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Resultados para "1000483-77.2022.5.02.0384" – Página 1 de 2

Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Condominio Edificio Augusta Jardins e outros

ID: 315764661

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000483-15.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTA JARDINS JOAO BATISTA FERREIRA JUST FIT ESTUDIO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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REGINA NAKAMURA MURTA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000483-15.2023.5.02.0070 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aleksandro De Arruda Bento e outros x Jotaeme - Fitafer Industria Metalurgica Ltda

ID: 330521808

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-28.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Distribuição

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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Processo 1000483-28.2023.5.02.0292 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jgp Consultoria E Participacoes Ltda e outros x Elcio Jose De Oliveira Terron

ID: 336369288

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000483-66.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JGP CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELCIO JOSE DE OLIVEIRA TERRON

Distribuição

Advogados:

DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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JUDITE NAHAS

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ANNA CRISTINA DE AZEVEDO TRAPP

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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Processo 1000483-66.2022.5.02.0711 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 316172855

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-65.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM NELSON ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Despacho

Advogados:

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv RRAg 1000483-65.2023.5.02.0021 EMBARGANTE: EMBARGADO: D E S P A C H O …

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 316172873

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-65.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM NELSON ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Despacho

Advogados:

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA EDCiv RRAg 1000483-65.2023.5.02.0021 EMBARGANTE: NELSON ALVES FEITOSA EMBARGADO: …

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Beauty In Essence Ltda e outros x Beauty In Essence Ltda e outros

ID: 323144512

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

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MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEAUTY IN ESSENCE LTDA

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Beauty In Essence Ltda e outros x Beauty In Essence Ltda e outros

ID: 323144537

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

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Beauty In Essence Ltda e outros x Beauty In Essence Ltda e outros

ID: 323144561

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO

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Beauty In Essence Ltda e outros x Beauty In Essence Ltda e outros

ID: 323144592

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

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MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEAUTY IN ESSENCE LTDA

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Beauty In Essence Ltda e outros x Beauty In Essence Ltda e outros

ID: 323144622

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

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MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

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