que as limitações da Demandante, em interação com as barreiras de suas circunstâncias pessoais, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por apresentar Sequelas de AVC. No que concerne à condição socioeconômica do portador de deficiência física ou do idoso, para fins de percepção de benefício sub judice, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família, nesses termos ementa de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: (...) A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). No que tange à hipossuficiência econômica da Requerente, esta restou devidamente comprovada, conforme se depreende do estudo socioeconômico constante no id. 171821373, realizado em 26 de setembro de 2024. Vejamos. Consta do referido laudo que a Autora reside com a filha, compondo o grupo familiar as seguintes pessoas: a filha BRUNA DE SOUZA; o genro EMERSON SILVA; os netos VITOR EDUARDO e PRISCILA RIBEIRO; e a enteada da filha, EIDRIANE CAROLINE. Infere-se do estudo social que a Requerente encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, residindo na casa da filha, sem possuir benefício previdenciário ou assistencial, tampouco vínculo empregatício. Sua subsistência depende exclusivamente do apoio prestado pela filha e pelo genro, sendo este último o único provedor da família, com renda aproximada de R$3.000,00 (três mil reais), proveniente de trabalho informal como mecânico. Constatou-se ainda que a Requerente apresenta limitações decorrentes de enfermidades que geraram sua condição de pessoa com deficiência, associadas a indícios de transtorno mental potencialmente agravado pelo isolamento social e financeiro a que está submetida. Necessita de cuidados contínuos e supervisão, o que impede sua filha de exercer atividade remunerada. Segundo o estudo social e avaliação técnica realizados, a Autora participou ativamente do procedimento pericial, demonstrando coesão e clareza nos relatos, mas evidenciando a ausência de renda própria e a total dependência de terceiros para garantir sua sobrevivência. Verificou-se a presença de significativas barreiras de natureza social e ambiental, as quais comprometem sua inserção no mercado de trabalho e a participação plena na sociedade em igualdade de condições. O benefício assistencial pleiteado revela-se essencial para assegurar à Requerente o mínimo existencial, permitindo-lhe suprir necessidades básicas e alcançar uma vida com maior dignidade e segurança. Nesse sentido, a análise da vulnerabilidade social deve ser realizada de forma concreta, considerando as particularidades do caso e o laudo socioeconômico produzido nos fornece elementos cruciais para essa análise. Diante desse quadro, conclui-se que, não obstante a renda per capita familiar exceder o limite legal objetivo, as condições concretas de vida da Autora, a natureza e gravidade de sua deficiência, que demanda cuidados e despesas contínuas com saúde, e o elevado comprometimento da renda familiar com despesas essenciais, demonstram uma situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica que justifica a concessão do benefício assistencial. A finalidade da norma assistencial é amparar aqueles que efetivamente se encontram em estado de necessidade, e uma interpretação puramente matemática do critério de renda, no presente caso, levaria a uma conclusão dissonante da realidade fática vivenciada pela Requerente. Por fim, quanto à necessidade de inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADúnico. Em que pese a previsão legal da necessidade de inscrição no referido cadastro (art. 20, § 12 da Lei 8742/93 – redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 cc art. 12 e parágrafos do Decreto nº 6.214/2007- Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018), entendo que, em sede judicial, trata-se de um requisito formal prescindível diante do forte conjunto probatório constante nos autos. Uma interpretação teleológica do ato normativo revela que o seu intuito é a proteção aos hipossuficientes idosos ou portadores de deficiência. Visa, segundo o professor Marcelo Leonardo Tavares: “garantir precipuamente, o mínimo de condição social necessário a uma vida digna, atendendo ao fundamento da República contido no artigo 1º, inciso III da CRFB.” Ademais, o art. 8º da lei 13.105/2015 determina que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Desse modo, diante as provas produzidas nos autos, afasto a necessidade da prévia inscrição no CADÚnico, devendo a Parte Requerente diligenciar a regularização e/ou atualização cadastral após a concessão do benefício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742 . REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADUNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n . 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. O laudo pericial médico (fl. 118) atestou que a parte autora (64 anos, desempregada) sofre de esquizofrenia paranóide, com agravamento, que a tornam total e permanentemente incapaz, sem reversibilidade da doença, desde 2022 . Constatado, portanto, o impedimento de longo prazo de natureza física. 5. O laudo social (fls. 84) demonstrou que o núcleo familiar era composto pela autora, seu filho (40 anos), a nora (19 anos) e o filho da nora (menor, 02 anos) . A renda familiar é proveniente de trabalho como diarista do filho, que aufere R$ 600,00 mensais e de Bolsa Família, no valor de R$ 400,00, cuja a nora da autora é beneficiária. Vivem em casa própria, simples, sem reboco e acabamentos, com pouca mobília. Vulnerabilidade social constatada. 6 . O fato de o núcleo familiar receber Bolsa Família, não configura óbice à concessão do LOAS, porquanto trata-se de programa de transferência de rendas, é assente pela jurisprudência que o referido valor não deve ser considerado na análise do direito ao BPC (STF - RE: 567985 MT, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10-2013). 7. A exigência ade comprovação da inscrição da parte autora no CADÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar da autora, posto que tal condição foi comprovada por meio do estudo social, que bem descreve a situação de pobreza e miserabilidade em que se encontra a autora . Neste contexto, afasta-se a ausência de comprovação dos elementos indispensáveis para a concessão do benefício (Precedente desta Corte: AC 1000483-18.2023.4.01 .9999, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 01 .03.2024). 8. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e . STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. Mantida a sentença. 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal 10 . Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11 . Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - (AC): 10234514220234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/08/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/08/2024 PAG PJe 06/08/2024 PAG). E sendo assim, verifica-se que promovente preenche o requisito econômico para recebimento do pretendido benefício, uma vez que ficou comprovada a vulnerabilidade econômica do seu grupo familiar. Conclui-se, portanto, que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo em 30 de setembro de 2021 (id. 120840492). Decido. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial por EVANI DE SOUZA RIBEIRO e condeno o INSS à implantação do benefício BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)- LOAS à Autora, pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo em 30 de setembro de 2021, com o pagamento das parcelas vencidas, também a partir da data do requerimento administrativo. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, consoante fundamentação supra, determinando ao INSS a concessão do BPC- LOAS em favor da Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, com data de início do pagamento administrativo fixada em em sentença. Oficie-se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. Fica a parte Autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado (Tema 692 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14 de abril de 2020. CONDENO, por fim, o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111/STJ. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 4 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual x Edmilson Santos e outros

ID: 316346767

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000483-18.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

EDMILSON SANTOS JACKXWELL LIMA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/pa/la I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERC… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/pa/la I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível à comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso o, o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000483-18.2021.5.02.0027, em que é Agravante e Recorrente INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL e são Agravado(s) Recorrido(s)S EDMILSON SANTOS e JACKXWELL LIMA DA SILVA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento. O ente público interpõe recurso de agravo (fls. 382/391). Não houve manifestação das partes contrárias. É o relatório. V O T O I - AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público o quanto à insurgência da responsabilidade subsidiária declarada. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca da "Responsabilidade Subsidiária". Analiso. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, deve ser provido o apelo para reexame do agravo de instrumento, ante as novas teses vinculantes do STF (RE 1.298.647 - TEMA 1118). Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante do ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, deve ser provido o agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - CONHECIMENTO Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: (...) No tocante à responsabilização em contextos terceirizantes, não se excepcionou o Estado e suas entidades. E nem se poderia, efetivamente, acolher semelhante exceção - que seria grosseiro privilégio antissocial - pelo simples fato de que ela não se encontra autorizada pela Carta Maior do país, ao contrário da expressa vedação de vínculo empregatício ou administrativo irregular: artigo 37, inciso II e § 2.º, CF/88 (Mauricio Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 7.ª ed., SP, LTr, 2008, pp. 460-1). Diante, portanto, do entendimento firmado pelo STF e seguido pelo TST de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente) do ente público, não há como inviabilizar a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria. Logo, de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. No particular, pontuo que o encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador de serviços, uma vez que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de terceirização tem previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993. Ademais, a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado, sendo que o ônus, nesta hipótese, é do beneficiário dos serviços. Destarte, não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (princípio da aptidão para a prova). (...) No caso em análise, não questiona o recorrente a utilização da mão de obra do demandante enquanto técnico de manutenção e refrigeração, o que também se constata da vistoria efetuada no Hospital do Servidor Público Estadual, conforme laudo pericial de fls. 160/181. Para além, não juntou o recorrente um documento sequer com sua contestação (fls. 105/120), nada havendo nos autos quanto ao procedimento licitatório que deveria anteceder a contratação do litisconsorte, circunstância que traduz a sua culpa in eligendo e, ainda, a culpa in vigilando, esta última pela absoluta ausência de provas da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Repiso que a responsabilidade subsidiária tem como fundamento a constatação das culpas in eligendo e in vigilando, e não a transferência automática dos encargos trabalhistas. Logo, não se cogita de afronta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 760.931, com repercussão geral (o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação referentes ao período da prestação laboral (item VI da Súmula n.º 331 do TST), inclusive verbas rescisórias, recolhimentos previdenciários, FGTS mais indenização de 40%, multas e verbas de outras ordens. Especificamente quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, decorrem do incontroverso inadimplemento da rescisão, advindo da revelia do empregador e da ausência de qualquer comprovação pelo recorrente em sentido outro. Reitero, a subsidiariedade abarca toda e qualquer parcela deferida com base na legislação do trabalho, sendo certo ainda que não se trata de obrigação personalíssima do empregador. As multas estão previstas na CLT por descumprimento de suas próprias normas. Logo, devem ser pagas pelo devedor trabalhista, independentemente do grau de sua responsabilidade. Mantenho. (grifamos). Em razões de recurso de revista, o ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumenta que não ficou demonstrada a culpe, que não pretende o revolvimento de fatos e provas e que condenação está baseada em culpa presumida. Aduz, ainda, ser da parte reclamante do ônus da prova relacionada à culpa in vigilando, evoca os Temas 246 e 1.118 do índice de Repercussão Geral do STF. Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, 37, II e § 6º, e 97 da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei 8.666/1993; 373, I, do CPC; 818, caput e § 1º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST e Súmula Vinculante 10 do STF. Transcreve arestos. Analiso. Pois bem. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE- 760.931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária dos Entes Públicos e suas entidades. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: " não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ". Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) "A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos termos da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - TEMA 1.118, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Eder Campelo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295662953

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026921-04.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDER CAMPELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ROSIMEIRE DADONA

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GLAUCO JOSE CARNEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1026921-04.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta p… PJE nº 1026921-04.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDER CAMPELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é aposentado e vem ocorrendo desconto referente ao crédito consignado contrato sob nº 553509108, datado de 12/04/2022, no valor (R$ 55.798,68), tendo valor liberado montante de (R$ 27.000,00), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, no valor (R$ 664,27), com inicio em maio/2022 e fim em abril/2029, descontadas em seus proventos previdenciários, ao qual desconhece e que não contratou referido empréstimo consignado, realizado junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja compelida a parte Requerida suspender descontos em seus proventos previdenciários do contrato discutido, e ao final, seja declarada a inexistência do débito/contrato questionado, e por fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor debitado no benefício previdenciário questionado, dano moral (R$ 14.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 90270607), foi concedida a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Ré para oferta contestação. A tutela de urgência perseguida foi indeferida (Id. 91178307). A parte Autora interpôs Embargos Declaração (Id. 90793279). Contestação foi apresentada (Id. 93497720), arguindo em preliminar de impugnação gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, a regular contratação do crédito consignado nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 94659090), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Decisão (Id. 110244402 e Id. 118833099), ordenou a designação de audiência. Audiência de conciliação realizada no dia 26/04/2023, restou prejudicada ante ausência da parte Autora (Id. 116089829), que posteriormente acarreou atestado médico (Id. 116104159). Em nova Audiência de conciliação realizada no dia 26/07/2023, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 124317636). Decisão (Id. 138604525), declinou da competência e determinou a remessa dos autos para redistribuição para umas das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital, aportando os autos nesta Unidade Judiciária. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 138713621), ocasião em que a parte Ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 139034216), vez que a parte Autora pela produção prova documental (Id. 139086938). Decisão (Id. 162379586), determinou a expedição de ofício ao Banco Santander (Brasil) S.A., solicitando informações extrato da conta bancária em nome da parte Autora, a atestar o recebimento do montante tendo a parte Requerente como favorecida, sendo cumprida a ordem e acarreada informação pelo Banco (Id. 185222140), confirmando o aludido depósito via TED do crédito em favor da parte Requerente (Id. 185223093). A parte Autora ofertou manifestação (Id. 187196965), restando silente a parte Ré. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado crédito consignado questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor da parte Requerida. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o crédito consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, consta dos autos comprovante de contratação de crédito bancário consignado com desconto nos rendimentos previdenciário (Id. 90254476), depósito valor contratado em conta corrente, corroborado pelo Oficio Banco confirmando crédito disponibilizado na conta corrente em favor da parte Autora (Id. 185223093), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Nesta toada: Direito Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Improcedência do pedido. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha do fornecedor de serviços. I. Caso em exame. Apelação interposta por Maria Valadares da Silva Graciani contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Banco Pan S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meios digitais, com alegação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante documentos que demonstram a assinatura eletrônica via biometria facial, indicando anuência do autor/apelante. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do apelante reforça a demonstração de efetiva contratação e benefício recebido. 5. A ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade do fornecedor, configurando hipótese de fortuito externo. 6. A contratação digital, acompanhada de informações sobre local, data e IP do dispositivo utilizado, atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil e nos princípios de segurança das transações eletrônicas. 7. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meios digitais, mediante biometria facial, quando devidamente demonstrada a anuência da parte contratante e a transferência dos valores pactuados para sua conta bancária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 187 e 188, I; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/11/2022; TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (N.U 1000793-67.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado pelo banco Requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos são abusivos ou fraude. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de empréstimo consignado com liberação de valor em conta corrente, com desconto em consignação em proventos previdenciário, justificando-se a continuidade dos aludidos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato consignado entabulado nos proventos da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito, nulidade do contrato do crédito consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar os descontos do empréstimo avençado originou-se como derivativo contratual válido o que implica considerar que a parte Requerida protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito. In casu, verifico que a parte Ré comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o respectivo contrato adesão ao empréstimo consignado pela parte Autora, e, apesar da mesma sustentar que não contratou empréstimo consignado com o banco Requerido, competia a própria parte Requerente demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico do empréstimo discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Se documentos juntados em sede de recurso referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. (N.U 1003123-28.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Negritei Neste caminho, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a parte Autora de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco Réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de convencimento. Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado digitalmente, com informações claras sobre suas características. Assinatura digital legítima, uma vez que estar acompanhada de um protocolo robusto de identificação, tais como biometria facial, geolocalização, e-mail, data e hora da assinatura, além de dados do dispositivo e sistema operacional utilizados, entre outros elementos que garantem a sua autenticidade e integridade. Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002592-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contratos de empréstimos consignados, cumulada com pedido de suspensão dos descontos nos benefícios do INSS e indenização por danos morais e materiais. A apelante sustenta que não contratou os empréstimos consignados, afirmando que os contratos foram firmados mediante fraude. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrido não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou a inexistência da contratação dos empréstimos consignados e se há elementos para declarar a nulidade dos contratos e condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, impondo-se a observância das regras protetivas ao consumidor. O ônus da prova sobre a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor. O banco demonstrou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando contrato devidamente assinado pela apelante, além de comprovantes de depósito dos valores do empréstimo na conta bancária vinculada a ela. A inexistência de vício de consentimento impede a anulação do contrato, uma vez que os documentos acostados aos autos indicam a ciência e a aceitação da apelante quanto à operação. A ausência de comprovação da alegada fraude afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que, quando demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, inexiste fundamento para a anulação do contrato ou para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, exigindo a observância das regras de proteção ao consumidor. O ônus da prova quanto à validade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, que pode demonstrar a regularidade por meio de contrato assinado e comprovação da disponibilização dos valores ao contratante. A inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento impede a anulação do contrato e afasta a obrigação de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1005688-48.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 0000913-13.2011.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 28/01/2020. (N.U 1000483-27.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei Ademais, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral e material indenizáveis. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores descontados, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação legítima do empréstimo consignado e se os descontos realizados foram indevidos, além da análise da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Comprovação da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura e biometria facial, afastando a alegação de descontos indevidos. 5. Inexistência de ato ilícito por parte do banco recorrido, não havendo direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da temeridade da conduta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos morais quando comprovada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, DJE 09.04.2024. (N.U 1013013-26.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de ausência de consentimento em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e se está configurado o dever de indenizar ou de restituir valores. III. Razões de Decidir. 3. O banco recorrido comprovou, por meio de documentos robustos, a validade do contrato, incluindo assinatura a rogo, biometria facial, testemunhas, dados de geolocalização e registro da transferência dos valores contratados. 4. A legislação protege consumidores em situação de vulnerabilidade, mas tal proteção não implica presunção de invalidade de contratos regulares, especialmente quando não há comprovação de vício de consentimento. 5. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta do banco inviabiliza os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor em situação de vulnerabilidade não pode ser afastada na ausência de comprovação de vício de consentimento, especialmente quando o banco apresenta conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação." (N.U 1000627-46.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, comprovada a legalidade dos descontos efetuados nos proventos previdenciário da parte Autora, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente EDER CAMPELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato de empréstimo de crédito consignado pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 90270607), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Dilma Gomes Da Silva Marques x Parana Banco S/A

ID: 306114781

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030738-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILMA GOMES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1030738-76.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face de PARANÁ… PJE nº 1030738-76.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face de PARANÁ BANCO S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que vem ocorrendo descontos referentes ao contrato de refinanciamento e empréstimo sob nº 58013415140331, datado de 29/07/2021, valor (R$ 1.946,05), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no montante (R$ 44,50), sob o argumento de que desconhece e que não contratou referido empréstimo que foi averbado em sua folha de pagamento, realizado junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, requer com a presente demanda seja declarada a inexigibilidade do contrato questionado com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 7.476,00), assim como, em dano moral (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Despacho (Id. 92514279), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 107925721), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, a regular contratação do empréstimo consignado portabilidade por refinanciamento nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 24/01/2023, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 108017684). Impugnação a contestação ofertada (Id. 111292576), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 111419616), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 113676024), vez que a parte Ré pela produção de prova oral e documental (Id. 113677623). Decisão (Id. 121126919 e Id. 165937573), determinou a expedição de ofício aos bancos Sicoob, Olé Bonsucesso e Santander, solicitando informações para confirmação de titularidade da conta bancária nº 751184-1, bem como para que acoste aos autos informações acerca da quantia creditada, referente ao período de 29/07/2022, sendo cumprida a ordem e acarreada informações pelos bancos (Id. 133501542, Id. 134350444 e Id. 169758655). A parte Autora manifestou (Id. 143178631 e Id. 183691027), acerca das informações dos Ofícios apresentados, seguido da parte Ré (Id. 143372344 e Id. 188384641). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova oral pela parte Ré, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova oral. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado empréstimo consignado questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor da parte Requerida. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o empréstimo consignado portabilidade e refinanciado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, acarreia aos autos Cédula de Crédito Bancário com desconto por consignação em folha de pagamento (Id. 107925727), documentos pessoais inerentes ao ato contratação (Id. 107925736 e Id. 107925738), depósito crédito consignado em conta corrente da parte Autora (Id. 107925731 e Id. 107926942), Cédula de Crédito Bancário Portabilidade (Id. 107925739), solicitação portabilidade (Id. 107926941), corroborado pelo Oficio Banco Santander confirmando portabilidade do contrato sob n° 173862296, que fora portado em 25/05/2020, banco 14388334 - PARANA BCO S.A, no valor (R$1.737,51), em favor da parte Autora (Id. 169758655), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado refinanciado por portabilidade pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Neste sentido: Direito Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Improcedência do pedido. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha do fornecedor de serviços. I. Caso em exame. Apelação interposta por Maria Valadares da Silva Graciani contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Banco Pan S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meios digitais, com alegação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante documentos que demonstram a assinatura eletrônica via biometria facial, indicando anuência do autor/apelante. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do apelante reforça a demonstração de efetiva contratação e benefício recebido. 5. A ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade do fornecedor, configurando hipótese de fortuito externo. 6. A contratação digital, acompanhada de informações sobre local, data e IP do dispositivo utilizado, atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil e nos princípios de segurança das transações eletrônicas. 7. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meios digitais, mediante biometria facial, quando devidamente demonstrada a anuência da parte contratante e a transferência dos valores pactuados para sua conta bancária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 187 e 188, I; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/11/2022; TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (N.U 1000793-67.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento das parcelas descontadas pelas partes Requeridas. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado pela parte Requerida, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data (Id. 92362835), não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos são abusivos ou ocorrência de fraude. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de empréstimo consignado portabilidade com liberação de valor em conta corrente, com descontos em consignação em folha de pagamento, justificando-se os aludidos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato consignado entabulado nos vencimentos previdenciários da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito, inexigibilidade do contrato do crédito consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do crédito bancário em seus proventos originou-se como derivativo contratual válido, que autoriza a realização da operação financeira (o que implica considerar que o banco Requerido protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que a parte Requerida comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, e, apesar da parte Autora sustentar que não contratou o crédito empréstimo discutido, competia a própria demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico na utilização do crédito pactuado, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. Nesta trilha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Se documentos juntados em sede de recurso referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. (N.U 1003123-28.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Negritei Ademais, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a parte Autora de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco Réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de convencimento. Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado digitalmente, com informações claras sobre suas características. Assinatura digital legítima, uma vez que estar acompanhada de um protocolo robusto de identificação, tais como biometria facial, geolocalização, e-mail, data e hora da assinatura, além de dados do dispositivo e sistema operacional utilizados, entre outros elementos que garantem a sua autenticidade e integridade. Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002592-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contratos de empréstimos consignados, cumulada com pedido de suspensão dos descontos nos benefícios do INSS e indenização por danos morais e materiais. A apelante sustenta que não contratou os empréstimos consignados, afirmando que os contratos foram firmados mediante fraude. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrido não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou a inexistência da contratação dos empréstimos consignados e se há elementos para declarar a nulidade dos contratos e condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, impondo-se a observância das regras protetivas ao consumidor. O ônus da prova sobre a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor. O banco demonstrou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando contrato devidamente assinado pela apelante, além de comprovantes de depósito dos valores do empréstimo na conta bancária vinculada a ela. A inexistência de vício de consentimento impede a anulação do contrato, uma vez que os documentos acostados aos autos indicam a ciência e a aceitação da apelante quanto à operação. A ausência de comprovação da alegada fraude afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que, quando demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, inexiste fundamento para a anulação do contrato ou para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, exigindo a observância das regras de proteção ao consumidor. O ônus da prova quanto à validade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, que pode demonstrar a regularidade por meio de contrato assinado e comprovação da disponibilização dos valores ao contratante. A inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento impede a anulação do contrato e afasta a obrigação de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1005688-48.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 0000913-13.2011.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 28/01/2020. (N.U 1000483-27.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei In casu, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimos consignados, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores descontados, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação legítima do empréstimo consignado e se os descontos realizados foram indevidos, além da análise da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Comprovação da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura e biometria facial, afastando a alegação de descontos indevidos. 5. Inexistência de ato ilícito por parte do banco recorrido, não havendo direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da temeridade da conduta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos morais quando comprovada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, DJE 09.04.2024. (N.U 1013013-26.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de ausência de consentimento em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e se está configurado o dever de indenizar ou de restituir valores. III. Razões de Decidir. 3. O banco recorrido comprovou, por meio de documentos robustos, a validade do contrato, incluindo assinatura a rogo, biometria facial, testemunhas, dados de geolocalização e registro da transferência dos valores contratados. 4. A legislação protege consumidores em situação de vulnerabilidade, mas tal proteção não implica presunção de invalidade de contratos regulares, especialmente quando não há comprovação de vício de consentimento. 5. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta do banco inviabiliza os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor em situação de vulnerabilidade não pode ser afastada na ausência de comprovação de vício de consentimento, especialmente quando o banco apresenta conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação." (N.U 1000627-46.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais, conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa e inadequada, sendo que empréstimo bancário foi devidamente contratado pela consumidora, pelo que não é devida a reparação de moral nos termos do art. 14 do CDC, e pelas razões e provas trazidas na inicial, não há que falar em repetição de indébito, visto que não configurado valores descontados/pagos indevidamente. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face do PARANÁ BANCO S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado portabilidade pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 92514279), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5469177-47.2018.8.09.0064

ID: 328899447

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5469177-47.2018.8.09.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ROSA E SILVA TUTORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 5469177-47.2018.8.09.0064Parte autora: Eliana Rosa e Silva, em representação a Rafael Alves da SilvaPar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública SENTENÇAAutos n°: 5469177-47.2018.8.09.0064Parte autora: Eliana Rosa e Silva, em representação a Rafael Alves da SilvaParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação Previdenciária proposta por Eliana Rosa e Silva, em nome de seu filho incapaz, Rafael Alves da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que Rafael Alves da Silva é portador de transtornos psiquiátricos graves, como esquizofrenia e transtornos esquizoafetivos, exigindo tratamento contínuo com uso de Carbamazepina 200 mg. Já esteve internado por recusar o uso da medicação, apresentando quadro delirante, agitado, agressivo, insone e com ideação suicida. Afirma que Rafael não possui condições de exercer atividade laboral e que a família vive em situação de hipossuficiência, sem auxílio de parentes, com o companheiro da autora desempregado e sem qualquer fonte de renda própria. Requereu administrativamente o benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/1993, o qual foi indeferido por suposta ausência de impedimento de longo prazo. Sustenta que Rafael não aufere renda e encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social. Fundamenta o pedido nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal e 20 da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), alegando o preenchimento dos requisitos legais.Requer a concessão de tutela provisória para determinar ao INSS a implementação do benefício assistencial ao portador de deficiência, perícia médica psiquiátrica, concessão definitiva do benefício, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, gratuidade da justiça, citação da autarquia e condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais.Por decisão lançada no Evento 4, defere-se o benefício da justiça gratuita e determina-se a citação do INSS.Devidamente citado, o INSS apresenta contestação no Evento 7. Alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, refere a necessidade de demonstração cumulativa de deficiência e miserabilidade, a exigência de impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) e a ausência de fonte de custeio para ampliação do benefício. Subsidiariamente, pleiteia a adoção do critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo e requer a produção de perícia médica e estudo social.No Evento 10, intima-se a parte autora para impugnar a contestação. Em seguida, junta nova documentação médica (Evento 11) e, no Evento 15, requer agendamento de perícia médica e social. Certifica-se que a parte ré não especifica provas (Evento 17).Por decisão no Evento 20, nomeia-se o perito judicial Dr. Rodolfo Carvalho Cunha e fixam-se honorários. No entanto, o perito recusa o encargo (Evento 31), informando residir em outra localidade. Diante disso, nomeiam-se os peritos, Dr. Warley Lincoln de Oliveira e Dr.ᵃ Aryana C. Canedo Machado (Evento 33). A perícia é inicialmente marcada para 18 de maio de 2022, mas remarcada para 2 de setembro de 2022 (Evento 42), em virtude de doença dos peritos.No Evento 54, apresenta-se o laudo do Dr. Warley Lincoln, que conclui ser Rafael portador de esquizofrenia paranoide grave (CID F20.0), com incapacidade total e permanente desde abril de 2022.A parte autora impugna o laudo (Evento 57), alegando que a data de início da incapacidade remonta ao ano de 2017, e que o laudo não responde a todos os quesitos. O INSS permanece inerte (Evento 58). Intima-se o perito para manifestação (Evento 64), mas não há resposta (Eventos 67 e 74).Por essa razão, nova perícia é designada (Evento 93), com nomeação da Dr.ᵃ Jacqueline Geanne Costa Almeida e honorários de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos). A perícia é marcada para 20 de setembro de 2024 (Evento 103), mas o autor não comparece por crise nervosa, conforme atestado médico (Eventos 105 e 106). A perita informa a ausência do examinado (Evento 116).Com base no atestado, redesigna-se a perícia e nomeia-se o perito Dr. Célio Ribeiro de Barros (Evento 108), com honorários de R$ 1.096,87 (um mil noventa e seis reais e oitenta e sete centavos). A perícia é agendada para 30 de outubro de 2024 (Evento 113), e a parte autora junta novos documentos médicos (Evento 119).O laudo pericial é apresentado no Evento 121. O perito conclui que Rafael apresenta esquizofrenia (CID F20), com alterações comportamentais, humor apático, isolamento social e memória prejudicada, estando incapacitado desde 04 de setembro de 2009. Indica prognóstico desfavorável e impedimento de longo prazo.No Evento 125, o INSS alega ausência de interesse de agir, diante de divergências entre o CADÚNICO e os dados administrativos. Pleiteia, subsidiariamente, que a data de início do benefício (DIB) seja fixada no laudo social ou na citação. Sustenta ausência de miserabilidade com base nos rendimentos dos pais.A parte autora (Evento 126) concorda com o laudo pericial e reitera os pedidos.Por decisão no Evento 130, homologa-se o laudo médico e dá-se o feito por saneado. Determina-se a expedição de requisição de pagamento dos honorários periciais e, diante da preliminar do INSS, intima-se a parte autora para manifestação.No Evento 137, a autora rebate a preliminar, alegando que o núcleo familiar permanece o mesmo, conforme comprovante (Evento 138), e que não há nos autos laudo social a sustentar a alegação da autarquia. No Evento 142, o INSS reitera a alegação de ausência de miserabilidade.Por decisão no Evento 143, determina-se a realização de estudo socioeconômico e nomeia-se a assistente social Ana Glaucia Viana Rezende, com honorários de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O estudo é agendado para 7 de abril de 2025 (Evento 153).O Ministério Público manifesta-se pela ausência de necessidade de intervenção (Evento 160), por Rafael estar representado por sua mãe e advogado.O laudo social (Evento 162) atesta que Rafael vive com os pais, em residência alugada, com renda total de aproximadamente R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), inferior às despesas mensais de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais). Confirma-se a vulnerabilidade social da família.Diante da ausência de impugnação (Eventos 166 e 168), homologa-se o laudo social e intimam-se as partes para manifestação sobre dilação probatória (Evento 172). A parte autora manifesta desinteresse na produção de novas provas (Evento 174). Expede-se requisição de pagamento dos honorários da assistente social (Evento 175) e certifica-se a inércia do INSS (Evento 178).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico que foram observados e atendidos todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o processo se desenvolveu regularmente, sem que se constatassem vícios ou irregularidades a serem sanados.Ademais, observo que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, dispensando a produção de novas provas.A controvérsia posta nos autos diz respeito ao direito da parte autora à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), diante do alegado quadro clínico incapacitante que acomete Rafael Alves da Silva, representado por sua genitora, bem como da alegação de que o núcleo familiar se encontra em condição de vulnerabilidade social, sem meios de prover sua própria subsistência ou tê-la provida pela família.O cerne da demanda consiste na alegação de que Rafael, embora com histórico laboral pretérito como auxiliar de produção, encontra-se total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral em razão de quadro psiquiátrico grave, diagnosticado como esquizofrenia, com sintomas de isolamento social, apatia e prejuízo cognitivo e funcional, conforme atestados médicos e laudos periciais. Afirma-se, ainda, que o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de inexistência de impedimento de longo prazo.Por outro lado, a autarquia previdenciária contesta a existência de incapacidade duradoura e a condição de miserabilidade do grupo familiar, argumentando, ainda, divergências entre os dados constantes do Cadastro Único e as informações sociais, o que afastaria o interesse de agir e a legitimidade do pedido.Dessa forma, a controvérsia central envolve a caracterização da deficiência de Rafael e sua repercussão na capacidade laboral, a existência de impedimento de longo prazo, bem como a avaliação das condições socioeconômicas de sua família, a fim de aferir o preenchimento cumulativo dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.Antes, contudo, impõe-se a análise da questão prejudicial aventada pelo requerido.I — DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argui a ocorrência de prescrição, ao fundamento de que somente seriam exigíveis eventuais parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.Contudo, no caso concreto, não assiste razão à parte requerida.Do compulso dos autos, vislumbra-se que a presente demanda foi proposta em 2 de setembro de 2018 e tem por objeto a concessão originária de benefício assistencial indeferido na via administrativa naquele mesmo ano.Assim, observa-se que a parte autora delimita expressamente o pedido ao período não alcançado pela prescrição, não havendo, nos autos, pretensão de recebimento de valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição, por não haver, neste processo, pretensão de recebimento de valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.II — DO MÉRITO:Ultrapassada a questão prejudicial suscitada, notadamente quanto à prescrição quinquenal, passa-se ao exame do mérito propriamente dito.A controvérsia central reside na verificação da existência de impedimento de longo prazo que configure deficiência nos termos legais e, superado esse ponto, na análise da incapacidade funcional de Rafael Alves da Silva e da situação de vulnerabilidade socioeconômica de seu núcleo familiar, a fim de se aferir o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), conforme requerido na petição inicial.Nos termos do artigo 203 da Constituição Federal, “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V — a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.Desse modo, tal benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa com deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos do referido art. 203, inciso V, da CF, regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).Logo, para a lei (art. 20 — Lei n. 8.742/93), deve ser enquadrado como com deficiência física aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Tal instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada deficiente físico ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social, sendo que a sua situação lhe obsta prover o próprio sustento nem de tê-lo provida pela família.A Lei 8.742/93, também denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna. Atendendo a necessidade de regulamentação desta norma legal, foi publicado em 08.12.95, o Decreto 1.744. Posteriormente, a Lei 9.720, de 30.11.98, trouxe alterações ao artigo 20 da Lei 8.742/93, e após a Lei 12.435/11 estabeleceu os requisitos para obtenção do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada — BPC, in verbis:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.§ 11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12 São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.§ 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15 O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Por sua vez, o artigo 20-B refere: Art. 20-B: Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; eIII – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.No caso dos autos, aperícia médica judicial (Evento 121) atesta que Rafael é portador de esquizofrenia (CID F20), apresentando alterações comportamentais, humor apático, isolamento social e memória prejudicada, concluindo pela existência de impedimento de longo prazo, com incapacidade total e permanente desde 04 de setembro de 2009. O perito consignou evolução desfavorável e ausência de prognóstico de reversibilidade do quadro clínico.Corroborando as conclusões do laudo médico, o estudo social (Evento 162) confirma que Rafael reside com os pais em moradia alugada, em condições de evidente vulnerabilidade social. A renda familiar mensal gira em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), oriunda do programa Bolsa Família e de trabalhos eventuais do pai, valor inferior às despesas mensais, estimadas em R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta reais). A assistente social relata, ainda, que os pais também enfrentam problemas de saúde e não contam com apoio de parentes ou terceiros para o custeio das necessidades básicas do núcleo familiar.Nesse contexto, embora o § 3º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 estabeleça como critério objetivo a renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo — atualmente correspondente a R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), com base no salário-mínimo de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) —, tal parâmetro não pode ser interpretado de forma isolada ou absoluta.A jurisprudência atual e a evolução normativa no campo da assistência social impõem uma leitura mais ampla e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, reconhecendo que a miserabilidade não se limita a números contábeis, mas abrange também a vulnerabilidade estrutural e social. Nesse sentido, decisões dos Tribunal Superiores já afastaram a aplicação rígida do critério econômico legal, permitindo sua relativização quando demonstrada a situação de hipossuficiência por outros meios probatórios idôneos.No mesmo viés, inclusive, é o entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região:"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART . 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2 . Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580 .963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n . 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora apresenta quadro de surdez e mudez CID H91.3, Outras convulsões e as não especificadas CID R 56.8, epilepsia CID G40, afasia adquirida com epilepsia CID F80 .3. O perito concluiu que a deficiência existe desde o nascimento, sequela congênita. Incapacidade total e permanente. Impedimento de longo prazo configurado . 5. Hipótese na qual restou comprovado pelo estudo social e pela perícia médica judicial, que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência), e não há elementos probatórios que evidenciem a existência de qualquer alteração no seu estado de fato ou de direito desde o requerimento administrativo. 6. Apelação interposta pelo INSS desprovida . (TRF-1 - (AC): 10076270920244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/12/2024 PAG PJe 10/12/2024)." Grifou-se."PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742 . REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADUNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n . 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. O laudo pericial médico (fl. 118) atestou que a parte autora (64 anos, desempregada) sofre de esquizofrenia paranóide, com agravamento, que a tornam total e permanentemente incapaz, sem reversibilidade da doença, desde 2022 . Constatado, portanto, o impedimento de longo prazo de natureza física. 5. O laudo social (fls. 84) demonstrou que o núcleo familiar era composto pela autora, seu filho (40 anos), a nora (19 anos) e o filho da nora (menor, 02 anos) . A renda familiar é proveniente de trabalho como diarista do filho, que aufere R$ 600,00 mensais e de Bolsa Família, no valor de R$ 400,00, cuja a nora da autora é beneficiária. Vivem em casa própria, simples, sem reboco e acabamentos, com pouca mobília. Vulnerabilidade social constatada. 6 . O fato de o núcleo familiar receber Bolsa Família, não configura óbice à concessão do LOAS, porquanto trata-se de programa de transferência de rendas, é assente pela jurisprudência que o referido valor não deve ser considerado na análise do direito ao BPC (STF - RE: 567985 MT, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10-2013). 7. A exigência ade comprovação da inscrição da parte autora no CADÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar da autora, posto que tal condição foi comprovada por meio do estudo social, que bem descreve a situação de pobreza e miserabilidade em que se encontra a autora . Neste contexto, afasta-se a ausência de comprovação dos elementos indispensáveis para a concessão do benefício (Precedente desta Corte: AC 1000483-18.2023.4.01 .9999, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 01 .03.2024). 8. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e . STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. Mantida a sentença. 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal 10 . Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11 . Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - (AC): 10234514220234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/08/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/08/2024 PAG PJe 06/08/2024)." Grifou-se.Como cediço, políticas públicas posteriores à edição da LOAS, como a criação do Programa Bolsa Família (Lei n.º 10.836/04), do Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei n.º 10.689/2003) e do extinto Bolsa Escola (Lei n.º 10.219/01), passaram a adotar critérios mais elásticos para aferição da linha de pobreza e da necessidade de intervenção estatal. O próprio legislador tem sinalizado, ao longo do tempo, uma compreensão mais abrangente da situação de vulnerabilidade que autoriza a concessão de benefícios assistenciais.No caso em tela, não apenas se comprova a condição de deficiência e incapacidade de Rafael para o trabalho e para a vida independente, mas também se verifica um quadro concreto de carência e exclusão social: a dependência de terceiros, a ausência de rede de apoio, a limitação funcional grave, a moradia alugada, a renda insuficiente para as despesas mínimas, os gastos com medicação e a saúde debilitada dos próprios responsáveis. Tudo isso deve ser considerado no juízo de valor sobre a hipossuficiência, em consonância com o princípio da proteção integral e da dignidade humana.Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do TRF da 1ª Região e da TNU admite, inclusive, a exclusão de membros do núcleo familiar que percebam benefício previdenciário de até um salário-mínimo, da base de cálculo da renda per capita, justamente para impedir que a subsistência mínima de uma pessoa obste o direito à proteção social de outra em situação de maior vulnerabilidade.Portanto, ante o conjunto probatório, evidenciado nos laudos médico e social, e diante da clara demonstração da insuficiência de recursos e da gravidade do quadro clínico e socioeconômico da parte autora, impõe-se o reconhecimento de que estão plenamente preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial requerido.III — DISPOSITIVO:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a imediata implementação do benefício assistencial à pessoa com deficiência (artigo 20 da Lei nº 8.742/1993) ao autor Rafael Alves da Silva (CPF nº 041.678.281-70), no valor de 1 (um) salário-mínimo, independentemente do trânsito em julgado, no prazo legal para interposição de eventual recurso de apelação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; e b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial, devidas desde a data do requerimento administrativo, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença, observados os limites da prescrição quinquenal, com correção monetária e juros moratórios conforme os critérios a seguir estabelecidos;Considerando que a concessão da tutela de urgência na própria sentença encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência, e diante da comprovação da incapacidade total e permanente de Rafael Alves da Silva, bem como da natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implemente o Benefício de Prestação Continuada no prazo legal para interposição de eventual recurso, sob pena de imposição de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.Ressalto, por oportuno, que, nos termos do artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, eventual apelação interposta não suspenderá os efeitos da tutela deferida, que será executada imediatamente, diante da natureza alimentar da verba e da necessidade de resguardar o mínimo existencial da parte autora.Em caso de descumprimento da determinação, a parte autora deverá promover o cumprimento provisório da sentença, em autos apartados, vinculado ao processo principal.Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, a contar da citação válida, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária incidirão uma única vez, pelo índice da taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.ISENTO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a ser apurado em fase de cumprimento, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Advirto que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Transitando em julgado a sentença, PROCEDA-SE com a conversão do feito em cumprimento de sentença.Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora/exequente para a apresentação dos cálculos do valor que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil.Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para análise e emissão de parecer, com as deduções legais pertinentes.Em caso de inércia da parte executada, em observância ao dever de cautela, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos e emissão de parecer.Havendo concordância expressa com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO os referidos cálculos desde já. Na hipótese, EXPEÇA-SE a RPV/PRECATÓRIO, conforme os valores dos débitos indicados, separadamente, sendo uma em nome da parte exequente e outra em nome de seu procurador. Não havendo dados bancários informados, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, os informe. Caso o procurador almeje efetuar o levantamento dos valores pertencentes ao seu cliente, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos instrumento de procuração atualizado, com poderes específicos para o levantamento de valores atinentes a este processo.Em se tratando de RPV, este deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Após a expedição do requisitório, PROCEDA-SE com o arquivamento dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o exequente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve o pagamento via RPV.Em se tratando de precatório, após o encaminhamento à fila de pagamentos, PROCEDA-SE com o arquivamento dos autos até a satisfação do crédito exequendo.Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise do(s) pedido(s) de alvará(s).EXPEÇA-SE o necessário para o fiel cumprimento desta decisão.Cumpra-se com urgência.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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