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"1000483-04.2024.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 1 de 752

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ID: 323144512

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

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MARIA MADALENA ANTUNES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEAUTY IN ESSENCE LTDA

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ID: 323144537

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

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Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

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ID: 323144561

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO

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ID: 323144592

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

Notificação

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEAUTY IN ESSENCE LTDA

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ID: 323144622

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000483-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN ESSENCE LTDA VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

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BEAUTY IN ESSENCE LTDA ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

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Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv RRAg 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1000483-04.2024.5.02.0612 EMBARGANTE: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGANTE: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES EMBARGADO: ERICA COSTA NASCIMENTO MARINO ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: BEAUTY IN ESSENCE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR EMBARGADO: VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Dr. WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADA: Dra. MARIA MADALENA ANTUNES GMARPJ/MARPJ/gcl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto pelas rés contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora. Sustentam omissão. Ante a possibilidade de efeito modificativo deu-se vistas à autora para manifestação. A autora apresentou contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos, merecem conhecimento. MÉRITO Os embargantes alegam omissão quanto à “(i) a forma de apuração das comissões eventualmente devidas, e (ii) a ausência de prova concreta quanto à existência dessas circunstâncias”. Têm razão. O recurso de revista foi provido na medida em que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior no sentido de que “a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado”, porém, não há elementos fáticos que autorizem o acolhimento, desde logo, da pretensão inicial. É que o Tribunal Regional apenas apreciou a questão sob o enfoque da concretização do negócio apenas depois de realizado o pagamento, tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior do Trabalho, deixando de analisar os demais argumentos erigidos na defesa. Assim, mesmo que reconhecido o direito ao comissionamento por vendas concretizadas e depois canceladas, cabe ao Tribunal Regional, mediante análise das alegações e provas produzidas definir a ocorrência da hipótese e os critérios de apuração, na medida em que não há possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em instância extraordinária. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, mantido o provimento do recurso de revista, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, superada a tese de concretização da venda apenas depois de realizado o pagamento, prossiga no julgamento da pretensão inicial de comissionamento sobre vendas canceladas ou em decorrência de troca de mercadorias. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VISION MAN SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA

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Claudiano Melo Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326120289

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Distribuição

Advogados:

PEDRO CALIXTO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-04.2024.5.02.0612 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Wagner De Souza Batista x Florestana Paisagismo Construcoes E Servicos Ltda

ID: 259537338

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002423-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002423-04.2024.5.02.0612 distribuído para 2ª Turma - 2ª Turma - Cadeira 2 na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Andreia Roberta Da Silva Agostinho x Supervarejao Saude Ltda

ID: 259734708

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001647-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROBERTA DA SILVA AGOSTINHO

Polo Passivo:

SUPERVAREJAO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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JOSE EDSON NAGAMINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001647-04.2024.5.02.0612 : ANDREIA ROBERTA DA SILVA AGOSTIN…

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Andreia Roberta Da Silva Agostinho x Supervarejao Saude Ltda

ID: 259734701

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001647-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROBERTA DA SILVA AGOSTINHO

Polo Passivo:

SUPERVAREJAO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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JOSE EDSON NAGAMINE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001647-04.2024.5.02.0612 : ANDREIA ROBERTA DA SILVA AGOSTIN…

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Stefanni Gomes De Souza x Dionias Alves De Lima Sociedade Individual De Advocacia

ID: 331768372

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002229-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STEFANNI GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DIONIAS ALVES DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

DIONIAS ALVES DE LIMA

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FABIO BARAO DA SILVA

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002229-04.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: STEFANNI GOMES DE SOUZA…

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