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Rick Redimark Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298103886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-82.2024.8.16.0208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICK REDIMARK PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-82.2024.8.16.0208 Processo: 0001747-82.2024.8.16.0208 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$72.585,20 Autor(s): RICK REDIMARK PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO. RICK REDIMARK PEREIRA, devidamente qualificado na exordial, propôs a presente Ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob a alegação, em síntese, de que sofreu acidente de trabalho em 10.01.2014, quando exercia a função de almoxarife, na empresa Martini Meat S/A Armazéns Gerais, ocasionando “fratura na clavícula esquerda (CID: S 42.0) e formação de calo ósseo visível na região afetada”. Asseverou que a lesão lhe acarretou diminuição para a atividade laborativa, pois há “restrição da mobilidade articular do ombro esquerdo, presença de dor localizada durante movimentos específicos, redução da força muscular na região afetada e limitação funcional nas atividades diárias do segurado”. Informou que recebeu o auxílio-doença NB 604.873.006-7, cessado em 06.05.2014. Apontou as inconsistências do laudo médico administrativo, discorreu sobre sua função laborativa e as limitações que a sequela implica. Ao final, postulou a concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do benefício anterior, deduzindo demais requerimentos de estilo. Juntou documentos com a inicial e apresentou rol de quesitos. Em decisão inicial de seq. 11.1, foi determinada a produção de prova pericial, dentre demais deliberações. Apresentada a proposta de honorários periciais no seq. 16.1. O INSS apresentou quesitos (seq. 19.1), documentos (seq. 20.1/20.3), e efetuou o depósito dos honorários periciais (seq. 27.0). O autor apresentou quesitos (seq. 25.1). Laudo pericial incluído no seq. 33.1, sobre o qual o INSS manifestou concordância e postulou a improcedência da pretensão inicial (seq. 38.1), e o autor discordância, reiterando a pretensão inicial (seq. 41.1). Foram levantados os honorários periciais (seq. 35.1). Em resposta à impugnação do autor, o perito apresentou respostas complementares (seq. 44.1). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, sustentando o autor encontrar-se parcialmente incapaz à atividade laborativa, em decorrência de sequela consolidada do acidente de trabalho ocorrido em 10.01.2014. Inobstante a ausência da CAT, verifica-se que o autor recebeu o benefício do auxílio-doença acidentário (91) NB 165.92685.07-8 pelo período entre 26/01/2014 e 06/05/2014 (cf. seq. 1.7), somado ao fato de que o INSS não contestou o fato do alegado acidente de trabalho, portanto, incontroverso a qualidade de segurado do autor e a ocorrência de acidente de trabalho. De início, cumpre salientar o entendimento de que o processo encontra-se apto ao julgamento, sem receio de qualquer alegação de cerceamento de defesa, não obstante a impugnação reiterada do autor ao laudo pericial. O autor não trouxe aos autos quaisquer documentos – declarações/atestados médicos, exames complementares ou parecer médico complementar atualizados – bastantes a refutar a conclusão da perícia judicial, limitando-se apenas à argumentação em impugnação ao laudo pericial judicial. Não se desincumbiu, portanto, do seu ônus probatório. Com isso, entendo que o feito encontra-se apto ao julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é de fato e de direito, contudo, à vista da prova pericial encartada aos autos, dispensável a produção de outras provas. Sabe-se que o segurado faz jus ao auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do artigo 86 e seguintes da Lei 8.213/1991. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). Grifei. Este benefício é regulamentado pelo artigo 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que indica os destinatários da prestação: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vê-se, pois, que o auxílio-acidente é devido quando preenchidos os seguintes requisitos: 1º) o segurado sofre acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não); 2º) o segurado sofre lesões em decorrência do acidente; 3º) as lesões se consolidam e reduzem a capacidade laborativa do segurado para a atividade habitualmente exercida, os quais devem ser preenchidos de forma concomitante, de modo que se algum deles não restar devidamente comprovado será inviável a concessão do pleiteado pelo autor. Sabe-se, ainda, que o benefício do auxílio-doença não se confunde com o auxílio-acidente de que tratam os artigos 59 e 86 da lei 8.213/91, senão vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Grifei. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). Grifei. Tem-se, portanto, que o auxílio-doença será devido quando configurada a incapacidade total ou parcial e temporária do segurado, e o auxílio-acidente, a incapacidade parcial e definitiva. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é cabível quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos moldes do art. 42 da Lei 8.213/1991. Este benefício, portanto, exige a incapacidade total e permanente do segurado, para qualquer atividade laborativa, e quando insuscetível de participação em processo e reabilitação. Cumpre salientar, ainda, tratando-se de pleito de benefício acidentário, não há falar em período de carência, conforme norma preceituada no artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Extrai-se do laudo pericial (seq. 33.1), contudo, que o autor encontra-se plenamente capaz para a atividade laboral, tanto a atual como vistoriador de container quanto a habitual como almoxarife, ausente qualquer sequela definitiva incapacitante. Apesar de constatada a lesão “S420 Fratura da clavícula esquerdo”, e a sequela consistente em “calo ósseo”, não há evidência de sequela incapacitante, total ou parcial, e, consequentemente, não há redução ou total incapacidade laborativa, pois não houve comprometimento da mobilidade, da articulação ou da força do membro afetado. A conclusão do laudo pericial foi de que não há enquadramento no Anexo III, do Decreto 3048/99. Em manifestação complementar (seq. 44.1), o perito ressaltou que “náo houve queixa clinica em membro superior contra lateral”, que a “alteração pela consolidação óssea, náo interfere na biomecânica do movimento do ombro”, e que, “ao exame físico pericial, não foi identificado dor, redução de força e a restrição da mobilidade” [sic]. Destacam-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) apelo da parte autora. alegação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme recurso especial 1.109.591/SC – DESCABIMENTO – laudo pericial que atestou a existência DE SEQUELA (CALO ÓSSEO PALPÁVEL E VISÍVEL PRÉ TIBIAL), porém sem qualquer REPERCUSSÃO no TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO (PORTEIRO E VIGIA) – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE DO SEGURADO – REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDO – decisão RECORRIDA mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2) RECURSO ADESIVO DO INSS. PLEITO PARA QUE seja ressarcido, pelo ESTADO do paraná, do adiantamento DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – possibilidade – necessária reconsideração do posicionamento adotado por esta 6ª câmara cível – consonância com os precedentes do superior tribunal de justiça. (3) ÔNUS De SUCUMBÊNCIA inalterado - ISENÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. APELO DO SEGURADO conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. sentença mantida. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031389-86.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXILIAR DE PRODUÇÃO – ‘’AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO D’’ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO INSS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA – INTERPRETAÇÃO QUE NÃO DIVERGE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO TEMA 416 - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – BENEFÍCIO INDEVIDO – DANOS ESTÉTICOS E PSÍQUICOS QUE PODERÃO SER RECLAMADOS DO EMPREGADOR NA VIA CORRETA – APELO DO REQUERIDO INSS PROVIDO PARA QUE O PEDIDO INICIAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO QUE, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA, FICA PREJUDICADO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS, VISTO QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS QUE, DE FATO, INCUMBE AO ESTADO DO PARANÁ - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Grifei. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000736-83.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.12.2023). Destarte, no caso, se inexiste incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. Do ressarcimento dos honorários periciais. Em ações acidentárias – como é o caso – há expressa previsão legal de isenção do segurado do pagamento de quaisquer custas e verbas decorrentes da sucumbência (artigo 129, § único, da Lei 8.213/91). E o mesmo dispositivo legal, no seu §2º, excepcionou que o INSS “antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. Sabe-se que o assunto era objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR, nos quais, em recente julgamento de 21.10.2021, transitado em julgado em 03/05/2022, firmou-se a tese jurídica de que: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Impõe-se, portanto, a condenação do Estado do Paraná, ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. III – DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, assim resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao autor em custas e demais verbas de sucumbência, de acordo com o art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento em favor do INSS do valor correspondente aos honorários periciais, adiantados pela autarquia na presente demanda. Serve a presente sentença para cobrança na via administrativa pelo INSS, como vem sendo informado em demandas semelhantes a essa. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

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R. F. M. x A. De O. S.

ID: 298279968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-85.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FABIANO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-85.2025.8.26.0526 (processo principal 1006943-87.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.M. - A.O.S. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com … Processo 0001747-85.2025.8.26.0526 (processo principal 1006943-87.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.M. - A.O.S. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA FABIANO MACIEL (OAB 421079/SP), EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA (OAB 410216/SP)

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Processo nº 3000448-84.2025.8.06.0071

ID: 292133485

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000448-84.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000448-84… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000448-84.2025.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA POLO PASSIVO: RONALDO DA SILVA GALENO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda em face de Ronaldo da silva Galeno, qualificados nos autos, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, conforme inicial e documentos de Id 134579866 a 134580178. Deferida a liminar de busca e apreensão (Id 135193006), restou frustrada a tentativa de localização/apreensão do veículo e citação do promovido, conforme certidão de Id 150735891. Instado a se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, a parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo para movimentar o feito indicando o endereço de localização do veículo e, posteriormente, limitou-se a requerer a expedição de novo mandado para o mesmo endereço indicado no mandado anteriormente expedido (Id 158556630). É o Relatório. Decido. É sabido que a ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia objetiva, fundamentalmente, a retomada do bem para satisfação da dívida. Neste sentido, importante destacar que o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 determina que, para a citação do réu, faz-se necessário proceder primeiro ao cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica comprometido. Assim, a busca e apreensão do veículo é medida necessária para o regular prosseguimento do processo, já que sem ela não há como se proceder à citação do réu e decidir o mérito da causa. Dessa forma, sem a apreensão do veículo, o andamento do processo de busca e apreensão fica prejudicado, restando ao credor a faculdade de requerer a conversão do feito em ação de depósito ou mesmo em ação de execução, conforme autorizam os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69. No caso concreto, frustrada a tentativa de busca e apreensão do veículo e citação do promovido, a parte autora foi intimada, pessoalmente e através do advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, e, após transcorrido o prazo, limitou-se a requerer a expedição de novo mandado para o mesmo endereço anteriormente indicado, sem apresentar qualquer justificativa plausível, mormente, considerando que o mandado anteriormente expedido não foi cumprido por não se encontrar no local indicado. Destarte, na ausência de outros endereços onde o veículo possa ser localizado e apreendido, não existe razão para a continuidade desta ação, pois o credor se mantém inerte quanto ao adequado andamento do feito, a fim de que ele produza o resultado que dele se espera, razão pela qual entendo que a solução apropriada é efetivamente a sua extinção sem julgamento do mérito, conforme precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III E § 1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. LEGISLAÇÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante legislação processual vigente, para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, mostrando-se prescindível a intimação do advogado que a patrocina. Precedentes. 2. Observada a previsão legal de necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, sob a advertência de extinção do processo por abandono da causa, é despicienda a intimação de seu procurador, merecendo ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, dada a inércia da parte demandante. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0001747-94.2019.8.27.2716, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ÂNGELA PRUDENTE, julgado em 28/04/2021, DJe 12/05/2021 08:31:04). CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Ainda que se tenha encontrado a devedora, a citação somente se aperfeiçoa com a apreensão do veículo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20140310083634, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/12/2015 . Pág.: 209). Vale salientar a desnecessidade de manifestação do réu acerca da extinção do processo por abandono(§6º, art. 485, do CPC), uma vez que sequer foi localizado para ser citado. Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a liminar de busca e apreensão (Id 135193006). Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 04 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000731-82.2006.4.01.3504

ID: 314144825

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000731-82.2006.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0000731-82.2006.4.01.3504 CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo PROCESSO: 0000731-82.2006.4.01.3504 CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADO: CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente informou, por meio da petição de evento Num. 2157728035, que o débito referente ao presente feito foi devidamente quitado. Sustentou, em síntese, que, das 169 execuções fiscais apensadas, 136 foram quitadas com parte do valor depositado em juízo pela parte executada (tendo em vista o PRD firmado junto à PGFN) e 33 foram quitadas na esfera administrativa ou canceladas administrativamente (posto que não integraram o PRD). Em peça de evento Num. 2181920657, o INMETRO requereu, ainda, a transferência da quantia remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para outra conta judicial vinculada à Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500 (conta n. 0682.635.00004925-5). A parte executada manifestou-se em 15.04.2025, informando que “ao que parece, os valores existentes em conta judicial já foram devidamente levantados, nos exatos termos do parcelamento realizado, quitando os débitos exequendos. Dessa forma, aguarda nova manifestação reiteração das informações prestadas pelo Exequente e a consequente extinção de todos os débitos” (ID Num. 2182105545). É o breve relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a parte exequente informou o pagamento do débito exequendo e requereu a extinção da execução. Para tanto, o INMETRO, discriminou todas as execuções reunidas, destacando que, das 169 execuções fiscais apensadas, 136 foram quitadas com parte do valor depositado em juízo pela parte executada (tendo em vista o PRD firmado junto à PGFN) e 33 foram quitadas na esfera administrativa ou canceladas administrativamente (posto que não integraram o PRD). Destarte, a extinção da presente execução e das 169 execuções reunidas é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL e as 169 EXECUÇÕES REUNIDAS, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925), ficando todas as execuções discriminadas na planilha abaixo: 0000731-82.2006.4.01.3504 0000044-37.2008.4.01.3504 0000062-58.2008.4.01.3504 0000063-43.2008.4.01.3504 0000103-88.2009.4.01.3504 0000124-98.2008.4.01.3504 0000147-44.2008.4.01.3504 0000190-15.2007.4.01.3504 0000332-19.2007.4.01.3504 0000422-90.2008.4.01.3504 0000738-74.2006.4.01.3504 0000903-87.2007.4.01.3504 0001164-52.2007.4.01.3504 0001165-37.2007.4.01.3504 0001223-40.2007.4.01.3504 0001326-47.2007.4.01.3504 0001327-32.2007.4.01.3504 0001379-62.2006.4.01.3504 0001436-80.2006.4.01.3504 0001438-50.2006.4.01.3504 0001495-68.2006.4.01.3504 0001514-74.2006.4.01.3504 0001521-66.2006.4.01.3504 0001523-36.2006.4.01.3504 0001524-21.2006.4.01.3504 0001525-06.2006.4.01.3504 0001547-64.2006.4.01.3504 0001549-34.2006.4.01.3504 0001554-56.2006.4.01.3504 0001555-41.2006.4.01.3504 0001560-63.2006.4.01.3504 0001561-48.2006.4.01.3504 0001563-18.2006.4.01.3504 0001565-85.2006.4.01.3504 0001566-70.2006.4.01.3504 0001571-92.2006.4.01.3504 0001585-76.2006.4.01.3504 0001587-46.2006.4.01.3504 0001590-98.2006.4.01.3504 0001597-90.2006.4.01.3504 0001598-75.2006.4.01.3504 0001661-03.2006.4.01.3504 0001662-85.2006.4.01.3504 0001663-70.2006.4.01.3504 0001664-55.2006.4.01.3504 0001665-40.2006.4.01.3504 0001679-24.2006.4.01.3504 0001696-60.2006.4.01.3504 0001699-15.2006.4.01.3504 0001703-52.2006.4.01.3504 0001704-37.2006.4.01.3504 0001706-07.2006.4.01.3504 0001707-89.2006.4.01.3504 0001708-74.2006.4.01.3504 0001709-59.2006.4.01.3504 0001710-44.2006.4.01.3504 0001724-28.2006.4.01.3504 0001726-95.2006.4.01.3504 0001727-80.2006.4.01.3504 0001733-87.2006.4.01.3504 0001738-12.2006.4.01.3504 0001743-34.2006.4.01.3504 0001744-19.2006.4.01.3504 0001745-04.2006.4.01.3504 0001747-71.2006.4.01.3504 0003113-48.2006.4.01.3504 0003117-85.2006.4.01.3504 0003127-32.2006.4.01.3504 0003252-97.2006.4.01.3504 0003951-88.2006.4.01.3504 0003952-73.2006.4.01.3504 0003954-43.2006.4.01.3504 0003957-95.2006.4.01.3504 0004813-59.2006.4.01.3504 0004814-44.2006.4.01.3504 0004816-14.2006.4.01.3504 0004817-96.2006.4.01.3504 0004911-44.2006.4.01.3504 0004912-29.2006.4.01.3504 0004913-14.2006.4.01.3504 0004914-96.2006.4.01.3504 0004915-81.2006.4.01.3504 0004916-66.2006.4.01.3504 0005671-90.2006.4.01.3504 0005674-45.2006.4.01.3504 0005675-30.2006.4.01.3504 0005677-97.2006.4.01.3504 0005678-82.2006.4.01.3504 0005679-67.2006.4.01.3504 0005680-52.2006.4.01.3504 0005681-37.2006.4.01.3504 0005690-96.2006.4.01.3504 0005692-66.2006.4.01.3504 0005695-21.2006.4.01.3504 0005702-13.2006.4.01.3504 0005703-95.2006.4.01.3504 0005704-80.2006.4.01.3504 0005705-65.2006.4.01.3504 0005706-50.2006.4.01.3504 0005708-20.2006.4.01.3504 0005709-05.2006.4.01.3504 0005761-98.2006.4.01.3504 0005762-83.2006.4.01.3504 0005763-68.2006.4.01.3504 0005766-23.2006.4.01.3504 0005772-30.2006.4.01.3504 0005773-15.2006.4.01.3504 0005774-97.2006.4.01.3504 0005775-82.2006.4.01.3504 0005776-67.2006.4.01.3504 0005799-13.2006.4.01.3504 0005800-95.2006.4.01.3504 0005801-80.2006.4.01.3504 0005802-65.2006.4.01.3504 0005803-50.2006.4.01.3504 0005804-35.2006.4.01.3504 0005805-20.2006.4.01.3504 0005806-05.2006.4.01.3504 0005807-87.2006.4.01.3504 0005808-72.2006.4.01.3504 0005809-57.2006.4.01.3504 0005811-27.2006.4.01.3504 0005813-94.2006.4.01.3504 0005815-64.2006.4.01.3504 0005816-49.2006.4.01.3504 0005818-19.2006.4.01.3504 0005819-04.2006.4.01.3504 0005820-86.2006.4.01.3504 0005834-70.2006.4.01.3504 0005836-40.2006.4.01.3504 0005837-25.2006.4.01.3504 0005840-77.2006.4.01.3504 0005842-47.2006.4.01.3504 0005845-02.2006.4.01.3504 0005846-84.2006.4.01.3504 0007177-04.2006.4.01.3504 0000379-90.2007.4.01.3504 0000380-75.2007.4.01.3504 0000381-60.2007.4.01.3504 0000382-45.2007.4.01.3504 0000101-21.2009.4.01.3504 0000102-06.2009.4.01.3504 0000104-73.2009.4.01.3504 0000105-58.2009.4.01.3504 0000106-43.2009.4.01.3504 0000107-28.2009.4.01.3504 0000108-13.2009.4.01.3504 0000109-95.2009.4.01.3504 0000110-80.2009.4.01.3504 0000111-65.2009.4.01.3504 0000112-50.2009.4.01.3504 0000114-20.2009.4.01.3504 0003128-17.2006.4.01.3504 0003953-58.2006.4.01.3504 0004812-74.2006.4.01.3504 0004815-29.2006.4.01.3504 0005663-16.2006.4.01.3504 0005664-98.2006.4.01.3504 0005665-83.2006.4.01.3504 0005666-68.2006.4.01.3504 0005667-53.2006.4.01.3504 0005668-38.2006.4.01.3504 0005669-23.2006.4.01.3504 0005670-08.2006.4.01.3504 0005696-06.2006.4.01.3504 0005698-73.2006.4.01.3504 0005699-58.2006.4.01.3504 0005700-43.2006.4.01.3504 0004811-89.2006.4.01.3504 Sem honorários advocatícios e sem custas, pois incabíveis na espécie (art. 26 da Lei 6.830/80). Indefiro o requerimento do INMETRO de transferência do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (0682.635.00001997-6) para a Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500, pelos seguintes motivos: A uma, porque a dívida em execução no Processo n. 1039055-14.2021.4.01.3500 é muito inferior (R$ 18.403,78) ao saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (acima de 6 milhões). A duas, porque a dívida objeto da Execução Fiscal n. 1039055-14.2021.4.01.3500 já se encontra garantida por meio de pesquisa efetivada via SISBAJUD naqueles autos. Desta forma, providencie a Secretaria a devolução do saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito (0682.635.00001997-6) em favor da CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência acima descrita. Oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente estes autos. P. R. I. Goiânia, data e assinatura digital. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 3

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Processo nº 0001747-08.2021.4.03.6344

ID: 316734875

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-08.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA ESTHER BRONZATTO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-08.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCOS ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-08.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEITE Advogado do(a) AUTOR: MARIA ESTHER BRONZATTO PARENTE - SP445093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001747-89.2021.4.03.6317

ID: 316693262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-89.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PECORARO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VITOR HENRIQUE POJATO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-89.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUIZ ANTONIO PECORARO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-89.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUIZ ANTONIO PECORARO Advogado do(a) AUTOR: VITOR HENRIQUE POJATO CAVALCANTE - SP412128 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Abílio Bernardes Da Silva e outros x Gilnei Marchioro

ID: 315417117

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-98.2022.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABÍLIO BERNARDES DA SILVA SALETE PIFFER BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

GILNEI MARCHIORO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TALITA BRUNA CANALE

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URIEL AUGUSTO CANALE

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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Cumprimento de sentença Nº 0001747-98.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE : SALETE PIFFER BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC04011… Cumprimento de sentença Nº 0001747-98.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE : SALETE PIFFER BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) REQUERENTE : ABÍLIO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) REQUERIDO : GILNEI MARCHIORO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a controvérsia à análise da natureza do crédito objeto do presente cumprimento de sentença – se concursal, devendo ser habilitado no processo de recuperação judicial do executado, ou extraconcursal, passível de cobrança autônoma. O título executivo decorre de ação de exigir contas, na qual restou reconhecida a obrigação do réu de prestar contas. Diante da inércia do réu em apresentar as contas (evento 37), os autores apresentaram os cálculos (evento 42), os quais foram acolhidos por este juízo no valor de R$1.599.940,32 (evento 94), inaugurando-se a fase de cumprimento de sentença. O impugnante, por sua vez, sustenta que o crédito deve ser classificado como concursal, pois decorre de negócio jurídico celebrado em 19/05/2015, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial, distribuído em 16/10/2020, com processamento deferido em 13/05/2021, no processo nº 0005955-96.2020.8.27.2713. Razão lhe assiste. Nos termos do artigo 49, caput , da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A jurisprudência do STJ sedimentou, através do Tema 1051 1 , que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador da obrigação, não importando a data da sentença ou do trânsito em julgado. Corroborando, há jurisprudência do TJTO nesse sentido 2 . No caso em tela, verifico que o crédito decorre de obrigação firmada em 19/05/2015, conforme reconhecido expressamente no laudo apresentado pelos autores. Assim, trata-se de crédito concursal , sujeito ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado no juízo recuperacional. A manutenção deste cumprimento de sentença, portanto, implicaria violação aos princípios da isonomia entre credores e da universalidade do juízo recuperacional, nos termos dos artigos 47 e 49 da LRF. Ademais, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 11.101/2005, é vedada a prática de atos constritivos contra patrimônio da empresa recuperanda relativos a créditos sujeitos ao processo de recuperação, sob pena de favorecimento ilícito e ofensa à competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º, caput e incisos, e artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GILNEI MARCHIORO , RECONHEÇO A NATUREZA CONCURSAL do crédito objeto deste feito e, por consequência, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os exequentes habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial nº 0005955-96.2020.8.27.2713. Afasto a aplicação da multa e honorários do artigo 523, §1º, do CPC, por ausência de mora. Intimem-se. Com o decurso do prazo da suspensão, ou com a informação de habilitação do crédito nos autos da RJ, retornem estes autos conclusos. 1. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. TJTO , Agravo de Instrumento, 0019896-16.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 29/03/2025 14:32:37

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Processo nº 0001747-62.2021.4.03.6326

ID: 317949162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-62.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LENIR MARIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NILSON FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-62.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LENIR MARIA DA SILVA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-62.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LENIR MARIA DA SILVA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NILSON FERREIRA DE LIMA - SP263987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001747-22.2021.4.03.6307

ID: 321119025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-22.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ANSELMO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAISSA BELINI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-22.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CAMILA ANSELMO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-22.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CAMILA ANSELMO Advogado do(a) AUTOR: RAISSA BELINI VIEIRA - SP412282 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 0001747-90.2019.4.03.6307

ID: 321116322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-90.2019.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-90.2019.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-90.2019.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES - SP265323 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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